ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 197/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 197/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS, O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS – COMUTRAN, A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, no uso das atribuições constitucionais, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Autazes aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DA PREVISÃO LEGAL

 

Art. 1º - Esta lei fixa normas e diretrizes relativas ao Sistema de Transporte Público do Município, almejando a integração das ações municipais às diretrizes definidas na legislação federal e estadual, à inclusão do município no Sistema Nacional de Trânsito, pela qual passam a se reger os serviços relacionados com essas atividades no município de Autazes.

 

Art. 2º - O município de Autazes, através de seu órgão executivo de trânsito, executivo de transporte público, integrado ao sistema nacional de trânsito, tem o dever de assegurar a todos, o trânsito e o transporte urbano, em condições seguras, priorizando ações para a preservação da vida, da saúde e do meio ambiente.

 

Art. 3º - O trânsito de qualquer natureza, nas vias terrestres do município, abertas à circulação, reger-se-á pelas normas expressas nos artigos 24 e 25, da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, denominada como CTB – Código de Trânsito Brasileiro.

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO

 

Art. 4º - Fica criado, na estrutura administrativa do município de Autazes, o Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Públicos – DEMUTRAN, órgão esse vinculado ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 5º - O DEMUTRAN tem competência e jurisdição dentro dos limites do Município, como órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no §2º, do artigo 333, da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

 

Art. 6º - O Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Públicos - DEMUTRAN será o órgão responsável pelo planejamento das atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística, conforme exigido na Resolução nº 296, de 28/10/2008 (Conselho Nacional de Trânsito).

 

Art. 7º - O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS - DEMUTRAN, como órgão Executivo do Trânsito do Município, é responsável pela operação, controle e fiscalização do sistema de transportes públicos e circulação no âmbito do Município, observando-se a competência dos demais órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Subseção I

 

Art. 8º – Compete ao DEMUTRAN, coordenar, executar, fiscalizar e controlar o transporte coletivo e de aluguel, a saber: Transporte Remunerado de Ônibus e similares, Táxi, Mototaxi, Transporte Aquaviário, tráfego do sistema viário e todas as questões referente ao trânsito e transportes públicos no âmbito municipal.

 

Parágrafo Único: O transporte Aquaviário referido no caput é disciplinado pela ANTAQ, cabendo, contudo, ao DEMUTRAN, a organização desse serviço concernente aos horários, tarifas, itinerário e a fiscalização nas questões administrativas.

 

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no Município;

 

II – definir os sistemas operacionais para os serviços de Táxi, Mototaxi, Transporte Aquaviário e Transporte Coletivo por Ônibus, Kombi, Vans e similares, definindo custos, equipamentos, locais de estacionamentos, embarque e desembarque;

 

III – desenvolver o planejamento e a programação do sistema de transportes públicos de passageiros no município e seus distritos;

 

IV – elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para cada modalidade de transporte público de passageiros;

 

V – zelar para que qualquer obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco a segurança das pessoas, seja iniciada somente com sua prévia permissão;

 

VI - planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e implementar a política de transportes e trânsito, bem como suas ações de fiscalização;

 

VII – prover o município de transporte público prestando-o diretamente ou através de sua contratação, mediante concessão, permissão e/ou autorização;

 

VIII – organizar a circulação de cargas;

 

IX – gerenciar, supervisionar, contratar ou executar obras e serviços no sistema viário relacionados com suas atribuições;

 

X - mapear e manter atualizada a estrutura viária do Município;

 

XI - realizar estudos para a melhoria da estrutura viária do Município;

 

XII - propor alterações no trânsito e na estrutura viária para melhorar o fluxo de deslocamento do veículos;

 

X - manter cadastro atualizado das empresas de transporte de passageiros, onde se incluem Associações, Cooperativas, Sindicatos e seus respectivos veículos em uso;

 

XIV - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade;

 

XV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

 

Art. 9º - São atribuições correlatas do DEMUTRAN, no âmbito dos transportes públicos:

 

I - Promover e supervisionar a elaboração de estudos e projetos de transporte público, bem como promover a sua implantação e administração;

 

II – Organizar, Gerenciar, Controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo por Ônibus, Kombi, Vans e similares, táxi, mototaxi, transporte Aquaviário e transporte escolar;

 

III - Avaliar e propor reajustes das planilhas, por atualização geral ou por alterações dos coeficientes e índices de consumo da planilha de custo tarifário, ou ainda por repasses de aumento de combustível, desde que devidamente justificado pelo prestador de serviço;

 

IV - Promover a criação de condições adequadas de acesso nos serviços de transporte para os portadores de deficiência física;

 

V - planejar, organizar, regulamentar, especificar, medir e fiscalizar a prestação de serviços de transporte público de passageiros, aplicando as penalidades cabíveis;

 

VI - estimular o aumento permanente da qualidade e da produtividade dos serviços de transporte, trânsito e vias públicas;

 

VII - Desenvolver a política tarifária do transporte público do Município, através de parâmetros para adequação dos custos operacionais do serviço;

 

VIII - Analisar, planejar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo a realização de novas concessões, permissões e/ou autorizações para operação dos serviços de transporte público nas modalidades existentes no município;

 

IX - implantar mecanismos permanentes de informação sobre os serviços prestados, visando facilitar o acesso dos usuários e da comunidade;

 

X - zelar pela boa qualidade dos serviços prestados;

 

XII - receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;

 

XIII - planejar, organizar, regulamentar, especificar, medir e fiscalizar as condições de tráfego em todas as artérias incluídas no território do Município, compreendidas como canais de circulação de tráfego.

 

Subseção II

DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

 

Art. 10 - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Públicos - DEMUTRAN, no âmbito do Trânsito de veículos automotores:

 

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

 

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

 

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

 

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

 

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

 

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

 

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

 

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

 

IX - fiscalizar o cumprimento da norma estabelecida no art. 95, da Lei Federal nº 9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

 

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento nas vias;

 

XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

 

XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

 

XIII -integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

 

XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

 

XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

 

XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão de poluentes;

 

XVII - Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;

 

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

 

XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob orientação do respectivo DETRAN-AM;

 

XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503/1997, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

 

XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

 

XXII. Disciplinar o tráfego de veículos de cargas, fixando horários e rotas estabelecidas;

 

XXIII – coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no município;

 

§ 1º - Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 do Código de Trânsito - CTB.

 

§ 2º - Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

 

Subseção III

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DO DEMUTRAN

 

Art. 11 - Compete ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Públicos, como titular do órgão:

 

I – a direção e chefia do Departamento, atuando diretamente na gestão e resolução de todas as questões inerentes ao funcionamento do trânsito e transportes públicos, no âmbito da circunscrição municipal;

 

II - o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

 

§ 1º - O Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Públicos é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.

 

§ 2º - A autoridade municipal de trânsito poderá atribuir a servidor civil, estatutário, comissionado, temporário ou, ainda, policial militar com jurisdição sobre via do âmbito de sua competência, mediante ato específico, o Poder de Polícia Administrativa de Trânsito.

 

Art. 12 - O cargo de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Públicos foi criado pela Lei Municipal nº 185/2017, anexo I, tendo seu vencimento balizado pela Lei Municipal nº 174/2017 ou lei posterior específica.

 

Subseção IV

COORDENAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

 

Art. 13 - À Coordenação Técnica-Operacional de Trânsito e Transporte compete:

 

I – coordenar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;

 

II – coordenar o planejamento do sistema de circulação viário do município;

 

III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;

 

V - coordenar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas, sob o direcionamento superior do Diretor do Departamento de Trânsito e Transportes Públicos - DEMUTRAN;

 

VI – viabilizar a elaboração de projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e DETRAN;

 

VII - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;

 

VIII - controlar os veículos registrados e licenciados no município;

 

IX – exercer demais atividades correlatas de acordo com as determinações do Diretor do DEMUTRAN.

 

Art. 14 - Fica criado o cargo de Coordenador Técnico-Operacional de Trânsito e Transporte, de provimento em comissão, simbologia CC-3, passando a integrar a estrutura administrativa de que trata o Anexo III da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Autazes), tendo seu vencimento definido pela Lei Municipal n° 003/2006 ou lei posterior específica.

 

Subseção V

DA COORDENAÇÃO DE SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO

 

Art. 15 - À Coordenação de Sinalização e Educação de Trânsito, compete:

 

I – coordenar, fiscalizar e vistoriar toda a sinalização viária do município;

 

II – definir, sob o direcionamento do Diretor do DEMUTRAN, a execução de sinalização viária, quando necessários, nos termos da legislação vigente;

 

III - acompanhar os serviços de reposição, recuperação, restauração e feitura da sinalização viária;

 

IV - elaborar estudos e implementar projetos de educação de trânsito em geral, planejamento operações conjuntas entre órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito;

 

V - promover campanhas de educação de trânsito em vias públicas;

 

VI - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

 

VII - operar em segurança das escolas;

 

VIII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

 

IX - operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização);

 

X - Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

 

XI – exercer atividades em estabelecimentos e escolas, desenvolvendo trabalhos para redução de acidentes, educação no trânsito e outras ações relacionadas.

 

XII – exercer demais atividades correlatas de acordo com as determinações do Diretor do DEMUTRAN.

 

Art. 16 - Fica criado o cargo de Coordenador de Sinalização e Educação de Trânsito, de provimento em comissão, simbologia CC-3, que passa a integrar o anexo III da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Autazes), com vencimento balizado pela respectiva Lei Municipal.

 

Subseção VI

DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO

 

Art. 17 - São atribuições dos Agentes Municipais de Trânsito:

 

I - Exercer o poder de Polícia, Orientação e Controle do Trânsito local, zelando pela fiscalização do trânsito no âmbito municipal conforme legislação específica vigente e Normas de Trânsito, Nacional, Estadual e Municipal;

 

II - Cumprir a legislação de trânsito, no âmbito da competência territorial do Município, ou além dele, mediante convênios;

 

III - Executar operações de trânsito, objetivando a fiscalização no cumprimento das normas vigentes;

 

IV - Lavrar auto de infração, com preciso relatório dos fatos e de suas circunstâncias, aplicando as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em tese;

 

V - Realizar a fiscalização preventiva ostensiva de trânsito com a execução de ações que visam proporcionar segurança aos usuários em vias urbanas;

 

VI - Interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, que objetivam controlar, acompanhar, limitar e interromper o fluxo de veículos, em razão de acidentes, que possam causar riscos a integridade física de seus usuários;

 

VII - Zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do Município, comunicando sempre que necessário, fatos quanto a sinalização e problemas na malha viária que possam colocar em risco seus usuários;

 

VIII - Exercer sobre as vias urbanas do Município os poderes da polícia administrativa de trânsito, cumprimento e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes;

 

IX - Participar de campanhas educativas de trânsito;

 

X - Elaborar relatório circunstanciado em operações realizadas no âmbito de sua competência;

 

XI - Dirigir veículos; operar equipamentos eletrônicos e de comunicação, sempre que habilitado ou conhecimentos técnicos necessários para a função;

 

XII - Coletar e processar dados de acidentes e infrações de trânsito no âmbito de seu Município;

 

XIII - Utilizar e conservar equipamentos e materiais utilizados no Órgão Executivo de Trânsito;

 

XIV - Executar a fiscalização junto ao sistema de estacionamento rotativo de trânsito, emitindo notificação regularizadora, em caso do descumprimento da legislação vigente;

 

XV - Apoiar as forças armadas e as Policias Estaduais quando convocados em ações, na área de seu município;

 

XVI - Participar quando necessário, na área de seu município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública;

 

XVII - Executar outras tarefas correlatas a função.

 

Art. 18 – Fica criado, no quadro de servidores temporários, o cargo de Agente Municipal de Trânsito, sendo que a forma de contratação dar-se-á mediante Processo Seletivo Público Simplificado, aplicando-se aos contratos as regras estabelecidas no bojo da Lei Municipal nº 189/2017 (Lei de Contratos Temporários).

 

Subseção VII

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 19 - A Fiscalização de Trânsito, de que trata o artigo 17, poderá ser exercida por servidores do Quadro Efetivo da Guarda Civil de Autazes, nos termos do artigo 4º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.022/2014, combinado com o artigo 2º, inciso VI, da Lei Municipal nº 164/2016.

 

§ 1º - Os servidores designados para atuarem as ações de fiscalização de que trata o artigo anterior, nos termos da presente Lei, estão sujeitos a participar de curso intensivo de formação única integrada, conforme dispuser a lei.

 

§ 2º - Por se tratar de atribuição expressa e prevista na legislação federal (Estatuto Geral das Guardas Municipais), o Guarda Civil designado não fará jus a remuneração adicional além daquelas já previstas na Lei Municipal 164/2016 (Institui a Guarda Civil de Autazes).

 

CAPÍTULO II

Seção I

DO ÓRGÃO CONSULTIVO, NORMATIVO E REGULADOR

 

Art. 20 - Fica instituído na Estrutura Administrativa do Poder Executivo, como Órgão Consultivo, Normativo e Regulador do Sistema de Trânsito e Transportes Públicos, o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos - COMUTRAN, vinculado ao Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Públicos - DEMUTRAN, competindo-lhe, formular as diretrizes para a política de transporte e trânsito no âmbito do Município de Autazes, tudo em consonância com as normas estabelecida no art. 5°, desta Lei.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Transporte e Trânsito será o órgão consultivo no que se referir a questões envolvendo transporte, tráfego e trânsito Municipal.

 

Art. 21 - Compete ao Conselho Municipal de Transporte e Trânsito:

 

I – acompanhar a aplicação da política de transporte e trânsito Municipal;

 

II – cooperar na implementação do programa Municipal de transporte e trânsito;

 

III – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes;

 

IV – acompanhar e avaliar a execução da política e do programa Municipal de transporte e trânsito;

 

V – elaborar seu Regimento Interno;

 

VI - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

 

VII – acompanhar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, articulando com os órgãos do Sistema Municipal de Transportes do município de Autazes.

 

Art. 22 - O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos - COMUTRAN será composto por 07 (sete) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

 

I – Um representante do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Públicos - DEMUTRAN, que o presidirá;

 

II – Um representante do Gabinete do Prefeito - GAPRE, que será seu Vice-Presidente;

 

III – Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA;

 

IV - Um representante da Câmara Municipal de Autazes - CMA;

 

V - Um representante dos Empresários ou dos Condutores de Transporte de Passageiros de Autazes, incluindo nestes os ônibus, os táxis, os moto-táxis, canoeiros e os alternativos;

 

VI - Um representante dos usuários do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros de Autazes;

 

VII – Um representante dos empresários do comércio e/ou indústria do município de Autazes.

 

§ 1º - O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos - COMUTRAN terá sua composição definida em ato do Chefe do Poder Executivo, na forma da legislação pertinente.

 

§ 2º - Os representantes referidos nos incisos IV a VII deste artigo e seus suplentes serão indicados pelas respectivas instituições, mediante solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal, que fará as devidas nomeações, para cumprirem um mandato de 02 (dois) anos, cujo término ocorrerá na data de 31 (trinta e um) de dezembro, sendo permitida uma única recondução, por igual período.

 

§ 3º - Visando uma participação mais efetiva e uma melhor tomada de decisões nas questões relativas ao trânsito e ao transporte, os membros do COMUTRAN, durante o mandato, não poderão participar, na qualidade de membro, de outro conselho municipal.

 

§ 4° - Ao Presidente do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos — COMUTRAN caberá o voto de desempate, sempre que houver igualdade nas votações de assuntos submetidos ao referido colegiado.

 

CAPÍTULO III

Seção I

DO ÓRGÃO JULGADOR

DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 23 - Fica criada, na estrutura do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Públicos - DEMUTRAN, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, com a natureza de órgão julgador.

 

Art. 24 - Compete a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI:

 

I - julgar, em primeira instância, recursos que lhe forem interpostos;

 

II - requerer aos órgãos e entidades informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

 

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas ou irregularidades observadas nas autuações e apontadas em recursos, que se repitam sistematicamente;

 

IV - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno, de acordo com a legislação em vigor.

 

Parágrafo Único. O Regimento Interno deverá ser encaminhado para conhecimento e Cadastro junto a Coordenadoria Estadual de Trânsito – CETRAN-AM.

 

Art. 25 - A competência para julgamento dos recursos é determinada pela natureza da infração autuada dentro da respectiva circunscrição.

 

Subseção II

DA COMPOSIÇÃO E IMPEDIMENTOS

 

Art. 26 - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI funcionará integrada por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, obedecendo aos seguintes critérios para a sua composição:

 

§ 1º - A JARI será composta por 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

 

I – 01 (um) representante do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Públicos - DEMUTRAN;

 

II – 01 (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade civil ligada à área de trânsito;

 

III – 01 (um) representante com conhecimento na área de trânsito, com, no mínimo, nível médio.

 

§ 2º - A nomeação dos 03 (três) membros titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando no ato da nomeação, qual dos membros titulares será o Presidente da JARI;

 

Art. 27 - O Regimento Interno das JARI poderá prever condições obrigatórias para aqueles que pretendam integrá-la, dentre outros, os relacionados:

 

I - à idoneidade;

 

II - à pontuação, constante do prontuário do condutor;

 

III - não estar ligado diretamente à atividade fiscalizatória de trânsito;

 

IV - a inexistência de processos administrativos ou criminais;

 

V - a prévia comprovação de conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, o nível médio de escolaridade;

 

VI - não ser membro e/ou assessor do CETRAN-AM;

 

VII - pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionadas com Centros de Formação de Condutores e Despachantes;

 

VIII - agentes de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa atividade;

 

IX - pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a cassação de documento de habilitação, previstos no CTB;

 

X - a própria autoridade de trânsito municipal.

 

Parágrafo Único. A comprovação do requisito de que trata o inciso V do art. 27 desta Lei, poderá ser feito através da comprovação da habilitação para conduzir veículos automotores.

 

Art. 28 - O funcionamento da JARI obedecerá ao seu Regimento Interno, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e a legislação em vigor.

 

Art. 29 - O Município de Autazes prestará apoio administrativo e financeiro à JARI do município, no desempenho de suas funções legais.

 

Art. 30 - Cada membro da JARI deverá, quando devidamente cientificado, arguir sua exceção de impedimento ou suspeição, afastando-se do julgamento da causa e, quando relator, remeterá o processo ao seu suplente, cuja designação obedecerá ao exigido para os membros titulares.

 

Subseção III

DO MANDATO E DA GRATIFICAÇÃO

 

Art. 31 - O mandato dos membros das JARI será de no mínimo 01 (um) ano e no máximo 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.

 

Art. 32 - O Chefe do Poder Executivo adotará as providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de membros titulares da JARI, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato, que importe em:

 

I - deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada;

 

II - reter sem motivo justificado, processos além do prazo regimental, sem relatá-los;

 

III - empregar direta ou indiretamente meios irregulares para procrastinar o exame ou o julgamento de qualquer processo ou praticar no exercício da função, algum ato de favorecimento ilícito.

 

Art. 33 - A função de membro da JARI é considerada de relevante valor para Administração Pública e seus membros perceberão gratificação de 04 (quatro) Unidades de Referência Tributária do Município – URTA, por cada reunião ordinária que comprovadamente comparecerem.

 

Parágrafo Único. Será gratificada com o mesmo valor de que trata o caput a pessoa designada para secretariar a JARI, desde que não seja membro desta Junta.

 

Subseção IV

DAS REUNIÕES

 

Art. 34 - As reuniões ordinárias das JARI serão realizadas duas vezes por semana, para apreciação da pauta a ser discutida.

 

Parágrafo Único. As reuniões extraordinárias, limitadas a 3 (três) por mês, serão realizadas sempre que necessárias, mediante convocação prévia.

 

Art. 35 - A JARI somente poderá deliberar com sua formação completa, cabendo a cada membro, um único voto.

 

Parágrafo Único. Mesmo sem número para deliberação será lavrada a ata e registrada as presenças.

 

Art. 36 - As reuniões obedecerão a um rito próprio a ser previsto no Regimento Interno da JARI.

 

Subseção V

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 37 - A JARI disporá de um Secretário a quem cabe, precipuamente, as funções de assessoramento no desempenho das atribuições legais da Junta e de seu presidente, a quem estará subordinado.

 

§ 1º A nomeação de Secretário da JARI deverá observar os critérios de comprovação de conhecimento técnico específico para o desempenho das funções.

 

§ 2º A indicação e destituição de Secretário da JARI caberá ao seu presidente.

 

§ 3º O secretário da JARI não possui mandato, podendo ser substituído a qualquer tempo, a critério de seu presidente.

 

Art. 38 - Os órgãos e entidades executivas de trânsito deverão fornecer à JARI todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com seu objeto.

 

Art. 39 - Caberá ao Município de Autazes propiciar à JARI os recursos humanos e materiais de que ela necessitar para seu pleno funcionamento.

 

Art. 40 - Mediante prévio entendimento com o presidente da JARI, poderão ser colocados à disposição do órgão julgador funcionários e servidores públicos, para fim determinado e com prazo certo.

 

Parágrafo Único. O retorno do funcionário ou servidor antes do prazo, para a repartição de origem, poderá ocorrer por interesse próprio, observados os interesses da administração ou por conveniência da Administração.

 

Art. 41 - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/AM) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.

 

Art. 43 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município do corrente exercício, os créditos necessários para atender as despesas de instalação e funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Públicos - DEMUTRAN.

 

Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente o texto da Lei Municipal nº 93, de 09 de setembro de 2011.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 16 de abril de 2019.

 

ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE

Prefeito de Autazes

 

ANEXO I

 

Cargos de Provimento em Comissão

 

Inclusos no Anexo III da Lei Municipal 003/2006

 

ORDEM

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLOGIA

QUANT.

VENCIMENTO

I

Diretor de Departamento

CC-1

01

R$ 3.000,00

II

Coordenador Técnico-Operacional de Trânsito e Transporte

CC-3

01

R$ 1.200,00

III

Coordenador de Sinalização e Educação de Trânsito

CC-3

01

R$ 1.200,00

 

Autazes-AM, 16 de abril de 2019.

 

ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE

Prefeito de Autazes


Publicado por:
Cleverson da Costa Silva
Código Identificador:8B580101