ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 059/2026 - GP, 28 DE ABRIL DE 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI(AM), no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; nos termos do artigo 29 da Constituição Federal, e o artigo 61, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO que o processo administrativo do Processo Seletivo Público e Simplificado referente ao Edital nº 01/2024 atende ao disposto da Constituição Federal, exigências previstas na Instrução Normativa nº 04/1996 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e às demais normas do ordenamento jurídico brasileiro;

 

CONSIDERANDO que foram realizadas e cumpridas todas as fases e etapas previstas no Processo Seletivo Público e Simplificado referente ao Edital nº 01/2024;

 

CONSIDERANDO que o Resultado Definitivo foi publicado no dia 08.09.2025 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º – HOMOLOGAR o Resultado Definitivo do Processo Seletivo Público e Simplificado referente ao Edital nº 01/2024, sendo aprovados os candidatos por ordem decrescente de pontos, conforme publicado no dia 08.09.2025 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

Art. 2º – O prazo de validade do Processo Seletivo Público e Simplificado referente ao Edital no 01/2024 será de 10 (dez) meses, contados da data de publicação desta Homologação, podendo ser prorrogado por uma única vez e por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º – As vagas serão preenchidas conforme necessidade, conveniência administrativa, possibilidade financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal de Carauari/AM, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados, por expedientes convocatórios próprios e específicos, publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI - AM, em 28 de abril de 2026.

 

JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

PEDRO ANTONIO R. DE AGUIAR

Sec. Mun. de Administração Interino

 

ANDREA NEPONUCENO P. DE MELO

Chefe de Gabinete 

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 30/04/2026. Edição 4096
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