ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2026/PMU-GP

DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2026/PMU-GP, de 16 de abril de 2026.

 

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, VII da Lei Orgânica do Município – LOMU.

 

- CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições municipais ou será suspenso o expediente nos dias úteis;

 

- CONSIDERANDO que o dia 21 de abril, terça-feira, é declarado feriado nacional, em homenagem a Tiradentes, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002;

 

- CONSIDERANDO, ainda a necessidade de contenção de gastos com o funcionamento da máquina administrativa nos dias que intercalam fins-de-semana e feriado.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e outros órgãos da Administração Municipal, no dia 20 de abril de 2026, segunda-feira, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme exige o artigo 9º, §1º, da Constituição Federal, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público, bem como todos os procedimentos já agendados pelo Sistema de Saúde do Municipio.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, que promova a compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto no Artigo 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, se houver necessidade.

 

Art. 3º - A Secretaria de Administração para o fiel cumprimento do presente Decreto relativo ao ponto facultativo, com vistas a possíveis compensações pelos servidores do Poder Executivo.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI/AM, aos 16 dias do mês de abril do ano de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Municipio de Uarini

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os devidos fins e efeitos legais que o presente DECRETO Nº 038/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Administração do Município de Uarini

Port. Nº 010/2025/PMU-GP 


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:8BAA7868