ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 175, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Municipal n° 015, de 08 de junho de 1993, e adota outras providências.

O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento na Lei n° 015, de 08 de junho de 1993, que dispõe sobre a Lei de Terras do Município, a doar um lote de terras do Patrimônio Público Municipal ao SEBRAE/AM - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amazonas, Entidade Associativa de Direito Privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo, com personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ 04.322.004/0001-47, lote este situado na Rua Acácio Leite, Zona Urbana desta cidade, com área de 2.267,40m2 (dois mil, duzentos e sessenta e sete metros e quarenta centímetros quadrados), perímetro de 211,16m (duzentos e onze metros e dezesseis centímetros), com os seguintes limites e confrontações:

I. AO NORTE, com a Rua Acácio Leite, por uma linha reta entre os pontos E-3 / E-4, na distância de 30,00m (trinta metros);

II. AO SUL, com patrimônio da União Federal - Fundação Universidade do Amazonas, por uma linha reta entre os pontos E-1 / E-2, na distância de 30,00m (trinta metros);

III. A LESTE, com patrimônio municipal, por uma linha reta entre os pontos E-4 / E-1, na distância de 75,67m (setenta e cinco metros e sessenta e sete centímetros); e

IV. A OESTE, com patrimônio municipal, por uma linha reta entre os pontos E-2 / E-3, na distância de 75,49m (setenta e cinco metros e quarenta e nove centímetros).

Art. 2º O bem imóvel de que trata o art. 1º desta Lei destina-se à construção da sede própria do SEBRAE/AM - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amazonas em Itacoatiara.

§ 1º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses, após a vigência desta Lei, para o início da construção e 24 (vinte e quatro) meses para o término da obra disposta no caput deste artigo.

§ 2º A doação será anulada e o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal, independentemente da adoção de quaisquer procedimentos, caso o donatário não cumpra o programa de início e conclusão da obra no prazo estabelecido na presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 110 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 11 de fevereiro de 2011; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara

 

C E R T I D Ã O:

Certifico que a presente Lei n° 175, de 11 de fevereiro de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2011 (dois mil e onze).

 

RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Orlando Glória de Souza
Código Identificador:8BDBD801