ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 25 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CODAJÁS A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, AJUSTES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO DO AMAZONAS, OUTROS MUNICÍPIOS, CONSÓRCIOS PÚBLICOS, ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, BEM COMO COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes, parcerias, termos de fomento, termos de colaboração e demais instrumentos congêneres com:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II – órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;

III – consórcios públicos;

IV – entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive organizações da sociedade civil.

Art. 2º Os instrumentos de que trata esta Lei poderão ter por objeto a execução de programas, projetos, ações e serviços de interesse público local, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura, saneamento, meio ambiente, cultura, esporte, turismo, agricultura, desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, segurança pública, defesa civil e outras de relevante interesse municipal.

Art. 3º A celebração dos instrumentos autorizados por esta Lei observará, obrigatoriamente a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando aplicável, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no que couber, as normas de direito financeiro, orçamentário e de controle e a legislação municipal vigente.

Art. 4º A execução financeira dos convênios e instrumentos congêneres dependerá da existência de dotação orçamentária específica, observados os limites e condicionantes estabelecidos na legislação orçamentária anual, no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 5º Quando houver transferência de recursos financeiros, o instrumento deverá conter, no mínimo:

I – a identificação precisa do objeto;

II – as obrigações e responsabilidades das partes;

III – o plano de trabalho aprovado;

IV – os critérios de liberação e aplicação dos recursos;

V – as regras de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas;

VI – o prazo de vigência;

VII – as penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento.

Art. 6º Compete ao órgão municipal responsável pelo acompanhamento do objeto conveniado fiscalizar a execução e exigir a regular prestação de contas, sem prejuízo da atuação do controle interno e dos órgãos de controle externo.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a editar atos normativos complementares necessários à fiel execução desta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Codajás/Am, 25 de março de 2026.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:8BDEFF14