ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 223/2026-GP/PMA, DE 25 DE MAIO DE 2026

"Dispõe sobre o Reajuste dos Valores do Adicional de Localidade para os Professores da rede pública municipal de Amaturá, Alterando o Anexo VII da Lei Municipal nº 116/2015, e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Ficam reajustados os valores do Adicional de Localidade devidos aos professores em efetivo exercício nas unidades escolares da zona rural, visando o subsídio de locomoção e incentivo à permanência nessas localidades.

Art. 2º. O Anexo VII da Lei Municipal nº 116/2015 passa a vigorar com a seguinte redação e valores:

ÁREAS

ABRANGÊNCIA

VALOR (R$)

I

Lado de Baixo da Sede, até a comunidade Vargem Grande

1.000,00

II

Igarapé Acuruí, Comunidade Galileia

1.000,00

III

Lado de Cima – da Sede, até Canimari, Guarani, Nova Jesuania, Niterói, Nova Esperança, Umarirana e Caturiá.

1.000,00

IV

Lado de Cima – da Sede até Maraitá e Palmeira do Norte

1.000,00

 

Art. 3º. O reajuste previsto nesta Lei tem por finalidade garantir o aporte financeiro necessário para o deslocamento dos servidores, dada a distância das comunidades em relação à sede do município e os altos custos de transporte fluvial.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, utilizando-se recursos do FUNDEB.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Amaturá/AM, em 25 de maio de 2026.

 

RODENEY RABELO TORRES

Prefeito em Exercício de Amaturá/AM

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 25 de maio de 2026.


Publicado por:
Rogenia Gomes Rojas
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