ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 742/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 742/2026

 

Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

 

Art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal (Redação anterior a EC nº 103/2019) – Comum Proporcional - Sem Paridade, Média de 80% das Maiores Remunerações.

 

A Prefeita do Município de NHAMUNDÁ, Estado do AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria da servidora MARGARETE PIMENTEL DA SILVA,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica concedido à servidora MARGARETE PIMENTEL DA SILVA, brasileira, servidora pública municipal de NHAMUNDÁ, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, Matrícula 660, portadora do RG nº 0284225-4, SSP-AM, e CPF nº 313.853.382-53, aposentadoria VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, Comum Proporcional, Sem Paridade, Média de 80% das Maiores Contribuições, com fundamento no Art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal (Redação anterior a EC 103/2019).

 

Art. 2º. Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 1.684,43 (Um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme demonstrativo de cálculo:

 

Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Maio/2026)

Valor

SALÁRIO BASE

Art. 198 da CF 1988; art. 1º, § 9º da EC nº 120, de 05 de maio de 2022.

R$ 3.242,00

Apuração dos Proventos:

 

Remuneração do Cargo Efetivo + incorporações

R$ 3.242,00

Média de 80% das Maiores Remunerações

R$ 1.907,20

Valor dos Proventos

R$ 1.684,43

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nhamundá - AM, 1º de julho de 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:8BFF9A71