ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE N° 006/2025/CC TERMO DE CONTRATO Nº 016/2025/CC PROCESSO ADMINISTRATIVO 022/2025/GPM
Trata-se de REVOGAÇÃO da Contratação Direta por Inexigibilidade n° 006/2025/CC, que tem como objeto contratação de pessoa para prestação de serviços na assessoria no acompanhamento e análise de emendas e convênios federais e estaduais nos sistemas SICONV- convênios, SISMOB-obras da Saúde e SISCONV- estadual, em atendimento a prefeitura Municipal de Uarini/AM– GPM, cujo valor global é de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais), publicada em Diário Oficial do Município no dia 23/01/2025 – Nº 3783.
Conforme preceitua o art.71, § 4º, da Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), a autoridade superior pode revogar o ato por motivo de conveniência e oportunidade, uma vez que, o que se busca é a salvaguarda do interesse público.
Consubstanciando a argumentação, o jurista Marçal Justen Filho aduz perfeitamente o ato de revogação:
“A revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público... Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento do ato anterior... Ao determinar a instauração da contratação direta, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato (....) Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente”.
Ainda, a Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal coaduna com o entendimento já exposto, veja-se através de seu enunciado:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Desta feita, com fulcro nas razões expostas acima, REVOGO a Contratação Direta decorrente da Inexigibilidade n° 006/2025/CC – PROCESSO ADMINISTRATIVO 022/2025/GPM, nos termos do art. 71, art.71, § 4º, da Lei n° 14.133/2021, e TORNO SEM EFEITO todas as publicações decorrentes deste processo administrativo em epígrafe.
Uarini/AM, 30 de junho de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
CPF n. 563.922.062-72
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:8C050437