ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.978 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a doação da área de terras que específica aAssociação do Polo Madeireiro e Moveleiro de Manacapuru-APOMAM.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação aAssociação do Polo Madeireiro e Moveleiro de Manacapuru - APOMAM., de uma área de terras pertencentes ao Patrimônio Municipal, situada na Rodovia AM 352, KM 09, Ramal Terra Prometida - KM 04 - CEP: 69.409-899, em Manacapuru/AM, Estado do Amazonas, objeto da matrícula n. 4681, livro 2, do 2º Oficio do Município, com uma área de 4.0241 ha e um perímetro de 870,6190 m, dentro dos seguintes limites e confrontações:

Parágrafo Único.Partindo do ponto APOMAM-01 de coordenadas geográficas latitude S-03°13'38,70000" e longitude W-60°41'50,69000" elipsoide SIRGAS 2000, Zona 20-S, confrontando-se na frente com IGARAPÉ, seguindo em uma linha reta com azimute plano de 248°27'20,56112" e distância de 41,822 metros chegando ao ponto APOMAM-02 de coordenadas geográficas de latitude S-03°13'39,20000" e longitude W-60°41'51,95000" limitando-se no lado esquerdo com IGARAPÉ DE ACESSO seguindo em linha reta com azimute plano de 250°27'10,23681" e distância de 83,542 metros, chegando ao ponto APOMAM-03 de coordenadas geográficas latitude S-03°13'40,11000" e longitude W-60°41'54,50000" limitando-se no Fundo com IGARAPÉ DE ACESSO, seguindo em linha reta com azimute plano de 317°21'47,88302" e distância de 54,696 metros chegando ao ponto APOMAM-04 de coordenadas geográficas Latitude S-03 13' 39,03951" e longitude W-60 41' 55,48061" limitando se neste trecho com TERRAS DO MUNICÍPIO DE MANACAPURU, seguindo em linha reta e plana com azimute de 08 27' 35,52801" distância de 306,705 Metros chegando ao ponto APOMAM-05, de coordenadas geográficas Latitude S-03°13'29,16298" e longitude W-60°41'54,01911" limitando se neste trecho com TERRAS DO MUNICÍPIO DE MANACAPURU, seguindo em linha reta e plana com azimute de 89° 46' 19,63810" distância de 100,312 Metros chegando ao ponto APOMAM-06 de coordenadas geográficas Latitude S -03°13'29,15000" e longitude W- -60°41'50,77000", limitando se neste trecho com TERRA DA SENHORA MARIA TEREZA, seguindo em linha reta e plana com azimute de 175° 56' 39,93294" distância de 74,212 Metros chegando ao ponto APOMAM-07 de coordenadas geográficas Latitude S -03° 13' 31,56000" e longitude W-60°41' 50,60000", limitando se neste trecho com TERRA DA SENHORA MARIA TEREZA, seguindo em linha reta e plana com azimute de 180° 43' 33,19008" e distância de 219,330 metros chegando ao ponto APOMAM-01, ponto de partida para descrição deste perímetro, percorrendo um total de 870,619 metros lineares, totalizando 4,0241 ha desta propriedade.

Art. 2ºA doação destina-se a construção da sede da Associação dos Madeireiros e Moveleiros de Manacapuru - APOMAM.

§ 1ºFica obrigada a donatário a providenciar, às suas exclusivas expensas, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente lei, escritura pública constando o prazo de cumprimento da obra e cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato.

§ 2º O Poder Executivo Municipal reconhece o interesse público na presente doação, desobrigando-se da licitação.

Art. 3ºA partir da data da doação, a donatária terá o prazo de 02 (dois) anos para a execução do Projeto a que se destina, findo o prazo, o imóvel retornará ao Patrimônio do Município, independente de outras formalidades legais.

Art. 4ºEfetivada a doação, não poderá a donatária pelo prazo de 10 (dez) anos, modificar a destinação do imóvel, salvo motivada por efetivo interesse público comum e reconhecido por lei, bem como não poderá aliená-lo, no seu todo ou em parte, nem dá-lo em garantia a qualquer título, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.

Art. 5ºNo caso de descumpridas as condições, a doação se resolve, ou seja, se extingue, retrocedendo em favor do Município, circunstância que deverá ser expressamente consignada na escritura.

Art. 6ºFica revogado a Lei Municipal n. 517 de 15 de outubro de 2018.

Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 22 de setembro de 2026.

 

VALCILEIA FLORES MACIEL

Prefeita Municipal de Manacapuru


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:8C1117C1