ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 505, DE 15 DE MAIO DE 2013

Autoriza o Município de Manaquiri a criar Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva, Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividades e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI - AMAZONAS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manaquiri - Amazonas,

 

FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Manaquiri /AM aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da aqüicultura familiar, bem corno utilizar recursos para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.

 

Art. 2º. Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentados em pelo programa de reforma agrária pescadores, entre outros que guardem semelhança com os beneficiários da presente lei, localizados no Município de Manaquiri/AM.

 

Art. 3º. Os agricultores que desejarem participar do programa devem se nquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAH do Governo Federal).

 

Parágrafo único – Os agricultores que desejam participar do programa, devem se enquadrar nos programas do Pronaf: a, b, c, d, e.

 

Art. 4º. Cada produtor terá direito à 20 horas/máquina, sendo utilizado o equipamento da prefeitura e convênios para a construção e adequação dos tanques.

 

Parágrafo único - É de responsabilidade do beneficiário a aquisição de óleo diesel, canos, e outras materiais necessários para a drenagem e abastecimento dos tanques.

 

Art. 5º. Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não c.usará danos ao meio ambiente.

 

Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Muncipal de Desenvovlimento, ou por Conselho similar, Executivo Municipal, representado pelo Secretario de Produção e Abastecimento do Município por entidade de extensão rural e entidades representativas do setor.

 

Art. 6º. Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do Município, previsto no orçamento municipal, e de recursos conveniacios com outros entes federados.

 

Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme a disponibilidade de recursos que comporão o programa.

 

Art. 7º. Como forma de incentivo aos produtores o Município oferecerá um curso profissionalizante na área de piscicultura, e somente aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado, com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão direito aos benefícios da presente lei.

 

Art. 8º. O Município de Manaquiri, por meio da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, nomeará o gerente de pesca juntamente com os técnico em piscicultura, que prestará assistência técnica aos produtores tratados na presente lei.

 

Art. 9º. O executivo poderá se utilizar dos equipamentos do Município previstos nesta lei para atendimento de outras finalidades que guardem relevante interesse público.

 

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, em 15 de maio de 2013.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
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