ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04, DE 16 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e do recebimento dos recursos do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, referentes ao exercício de 2023, repassados ao Município de Urucará/AM no exercício de 2026, na modalidade Transferência Fundo a Fundo.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE URUCARÁ/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal de criação do Conselho Municipal de Assistência Social, pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pelas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade da oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população do Município de Urucará/AM;
CONSIDERANDO o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO que os recursos financeiros objeto desta deliberação são oriundos do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social referente ao exercício de 2023, repassados pelo Governo do Estado do Amazonas ao Município de Urucará/AM, por meio da modalidade Transferência Fundo a Fundo, no exercício de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação favorável do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada em 16 de junho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para execução dos recursos do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, referentes ao exercício de 2023, repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS no exercício de 2026.
Art. 2º Aprovar o recebimento e a execução do recurso financeiro estadual no valor total de R$ 71.524,00 (setenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais), transferido pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 3º Os recursos serão aplicados nas ações socioassistenciais previstas no Plano de Ação, observando a seguinte distribuição:
I – Proteção Social Básica – PSB: R$ 13.250,00;
II – Proteção Social Especial de Média Complexidade – PSE: R$ 16.000,00;
III – Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS: R$ 8.000,00;
IV – Benefícios Eventuais: R$ 34.274,00.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social ficam autorizados a executar os recursos em conformidade com o Plano de Ação aprovado, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 5º Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução física e financeira dos recursos, garantindo o exercício do controle social.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Conselho Municipal de Assistência Social de Urucará/AM, em 16 de junho de 2026.
ADELAIDE PAES CORREA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:8C57D386