ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 087/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo II, o qual faz parte da presente lei.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende por:
I – Programa - o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa final - aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - Programa de apoio administrativo - aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV – Ação - o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V – Produto - bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI – Meta - quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3°. A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
§ 1º Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º. As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2026-2029 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específico.
Art. 6°. A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 7°. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 8º. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 9º. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 10º. Integram o Plano Plurianual, os seguintes anexos:
Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
Anexo III - Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras;
Anexo V - Síntese das Ações por Função e Subfunção;
Anexo VI - Síntese das Ações por Entidade e Órgão;
Gabinete do Prefeito do Município da São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
NAZARENO SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença-AM
Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:8C5D04F5