ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 21 DE MAIO DE 2018.

“Dispõe sobre regulamentação de cargos em comissão, ordenados por simbologia e instituição de concessão de função gratificada à Diretor de Unidade Educacional da Rede Municipal de Ensino no Município de Apuí e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

 

Art. 1º - São objetivos da presente Lei, a reestruturação do quadro de cargos comissionados de provimento em comissão, ordenados por simbologia e instituição de função gratificada destinadas a atender as atribuições de Diretor de Unidade Educacional da Rede Municipal de Ensino no Município de Apuí, Estado do Amazonas, cuja a finalidade é de proporcionar direitos, deveres e responsabilidades na área de gestão escolar.

 

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 2º - Ficam criados na Estrutura Organizacional de Pessoal do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores em Educação da Prefeitura Municipal de Apuí, Unidade Secretaria Municipal de Educação, 05 (cinco) Cargos Comissionados de Diretor de Unidade Educacional da Rede Municipal de Ensino de Apuí, ordenados por Simbologia, a serem providos de prévia escolha em eleição própria e/ou de indicação do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º - Os Cargos criados nos termos do caput deste artigo, denomina-se com as seguintes especificações do quadro I:

 

QUADRO - I

 

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

SIMBOLO

QUANTIDADES DE VAGAS

VENCIMENTO EM REAIS (R$)

Diretor de Unidade Educacional

1

CCDUE - I

03

3.415,77

Diretor de Unidade Educacional

2

CCDUE - II

03

3.689,03

Diretor de Unidade Educacional

3

CCDUE - III

03

3.984,15

Diretor de Unidade Educacional

4

CCDUE - IV

03

4.302,88

Diretor de Unidade Educacional

5

CCDUE - V

03

4.647,10

 

§ 2º - O Padrão de classificação dos Cargos de Diretor de Unidade Educacional, deve obedecer às seguintes especificações:

I – PADRÃO 1 – Unidades Educacionais, que atendem até 100 alunos, anual;

II – PADRÃO 2 – Unidades Educacionais, que atendem entre 101 e 200 alunos, anual;

III – PADRÃO 3 – Unidades Educacionais, que atendem entre 201 e 300 alunos, anual;

IV– PADRÃO 4 – Unidades Educacionais, que atendem entre 301 e 400 alunos, anual; e,

V– PADRÃO 5 – Unidades Educacionais, que atendem acima de 400 alunos, anual.

 

§ 3º - Os Cargos Comissionados de Diretor de Unidade Educacional criados nos termos do caput deste artigo, são de nomeação e exoneração do Chefe Poder Executivo, no que couber, observado o disposto nos artigos 17 a 59 da Lei Municipal Nº 265, de 31 de janeiro de 2013.

 

Art. 3º - Podem concorrer aos cargos de provimento em comissão de Diretor de Unidade Educacional, os servidores efetivos do quadro de profissionais do magistério e os profissionais do magistério do quadro suplementar providos por contratos, que comprovadamente estajam exercendo a atividade regular inenterupta da docencia e que atendem os requisitos nos artigos 17 a 22 da Lei Municipal Nº 265, de 31 de janeiro de 2013.

 

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 4º - Ficam criadas na Estrutura Organizacional de Pessoal do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores em Educação da Prefeitura Municipal de Apuí, Unidade Secretaria Municipal de Educação, 05 (cinco) Função Gratificada de Diretor de Unidade Educacional da Rede Municipal de Ensino de Apuí, ordenados por Simbologia, a serem providos de prévia escolha em eleição própria e/ou de indicação do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º - As Funçoes Gratificadas criadas nos termos do caput deste artigo, destinam-se a atender exclusivamentes os Profissionais do Magistério escolhidos para Função de Diretor de Unidade Educacional, e, que atendem aos requisitos estabelcidos nos artigos 18 a 22 da Lei Municipal Nº 265, de 31 de janeiro de 2013, e, denominam-se com as seguintes especificações do quadro II:

 

QUADRO – II

 

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

SIMBOLO DA FUNÇÃO

QUANTIDADES DE VAGAS

VALOR DA FUNÇÃO EM REAIS (R$)

Diretor de Unidade Educacional

1

FGDUE - I

02

800,00

Diretor de Unidade Educacional

2

FGDUE - II

02

900,00

Diretor de Unidade Educacional

3

FGDUE - III

02

1.000,00

Diretor de Unidade Educacional

4

FGDUE - IV

02

1.100,00

Diretor de Unidade Educacional

5

FGDUE - V

02

1.200,00

 

§ 2º - O Padrão de classificação das Funções Gratificadas de Diretor de Unidade Educacional, deve obedecer aos mesmos critérios estabelecidos nos incisos I ao V do Parágrafo 2º do Artigo 2º, desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTO DE NOMEAÇÃO

 

Art. 5º - São considerados aptos para a nomeação no cargo comissionado ou função gratificada de Diretor de Unidade Educacional, os profissionais do magistério que foram escolhidos de prévia escolha em eleição própria de que trata os artigos 18 a 22 da Lei Municipal Nº 265, de 31 de janeiro de 2013, e/ou por indicação do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º - Os Profissionais do Magistério do quadro de servidores efetivos da Estrutura Organizacional de Pessoal do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores em Educação da Prefeitura Municipal de Apuí, Unidade Secretaria Municipal de Educação, que forem escolhidos para Diretor de Unidade Educacional, aplicam-se os seguintes:

I – Se tratando de Profissionais do Magistério do quadro de servidores efetivos, independentemente de o vínculo ser de 20 ou 40 horas, este, afastar-se-á obrigatoriamente das suas atribuições da docência, permanecem no cargo que se encontrar, deixa de receber as vantagens da gratificação de regência de classe e passa a receber o valor correspondente ao padrão de vencimentos da Função Gratificada de Diretor de Unidade Educacional – FGDUE; que se enquadrar o padrão da Escola; e,

II – Para todos efeitos legais, os Profissionais do Magistério do quadro de servidores efetivos de que trata a Lei Municipal Nº 231/2011, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores em Educação do Município de Apuí, e, que forem escolhidos para Diretor de Unidade Educacional, terão garantidos seu plano de carreira, na mesma proporção e data que forem feitas a progressão dos que estiverem na atividade da docência.

III – Os Profissionais do Magistério do quadro de servidores efetivos de que trata a Lei Municipal Nº 231/2011, que forem escolhidos para Diretor de Unidade Educacional, e optarem pela nomeação no Cargo em Comissão de que trata o artigo 2º desta Lei, terão garantidos seu plano de

 

carreira, na mesma proporção e data que forem feitas a progressão dos que estiverem na atividade da docência, como se no exercício da função estivessem.

IV – Os Profissionais do Magistério do quadro de servidores efetivos de que trata a Lei Municipal Nº 231/2011, que forem escolhidos para Diretor de Unidade Educacional, e optarem pela nomeação no Cargo em Comissão de que trata o artigo 2º desta Lei, terão garantidos seu plano de carreira, na mesma proporção e data que forem feitas a progressão dos que estiverem na atividade da docência, como se no exercício da função estivessem, retroagindo-se seus efeitos legais e jurídicos para os Professores que ainda continuam na atividade e que tiveram seu tempo de progressão interrompido.

 

§ 2º - Os Profissionais do Magistério do quadro de servidores contratados da Estrutura Organizacional de Pessoal do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores em Educação da Prefeitura Municipal de Apuí, Unidade Secretaria Municipal de Educação, que estiverem no exercício regular da função da docência e atendem as condições estabelecidas nos artigos 18 a 22 da Lei Municipal Nº 265, de 31 de janeiro de 2013, e/que forem escolhidos para Diretor de Unidade Educacional, aplicam-se os seguintes:

 

I – Se tratando de Profissionais do Magistério admitidos por contratado, estes, terão seus contratos administrativos reincidido de comum acordo e serão imediatamente nomeados para Cargo Comissionado de Diretor de Unidade Educacional – CCDUE; que se enquadrar o Padrão da Escola.

 

Art. 6º - Para o exercício regular de Diretor de Unidade Educacionais, é vedado o acumulo de função, cargo e remuneração, conforme ordena o artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal da República.

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR

 

Art. 7º - São atribuições do Diretor de Unidade Educacional da Rede Municipal de Ensino:

I – Dirigir, coordenar e administrar todos os serviços administrativos e atividades inerentes ao bom e fiel andamento da Escola;

II – Propor ao Secretário Municipal de Educação, as necessidades de aquisição, de materiais e equipamentos para melhorias das atividades administrativas e pedagógicas da Escola;

III – Propor políticas de desenvolvimento do ensino a serem aplicadas na Escola;

IV– Prestar conta na forma da lei, de todas as verbas e bem patrimoniais recebidos pela Escola;

V– Promover reuniões com professores, servidores, especialistas, pais e alunos, sempre se apresentando com conhecimento da causa, e, dado ciência ao Secretário Municipal de Educação;

 

VI– Cumprir todas as exigências inerentes as suas atribuições, em conformidade com a determinações do titular da pasta da Secretaria Municipal de Educação;

VII– Zelar pela qualidade do ensino, bem como as observâncias de todas as normas de segurança e higiene no local de trabalho;

VIII– Executar e fazer executar todas as tarefas, trabalhos, serviços e/ou atividades inerentes as suas atribuições determinadas pela Autoridade Superior imediata;

IX– Exercer outras atribuições próprias de Diretor de Unidade Educacional, em conformidades determinações das normas e regulamentos do Sistema de Ensino Fundamental do Estado do Amazonas; e,

IX– Exercer outras atribuições próprias de controle dos veículos do transporte escolar, quando este estiverem sobre seu local de domínio.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias já destinadas anualmente no orçamento geral do município, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 21 DE MAIO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

ANTONIO ROQUE LONGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marla da Silva
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