ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
DECISÃO SOBRE AS IMPUGNAÇÕES E MANUTENÇÃO DO CERTAME PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2026-SRP – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001-SEMSA

Interessadas:

 

O F DE MELO LTDA, CNPJ nº 04.015.438/0001-02 (1ª Impugnante); e

 

D.F.S IMPORT E EXPORT LTDA, CNPJ nº 20.447.230/0001-00 (2ª Impugnante).

 

Assunto: Decisão conjunta acerca das impugnações ao Edital do Pregão Presencial nº 001/2026-SRP, apresentadas com fundamento no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no item 12 do Edital.

I. Relatório

 

A Comissão Municipal de Contratações recebeu duas impugnações ao instrumento convocatório do Pregão Presencial nº 001/2026-SRP, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de medicamentos básicos, controlados e nutrição alimentar, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Envira/AM.

A 1ª Impugnante (O F DE MELO LTDA) sustenta insuficiência descritiva de itens do Termo de Referência (Anexo I), por ausência de indicação de volume (mL), peso (g) ou quantidade de embalagem, e requer a suspensão cautelar do certame, a revisão do Termo de Referência, a republicação do Edital e a reabertura de prazos. A 2ª Impugnante (D.F.S IMPORT E EXPORT LTDA) reitera a alegação de insuficiência descritiva em itens específicos e acrescenta impugnações às exigências de habilitação econômico-financeira (itens 9.11.1, 9.11.3, 9.11.9/9.11.10 e 9.11.11) e à carta de solidariedade, requerendo a retificação do Edital e a exclusão das referidas cláusulas.

Os autos foram instruídos com o Parecer Técnico Farmacêutico da Gestora Farmacêutica do Município (CRF/AM 07576), de 23/07/2026, especificamente destinado à análise técnica das alegações relativas a volumetria, gramatura e apresentação dos medicamentos. É o breve relatório.

Passa-se à fundamentação.

 

II. Do conhecimento — Tempestividade e Legitimidade

 

Nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e do item 12.1 do Edital, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o instrumento convocatório, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. Considerando a sessão originalmente designada para 27/07/2026 e as datas de protocolo, ambas as impugnações são tempestivas e subscritas por partes legítimas, razão pela qual esta Comissão delas CONHECE, para, no mérito, apreciá-las na forma a seguir exposta.

 

III. Da essencialidade do objeto e do interesse público prevalente

 

Antes do exame de cada ponto, impõe-se registrar a natureza do objeto licitado. Trata-se da aquisição de medicamentos básicos, controlados e de nutrição hospitalar destinados à rede pública de saúde do Município de Envira/AM, insumos essenciais e de utilização contínua no atendimento à população, notadamente em município do interior do Estado do Amazonas, com acesso logístico reconhecidamente sensível e dependente de planejamento tempestivo de abastecimento.

O desabastecimento de medicamentos essenciais compromete diretamente o direito à saúde, constitucionalmente assegurado (art. 196 da Constituição Federal), e a continuidade dos serviços públicos de saúde. Assim, a análise das impugnações deve ser norteada não apenas pela legalidade estrita, mas também pelos princípios da eficiência, da economicidade, da celeridade e do interesse público (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), evitando-se a paralisação injustificada de certame voltado ao provimento de bem essencial à coletividade. A conservação do procedimento, quando ausente vício apto a comprometer a competição ou o julgamento, é a medida que melhor tutela o interesse público.

 

IV. Do mérito — Da improcedência das impugnações

 

4.1. Da suficiência da descrição do objeto — improcedência da alegação comum às duas impugnantes

 

A alegação central de ambas as impugnantes — de que a ausência de indicação de volume do frasco (mL), peso da bisnaga (g) ou volume da ampola inviabilizaria a formulação das propostas — não subsiste ao exame técnico e jurídico, pelas razões a seguir.

 

(a) Do parâmetro técnico determinante — a concentração do princípio ativo. Conforme o Parecer Técnico Farmacêutico acostado aos autos, subscrito pela Gestora Farmacêutica do Município (CRF/AM 07576), o elemento que define a equivalência, a eficácia e o valor real do medicamento é a concentração do princípio ativo por unidade de medida (mg, mg/mL ou mg/g), e não o volume do veículo ou o peso bruto do excipiente. O Termo de Referência (Anexo I) indica, para os itens impugnados, a forma farmacêutica e a concentração do princípio ativo, parâmetros que, nos termos da manifestação técnica oficial, são suficientes para caracterizar o objeto e permitir a cotação, pois os excipientes e veículos constituem componentes inertes cujo impacto econômico é secundário em relação ao insumo ativo.

 

(b) Da padronização de mercado e da ampla competitividade. Ainda segundo o Parecer Técnico Farmacêutico, as embalagens primárias (frascos, ampolas, bisnagas) seguem padrões de fabricação universais, estabelecidos por normas farmacopeicas e regulamentações sanitárias vigentes, amplamente disponíveis no mercado e ofertados por diversos fabricantes. Não há, portanto, exclusividade de marca nem restrição à competitividade decorrente da descrição adotada — ao contrário, as variações acessórias de continente não configuram direcionamento e são absorvidas pela própria dinâmica concorrencial do setor farmacêutico.

 

(c) Dos mecanismos de controle da fase de aceitação. O Edital contém salvaguardas expressas que asseguram a perfeita adequação do produto à necessidade da Administração, afastando qualquer risco de contratação inadequada: o item 8.7 autoriza o Pregoeiro a exigir do licitante classificado o envio de catálogos, folhetos, marca, modelo e procedência, bem como a apresentação de amostra do produto ofertado, sob pena de não aceitação da proposta; o item 4.4 do Termo de Referência veda a substituição por produto de qualidade inferior; e o item 9.12.6 exige o registro do produto na ANVISA. Tais mecanismos permitem o controle objetivo da apresentação efetivamente ofertada no momento oportuno, tornando desnecessária — e, no caso, excessiva — a exigência de prévia especificação de cada volumetria no corpo do Termo de Referência.

 

(d) Da natureza do Sistema de Registro de Preços. Cuida-se de licitação para formação de registro de preços, em que a aquisição é apenas eventual e futura. A definição pormenorizada da apresentação a ser efetivamente adquirida pode ser precisada por ocasião de cada contratação derivada da ata, à luz da demanda concreta, sem prejuízo à isonomia da disputa, que se dá sobre o preço unitário do item conforme concentração especificada. Essa característica reforça a suficiência da descrição atual para os fins da fase competitiva.

 

(e) Da definição legal de bem comum. Os itens do certame foram adequadamente caracterizados como bens comuns (art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021), cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado — exatamente a hipótese dos autos, na qual a concentração do princípio ativo, associada à forma farmacêutica, constitui especificação usual e suficiente. Não se verifica, pois, afronta aos arts. 6º, XXIII, 18 ou 40 da Lei nº 14.133/2021, porquanto a descrição atende ao grau de precisão exigível para bens comuns dessa natureza.

 

Conclusão do item 4.1: a descrição do objeto é suficiente e adequada à formulação das propostas e ao julgamento objetivo, à luz da manifestação técnica farmacêutica oficial e das salvaguardas do próprio Edital. Rejeita-se a alegação de insuficiência descritiva, por IMPROCEDENTE.

 

4.2. Da improcedência do pedido de suspensão cautelar (1ª Impugnante)

 

O item 12.4 do Edital estabelece que a concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional, dependente de motivação específica, em consonância com o regime da Lei nº 14.133/2021. Inexistindo, conforme demonstrado no item 4.1, vício apto a comprometer a formulação das propostas ou o julgamento, não se configuram os pressupostos para a excepcional suspensão do certame. A paralisação de licitação destinada ao abastecimento de medicamentos essenciais, à míngua de irregularidade concreta, contraria o interesse público e os princípios da eficiência e da continuidade do serviço de saúde. Indefere-se, portanto, o pedido de suspensão cautelar, por IMPROCEDENTE.

 

4.3. Da qualificação econômico-financeira — item 9.11 (2ª Impugnante)

 

(i) Item 9.11.1 — certidão de falência emitida nos últimos 30 dias. A exigência é regular e usual, não configurando restrição indevida. O próprio subitem admite, de forma expressa e alternativa, a certidão "que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão", conferindo flexibilidade que afasta qualquer alegação de excesso. Improcedente.

 

(ii) Item 9.11.3 — balanço patrimonial dos 2 (dois) últimos exercícios sociais. A impugnação inverte o comando legal. O art. 69, I, da Lei nº 14.133/2021 exige justamente "balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais". O Edital reproduz fielmente a lei vigente, e a alegação de que a exigência deveria limitar-se ao último exercício remete ao regime revogado da Lei nº 8.666/1993, inaplicável. Manifestamente improcedente.

 

(iii) Itens 9.11.9 e 9.11.10 — índices de liquidez e patrimônio líquido mínimo. Não há cumulação vedada. O item 9.11.8 estabelece a comprovação por índices contábeis (LG, SG e LC), e o item 9.11.9 prevê a exigência de capital ou patrimônio líquido mínimo de 10% apenas de forma subsidiária — ou seja, exclusivamente para as licitantes que apresentarem resultado igual ou inferior a 1 nos índices. Trata-se de exigência alternativa e condicionada, expressamente autorizada pelo art. 69, §§ 2º e 4º, da Lei nº 14.133/2021, e distinta da hipótese da Súmula TCU nº 275, que veda a cumulação simultânea de capital mínimo, patrimônio líquido e garantia entre si — o que não ocorre no Edital. Improcedente.

 

(iv) Item 9.11.11 — declaração de compromissos assumidos. A exigência encontra fundamento legal expresso no art. 69, §3º, da Lei nº 14.133/2021, textualmente indicado na própria redação do subitem. Não se trata de requisito estranho ao rol legal, mas de exigência nele prevista. Improcedente.

 

Conclusão do item 4.3: todas as impugnações à habilitação econômico-financeira são IMPROCEDENTES, por conformidade integral do item 9.11 do Edital ao art. 69 da Lei nº 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU.

 

4.4. Da carta de solidariedade (2ª Impugnante)

 

A exigência de carta de solidariedade do fabricante, aplicável apenas a licitante revendedor ou distribuidor, é instrumento legítimo de garantia da execução contratual, admitido pela jurisprudência do TCU, e não constitui barreira de acesso ao certame nem transfere indevidamente responsabilidade. Sua previsão visa assegurar a regularidade do fornecimento de medicamentos, providência coerente com a essencialidade do objeto. IMPROCEDENTE.

 

4.5. Da fragilidade da fundamentação jurisprudencial invocada (1ª Impugnante)

 

Os Acórdãos do TCU citados pela 1ª Impugnante não amparam a tese sustentada: o Acórdão nº 2.622/2013-Plenário versa sobre parâmetros de BDI em obras e serviços de engenharia, e o Acórdão nº 1.214/2013-Plenário trata de qualificação técnico-operacional em serviços continuados, matérias estranhas ao objeto desta licitação. A citação, portanto, não se presta a demonstrar a alegada irregularidade, o que reforça a IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

 

V. Da conservação dos atos e da inexistência de dever de republicação

 

Nos termos do art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/2021, a modificação do Edital somente impõe nova divulgação e reabertura de prazos quando a alteração comprometer a formulação das propostas. Na hipótese, como demonstrado, não há alteração a ser promovida, o instrumento convocatório é hígido e suficiente, de modo que não incide o dever de republicação, tampouco de reabertura de prazos ou de designação de nova data. Aplica-se, ao contrário, o princípio da conservação dos atos administrativos e da vinculação ao instrumento convocatório, mantendo-se íntegros o Edital e o cronograma do certame.

 

VI. Da preservação da higidez do certame e das prerrogativas legais

 

Esta Comissão registra, em caráter geral e impessoal, que a Lei nº 14.133/2021 e a legislação penal correlata tutelam a integridade dos procedimentos licitatórios, prevendo responsabilização administrativa (arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021) e penal (arts. 337-E a 337-P do Código Penal, incluídos pela Lei nº 14.133/2021) para condutas que, comprovadamente, frustrem, fraudem ou perturbem o caráter competitivo ou a regular tramitação de licitações públicas. O registro não imputa às Impugnantes qualquer conduta dessa natureza, cujo exercício regular do direito de petição é assegurado pelo art. 164 da Lei, mas resguarda a prerrogativa da Administração de zelar pela regularidade e pela celeridade do certame, sobretudo diante da essencialidade do objeto para a saúde pública municipal.

 

VII. Dispositivo

 

Diante do exposto, a COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA/AM, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 5º, 6º, XIII e XXIII, 18, 40, 55, §1º, 69, 155, 156 e 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Parecer Técnico Farmacêutico acostado aos autos e no Edital do Pregão Presencial nº 001/2026-SRP,

 

D E C I D E:

 

1. CONHECER das impugnações apresentadas por O F DE MELO LTDA e por D.F.S IMPORT E EXPORT LTDA, por tempestivas e subscritas por partes legítimas;

 

2. NEGAR PROVIMENTO, no mérito, à impugnação de O F DE MELO LTDA, em todos os seus termos, mantendo íntegra a descrição do objeto e indeferindo o pedido de suspensão cautelar;

 

3. NEGAR PROVIMENTO, no mérito, à impugnação de D.F.S IMPORT E EXPORT LTDA, em todos os seus termos, reconhecendo a conformidade da descrição do objeto, das exigências de habilitação econômico-financeira (item 9.11) e da carta de solidariedade com a Lei nº 14.133/2021;

 

4. MANTER o Edital do Pregão Presencial nº 001/2026-SRP em seus exatos termos, sem alteração, republicação ou reabertura de prazos, por inexistir vício apto a comprometer a formulação das propostas, nos termos do art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/2021;

 

5. MANTER a data e o horário designados para a sessão pública, dando regular prosseguimento ao certame, em atenção à essencialidade do objeto e à continuidade do abastecimento de medicamentos da rede municipal de saúde;

 

6. DETERMINAR a publicação desta decisão no sítio eletrônico oficial e o seu encaminhamento por e-mail às Impugnantes, nos termos do item 12.2 do Edital, dando-se ciência aos interessados. 

 

Envira/AM, 23 de julho de 2026.

 

KISSIA MENDES

Pregoeira/Agente de Contratação

Comissão Municipal de Contratação – Prefeitura Municipal de Envira/AM


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:8D5E1E3A