ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 002 DE 26 DE JUNHO DE 2018.
ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.020.000,00 (Hum Milhão e Vinte Mil Reais), PARA ATENDER ATIVIDADE NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANA EM EXERCÍCIO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Município para o exercício de 2018, crédito especial no valor de R$ 1.020.000,00 (Hum Milhão, Vinte Mil Reais), para criação de Atividade 10.301.0052.1.019 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde e o Projeto Atividade 10.302.0052.1.020 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada de Saúde, conforme detalhamento a seguir:
03.02.01 - FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE
10.301.0052.1.019 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.
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44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 540.000,00 |
10.301.0052.1.020 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada de Saúde.
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44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 480.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.020.000,00 |
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Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de recursos oriundos do MINISTÉRIO DA SAÚDE – FUNDO A FUNDO DOS GRUPOS DE ATENÇÃO BÁSICA E ATENÇÃO ESPECIALIZADA, para utilização na estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada de Saúde.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM EXERCÍCIO, Estado do Amazonas, 26 de junho de 2018.
RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito em Exercício
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
MARIA OLÍMPIA DOS SANTOS PASSOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Juliana vaz De Carvalho
Código Identificador:8D6D8B31