ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
PORTARIA Nº 069/2026 – PMC/SEMED/GS

Dispõe sobre a organização das atividades de apoio à Política Municipal de Alfabetização, no âmbito do Programa Municipal Coari Meu Primeiro Emprego, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COARI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 883, de 22 de dezembro de 2025, alterada pela Lei Municipal nº 909, de 6 de julho de 2026, que dispõe sobre o Programa Municipal Coari Meu Primeiro Emprego;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 927, de 27 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Coari;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações municipais de apoio à alfabetização, mediante atividades educativas, formativas e supervisionadas;

CONSIDERANDO que os participantes do Programa Municipal Coari Meu Primeiro Emprego já se encontram em atuação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica organizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a atuação de participantes do Programa Municipal Coari Meu Primeiro Emprego em atividades auxiliares de apoio à implementação da Política Municipal de Alfabetização de Coari.

Parágrafo único. A atuação prevista nesta Portaria constitui ação de articulação entre o Programa Municipal Coari Meu Primeiro Emprego e a Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as finalidades e condições estabelecidas na legislação de origem.

Art. 2º São objetivos da atuação dos participantes:

I – contribuir para a organização das ações de apoio à alfabetização desenvolvidas pela SEMED;

II – auxiliar na preparação e organização de materiais pedagógicos;

III – apoiar a realização de ações institucionais de incentivo à leitura;

IV – colaborar com a organização logística das atividades de formação continuada;

V – proporcionar aos participantes experiências práticas supervisionadas no âmbito da administração educacional.

Art. 3º Os participantes serão designados por ato complementar da SEMED, com identificação nominal, indicação da unidade de atuação, jornada, período de participação e supervisor responsável.

Art. 4º As atividades terão caráter educativo, formativo e supervisionado, observadas as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 883/2025 e nos respectivos instrumentos de participação.

§ 1º Cada participante deverá possuir Plano de Trabalho, com descrição das atividades e identificação do servidor responsável pela supervisão.

§ 2º É vedada a utilização dos participantes para substituir professores, coordenadores pedagógicos ou outros servidores públicos, bem como para suprir carência permanente de pessoal.

Art. 5º Os participantes permanecerão vinculados ao Programa Municipal Coari Meu Primeiro Emprego, preservadas as condições de concessão e pagamento das bolsas-auxílio originalmente previstas.

Parágrafo único. A atuação nas atividades de apoio à alfabetização não implicará criação de novas bolsas, pagamento adicional ou alteração dos valores já estabelecidos no Programa.

Art. 6º Compete à SEMED, por meio do setor responsável pelas ações de alfabetização:

I – organizar os Planos de Trabalho dos participantes;

II – indicar os supervisores responsáveis;

III – acompanhar a execução das atividades;

IV – manter registros de frequência e relatórios de acompanhamento;

V – elaborar relatório consolidado das ações desenvolvidas.

Art. 7º A execução desta Portaria observará as normas de funcionamento do Programa Municipal Coari Meu Primeiro Emprego e a disponibilidade de participantes regularmente vinculados à SEMED.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COARI, Estado do Amazonas, em 14 de outubro de 2026.

 

RODRIGO CÉSAR DA SILVA MOREIRA

Secretário Municipal de Educação 


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:8DBAD43F