ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2092/2025

 

1. ESPÉCIE E DATA: Primeiro Termo Aditivo, celebrado em 27/07/2026, ao Contrato de Prestação de Serviços n° 99/2025, celebrado em 22/07/2025.

 

2. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo referente a Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria tributária, com foco na identificação, recuperação e compensação de créditos tributários e previdenciários do Município de Humaitá-AM, junto à Receita Federal do Brasil (RFB), em atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD.

 

3. CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM (CNPJ N° 04.465.209/0001-81).

 

4. CONTRATADO: INSTITUTO DO CRÉDITO E CIDADANIA (CNPJ Nº 07.613.415/0001-80).

 

5. PRAZO: Fica o contrato aditivado por mais 12 (doze) meses, a contar de 29 de julho de 2026 e encerrando em 28 de julho de 2027.

 

6. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições estabelecidas no instrumento de contrato original e seus aditivos, que não colidirem com as constantes do presente aditamento.

 

7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo decorre do permissivo legal contido no Art. 111, da Lei Federal nº 14.133/2021.


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:8DEE97C3