ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 407, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

DISPÕE sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia ou fadiga crônica e exclusivo para pagamentos de contas em local que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços, públicas e privadas, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia ou fadiga crônica.

Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas, deverão incluir os portadores de fibromialgia ou fadiga crônica nas filas já destinadas aos idosos, gestantes, durante todo o horário de funcionamento.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 14 de outubro de 2019.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara 


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:8E069E88