ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 403, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Consolida a Legislação Tributária Municipal E Institui o Código Tributário do Município de Rio Preto da Eva.
O PREFEITODE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária no dia 29 de dezembro de 2016 e eu sanciono a presente,
LEI:
LIVRO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºEsta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento, arrecadação e outras normas relativamente a cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, das normas gerais tributárias do Município e o procedimento tributário administrativo.
Art. 2ºAplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).
Art. 3ºCompõem os tributos do Município:
I – Impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) sobre os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados e Distrito Federal (ISSQN);
c) sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).
II – Taxas:
a) decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:
1) de expediente;
2) de licença para localização e de vistoria a estabelecimento de qualquer natureza;
3) de licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial;
4) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;
5) de licença para execução de obras;
6) de licença para publicidade;
7) de ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;
8) de fiscalização sanitária e de fiscalização de abate de animais e seus derivados;
9) de licenciamento ambiental;
10) de vistoria veicular.
b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:
1) de limpeza pública;
2) conservação de vias e logradouros públicos;
3) de conservação de estradas Municipais.
III – Contribuição de Melhoria;
IV – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
Parágrafo único. Na forma em que dispuser a Lei Orgânica, o Município poderá instituir outros tributos não previstos no presente artigo.
TÍTULO II – DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Seção I – Do fato gerador e das desonerações tributárias
Subseção I – Do fato gerador
Art. 4ºO Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na Lei civil, edificado ou não, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único. O IPTU se transmite aos adquirentes, na forma da Lei Civil, salvo se constar no título respectivo a certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.
Art. 5ºPara efeitos de incidência deste imposto considera-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento água;
III – sistema de esgotos pluvial;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três (3) quilômetros do imóvel considerado.
VI – sistema de esgoto cloacal.
Parágrafo único. Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, nos termos do caput considerar-se-ão urbanas, para os efeitos de IPTU, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, indústria ou comércio, a seguir enumeradas:
I – as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;
II – as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;
III – as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;
IV – as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
Art. 6ºPara efeitos de incidência do IPTU considera-se, ainda:
I – construído, todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades;
II – não construído, o terreno:
a) em que não existir edificação como definida no inciso I deste artigo;
b) em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
Parágrafo único. É considerado integrante da edificação tributada o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
I – a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
II – a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.
Art. 7ºO fato gerador do IPTU ocorre no primeiro dia do mês de janeiro de cada exercício financeiro.
Parágrafo único. A incidência do imposto, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Subseção II – Das desonerações tributárias
Art. 8ºAs desonerações tributárias por não incidência constitucional, não incidência legal e isenção, ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal da Finanças.
§ 1ºO pedido de reconhecimento de não incidência constitucional, não incidência legal ou isenção será formalizado em requerimento endereçado ao Secretário Municipal da Finanças, indicando a base legal que autoriza a concessão do benefício pretendido e será instruído com a documentação necessária que comprove a condição de beneficiado do requerente.
§ 2ºPara o reconhecimento da não incidência constitucional, o contribuinte deverá atender a todas as condições definidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§ 3ºO reconhecimento da não incidência tributária, constitucional ou legal, gera seus efeitos desde a data a que o contribuinte passou a fazer jus ao instituto.
§ 4ºO reconhecimento da isenção tributária se dá mediante publicação do ato, retroagindo seus efeitos até a data de protocolização do requerimento.
Art. 9ºO reconhecimento da desoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente, com os juros e penalidades cabíveis, desde a data do fato gerador, se apurado que o beneficiado, prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar o imóvel para os fins que lhe asseguraram benefício.
Subseção III – Da não incidência
Art. 10. O IPTU não incide sobre:
I – o patrimônio da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
II – templos de qualquer culto, inclusive os prédios locados para tal fim, desde que a instituição esteja devidamente registrada nos órgãos competentes;
III – o patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
§ 1ºA não incidência do inciso I não se aplica aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 2ºA não incidência expressa nos incisos II e III compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas, observados os seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucros ou participação no seu resultado;
b) aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
§ 3ºA falta de cumprimento de qualquer uma das condições previstas no § 2º deste artigo determinará a imediata suspensão da aplicação do benefício para as entidades elencadas nos incisos II e III deste artigo.
§ 4ºNos pedidos de reconhecimento da não incidência do IPTU, formulados pelas entidades educacionais e assistenciais, estas, além da comprovação dos requisitos mencionados no § 2º, deverão apresentar certidão de registro junto a órgão federal ou estadual competente.
Subseção IV – Das isenções
Art. 11. São isentos do pagamento de IPTU:
I – entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos, e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
II – sindicato e associação de classe;
III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional, não atingidas pela não incidência, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência a pessoas reconhecidamente pobres;
b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas para concessão de bolsas a estudantes pobres;
IV – proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivamente das entidades com não incidência do imposto e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
V – proprietário de terreno ou de parte dele, sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína;
VI – os cidadãos do Município de Rio Preto da Eva que recebem proventos de até 1 (um) salário mínimo mensais e que sejam proprietários de um só imóvel com a finalidade exclusiva de moradia, estando o referido imóvel devidamente registrado em nome do beneficiário;
VII – os imóveis tombados pela União, Estado ou Município;
VIII – os proprietários de lotes enquadrados em áreas de preservação permanente, localizados no Município de Rio Preto da Eva, conforme a Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, a Resolução nº 303, de 20 de março de 2002, do CONAMA, ou legislação subsequente.
§ 1ºSomente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas:
§ 2ºA Isenção prevista no inciso VI do caput deste artigo não se aplica às demais economias edificadas no mesmo terreno.
§ 3ºOs contribuintes enquadrados no inciso VI do caput deste artigo deverão protocolar requerimento junto à Prefeitura, no exercício, acompanhado dos documentos enumerados em norma regulamentar.
§ 4ºA isenção prevista no inciso VIII do caput deste artigo será concedida mediante termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental municipal, que deverá conter permissão expressa para vistorias periódicas do referido órgão e será averbado à margem da inscrição no registro de imóveis.
§ 5ºO benefício previsto no inciso VIII do caput deste artigo poderá ser concedido proporcionalmente à área do imóvel que, efetivamente, for considerada área de preservação permanente.
Seção II – Da sujeição passiva
Subseção I – Do contribuinte
Art. 12. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
Subseção II – Do responsável
Art. 13. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto com seus acréscimos:
I – o possuidor;
II – o titular do direito de usufruto, uso ou habitação;
III – os promitentes compradores;
IV – os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito publico ou privado, isenta ou com não incidência do imposto;
V – o inventariante, pelo imposto devido pelo espólio.
Seção III – Da obrigação principal
Subseção I – Da base de cálculo
Art. 14. O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo:
I – não se consideram:
a) os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração ou comodidade;
b) as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
II – se consideram:
a) no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas, o valor venal do solo;
b) nos demais casos, a soma do valor venal do solo com o valor venal da edificação e dos melhoramentos a eles agregados.
Art. 15. O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
I – na avaliação do imóvel urbano, não edificado, obrigatoriamente feita por Engenheiro Civil, em conformidade com a Norma da ABNT 14653-2, ou a que vier sustituí-la, o preço do metro quadrado, relativo a cada face quarteirão, a forma e a área real.
II – na avaliação de imóveis rurais, obrigatoriamente feita por Engenheiro civil em conformidade com a Norma da ABNT , 146563-3, ou a que vier substitui-la, a gleba, entendida esta como as áreas de terrenos, com mais de dez mil metros quadrados (10.000 m²), o valor do hectare e a área real;
III – na avaliação do imóvel edificado, rural ou urbano, sempre feitas por Engenheiro Civil, e, em cada caso, de acordo com as Normas da ABNT supracitadas, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.
Art. 16. O preço do hectare na gleba e do metro quadrado no terreno padrão será fixado levando-se em consideração;
I – o índice médio de valorização;
II – os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
III – os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
IV – qualquer outro dado informativo;
V – a existência de mata nativa.
Art. 17. O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
I – os valores estabelecidos em contratos de construção;
II – os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
III – quaisquer outros dados informativos.
Art. 18. Os preços do hectare da gleba e do metro quadrado de terreno e de cada tipo de construção serão fixados anualmente, tomando-se por base a planta genérica de valores venais dos imóveis e utilizando-se a UFIRM (Unidade Fiscal de Referência do Município) do mês de abril do exercício anterior.
Art. 19. O valor venal do imóvel edificado é constituído pela soma do valor do terreno ou parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.
Art. 20. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela sua área real.
Parágrafo único. A planta de valores dos imóveis será reavaliada no primeiro ano de cada mandato.
Art. 21. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do IPTU serão apurados e atualizados anualmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Não constitui aumento de IPTU a atualização do valor monetário da base de cálculo, mediante o uso de índice oficial definido no Livro que trata do procedimento tributário administrativo.
Art. 22. No caso de atualização do valor venal para efeito de cálculo do IPTU do exercício seguinte, por índice acima do oficial, ou para a revisão geral da planta genérica de valores do Município de Rio Preto da Eva, caberá ao Poder Executivo a elaboração de anteprojeto de lei, com base em estudos, pesquisas sistemáticas de mercado e análises respectivas, para encaminhamento ao Chefe do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O anteprojeto de lei conterá:
I – em relação aos terrenos:
a) o valor unitário por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído aos logradouros ou parte deles;
b) a indicação dos fatores corretivos de área, testada, forma geométrica, situação, nivelamento, topografia e outros que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais dos terrenos;
II – em relação às edificações:
a) a relação dos diversos tipos de classificação das edificações, por uso, por indicações sintéticas das principais características físicas de cada tipo, registradas no cadastro imobiliário tributário;
b) o valor unitário por metro quadrado de construção, atribuído a cada um dos tipos de classificação das edificações;
c) a indicação dos fatores corretivos de posicionamento, idade da construção ou de cadastro, ou que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais das edificações.
Subseção II – Das alíquotas
Art. 23. A alíquota para o cálculo do imposto é de:
I – quanto a imóvel edificado:
a) 0,8% (zero vírgula oito por cento) incidente sobre o valor venal do imóvel, quando o imóvel edificado for utilizado única e exclusivamente como residência e seu valor venal não exceda a 100 (cem) vezes o UFIRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal);
b) 1% (um por cento) incidente sobre o valor venal do imóvel nos demais casos e quando o valor do imóvel edificado exceda o limite fixado no item anterior, independentemente de sua destinação.
II – quanto a imóvel não edificado:
a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor venal do imóvel, quando localizado nos setores de 1 (um) a 5 (cinco);
b) 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, quando localizado nos setores 6 (seis) em diante;
c) 2 % (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel localizado em logradouro pavimentado, se o mesmo não for murado ou ajardinado e não tiver o passeio conservado nos moldes determinados pelo Município.
§ 1ºPara a aplicação do disposto nas letras “a” e “b” do inciso II, observar-se-á a localização dos imóveis, conforme os setores abaixo:
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Setor 1 |
Área Administrativa (A) |
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Setor 2 |
I Etapa (B) |
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Setor 3 |
II Etapa (C ) |
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Setor 4 |
Nossa Senhora Rainha da Paz (G) |
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Setor 5 |
Monte Castelo (F) |
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Setor 6 |
Carlos Braga (H) |
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Setor 7 |
Morado do Sol (I) |
§ 2ºSerá considerado imóvel não edificado sujeito à alíquota prevista para o setor em que estiver localizado o prédio incendiado, interditado, condenado ou em ruína, obedecido sempre ao que dispõe o inciso II, letra "b", do artigo 23.
§ 3ºConsidera-se prédio condenado aquele que, a juízo da autoridade Municipal, Estadual ou Federal, ofereça perigo à segurança e à saúde públicas, mediante laudo técnico realizado por profissionais habilitados.
Subseção III – Do lançamento
Art. 24. O IPTU será lançado anualmente, pela autoridade fiscal, tendo por base a situação do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
§ 1ºQualquer alteração de lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida:
I – a partir do mês seguinte:
a) ao da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
b) ao do aumento, demolição ou destruição do prédio.
II – a partir do exercício seguinte:
a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou quando resultar, não constitua aumento de área:
b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, incendiada, condenada ou em ruínas.
c) ao do loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.
§ 2ºO lançamento decorrente da inclusão de ofício retroagirá à data da ocorrência do fato gerador.
Art. 25. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no cadastro imobiliário.
Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de “Outros” para os demais.
Art. 26. A regular notificação do lançamento se dá por uma das formas abaixo:
I – com a entrega do carnê de pagamento, pessoalmente ou pelo correio, no local do imóvel ou no local indicado pelo contribuinte no cadastro do mesmo;
II – por edital que convoque o contribuinte a comparecer na sede da Secretaria Municipal da Fazenda para a retirada do carnê, dispensada a referência de valor, quando não localizado o contribuinte.
§ 1ºOs responsáveis pelo pagamento do imposto referente a imóveis não edificados, que não tiverem domicílio fiscal declarado, deverão retirar os respectivos documentos de arrecadação nos locais indicados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2ºA notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Poder Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento.
§ 3ºA notificação do lançamento far-se-á por edital, na impossibilidade de sua realização na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento.
Subseção IV – Do pagamento
Art. 27. O Poder Executivo expedirá decreto, anualmente, dispondo sobre o pagamento do IPTU, observada a respectiva notificação, possibilitando o pagamento de uma só vez, anualmente, ou dividido, em prestações iguais, fixando as datas de vencimento de cada uma delas, vedado que ultrapassem o exercício financeiro.
Parágrafo único. A Administração poderá conceder desconto diferenciado pelo pagamento do imposto em cota única ou em prestações, na razão de 2% (dois por cento) a 20% (vinte por cento), na forma que dispuser o Decreto do Poder Executivo.
Art. 28. Para efeitos de lançamento, o valor do tributo será expresso em moeda e em UFIRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. Para fins de pagamento, o quantitativo expresso em UFIRM deverá ser reconvertido em moeda, pelo valor da UFIRM vigente na data do pagamento.
Subseção V – Da restituição
Art. 29. O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído a quem prove ter pagado o valor respectivo quando:
I – for reconhecida a não incidência ou a isenção, obedecidas as normas gerais e a lei específica que conceder o benefício;
II – ficar comprovado em processo administrativo a ocorrência do pagamento em duplicidade;
III – for considerado indevido por decisão administrativa final transitada em julgado.
Seção IV – Das obrigações acessórias
Subseção I – Da inscrição no cadastro imobiliário
Art. 30. A edificação e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por não incidência ou isenção.
Art. 31. A inscrição é promovida:
I – pelo proprietário;
II – pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
III – de ofício, quando se tratar de imóvel Federal, Estadual ou Municipal, ou quando ocorrer um dos casos previstos no artigo 34 e se omitir o contribuinte.
Art. 32. Efetiva-se a inscrição mediante o preenchimento e entrega ao setor competente do Município da ficha correspondente a cada unidade.
Parágrafo único. Da entrega da ficha de inscrição será dado contra recibo, o que não fará presumir a aceitação dos dados apresentados.
Art. 33. Na inscrição será exigido o título de propriedade, o qual, feitas as anotações, será devolvido no ato.
§ 1ºQuando se tratar de área loteada, a inscrição deverá ser precedida do arquivamento na Fazenda Municipal da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
§ 2ºA edificação terá tantas inscrições quantas forem às unidades distintas que o integrem, observado o tipo de utilização.
Art. 34. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos deste Código, ou à averbação na ficha de cadastro:
I – a alteração resultante de construção, aumento, reforma, construção ou demolição;
II – a transferência da propriedade ou do domínio;
III – a mudança de endereço;
IV – o desdobramento ou englobamento de áreas.
Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será preenchida nova ficha de inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.
Art. 35. Na inscrição do imóvel edificado ou do imóvel não edificado, serão observadas as seguintes normas:
I – quando se tratar de imóvel edificado:
a) com uma só entrada, pela face do quarteirão e ela corresponde;
b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal; e havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada, ou, sendo estas iguais, pela de maior valor.
II – quando se tratar de imóvel não edificado:
a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente a sua testada;
b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem as suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistantes destas;
c) de esquina, situado nos setores 1 (um) ao 5 (cinco), pela face do quarteirão de maior valor, ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada; e, quando situado nos setores 6 (seis) ao 10 (dez), pela face do quarteirão fixada no título de propriedade;
d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas correspondam a unidades independentes.
Art. 36. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações de que trata o artigo 34, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
I – indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
II – as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
§ 1ºNo caso de edificação com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do “Habite-se” ou do registro da individuação no Registro de Imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
§ 2ºO não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou o preenchimento de ficha de inscrição com informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
Seção VI – Das obrigações de terceiros
Art. 37. Na lavratura de escritura, transcrição registro ou averbação de atos e termos da competência de Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, será exigida a prova de inexistência de débito do IPTU ou de reconhecimento de sua desoneração.
Art. 38. Qualquer pessoa que tenha interferido de forma direta ou indireta no andamento e na realização do negócio que resultou em transmissão onerosa de imóvel, inclusive agências bancárias e outras instituições vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente agentes financeiros que atuam no financiamento dos imóveis, e os Corretores de Imóveis que atuarem durante a realização do negócio com atividade de consultoria, assessoria ou intermediação, deverão entregar documentos solicitados e prestar informações que forem solicitados pelo fisco Municipal.
Seção VII – Da progressividade do IPTU
Subseção I – Disposições gerais
Art. 39. Ficam instituídos no Município de Rio Preto da Eva os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no § 4º do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos artigos 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 (Estatuto da Cidade), na Lei Municipal nº 2.146, de 11 de outubro de 2006 (Plano Diretor de Planejamento e Gestão Municipal) e demais normais legais vigentes.
Subseção II – Da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
Art. 40. Os proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, serão notificados pelo Município de Rio Preto da Eva para promover o adequado aproveitamento dos imóveis.
§ 1ºA notificação far-se-á:
I – por funcionário do órgão competente, ao proprietário do imóvel, ou no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração, e será realizada por carta registrada, com aviso de recebimento;
II – por edital, quando frustrada, por 2 (duas) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste artigo.
§ 2ºA notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pelo Município de Rio Preto da Eva.
§ 3ºUma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta Lei, caberá ao Município de Rio Preto da Eva efetuar o cancelamento da averbação tratada no § 2º deste artigo.
Art. 41. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de 1 (um) ano contado a partir do recebimento da notificação, comunicar ao órgão competente notificante uma das seguintes providências:
I – início da utilização do imóvel;
II – protocolização de um dos seguintes pedidos:
a) alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;
b) alvará de aprovação e execução de edificação
Parágrafo único. A expedição do alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo ou do alvará de aprovação e execução de edificação destinada aos imóveis cuja área de terreno seja superior a 1.000 m² ou cuja área a ser construída seja superior a 300 m², ficam condicionados à comprovação efetiva da integral quitação do Imposto Predial Territorial Urbano que sobre ele recai.
Art. 42. As obras de parcelamento ou edificação referidas no artigo 41 deverão iniciar-se no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do alvará.
Art. 43. O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início de obras previstas no artigo 41, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel, ou da primeira etapa de conclusão de obras, no caso de empreendimentos de grande porte.
Art. 44. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação prevista no artigo 40, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.
Art. 45. Ficam excluídos os terrenos de até 1.000 m², bem como os de qualquer dimensão e quantidade, pertencentes a instituições beneficentes, culturais ou religiosas, cuja destinação seja específica para suas atividades estatutárias.
Art. 46. Ficam excluídos os imóveis que, situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária, agroindustrial ou dotados de fragmento de vegetação nativa.
Subseção III – Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo
Art. 47. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo (IPTU Progressivo), mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota, pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).
§ 1ºO valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior.
§ 2ºSerá adotado o valor da alíquota de 15% (quinze por cento) a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido no caput deste artigo.
§ 3ºSerá mantida a cobrança do imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel, ou até que ocorra a sua desapropriação.
§ 4ºÉ vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo.
§ 5º Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, aplicam-se, inclusive, àqueles que possuem isenção da incidência do IPTU.
§ 6ºObservadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de Rio Preto da Eva.
§ 7ºComprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU, no exercício seguinte, sem a aplicação das alíquotas previstas neste artigo.
Subseção IV – Da desapropriação
Art. 48. Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município de Rio Preto da Eva poderá proceder à desapropriação do imóvel, cujo pagamento ocorrerá em até 5 (cinco) anos.
Art. 49. Após a desapropriação referida no artigo anterior, o Município de Rio Preto da Eva deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da incorporação ao patrimônio público, proceder ao adequado aproveitamento do imóvel.
§ 1ºO aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Município de Rio Preto da Eva, ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se as formalidades da legislação vigente.
§ 2ºFicam mantidas, para o adquirente ou para o concessionário do imóvel, nos termos do § 1º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização anteriormente impostas ao imóvel.
Seção VIII – Das infrações e das penalidades
Subseção I – Das infrações materiais e suas penalidades
Art. 50. São infrações materiais:
I – qualificadas, as que reduzem o valor do imposto a pagar mediante:
a) a redução do valor do imposto por meio de declaração ou prestação de informações inverídicas relativas ao imóvel ou à situação do contribuinte;
b) conluio que resulte em redução indevida do valor do imposto;
c) uso indevido dos benefícios fiscais de isenção e uso de menor base de cálculo.
II – privilegiadas, quando o contribuinte apresentar denúncia espontânea de infração que consigne o montante do imposto a pagar, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento;
III – básicas, as demais infrações que resultem em redução do valor do imposto a pagar.
Parágrafo único. Responde solidariamente pelo valor da penalidade a terceira pessoa que contribuir para o cometimento de ato que resulte nas infrações previstas neste artigo.
Art. 51. São atribuídas as seguintes penalidades às infrações materiais:
I – privilegiadas: multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto.
II – básicas: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto;
III – qualificadas: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto;
Subseção II – Das infrações formais e suas penalidades
Art. 52. São infrações formais:
I – infrações relativas a informações devidas pelo contribuinte:
a) adulterar, falsificar ou viciar declaração ou outro documento necessário à definição do fato gerador, da base de cálculo e da alíquota, ou nele inserir elementos falsos ou inexatos, que resultem em perda financeira para o Município: multa equivalente ao valor de 86,04 (oitenta e seis e quatro) UFIRMs;
b) adulterar, falsificar ou viciar documento de arrecadação, ou nele inserir elementos falsos ou inexatos, sem perda financeira para o Município: multa equivalente ao valor de 86,04 (oitenta e seis e quatro) UFIRMs;
c) deixar de prestar ou omitir informações, ou prestar informação incorreta ou com inobservância da legislação tributária, relativamente a atos ou fatos que resultem na mudança do valor da base de cálculo do imposto devido: multa equivalente a 43,02 (quarenta e três e dois) UFIRMs;
d) não prestar outras informações devidas à fiscalização tributária do Município: multa equivalente ao valor de 10,75 (dez e setenta e cinco) UFIRMs por informação não prestada, não inferior a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs, nem superior a 161,34 (cento e sessenta e um e trinta e quatro) UFIRMs;
e) não cumprir intimação lavrada pela fiscalização tributária do Município: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
f) concorrer, o contribuinte, para embaraçar ou impossibilitar a ação fiscal: multa equivalente a 80,67 (oitenta e sessenta e sete) UFIRMs;
g) praticar qualquer outro ato que possa constituir crime fiscal, como sonegação ou conluio: multa de 80,67 (oitenta e sessenta e sete) UFIRMs, sem prejuízo do pagamento do valor do imposto e seus acréscimos legais e das providências penais cabíveis.
II – infrações praticadas por terceiros:
a) adulterar, falsificar ou viciar declaração ou outro documento necessário à definição do fato gerador, da base de cálculo e da alíquota, ou nele inserir elementos falsos ou inexatos, que resultem em perda financeira para o Município: multa equivalente ao valor do imposto resultante da infração, não inferior a 80,67 (oitenta e sessenta e sete) UFIRMs;
b) adulterar, falsificar ou viciar documento de arrecadação, ou nele inserir elementos falsos ou inexatos, sem perda financeira para o Município: multa equivalente a 80,67 (oitenta e sessenta e sete) UFIRMs;
c) fraudar ou colaborar com a fraude, por qualquer forma, em relação à emissão de documento, escrituração fiscal e a prestação de informações dos contribuintes, por qualquer meio, inclusive o eletrônico: multa de 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs por fraude, não inferior a 161,34 (cento e sessenta e um e trinta e quatro) UFIRMs;
d) prestar, qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive instituições financeiras, informação incorreta ou inverídica à Administração Fazendária, quando exigidas: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
e) lavrar escritura, transcrever registro ou averbar atos e termos da competência de Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, sem exigir dos transmitentes a necessária certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, correspondente ao IPTU: multa de 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs por fraude, não inferior a 80,67 (oitenta e sessenta e sete) UFIRMs;
f) concorrer, pessoa física ou jurídica, para embaraçar ou impossibilitar a ação fiscal: multa equivalente a 80,67 (oitenta e sessenta e sete) UFIRMs;
g) praticar qualquer outro ato que possa constituir crime fiscal, como sonegação ou conluio: multa de 80,67 (oitenta e sessenta e sete) UFIRMs, sem prejuízo do pagamento do valor do imposto e seus acréscimos legais e das providências penais cabíveis.
CAPÍTULO II – DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
Seção I – Do fato gerador e das desonerações tributárias
Subseção I – Do fato gerador
Art. 53. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços da Tabela I, anexa a este Código, por pessoa jurídica ou física, com ou sem estabelecimento no território do Município, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1ºO imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2ºO imposto de que trata este Capítulo incide ainda sobre os serviços prestados por meio da utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 3ºRessalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços da Tabela I, anexa ao presente Código, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 4ºA incidência do imposto não depende:
I – da denominação dada ao serviço prestado;
II – do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III – da existência de estabelecimento fixo;
IV – do recebimento do preço do serviço prestado ou do resultado econômico ou financeiro obtido.
Subseção II – Das desonerações tributárias
Art. 54. As desonerações tributárias por não incidência constitucional, não incidência legal e isenção, ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal da Finanças.
§ 1ºO pedido de reconhecimento de não incidência constitucional, não incidência legal ou isenção, será formalizado em requerimento endereçado ao Secretário Municipal da Finanças, indicando a base legal que autoriza a concessão do benefício pretendido, e será instruído com a documentação necessária que comprove a condição de beneficiado do requerente.
Art. 55. Para o reconhecimento da não incidência constitucional, o contribuinte deverá atender a todas as condições definidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 56. O reconhecimento da não incidência tributária, constitucional ou legal, gera seus efeitos desde a data a que o contribuinte passou a fazer jus ao instituto.
Art. 57. O reconhecimento da isenção tributária se dá mediante publicação do ato, retroagindo seus efeitos até a data de protocolização do requerimento.
Art. 58. Para fins de concessão de isenção do ISSQN será exigida do requerente a regularização de seus débitos junto à Fazenda Municipal, exceto no que concerne ao objeto do pedido.
Art. 59. Havendo dúvidas quanto à identidade do requerente da não incidência tributária ou da isenção, ou mesmo dúvidas quanto à veracidade das suas declarações, deverá o órgão responsável pela tramitação final do expediente solicitar os documentos necessários ao esclarecimento da situação.
Art. 60. O contribuinte que gozar de benefício da isenção fica obrigado a provar, por meio de documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero e cinco, que continua preenchendo as condições que lhe assegurem o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
§ 1ºSerá excluído do benefício da isenção, inclusive no exercício em que tenha regularizado a sua situação, o contribuinte que, de qualquer forma, infringiu dispositivo da legislação tributária Municipal.
§ 2ºAs solicitações de continuação do benefício da isenção deverão ser instruídas com todos os documentos exigidos em lei, devidamente atualizados, exceto na hipótese de o beneficiado usufruir de favor por ser pessoa deficiente.
Art. 61. O reconhecimento da desoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente e com os juros e penalidades cabíveis, desde a data da concessão do benefício, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou irregular.
Subseção III – Da não incidência
Art. 62. O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – os serviços da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
III – os serviços dos templos de qualquer culto;
IV – os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
V – as prestações de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-administradores e dos gerentes-delegados;
VI – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
VII – os valores despendidos com terceiros pelos prestadores de serviços de que tratam os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código, tais como médicos, odontologistas – independente da natureza jurídica do vínculo que ostentam –, hospitais, laboratórios, similares a estes últimos e demais profissionais da saúde.
§ 1ºNão se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
§ 2ºA não incidência do inciso II não se aplica aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 3ºA não incidência expressa nos incisos III e IV compreende somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas, observados os seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucros ou participação no seu resultado;
b) aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração contábil de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
§ 4ºO disposto nos incisos II, III e IV deste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.
§ 5ºA falta de cumprimento de qualquer uma das condições previstas no § 3º deste artigo determinará a imediata suspensão da aplicação do benefício para as entidades elencadas nos incisos III e IV deste artigo.
§ 6ºNos pedidos de reconhecimento da não incidência do ISSQN, formulados pelas entidades educacionais e assistenciais, estas, além da comprovação dos requisitos mencionados no § 3º, deverão apresentar certidão de registro junto a órgão Federal ou Estadual competente.
Subseção IV – Das isenções
Art. 63. São isentos do ISSQN:
I – a entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos, e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
II – a entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional, não atingidas pela não incidência, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
a) 10% (dez por cento) de seus leitos;
b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas;
III – a pessoa portadora de defeito físico que lhe determine a redução da capacidade normal para exercício da atividade, sem empregado, ou que comprove renda mensal e individual inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Parágrafo único. A comprovação da deficiência prevista no inciso III se dá mediante atestado médico oficial.
Seção II – Do local da prestação
Art. 64. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 345 deste Código;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código;
X – (item vetado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, mantido em branco para manter correlação entre os dois diplomas legais);
XI – (item vetado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, mantido em branco preservar a simetria e simplificar a correlação entre os dois diplomas legais);
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código;
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código;
XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela I da Lista de Serviços;
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código;
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código;
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código;
XX – do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código;
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, hidroviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código.
§ 1ºLocal da prestação é o lugar onde se realizar a prestação do serviço.
§ 2ºNo caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 3ºNo caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 4ºConsidera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código.
Art. 65. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1ºA existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários á execução dos serviços;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – indicação como a domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ 2ºA circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.
Seção III – Da sujeição passiva
Subseção I – Do contribuinte
Art. 66. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
§ 1ºConsidera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades referidas na Lista de Serviços da Tabela I do presente Código.
§ 2ºPor profissional autônomo se entende todo aquele que fornece o próprio trabalho, sem vínculo empregatício e sem o auxílio de qualquer pessoa, salvo quando esse auxílio não represente participação no exercício da atividade precípua do contribuinte.
§ 3ºPor empresa se entende toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato que exercer atividade de prestação de serviço.
§ 4ºEquipara-se à empresa a pessoa física que admitir para o exercício de sua atividade profissional, um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador.
Art. 67. Para efeitos deste imposto, considera-se:
I – profissional autônomo, toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviços;
II – empresa, toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive empresário individual e sociedade simples (ou civil), ou de fato, que exercer atividade de prestação de serviços.
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos do presente imposto, as pessoas que preencham, isolada ou cumulativamente, qualquer uma das seguintes condições:
I – o profissional autônomo que:
a) utilizar-se de 3 (três) ou mais empregados na execução dos serviços por ele prestados;
b) não comprovar a sua inscrição no cadastro fiscal de prestadores de serviços do Município;
c) exercer atividade de caráter empresarial;
II – os condomínios, edilícios ou não;
III – as empresas indicadas na legislação federal que disciplina o Imposto Sobre a Renda de Pessoas Jurídicas;
IV – aquelas a que refere o parágrafo único do artigo 17 da Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Art. 68. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para todos os efeitos do imposto, exceto para efeitos de pagamento do imposto por optantes do Regime Simplificado de Tributação do Simples Nacional, que obedecerá as regras definidas pelo regime.
Subseção II – Do responsável
Art. 69. São responsáveis pela retenção e pagamento integral do crédito tributário referente ao ISSQN e seus acréscimos legais, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que goze de não incidência constitucional ou legal, ou que seja isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo;
III - a pessoa jurídica, nos casos de serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, por outras pessoas jurídicas ou a pessoas a elas equiparadas, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
IV – os administradores de bens e negócios de terceiros, em relação aos serviços prestados pelo administrado que estejam relacionados com esses bens;
V – as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, prestados por corretor autônomo ou empresas imobiliárias, descritos no subitem 10.05 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código;
VI – incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, tomadores ou intermediários dos serviços descritos no item 7 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código;
VII – o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quando os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.07, 7.17 e 7.21, da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código, forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto;
VIII – a operadora de serviços de telefonia, pelos serviços prestados por seus representantes ou revendedores no item 10 da Lista da Tabela I do presente Código.
Art. 70. Também é responsável pela retenção do imposto o tomador do serviço, ainda que não tenha sido efetuada sua retenção na fonte, quando o prestador do serviço:
I – obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela Administração Fazendária, não o fizer;
II – desobrigado da emissão de documento exigido pela Administração, não fornecer:
a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISS, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço;
b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente;
c) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes.
III – obrigado a inscrever-se, não tiver a inscrição Municipal e prestar serviço no âmbito do Município.
Art. 71. A responsabilidade de que tratam os artigos 70 e 71 inclui o pagamento do imposto em valor atualizado, a multa e demais acréscimos legais, ainda que o contribuinte não tenha efetuado sua retenção.
Art. 72. Para a retenção do valor do ISSQN devido, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota prevista na Lista de Serviços da Tabela I do presente Código.
Parágrafo Único. O responsável, ao efetuar a retenção do ISSQN, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço, nos casos em que a retenção não tenha sido consignada no documento fiscal.
Art. 73. Quando sujeito à retenção, são solidariamente responsáveis pelo recolhimento do imposto não retido os tomadores dos serviços, inclusive os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, suas autarquias e fundações.
Art. 74. No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos deste Código, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
Art. 75. É responsável tributário em relação ao ISSQN:
I – a pessoa jurídica resultante da fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades fusionadas, cindidas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos;
II - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento, ou continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:
a) integralmente se o alienante cessar a exploração da atividade;
b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na atividade ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo.
Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídica, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 76. São solidariamente responsáveis:
I – com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços que se referem os subitens 7.02, 7.04, 7,05, 7.16, 7.17 e 7.21 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal, ou sem a prova de pagamento de imposto pelo prestador de serviços;
II - com o promotor de espetáculos de diversões públicas, a entidade proprietária da casa de espetáculos, quando o promotor do espetáculo não possuir inscrição no cadastro fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, ou não houver solicitado a liberação prévia do evento;
III - com o contribuinte, as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizarem de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos sujeitos à incidência do ISSQN, relativamente aos serviços a elas prestados, se não exigirem dos mesmos a comprovação da respectiva inscrição no cadastro fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. As entidades e pessoas relacionadas nos incisos deste artigo eximir-se-ão da solidariedade fiscal mediante a retenção na fonte e recolhimento do imposto, à alíquota prevista sobre o valor dos serviços.
Seção IV – Da obrigação principal
Subseção I – Da base de cálculo
Art. 77. A base do cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1ºConsidera-se preço de serviço para efeito deste artigo:
I – nas prestações de serviço a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código, o preço, deduzidas as parcelas, corresponde aos valores:
a) dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, conforme norma expedida pelo Poder Executivo;
b) das subempreitadas já tributadas pelo imposto no Município de Rio Preto da Eva;
c) dos materiais utilizados na obra.
II – na venda de bilhetes de loteria, a diferença entre o preço de aquisição do bilhete e o apurado em sua venda;
III – na prestação de serviço das agências operadoras de turismo, o hotel, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovadas;
IV – nas prestações de serviços das agências de publicidade e propaganda, o preço total cobrado, deduzidos os custos de produção, arte-finalização e veiculação dos mesmos, devidamente comprovados;
V - nos demais casos, o montante da receita bruta.
§ 2ºNa falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça.
§ 3ºNa hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
§ 4ºInexistindo preço corrente na praça, será ele fixado:
I – pela autoridade fiscal, com base nos elementos conhecidos ou apurados;
II – pela aplicação do preço indireto estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.
§ 5ºO preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça.
§ 6ºQuando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o cálculo do imposto será em função da UFIRM, nos termos da Tabela II, anexa a este Código, itens I, II e III, exceto no caso de retenção na fonte.
§ 7ºQuando os serviços a que se referem os itens 4 e 5 e os subitens 17.19, 10.03, 17.14 e 7.01, da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado na condição de sócio, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação aplicável, desde que devidamente registrada na sua entidade de classe.
§ 8ºNo caso de serviços de táxi, táxi-lotação ou transporte escolar, o cálculo será em função da UFIRM, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica, conforme Tabela II, anexa a este Código, item III.
§ 9ºNas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.
§ 10. Nas incorporações imobiliárias, a base de cálculo será o preço das cotas de construção das unidades compromissadas antes do "Habite-se", nos termos do artigo 77, § 1º, inciso I, letra “a”, do presente Código.
§ 11. Na atividade da representação comercial, quando a base de cálculo for o preço do serviço, considera-se o mês da competência para recolhimento do imposto e do efetivo recebimento da receita, desde que devidamente comprovado.
§ 12. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo é proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos econdutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postos, existentes em cada Município.
§ 13. Na prestação de serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código, a base de cálculo é definida pela proporção existente entre a parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, e o total da extensão explorada.
Art. 78. O montante do imposto transferido ao usuário do serviço é considerado parte integrante e indissociável do preço, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.
Subseção II – Da construção civil, engenharia consultiva, reparação, conservação e reforma de edifícios
Art. 79. Para efeitos da incidência do ISSQN nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código, considera-se receita bruta a remuneração do sujeito passivo pelos serviços:
I – de empreitada, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor:
a) dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, conforme norma expedida pelo Poder Executivo;
b) das subempreitadas já tributadas pelo imposto, assim entendidas aquelas realizadas por prestador de serviço inscrito no cadastro fiscal do Município;
c) dos materiais utilizados na obra.
II – de administração, relativamente a honorários, fornecimento de mão de obra ao comitente ou proprietário, e pagamento das obrigações das leis trabalhistas e de previdência social, ainda que essas verbas sejam reembolsadas pelo proprietário ou comitente, sem qualquer vantagem para o sujeito passivo, sendo abatível o valor, desde que já tributadas das eventuais subempreitadas a terceiro, de obra ou serviços parciais da construção.
Parágrafo único. Os serviços de engenharia consultiva a que se refere o subitem 7.02 da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código são os seguintes:
I – elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
II – elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e outros projetos para trabalhos de engenharia;
III – fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.
Subseção III – Das agências de publicidade e propaganda
Art. 80. Considera-se preço do serviço das agências de publicidade e propaganda:
I – o preço total da produção;
II – o preço total da veiculação;
III – quaisquer outros valores recebidos ou creditados em decorrência de suas atividades de publicidade e propaganda, inclusive, serviços especiais, tais como pesquisas de mercado, promoção de venda, relações públicas e outros que lhes possam assemelhar.
Parágrafo único. Relativamente aos serviços especiais referidos no inciso III, não serão admitidas quaisquer deduções.
Subseção IV – Dos jogos e diversões públicas
Art. 81. A base de cálculo do imposto sobre jogos e diversões públicas será fixada conforme determina o artigo 89 deste Código.
Subseção V – Da sociedade de profissionais
Art. 82. Consideram-se sociedades de profissionais, para os fins do artigo 77, § 7º, deste Código, aquelas:
I – que não explorem atividade estranha à habilitação profissional de seus sócios;
II – em que, relativamente à responsabilidade técnica na execução de sua atividade-fim, não ocorra a participação de pessoa física inabilitada a realizá-la, ou de pessoa jurídica;
III – cujos sócios, em sua totalidade, possuam habilitação profissional, para o exercício das atividades que compõem seu objeto social.
Art. 83. As sociedades de profissionais estarão, automaticamente, excluídas da forma de tributação prevista no parágrafo 7º do artigo 77 deste Código, independentemente de prévia manifestação por parte da Secretaria Municipal da Fazenda, sujeitando-se, em consequência, ao recolhimento do imposto calculado sobre a respectiva receita bruta, a partir do mês, inclusive, em que deixarem de preencher quaisquer das condições definidas no artigo anterior.
Subseção VI – Dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais
Art. 84. Quando se tratar de Serviço de Registros Públicos, Cartoriais e Notariais, os Tabeliães e Registradores deverão destacar, no respectivo recibo dos serviços prestados, o valor relativo ao ISS, calculado sobre o total de emolumentos.
Subseção VII – Dos serviços de hospedagens de qualquer natureza
Art. 85. Quando se tratar de serviços de hospedagens de qualquer natureza classificados no item 9 da Lista de Serviços, as empresas deverão destacar, no respectivo recibo dos serviços prestados, o valor relativo ao ISS, calculado sobre o total dos serviços.
Subseção VIII – Das administradoras de cartões de crédito ou de débito
Art. 86. Considera-se serviço o valor cobrado mensalmente pelas operadoras de cartões de crédito e/ou débito, das indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, pela utilização dos cartões de crédito e/ou débito.
Parágrafo único. Será considerado serviço o valor referido no caput deste artigo, independentemente de ser fixo ou por alíquota sobre o valor das vendas.
Art. 87. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares, deverão informar à Secretaria Municipal da Fazenda as operações e prestações realizadas no Município de Rio Preto da Eva, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares.
§ 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, hipótese em que as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares prestarão as informações previstas no caput à Secretaria Estadual da Fazenda.
§ 2ºA forma de disponibilização das informações da Secretaria Estadual da Fazenda para a Secretaria Municipal da Fazenda será prevista no convênio.
Art. 88. Ficam também obrigadas as empresas tomadoras dos serviços de cartões de crédito e/ou débito, a informarem as alíquotas aplicadas para cada estabelecimento conveniado, sempre que solicitado pelo Município e diretamente a este.
Subseção IX – Do regime de estimativa
Art. 89. Denomina-se regime de estimativa o procedimento adotado pelo fisco, com a participação do contribuinte, para a fixação da base de cálculo do ISSQN a ser recolhido ao erário Municipal.
Art. 90. A Secretaria Municipal da Fazenda, de ofício ou a requerimento do contribuinte, poderá determinar que o processo de pagamento do ISSQN, quando se mostrar mais adequado, será instituído em regime de estimativa, nos seguintes casos:
I – quando se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório;
II – quando se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;
III – quando o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática;
IV – quando se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial.
§ 1ºA fixação da estimativa será procedida por períodos determinados, exceto no caso do inciso I que será para o tempo de vida do estabelecimento e será definida com base em dados declarados pelo contribuinte e em outros elementos informativos coletados pelo fisco.
§ 2ºO enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da Secretaria Municipal da Fazenda, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.
§ 3ºA qualquer tempo, o fisco poderá promover a revisão do valor estimado, fixando novo montante.
§ 4ºO Secretário Municipal da Finanças poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades.
§ 5ºAs reclamações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo e serão processadas na forma do procedimento tributário administrativo do Município.
§ 6ºA inclusão de estabelecimento no regime de estimativa não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias que, a critério do Secretário Municipal da Finanças, poderá ser simplificada ou mesmo dispensada, parcial ou integralmente.
Art. 91. O agente do fisco notificará, no Livro de Registro Especial do ISSQN (LRE-ISSQN), o contribuinte, quanto ao enquadramento no regime de estimativa e quanto à correspondente receita bruta mensal.
Art. 92. Os valores da estimativa serão determinados pelo fisco, por meio de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
I – declaração fornecida pelo contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade;
II – natureza da atividade;
III – receita realizada por atividades semelhantes;
IV – despesas do contribuinte;
V – quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.
Subseção X – Do arbitramento
Art. 93. Denomina-se arbitramento o procedimento adotado pelo fisco para determinar a base de
cálculo do imposto, após iniciada a ação fiscal, levando em conta fatos, indícios e presunções que indicam irregularidade ou informação incorreta acerca da situação tributária do contribuinte.
Art. 94. O fisco poderá arbitrar o montante das operações realizadas pelo contribuinte, quando:
I – for invalidada a escrita contábil do contribuinte, por ter ficado demonstrado que contém vícios e irregularidades que caracterizem sonegação do imposto;
II – a escrita fiscal ou os documentos emitidos e recebidos contiverem omissões ou vícios, que evidenciem a sonegação do imposto, ou quando se verificar, positivamente, que as quantidades, operações ou valores nos mesmos lançados são inferiores aos reais;
III – forem declarados extraviados os livros ou documentos fiscais, salvo se o contribuinte fizer comprovação das operações e de que sobre as mesmas pagou o imposto devido;
IV – o contribuinte ou responsável se negar a exibir livros e/ou documentos para exame, ou quando, decorrido o prazo para isso assinado, deixar de fazê-lo, inclusive, nos casos de perda ou extravio dos livros e documentos fiscais ou contábeis;
V – o contribuinte deixar de apresentar, na forma e no prazo estabelecidos pela legislação tributária, a declaração periódica para apuração do valor do imposto ou deixar de proceder à apuração do imposto, no caso de tratar-se de emitente de nota fiscal de serviços eletrônica;
VI – o contribuinte ou terceiro legalmente obrigado, emitir documentos ou prestar informações e esclarecimentos que não mereçam fé;
VII – não for conhecido o preço do serviço ou este for prestado em cortesia;
VIII – houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
IX – o prestador não estiver inscrito no cadastro do ISS;
X – na construção civil, os valores declarados pelo contribuinte ou responsável forem incompatíveis com os valores praticados no mercado.
§ 1ºPara os fins deste artigo, consideram-se elementos ponderáveis todas as informações a que o fisco Municipal tiver acesso, em especial receitas e despesas necessárias à manutenção e funcionamento do estabelecimento e à efetivação das prestações.
§ 2ºTambém se inclui nos elementos ponderáveis a definição de margem de lucro bruto compatível com o ramo de atividade do contribuinte.
§ 3ºIncluem-se nos elementos ponderáveis para fins de arbitramento informações que o fisco Municipal coletar junto a entidades públicas ou privadas, especialmente os entes da administração pública direta e indireta Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 95. Os critérios e cálculos adotados no arbitramento de um contribuinte, quando tiverem correlação com situações fáticas de outros contribuintes, poderão também ser aproveitados na definição da base de cálculo destes.
Art. 96. A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo, ao fazê-lo deverá descrever o critério e o método que adotou para o procedimento.
Art. 97. O arbitramento da receita sempre implicará auto de infração ou de auto de lançamento.
Subseção XI – Das alíquotas
Art. 98. As alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são de:
I – 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo relativa aos serviços enquadrados nos subitens 12.06, 12.09, 12.10, 15.01 até 15.18, 17.08 e 22.01, da Lista de Serviços da Tabela I do presente Código.
II – 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo relativa aos demais serviços.
Parágrafo único. Respeitados os prazos constantes no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as alíquotas do ISSQN passarão a ser as seguintes:
I – de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo relativa aos serviços enquadrados nos subitens 7.01 e 7.02;
II – de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo relativa aos serviços enquadrados nos subitens 9.01 e 21.01.
Art. 99. As alíquotas para cálculo em função da UFIRM encontram-se fixadas na Tabela II anexa a este Código, itens I, II, e III.
Parágrafo único. Para efeito de cálculo de imposto na forma deste artigo, no caso de contribuinte com enquadramento em mais de uma alíquota, será considerado o valor da alíquota tantas vezes quantas nela, ou em cada uma, se enquadrar.
Subseção XII – Da apuração do imposto
Art. 100. O imposto a recolher será apurado pelo próprio sujeito passivo:
I – mensalmente, quando proporcional à receita bruta;
II – anualmente, quando devido por estimativa ou fixo, nos termos da Tabela II, anexa a este Código.
Parágrafo único. Para casos específicos, poderá a Lei determinar a apuração inferior à anual quando o imposto for fixo ou devido por estimativa.
Subseção XIII – Do lançamento
Art. 101. O lançamento do ISSQN será realizado, conforme o caso, por meio de uma das seguintes modalidades:
I – por homologação;
II – de ofício.
§ 1ºA declaração periódica apresentada pelo contribuinte, demonstrando a apuração do valor do imposto tem, também, o efeito de notificação fiscal do sujeito passivo de seu lançamento, obrigando-o a proceder ao pagamento do valor, em seu vencimento, independentemente de nova notificação fiscal.
§ 2ºNo caso de o contribuinte não pagar o valor lançado por declaração, o débito correspondente será inscrito em Dívida Ativa Tributária independentemente de notificação, com todos seus efeitos.
Art. 102. O lançamento previsto no inciso I do caput do artigo anterior será procedido em função do pagamento do ISSQN por meio da guia de recolhimento, antecipadamente e independentemente de prévia notificação, e efetivar-se-á:
I – quando a Secretaria Municipal da Fazenda manifestar-se, expressamente, pela exatidão dos recolhimentos efetuados;
II – decorridos 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, se a Secretaria Municipal da Fazenda não se houver pronunciado sobre os recolhimentos efetuados, ressalvada a comprovação de dolo, fraude ou simulação.
Art. 103. O lançamento previsto no inciso I do artigo 101 deste Código será procedido à vista das informações fornecidas na declaração entregue pelo contribuinte, sob a forma eletrônica ou não, nos prazos e condições previstas em regulamento.
Art. 104. O lançamento previsto no inciso II do artigo 101 deste Código deverá ser procedido, observados os prazos e condições previstos no regulamento:
I – quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, ou quando for calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, com base nos elementos do Cadastro de Contribuintes do ISSQN;
II – por meio de Auto de Infração, com os respectivos acréscimos legais, correção monetária, multa de mora e juros, abrangendo:
a) o valor do ISSQN devido, quando não houver recolhimento na forma regulamentar ou o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ISSQN;
b) os valores pagos a menor do que o devido a título de ISSQN, bem como as multas correspondentes, quando incorreto o recolhimento;
c) as multas previstas para os casos de falta de cumprimento de obrigações acessórias.
Parágrafo único. O lançamento previsto no caput do presente artigo poderá ter por base qualquer elemento caracterizador da infração procedida pelo contribuinte.
Art. 105. O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais será lançado anualmente, considerados, para tanto, os dados declarados pelos contribuintes quando da sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISSQN ou alterações posteriores, declaradas pelos contribuintes ou constatadas pelo fisco.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
I – em 1º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no exercício anterior;
II – na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.
Art. 106. No caso de início ou encerramento de atividade sujeita a alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele que teve início ou até o mês de encerramento.
Art. 107. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
Art. 108. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá notificar o contribuinte para, no prazo regulamentar, fornecer declarações sobre as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a instituir declaração eletrônica de serviços, mediante sistema próprio com acesso via internet, com a finalidade de obtenção das mesmas informações a que se refere o caput deste artigo, além de outras obrigações acessórias que venham a ser definidas em lei.
Art. 109. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para lançamento do ISSQN conta-se:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O valor do ISSQN cujo fato gerador seja objeto de processo de consulta ou de requerimento de não incidência ou isenção, que se encontre em tramitação, será lançado de ofício.
Art. 110. A notificação do lançamento do ISSQN é feita diretamente ao contribuinte, inclusive mediante a utilização de expediente postal.
Parágrafo único. Na impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de seu recebimento, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, consoante o disposto no presente Código.
Subseção XIV – Do pagamento
Art. 111. O imposto será pago na rede de estabelecimentos bancários credenciados pelo Município, em seus postos avançados e correspondentes:
I – antes da ocorrência do fato gerador, quando o prestador e o contratante não estiverem cadastrados como contribuintes do Município;
II – quando por arbitramento, na forma definida no artigo 97 do presente Código;
III – antes do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória ou quando fixa a alíquota, iniciada durante o exercício financeiro;
IV – em parcelas com periodicidade definida pelo Poder Executivo, quando calculada por estimativa;
V – no caso de imposto retido por responsabilidade tributária pelos órgãos da administração pública, direta, indireta ou fundacional, do Estado, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, será recolhido até o dia 10 do mês seguinte ao da retenção, ficando sujeito à atualização monetária, juros e multa, na forma da legislação em vigor no caso de atraso no pagamento;
VI – quando fixo, nos meses de maio e agosto de cada ano;
VII – nos demais casos, inclusive de retenção, mensalmente, na forma e prazo definidos em regulamento.
§ 1ºExpirado o prazo para pagamento, os débitos serão corrigidos monetariamente pela variação do índice oficialmente adotado pelo Município, acrescido de juros e multa na forma do que define o procedimento tributário administrativo.
§ 2ºOs órgãos da administração indireta ou fundacional pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que possuam escrituração e controle próprio, independente dos órgãos a que se subordinam, pagarão o imposto que retiverem por responsabilidade tributária obedecendo ao prazo fixado no inciso VI deste artigo.
§ 3ºPoderá ser autorizado, em caráter especial e mediante despacho do Secretário Municipal da Finanças, que os estabelecimentos eventuais e ou temporários que prestem serviços dentro dos limites territoriais deste Município, recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos no respectivo despacho.
§ 4ºOs contribuintes que optarem pelo pagamento do imposto adotando o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e os Microempreendedores Individuais, conforme definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e posteriores alterações, pagarão o imposto obedecendo à regulamentação daqueles sistemas.
Art. 112. Na construção civil, o imposto será pago:
I – quando a obra for realizada por pessoa jurídica cadastrada como contribuinte do ISSQN no ramo da construção civil, que tenha escrituração individualizada para cada obra, na forma e prazo indicados no inciso VI do artigo anterior;
II – quando a obra for realizada por pessoa jurídica não cadastrada como contribuinte do ISSQN no ramo da construção civil, ou sendo cadastrada como tal, que não tenha escrituração individualizada para cada obra, o pagamento será efetuado antecipadamente, antes da concessão da licença para a construção, calculada na forma do inciso I do artigo 111 deste Código.
III – quando a pessoa jurídica estiver submetida a regime especial de fiscalização, o pagamento será efetuado antecipadamente, antes da concessão da licença para a construção.
§ 1ºTerminada a construção, nos casos dos incisos II e III, havendo diferença entre o valor estimado na forma do caput e o efetivo valor apurado ao final:
I – o sujeito passivo pagará o valor do imposto que exceder da estimativa para a edificação na forma do caput;
II – o Município devolverá ao sujeito passivo o valor do excesso pago.
§ 2ºA apuração da diferença de que trata o parágrafo 1º será efetuada pela fiscalização tributária do Município, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, devendo ser arbitradas quando estas forem incompatíveis com as médias praticadas pelo mercado.
§ 3ºOcorrendo a incompatibilidade de que trata o parágrafo 2º, o contribuinte deverá pagar o imposto correspondente à diferença no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do débito.
§ 4ºPara a apuração dos valores referentes à construção civil, a Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de norma, poderá exigir do contribuinte a entrega dos documentos e a prestação de informações por todos os meios, inclusive o eletrônico.
Subseção XV – Do pagamento dos créditos tributários constituídos por auto de infração
Art. 113. O pagamento do valor devido em decorrência de crédito tributário constituído por auto de lançamento deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência pelo sujeito passivo, ou, se inconformado, este o impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão administrativa transitada em julgado.
Parágrafo único. Não sendo pago o valor objeto de lançamento no prazo referido no caput, o mesmo será encaminhado para inscrição em Divida Ativa Tributária.
Subseção XVI – Da restituição
Art. 114. O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído a quem prove ter pagado o valor respectivo quando:
I – for reconhecida a não incidência ou a isenção na prestação, obedecidas as normas gerais e a lei específica que conceder o benefício;
II – for considerado indevido por decisão administrativa final transitada em julgado.
Seção V – Das obrigações acessórias
Subseção I – Das disposições gerais
Art. 115. O contribuinte do ISSQN está obrigado a cumprir as obrigações acessórias previstas nesta seção, em especial:
I – emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente, para cada operação;
II – proceder à escrituração fiscal, na forma e prazo definidos, em relação a cada um de seus estabelecimentos;
III – apresentar declaração de informações socioeconômicas e fiscais;
IV – emitir guia de recolhimento para cada estabelecimento;
V – conservar em bom estado o conjunto de papéis, documentos, fiscais ou não, inclusive os eletrônicos, e demais elementos relacionados com sua atividade necessários à efetiva demonstração do andamento de sua atividade, tanto técnicos, como contábeis e fiscais, enquanto não extinto o crédito tributário, utilizando os meios adequados para fazê-lo e registrando-os no suporte de papel, eletrônico ou outro qualquer não proibido pela legislação.
§ 1ºO cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte obedecerá, quanto à forma e prazos, ao que dispuser o regulamento, podendo ser exigido por qualquer meio, inclusive o eletrônico, ou outro que vier a ser usado pelo contribuinte, que seja adequado, não proibido pela legislação.
§ 2ºO contribuinte que utilizar sistema eletrônico de escrituração, ou qualquer outro, se solicitado pelo fisco Municipal, deverá prestar informações e entregar dados e relatórios utilizando o mesmo sistema que adota em seus controles de escrituração.
§ 3ºO contribuinte classificado como microempresa ou como empresa de pequeno porte, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), naquilo que não conflitar com as normas do Regime, está obrigado a cumprir as obrigações acessórias previstas nesta seção.
§ 4ºO Poder Executivo Municipal poderá exigir o cumprimento de formalidades específicas naquilo que diz respeito à obrigação acessória, inclusive, para a exigência de prévia autorização para a prática de atos e a definição de regimes especiais que, sem causar prejuízo ao cumprimento da obrigação principal e das acessórias, possam criar facilidades ao contribuinte ou à administração fazendária.
§ 5ºAs obrigações acessórias definidas neste artigo serão cumpridas também pelas pessoas equiparadas a empresa.
Art. 116. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselharem ou quando o cumprimento das obrigações acessórias for difícil, insatisfatório ou sistematicamente descumprido, poderá ser instituído regime especial, adequando-o às situações, na forma prevista na legislação, suspendendo a sua aplicação, a critério do Secretário Municipal da Finanças.
Art. 117. Qualquer que seja o meio de armazenamento ou transmissão da escrituração eletrônica e da transferência de dados via internet, serão observados todos os requisitos de segurança, autenticidade e inviolabilidade necessários ao sigilo fiscal e à consistência dos dados informados e transmitidos.
Art. 118. Fica o Poder Executivo, quando conveniente ao interesse da administração, considerando o movimento econômico e outros fatores significativos, autorizado a criar ou aceitar documentação e procedimentos acessórios simplificados, assim como, autorizar regimes especiais, dispensando ou modificando uma ou mais das obrigações acessórias de que trata o presente artigo.
Subseção II – Da inscrição no cadastro fiscal
Art. 119. O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda, fornecendo ao Município, em formulários oficiais próprios, os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.
§ 1ºO contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número de inscrição cadastral, que deverá constar em quaisquer documentos fiscais.
§ 2ºA inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal:
I – antes do início da atividade, no caso de pessoas físicas;
II – até trinta dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoa jurídica.
§ 3ºO contribuinte deverá promover tantas inscrições quantas forem os seus estabelecimentos ou locais de atividade. Cada posto de atendimento bancário ou agência bancária terão suas inscrições individualizadas junto ao Município.
§ 4ºNão são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.
§ 5ºNa inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicílio do prestador de serviço.
§ 6ºA inscrição não faz presumir a aceitação, pelo Município, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser revistos em qualquer época.
§ 7ºAs pessoas que gozam de não incidência ou de isenção também estão obrigadas a promover a sua inscrição junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 120. Deverá ser formalizada perante a Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias após o registro no órgão competente, a alteração do nome, firma, razão ou denominação social, de localização, de atividade, bem como sua sucessão.
Art. 121. A baixa da atividade será concedida, resguardadas as formas de lançamento.
Art. 122. A cessação da atividade será comunicada pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1ºO não cumprimento da disposição deste artigo importará em baixa de ofício, sem prejuízo da aplicação da multa formal devida.
§ 2ºNo caso de o contribuinte deixar de recolher o ISSQN de competência do exercício em vigor, durante o mesmo período fiscal, e não atender à notificação de comparecimento expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, enviada ao endereço cadastrado, a inscrição poderá ser suspensa ou baixada de ofício.
§ 3ºA anotação de suspensão ou encerramento de atividade não extingue a responsabilidade pelos débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.
§ 4ºA baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a ser apurados por meio da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo fisco.
§ 5ºO profissional autônomo prestador de serviço, sujeito ao pagamento de imposto sob a forma de trabalho pessoal, terá a sua inscrição cadastral cancelada automaticamente, após o decurso de 2 (dois) exercícios consecutivos, sem recolhimento.
Art. 123. A comprovação da inscrição no Cadastro Fiscal junto à Secretaria Municipal da Fazenda se fará mediante a apresentação do alvará expedido pelo órgão fazendário.
Art. 124. A fiscalização fazendária poderá promover, de ofício, a inscrição, alterações cadastrais ou cancelamentos da inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Subseção III – Do controle fiscal
Art. 125. Os prestadores de serviços sujeitos à tributação com base na receita bruta e as sociedades simples ficam sujeitos ao controle fiscal nos termos deste Código.
Art. 126. O controle fiscal será efetuado através de:
I – emissão de documento fiscal;
II – escrituração dos livros fiscais;
III – controles especiais;
IV – gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais.
Art. 127. O sistema adotado pelo contribuinte para emissão ou escrituração dos documentos fiscais, poderá ser de acordo com a conveniência e a característica de sua atividade:
I – manual ou datilográfico;
II – mecanizado;
III – por processo eletrônico de dados.
Art. 128. Os documentos fiscais só poderão ser impressos mediante prévia autorização do fisco Municipal.
§ 1ºA autorização será concedida por solicitação conjunta do contribuinte e do estabelecimento gráfico executante, mediante preenchimento da "Autorização de Impressão de Documento Fiscal do Imposto Sobre Serviços" (AIDOF), além da apresentação do LRE-ISSQN.
§ 2ºA autorização referida no parágrafo anterior será dispensada quando se tratar de impressão de documento fiscal que abranja venda de mercadorias e prestação de serviços e desde que já tenha sido obtida autorização do fisco Estadual.
§ 3ºNo caso previsto no parágrafo anterior, fica o contribuinte obrigado a apresentar a autorização do fisco Estadual para a anotação da numeração e colocação do "Visto" da Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 4ºO estabelecimento gráfico fica obrigado a observar a exigência do parágrafo anterior, sob pena de incorrer em infração ao disposto no caput deste artigo.
§ 5ºO disposto neste artigo também se aplica aos contribuintes que confeccionarem seus próprios impressos fiscais.
Art. 129. Os livros fiscais obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda e só poderão ser usados depois de autenticados por aquele órgão fazendário.
Art. 130. Os documentos e livros fiscais deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) exercícios completos, devendo ser apresentados à Fiscalização de Tributos Municipais quando requisitados.
Art. 131. No caso de extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais, deverá o contribuinte comunicar o fato à Secretaria Municipal da Fazenda, juntando comprovante de registro de ocorrências.
§ 1ºNa hipótese de extravio de documentos fiscais, deverá ser apresentado, ainda, comprovante de publicação da ocorrência, inclusive, com a indicação dos números da documentação respectiva, no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação no Município.
§ 2ºPara efeito de demonstração do pagamento do tributo devido, o contribuinte deverá comprovar, documentalmente, a perfeita identificação dos serviços prestados ou tomados, dos seus valores, dos respectivos tomadores ou prestadores e das circunstâncias de tempo e lugar da prestação.
§ 3ºQuando o contribuinte se recusar a fazer a comprovação ou não puder fazê-la, ou ainda, se esta, efetuada, for considerada insuficiente, a receita bruta poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal.
Art. 132. Outras declarações e dados poderão ser exigidas, na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Subseção IV – Dos documentos fiscais
Art. 133. Os contribuintes referidos no artigo 66 deverão emitir, conforme as operações ou prestações que realizarem, um dos seguintes documentos:
I – Nota Fiscal de Serviços - NFS;
II – Nota Fiscal de Serviços Simplificada - NFSS;
III – Nota Fiscal Fatura de Serviços - NFFS;
IV – Nota Fiscal Eletrônica, nas modalidades de Nota Fiscal Avulsa – NFA e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;
V – documento equivalente.
§ 1ºOs documentos referidos nos incisos I e II deste artigo, poderão ser substituídos, mediante requerimento, por cupom fiscal emitido por máquina registradora.
§ 2ºO documento equivalente referido no inciso V poderá levar a denominação que melhor atender as peculiaridades da atividade da empresa.
Art. 134. Com exceção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, disciplinada em Seção VI, os documentos mencionados no artigo anterior deverão conter as seguintes indicações:
I – elementos impressos tipograficamente:
a) denominação do documento ou espécie;
b) série, número de ordem e/ou número de controle, no caso de emissão por processamento eletrônico de dados;
c) número da via e sua destinação;
d) nome, endereço, inscrição municipal e inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do emitente;
e) nome, endereço, inscrição municipal e inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do estabelecimento gráfico;
f) data, quantidade, série, número de ordem do primeiro e último documento impresso e número da AIDOF;
II – indicações e espaços para preenchimento dos seguintes dados:
a) data da emissão;
b) nome, endereço, número da inscrição Municipal, Estadual e Federal (CNPJ/CPF), do usuário do serviço;
c) discriminação dos serviços e respectivos valores;
d) valor total dos serviços e da operação;
e) no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, deverá constar o número de ordem, quando não impresso tipograficamente, o endereço, a inscrição Municipal e CNPJ do estabelecimento localizado neste Município e, opcionalmente, os dados constantes na alínea "f", do inciso anterior.
§ 1ºA numeração, por espécie, será feita na ordem crescente, de 000.001 a 999.999; sendo que, atingindo o número limite, a numeração deverá ser recomeçada, seguida da letra "A" e, sucessivamente, com a junção de nova letra na ordem alfabética.
§ 2ºPara os documentos fiscais mencionados nos incisos I, II e IV, do artigo 133, será adotada a designação de "Série Única" ou "Série 1", "Série 2" e assim sucessivamente, e, para os documentos do Inciso III, "Série Única".
§ 3ºOs documentos fiscais serão extraídos em duas vias, no mínimo, dispostas em ordem crescente, de maneira que, a primeira, anteceda a segunda e, esta, a terceira, e assim sucessivamente, não se substituindo em suas respectivas funções.
§ 4ºNa emissão dos documentos fiscais, as vias terão o seguinte destino:
I – a primeira será entregue ao usuário do serviço;
II – a segunda ficará presa ao talonário, em poder do emitente, à disposição do fisco, guardada em ordem numérica e cronológica;
III – as demais terão indicadas suas destinações de acordo com o interesse e estrutura organizacional do emitente.
Art. 135. Os documentos fiscais deverão ser enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte) jogos, no mínimo, e 50 (cinquenta), no máximo.
Art. 136. Os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos.
Parágrafo único. Poderá ser utilizado, simultaneamente, mais de um bloco de documentos fiscais, desde que mantida a sequência entre aqueles.
Art. 137. Os estabelecimentos que emitem documentos fiscais por processo mecanizado ou datilográfico, em equipamento que não utilize arquivo magnético ou equivalente, poderão usar formulários contínuos ou em jogos soltos, desde que numerados tipograficamente.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, as vias dos documentos fiscais destinadas à exibição ao fisco, deverão ser encadernadas em grupos de até 200 (duzentas), obedecida sua ordem numérica sequencial.
Art. 138. Os documentos fiscais serão emitidos de acordo com as disposições deste Código, e extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, à máquina ou manuscritos à tinta, com dizeres e indicações legíveis em todas as vias.
§ 1ºSerão considerados inidôneos os documentos fiscais que contiverem indicações inexatas, emendas ou rasuras que lhes prejudiquem a clareza.
§ 2ºOutras indicações, além das expressamente exigidas, inclusive, necessárias ao controle de outros tributos, poderão fazer-se nos documentos fiscais.
§ 3ºCada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio, salvo autorização especial da Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 4ºNa hipótese de encerramento da atividade, quando da homologação da baixa, o contribuinte deverá apresentar na Secretaria Municipal da Fazenda os talões dos documentos fiscais não utilizados, para cancelamento pelo fisco.
§ 5ºSe os documentos fiscais não estiverem de acordo com as disposições deste Código, o tomador dos serviços deverá reter o montante do imposto devido sobre o total da operação, recolhendo-o nos prazos e condições fixados no calendário fiscal de arrecadação do Município.
Subseção V – Dos livros fiscais e controles especiais
Art. 139. Os contribuintes do imposto sujeitos à tributação com base na receita bruta e as sociedades simples são obrigados a escriturar e manter, em cada um de seus estabelecimentos:
I – Livro de Registro Especial de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (LRE-ISSQN);
II – Controle especial, previsto em Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda;
III – Livro de Registro de Prestação de Serviços;
IV – Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas com Documento Fiscal;
V – Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas sem Documento Fiscal.
§ 1ºO controle especial será aplicado, a critério do fisco, a contribuintes de determinadas categorias, grupos ou setores de atividades.
§ 2ºA autenticação a que se refere o artigo 129 será exarada pelo Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 3ºOs livros fiscais serão conservados durante 5 (cinco) exercícios completos, interrompendo-se esse prazo por qualquer exigência fiscal relacionada com as respectivas prestações ou com créditos tributários delas decorrentes.
§ 4ºA representação do livro fiscal na Secretaria Municipal da Fazenda deverá ocorrer concomitantemente à inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal.
§ 5ºO livro fiscal a ser encerrado será apresentado à Secretaria Municipal da Fazenda dentro de 10 (dez) dias de seu preenchimento, a fim de ser substituído por outro.
§ 6ºSalvo a hipótese de início de atividade, o livro fiscal será visado mediante a apresentação do anterior.
§ 7ºNo caso de encerramento de atividade, os livros fiscais serão apresentados para fins de revisão e lavratura do Termo de Baixa.
§ 8ºOcorrendo transferência do estabelecimento, os livros fiscais serão apresentados para fins de revisão e lavratura do Termo de Transferência.
§ 9ºO Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado pelos contribuintes prestadores de serviços, de todos os serviços prestados, tributados ou não pelo imposto.
§ 10. O Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas Com Documento Fiscal deverá ser escriturado pelos Tomadores, contendo todas as informações relativas aos serviços adquiridos mediante apresentação de documento fiscal pelo prestador, tributados ou não pelo imposto, inclusive aqueles contratados com responsabilidade para recolhimento do ISSQN por Substituição Tributária, atribuída pela legislação vigente.
§ 11. O Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas Sem Documento Fiscal deverá ser escriturado pelos Tomadores, contendo todas as informações relativas aos serviços adquiridos sem a apresentação de documento fiscal pelo prestador, inclusive aqueles contratados com responsabilidade para recolhimento do ISSQN por substituição tributária, atribuída pela legislação vigente.
§ 12. Findo o exercício fiscal, o contribuinte e o tomador de serviços deverão providenciar a impressão e a encadernação dos livros, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, e conservá-los no estabelecimento pelo prazo regulamentar, para exibição ao fisco quando solicitados.
§ 13. Os livros previstos nos incisos II e III poderão ser encadernados em um único volume.
§ 14. Os livros emitidos através do programa eletrônico ficam dispensados de autenticação.
Art. 140. As folhas do LRE-ISSQN serão utilizadas na seguinte conformidade:
I – folha 1 (frente): Termo de Abertura e Autenticação;
II – folha 1(verso) e seguinte: contabilização da receita bruta;
III – penúltima folha (verso): Registro de Utilização de Documentos Fiscais;
IV – última folha (frente): Termos de Ocorrências;
V – última folha (verso): Termo de Encerramento.
Art. 141. No preenchimento do LRE-ISSQN deverão ser observadas as seguintes normas:
I – o Termo de Abertura será preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal;
II – as páginas destinadas à contabilização de receita bruta serão preenchidas uma para cada mês e para cada alíquota, na seguinte conformidade:
a) na segunda coluna serão registrados os documentos comprobatórios da receita bruta, quais sejam: NFS, NFSS, NFFS ou documentos equivalentes.
b) na terceira coluna destinada ao total das operações, deve ser registrado o montante realizado no dia.
III – na quarta coluna constarão:
a) as deduções previstas na legislação;
b) os estornos, mediante comprovação de substituição de documentos fiscais ou da não prestação de serviços;
IV – na quinta coluna, o líquido tributável ou transferível, correspondente à diferença aritmética entre a terceira e a quarta colunas, respectivamente:
a) o líquido é tributável, quando o total da terceira for superior ao da quarta coluna;
b) o líquido é transferível para o mês seguinte, quando o total da quarta for superior ao da terceira coluna.
V – na parte destinada lançar-se-á:
1) na letra “A”, a soma mensal do líquido tributável que multiplicada pela alíquota respectiva, resultará no montante do imposto a ser recolhido;
2) na letra “B”, o valor da receita estimada e o correspondente imposto;
3) na letra “C”, o valor total da guia de recolhimento, incluindo ônus se houver;
4) na letra “D”, o valor total recolhido em decorrência de procedimento fiscal.
VI – o Registro de Utilização de Documentos Fiscais será parcialmente preenchido pelo agente do fisco e, após o recebimento do material impresso, completado pelo contribuinte com a série e número da nota fiscal do estacionamento gráfico;
VII – a página destinada aos Termos de Ocorrências será utilizada pela Fiscalização para a lavratura de quaisquer termos;
VIII – o Termo de Encerramento será preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, para autenticação de novo livro.
§ 1ºÉ vedado o uso simultâneo de mais de um livro fiscal.
§ 2ºAtendendo às peculiaridades de certas atividades, o total das operações diárias poderá, a critério do fisco, ser registrado no último dia do mês.
Subseção VI – Dos regimes especiais para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais
Art. 142. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá estabelecer, em caráter geral ou a requerimento do interessado, regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais.
Art. 143. O pedido de concessão de regime especial deverá ser encaminhado, via Protocolo, devidamente instruído quando à identificação da empresa e com modelos dos documentos e sistemas pretendidos.
Parágrafo único. O despacho que conceder regime especial estabelecerá as normas a serem observadas pelo contribuinte, podendo a qualquer tempo e a critério do fisco, ser alterado ou suspenso.
Subseção VII – Do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais
Art. 144. O Programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, possui seu sistema disponibilizado gratuitamente na página eletrônica da Prefeitura de Rio Preto da Eva.
Art. 145. As pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Rio Preto da Eva, ficam obrigadas a prestar, mensalmente, declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através da ferramenta eletrônica estabelecida pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:
I – os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;
II – os contribuintes prestadores de serviços sob o regime de lançamento por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema por estimativa;
III – os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;
IV – os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;
V – os partidos políticos;
VI – as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;
VII – as fundações de direito privado;
VIII – as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
IX – os condomínios edilícios;
X – os cartórios notariais e de registro.
Seção VI – Da nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-e
Subseção I – Da definição de NFS-e
Art. 146. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissão da NFS-e disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Rio Preto da Eva: www.rpe.am.gov.br.
Art. 147. As funcionalidades e as obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Rio Preto da Eva, obedecerão às normas do presente Código.
Subseção II – Da obrigatoriedade de emissão da NFS-e
Art. 148. Torna-se obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2.017, a emissão de NFS-e todos os estabelecimentos de pessoa jurídica e prestadores de serviços situados no Município de Rio Preto da Eva.
§ 1ºPara os fins de cumprir o disposto no caput deste artigo, o prestador de serviços que tenha iniciado suas atividades no decorrer do exercício de 2016 deverá considerar a receita bruta de serviços proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início de suas atividades e o mês de dezembro do mesmo exercício.
§ 2ºA emissão de NFS-e torna-se obrigatória para o prestador de serviço independentemente do valor da sua receita bruta, exceto no caso dos profissionais autônomos, microempreendedores individuais e das sociedades de profissionais.
§ 3ºFica permitido a qualquer pessoa jurídica prestadora de serviços alcançados pela incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura do Município de Rio Preto da Eva, a optar pela emissão da NFS-e, independentemente da receita bruta auferida com a prestação de serviços.
Art. 149. A partir de 1º de janeiro de 2017, a NFS-e tornar-se obrigatória para todas as pessoas jurídicas inscritas no Município de Rio Preto da Eva, independentemente da receita auferida, exceto no caso dos profissionais autônomos, microempreendedores individuais e das sociedades de profissionais.
Subseção III – Das informações necessárias à NFS-e
Art. 150. A NFS-e, que obedecerá ao modelo constante do programa eletrônico disponibilizado, conterá as seguintes informações:
I – número sequencial;
II – código de verificação de autenticidade;
III – data e hora da emissão;
IV – identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) nome de fantasia;
c) endereço;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
e) inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município.
V – identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) e-mail;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
e) inscrição municipal
VI – discriminação do serviço;
VII – valor total da NFS-e;
VIII – discriminação dos valores devidos a títulos de INSS, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, se houver;
IX – código do serviço;
X – valor total das deduções, se houver;
XI – valor da base de cálculo;
XII – alíquota do ISSQN, conforme o regime tributário aplicável;
XIII – valor do ISSQN;
XIV – indicação de isenção ou não incidência relativa ao ISSQN, quando for o caso;
XV – indicação de serviço não tributável pelo Município, quando for o caso;
XVI – indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;
XVII – número e data do documento emitido, nos casos de substituição.
§ 1ºA NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura de Rio Preto da Eva”, “Secretaria Municipal da Finanças” e “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e”.
§ 2ºO número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, a partir do número 001, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
§ 3ºA identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do caput deste artigo é opcional para as pessoas naturais, quando estas não informarem o número do CPF no momento do preenchimento dos dados necessários à emissão da NFS-e.
Art. 151. O aplicativo para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está disponibilizado no endereço eletrônico http://www.rpe.am.gov.br, na rede mundial de computadores (internet), com as seguintes funcionalidades:
I – configuração do perfil do contribuinte;
II – emissão, impressão, reimpressão e cancelamento de NFS-e;
III – envio de NFS-e por e-mail;
IV – exportação de NFS-e emitida e recebida;
V – substituição de RPS por NFS-e;
VI – verificação de autenticidade de NFS-e.
Art. 152. O aplicativo destina-se às pessoas naturais e jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município, e permite:
I – ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema e emitir guia para pagamento do ISSQN pela somatória de suas operações mensais;
II – para a pessoa jurídica, contribuinte substituto ou responsável solidário nos termos da legislação Municipal, emitir a guia de pagamento do ISSQN retido pela somatória de suas operações mensais, referente às NFS-e recebidas.
Art. 153. O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha utilizada para acesso ao sistema de ISSQN Eletrônico.
Art. 154. Os interessados poderão utilizar e-mail próprio, disponibilizado no sítio www.rpe.am.gov.br, para dirimir eventuais dúvidas relativas à NFS-e.
Subseção IV – Da autorização e emissão da NFS-e
Art. 155. A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) fica sujeita à autorização de acesso do fisco Municipal, solicitada por meio eletrônico no programa do ISSQN Eletrônico, disponível através do portal da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, na internet.
Parágrafo único. Uma vez autorizada, a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e):
I – passa a ser vedada a utilização de notas fiscais impressas, sejam estas de qualquer tipo ou modelo, ressalvada expressa autorização do responsável pelo órgão fazendário;
II – fica o contribuinte obrigado a apresentar ao fisco Municipal as notas fiscais convencionais ainda não utilizadas, para cancelamento.
Art. 156. A NFS-e deve ser emitida on-line, por meio da internet, no endereço eletrônico da Prefeitura: www.rpe.am.gov.br, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município, mediante a utilização da senha web.
§ 1ºO contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados.
§ 2ºA NFS-e emitida deverá ser entregue ao tomador de serviços, podendo ser enviada por meios eletrônicos ao tomador dos serviços, por sua solicitação, ou utilizar a forma impressa, em via única.
§ 3ºA emissão da NFS-e poderá ser efetuada por lote, através de remessa de RPS, em arquivo “XML”, com leiaute específico, disponível no programa eletrônico.
§ 4ºA emissão de NFS-e poderá ser efetuada por lote, através de remessa de RPS, em arquivo “XML”, com leiaute específico, mediante Certificado Digital dentro da cadeia hierárquica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.
Art. 157. Mediante requerimento do interessado, o Secretário Municipal da Finanças poderá autorizar regimes especiais de emissão de NFS-e para determinados contribuintes, cujo volume de transações ou peculiaridades das atividades exercidas assim justifique, sem prejuízo à arrecadação e fiscalização.
Parágrafo único. Pela aprovação do regime especial a que se refere o caput, as NFS-e poderão ser emitidas de forma a resumir vários serviços da mesma natureza, com base em relatório com características fiscais que contenha, no mínimo, para cada serviço prestado, a data de sua prestação, os dados de identificação do tomador do serviço, item de enquadramento na lista de serviços, valor dos serviços, alíquota aplicável e valor do ISSQN devido.
Subseção V – Da definição de RPS
Art. 158. Considera-se Recibo Provisório de Serviços (RPS) o documento emitido pelo prestador de serviços, e posteriormente substituído por NFS-e, na forma e prazo estabelecidos neste Código.
Art. 159. O RPS é um documento na modalidade off-line, permitido somente com a finalidade de prover uma solução de contingência para o contribuinte, podendo ser emitido:
I – alternativamente ao disposto no artigo 156;
II – em caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e on-line.
Parágrafo único. Uma vez emitido o RPS na forma dos incisos I e II, fica o emissor obrigado a efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão unitária ou em lote dos RPS emitidos.
Subseção VI – Das informações necessárias ao RPS
Art. 160. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso pelo próprio contribuinte sem a necessidade de solicitação da Autorização, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e.
Parágrafo único. O RPS deverá conter todas as informações necessárias ao posterior preenchimento da NFS-e, incluindo-se, obrigatoriamente, por impressão tipográfica:
I – a denominação Recibo Provisório de Serviços;
II – as informações, em fonte arial, tamanho mínimo 12 (doze):
“NÃO TEM VALOR COMO DOCUMENTO FISCAL”;
“Este Recibo Provisório de Serviços deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua emissão.”
III – número sequencial do RPS ou número de controle de formulário contínuo e número da via, sendo que a primeira via destinar-se-á ao tomador dos serviços, e a segunda via ao fisco.
Art. 161. O RPS será numerado, obrigatoriamente, em ordem crescente, sequencial, a partir do número 1 (um).
Parágrafo único. Caso o número do RPS seja impresso por meio de sistema informatizado do contribuinte, o formulário utilizado deverá conter número de controle impresso tipograficamente, em ordem crescente, sequencial, a partir do número 1 (um).
Art. 162. O RPS deverá ser substituído até o quinto dia útil subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação de serviços.
§ 1ºO prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS.
§ 2ºA não substituição do RPS pela NFS-e ou a substituição fora do prazo equipara-se a não emissão de Nota Fiscal de Serviços, para efeito de aplicação da penalidade, e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.
Subseção VII – Da escrituração fiscal e da arrecadação
Art. 163. Uma vez emitida a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) fica o prestador de serviços desobrigado de escriturá-la no sistema de ISSQN Eletrônico, uma vez que a referida escrituração dar-se-á automaticamente.
Parágrafo único. A dispensa da escrituração prevista no caput não se estende ao tomador de serviços.
Art. 164. O recolhimento do imposto deverá ser feito por meio da guia emitida, pelo contribuinte ou responsável, por meio do sistema de ISSQN disponível no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva.
Subseção VIII – Do cancelamento da NFS-e
Art. 165. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes da data do vencimento do imposto.
Parágrafo único. Após a data do vencimento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.
Subseção IX – Das disposições gerais
Art. 166. As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas poderão ser consultadas no sistema até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.
Parágrafo único. Depois de transcorrido o prazo previsto no caput, a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético.
Art. 167. As situações especiais referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e ao Recibo Provisório de Serviços (RPS) não previstas nesta Seção e que não prejudiquem a arrecadação do ISSQN poderão ser decididas pelo responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de instrumento infralegal ou mediante solicitação do interessado, via processo administrativo.
Seção VII – Das infrações e das penalidades
Subseção I – Das infrações materiais e suas penalidades
Art. 168. São infrações materiais ao ISSQN:
I – qualificadas, as infrações em relação às quais o infrator:
a) utilizar valor não autorizado pela legislação para reduzir o valor do imposto devido;
b) emitir documento fiscal:
1) nos casos previstos na alínea “a” deste inciso;
2) com numeração ou seriação paralela;
3) cuja impressão ou utilização não estava autorizada pela fiscalização tributária do Município;
4) que consigne valores diversos dos da real prestação;
5) que consigne valores diversos em suas diferentes vias;
6) sem preencher, concomitante e identicamente, suas demais vias;
7) que contenha falsa indicação quanto ao emitente ou tomador;
8) após a baixa ou cancelamento da inscrição do emitente no Cadastro Fiscal;
c) documentar a prestação de serviços com documento diferente daquele autorizado pelo fisco Municipal;
d) simular a emissão de documento fiscal eletrônico utilizando-o em substituição ao emitido pelo sistema Municipal;
e) fraudar a emissão de documento eletrônico de forma a reduzir o valor do imposto devido;
f) receber, o responsável, valor relativo à retenção por responsabilidade tributária, sem que tenha sido emitido o documento fiscal correspondente;
g) reduzir o montante do imposto a pagar mediante:
1) a adulteração ou falsificação de livro fiscal ou contábil, ou de formulário de escrituração, inclusive em meio eletrônico;
2) o uso de alíquota inferior à prevista na legislação;
3) o preenchimento de guia de pagamento do imposto com incorreção ou omissão que implique redução do imposto devido;
4) o uso de base de cálculo inferior à da efetiva prestação;
h) deixar de pagar o imposto devido por não emitir documento fiscal relativo à prestação de serviços;
i) deixar, o substituto tributário, de recolher aos cofres Municipais o valor do ISSQN retido em substituição tributária;
j) utilizar-se indevidamente de qualquer incentivo fiscal concedido por lei municipal;
k) deixar de recolher o valor do imposto que tiver retido como tomador de serviços de terceiros;
II – privilegiadas, as infrações em relação às quais o infrator:
a) apresentar declaração periódica de serviços adotada para a apuração do imposto devido ou tiver o imposto apurado através de meio eletrônico administrado pelo Município, que consigne o montante do tributo a pagar;
b) tiver o montante do imposto devido calculado por estimativa definida por servidor a quem compete a fiscalização do tributo;
c) apresentar o livro fiscal próprio ou tiver procedido aos registros eletrônicos, na forma da legislação:
1) que consigne o montante do imposto a pagar, se estiver desobrigado de apresentar declaração mensal de serviços, que apura o imposto devido por período de apuração, desde que, sendo instituída obrigação de apresentação de declaração em periodicidade diferente da mensal, não tenha expirado o prazo para entrega da referida guia;
2) que consigne o valor do imposto devido na prestação, se vencido na data da ocorrência do fato gerador, e desde que não tenha expirado o prazo para a entrega da declaração periódica de serviços, não anual, referente ao ISS;
III - básicas, as demais infrações materiais que não se constituem em infrações qualificadas ou privilegiadas.
Art. 169. Às infrações tributárias materiais serão cominadas as seguintes multas:
I – de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do tributo devido, monetariamente atualizado, se privilegiada;
II – de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido, monetariamente atualizado, se básicas;
III – de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, monetariamente atualizado, se qualificadas.
Subseção II – Das infrações formais e suas penalidades
Art. 170. Pela prática, por empresa ou pessoa a ela equiparada, das infrações tributárias formais, a seguir enumeradas, são cominadas as seguintes multas:
I – infrações relativas à inscrição e às alterações no cadastro tributário municipal:
a) operar, o estabelecimento, sem inscrição no cadastro, ou, estando inscrito, exercer a atividade sem prévia licença ou diversa daquela para a qual foi autorizado: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
b) omitir, o contribuinte, informações ou prestar informações inverídicas ao se inscrever ou ao requerer alterações no cadastro: multa equivalente 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
c) não comunicar, o contribuinte, qualquer modificação ocorrida nos dados cadastrais, inclusive a alteração de sede, a transferência do estabelecimento ou encerramento das atividades de seu estabelecimento: multa equivalente a 10,75 (dez e setenta e cinco) UFIRMs;
d) não manter afixado em local visível qualquer dos alvarás e outros cartazes e avisos obrigados pela legislação municipal multa equivalente a 5,37 (cinco e trinta e sete) UFIRMs;
e) não retirar o alvará de licença no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o mesmo estiver liberado: multa equivalente a 5,37 (cinco e trinta e sete) UFIRMs;
II – infrações relativas aos documentos e aos livros fiscais:
a) não emitir documento fiscal relativo à prestação de serviços, mesmo que a prestação seja não tributada ou isenta, ou ainda, se tributada, mesmo que o tributo tenha sido pago: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
b) emitir documento fiscal que não contenha as indicações, não preencha os requisitos ou não seja o exigido pela legislação tributária, para a prestação de serviços ou, ainda, que contenha emendas, rasuras ou informações incorretas, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 5 (cinco) UFIRMs por documento;
c) possuir documentos fiscais ainda não utilizados, com numeração ou seriação paralela: multa equivalente a 5 (cinco) UFIRMs por documento, não inferior a 21,51 (vinte e um e cinqüenta e um) UFIRMs;
d) possuir documentos fiscais ainda não utilizados, cuja impressão não tenha sido autorizada pela fiscalização tributária do Município, ou pertencentes a contribuinte cuja inscrição já tenha sido baixada ou cancelada pela fiscalização tributária do Município: multa equivalente a 5 (cinco) UFIRMs por documento, não inferior a 21,51 (vinte e um e cinqüenta e um) UFIRMs;
e) extraviar, inutilizar ou não exibir, quando exigido, documento fiscal: multa equivalente a 5 (cinco) UFIRMs por documento;
f) deixar de comunicar, por escrito, ao órgão de fiscalização do Município e de publicar, em jornal de circulação local, no prazo de 30 dias contados do extravio, inutilização, furto ou roubo, a relação e numeração dos documentos extraviados, inutilizados, furtados ou roubados: multa equivalente ao valor de 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
g) mantê-los fora do estabelecimento, em local não autorizado: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
h) emitir documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviços, exceto nos casos permitidos na legislação tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 5 (cinco) UFIRMs, por documento, não inferior a 21,51 (vinte e um e cinqüenta e um) UFIRMs;
i) deixar de providenciar a autenticação dos comprovantes de direito de ingresso nos ambientes de prestação de serviços de diversões públicas, ou fraudar a autenticação, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 5 (cinco) UFIRMs, por documento, não inferior a 21,51 (vinte e um e cinqüenta e um) UFIRMs;
j) fraudar por qualquer forma a emissão de documento eletrônico, cumulado com a penalidade material: multa equivalente a 5 (cinco) UFIRMs, por documento fraudado, não inferior a 32,26 (trinta e dois e vinte e seis) UFIRMs, sem prejuízo da aplicação da penalidade material cabível;
k) não possuir livro fiscal obrigatório: multa de 21,51 (vinte e um e cinqüenta e um) UFIRMs;
III – infrações relativas à escrituração fiscal:
a) escriturar, em seus livros fiscais ou em registros eletrônicos oficiais, crédito de ISS a que não tenha direito ou não estorná-lo, quando a isso estiver obrigado, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 5 (cinco) UFIRMs, por documento fraudado, não inferior a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
b) omitir em registro documento fiscal de serviço tomado que corresponda a fato gerador do ISS, mesmo que isento ou definido pela legislação como não tributado: multa equivalente a 5 (cinco) UFIRMs, por documento fraudado, não inferior a 32,26 (trinta e dois e vinte e seis) UFIRMs;
c) omitir a registro documento fiscal relativo a serviço prestado, não tributado ou isento, ou, se tributado, quando o imposto tenha sido pago: multa equivalente a 5 (cinco) UFIRMs, por documento fraudado, não inferior a 32,26 (trinta e dois e vinte e seis) UFIRMs;
d) atrasar a escrituração fiscal, eletrônica ou não, em relação a cada período de apuração: multa equivalente a 21,51 (vinte e um e cinqüenta e um) UFIRMs por mês não escriturado;
e) escriturar em livro fiscal, ou em sistema eletrônico a que esteja obrigado, de forma diversa da estabelecida pela legislação tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente 32,26 (trinta e dois e vinte e seis) UFIRMs por mês não escriturado;
f) extraviar, perder, inutilizar, manter fora do estabelecimento, em local não autorizado, ou não exibir livro fiscal, quando exigido: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
g) proceder a registros eletrônicos com valores diferentes daquelas efetivamente praticados: multa equivalente a 21,51 (vinte e um e cinqüenta e um) UFIRMs por documento escriturado;
h) fraudar por qualquer forma a escrituração de livro eletrônico: multa equivalente ao valor de 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs por fraude, não inferior a 161,34 (cento e sessenta e um e trinta e quatro) UFIRMs;
IV – infrações relativas a informações devidas por contribuintes:
a) deixar de prestar, omitir informações, ou prestar informação incorreta ou com inobservância da legislação tributária em declaração periódica de serviços:
1) quando da omissão ou incorreção resultar saldo devedor do imposto inferior ao efetivamente devido: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
2) nos demais casos, salvo se da mesma declaração resultar infração material: multa equivalente a 21,51 (vinte e um e cinqüenta e um) UFIRMs;
b) omitir informação ou prestar informação incorreta em guia de pagamento do imposto: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs, sem prejuízo do pagamento do imposto devido;
c) omitir informação, apresentar via da nota fiscal em branco, ou prestar informação incorreta necessária à fixação de estimativa ou cálculo do imposto devido: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs, sem prejuízo do pagamento do imposto devido;
d) não entregar, no local, na forma ou no prazo, previstos pela legislação tributária:
1) declaração periódica de serviços, não anual, referente ao ISS: multa equivalente 21,51 (vinte e um e cinqüenta e um) UFIRMs, por declaração;
2) declaração periódica de serviços anual referente ao ISS: multa equivalente a 21,51 (vinte e um e cinqüenta e um) UFIRMs, por declaração;
3) outros documentos com informações devidas à fiscalização tributária do Município: multa equivalente a 21,51 (vinte e um e cinqüenta e um) UFIRMs;
e) omitir informações devidas em qualquer meio, inclusive o eletrônico ou outro adotado pelo contribuinte para realizar sua escrituração fiscal ou contábil, ou prestar essas informações de maneira incorreta ou em desacordo com a legislação tributária ou com o pedido em intimação ou notificação:
1) quando ocorrer fornecimento de informações em padrão diferente do exigido pela legislação tributária: multa equivalente a 21,51 (vinte e um e cinqüenta e um) UFIRMs;
2) quando não houver a entrega de arquivos com informações devidas no local, na forma ou no prazo previstos, ou quando ocorrer omissão de informações ou prestação de informações incorretas: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
f) fraudar por qualquer forma a prestação de declaração eletrônica: multa equivalente a 161,34 (cento e sessenta e um e trinta e quatro) UFIRMs, sem prejuízo da aplicação da multa material cabível;
g) não atender, no prazo e forma fixados, intimação para apresentação de documentos e livros fiscais e ou contábeis: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
h) não cumprir intimação lavrada por Fiscal Tributário Municipal, exceto se o motivo seja o da alínea “g” deste inciso: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
i) não prestar outras informações devidas à fiscalização tributária do Município: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
V – outras infrações praticadas pelo contribuinte:
a) causar, o contribuinte ou terceira pessoa, física ou jurídica, qualquer tipo de embaraço ou dificuldade ao desenvolvimento da ação fiscalizadora: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
b) deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória a que estiver obrigado pela relação jurídico-tributária de que for parte, não referida especificamente neste artigo: multa equivalente a 32,26 (trinta e dois e vinte e seis) UFIRMs;
VI – infrações praticadas por terceiros:
a) imprimir ou confeccionar, para uso próprio ou de terceiros, documentos fiscais cuja impressão não tenha sido autorizada por Fiscal Tributário Municipal, ou com inobservância da legislação tributária: multa equivalente ao valor de 5 (cinco) UFIRMs por documento, não inferior a 21,51 (vinte e um e cinqüenta e um) UFIRMs;
b) adulterar, falsificar ou viciar livro, documento fiscal ou documento de arrecadação, eletrônico ou não, ou neles inserir elementos falsos ou inexatos, com ou sem perda financeira para o Município: multa equivalente ao valor de 15% (quinze por cento) do valor do imposto resultante da infração, não inferior a 161,34 (cento e sessenta e um e trinta e quatro) UFIRMs;
c) não prestar informação ou prestar informação inverídica, qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive instituições financeiras, devidas à fiscalização tributária do Município, quando exigidas: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
d) manter livros fiscais de contribuintes em local não autorizado pela fiscalização tributária do Município: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
e) praticar, o responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades profissionais, atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração: multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do imposto resultante da infração, não inferior 161,34 (cento e sessenta e um e trinta e quatro) UFIRMs;
f) fraudar ou colaborar com a fraude, por qualquer forma, em relação à emissão de documento, escrituração fiscal e a prestação de informações dos contribuintes, por qualquer meio, inclusive o eletrônico: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs por fraude, não inferior a 161,34 (cento e sessenta e um e trinta e quatro) UFIRMs;
g) deixar de cumprir qualquer obrigação acessória a que estiver obrigado pela relação jurídico-tributária de que for parte: multa equivalente a 32,26 (trinta e dois e vinte e seis) UFIRMs;
h) praticar qualquer ato que possa constituir crime fiscal, como sonegação ou conluio: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs, sem prejuízo do pagamento do valor integral do imposto e seus acréscimos;
i) praticar, a administradora de cartão de crédito ou de débito e demais em conta corrente, e empresas similares, as seguintes infrações:
1) não entregar, no local, na forma ou no prazo, previstos na legislação tributária ou em intimação fiscal, as informações sobre as prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos através de seus sistemas de crédito, débito ou similares: multa equivalente a 161,34 (cento e sessenta e um e trinta e quatro) UFIRMs por mês em que as informações não forem entregues;
2) prestar informação exigida na legislação tributária ou em intimação fiscal em formato diferente daquele prescrito na legislação ou na intimação: multa equivalente a 161,34 (cento e sessenta e um e trinta e quatro) UFIRMs por mês em que não foi cumprida a forma;
3) fornecer, a contribuinte, equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito em conta corrente ou similar, que não atenda aos requisitos exigidos pela legislação tributária: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs por equipamento, por mês em que o contribuinte mantiver o equipamento;
4) não cumprir outras exigências previstas na legislação tributária: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs por mês, relativamente a cada uma das exigências descumpridas;
j) não recolher aos cofres municipais o valor de ISS que lhe tiver sido confiado por contribuinte no pagamento do imposto: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs, sem prejuízo do recolhimento do tributo e dos encargos moratórios devidos;
§ 1ºQuando, nos casos de furto, roubo, extravio ou inutilização de documentos fiscais decorrentes de caso fortuito ou força maior, o contribuinte comprove a emissão da nota fiscal com outra de suas vias, não será aplicada a multa de que trata a alínea “e” do inciso II deste artigo.
§ 2ºNo caso do estabelecimento referido no inciso VI, “a”, deste artigo, não ser localizado, ou se encontrar em outro município, a multa nele prevista será da responsabilidade do sujeito passivo que deveria ter solicitado a autorização.
Art. 171. Pela prática das infrações tributárias formais, a seguir enumeradas, por profissional autônomo, são cominadas as seguintes multas:
I – infrações relativas a informações devidas por contribuintes:
a) deixar de prestar ou omitir informações, ou prestar informação incorreta ou com inobservância da legislação tributária: multa equivalente ao valor de 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
b) não cumprir intimação lavrada por Fiscal Tributário Municipal: multa equivalente ao valor de 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
c) não prestar outras informações devidas à fiscalização tributária do Município ou concorrer, por ação ou omissão, para embaraçar ou impossibilitar a ação fiscal: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
d) fraudar, por qualquer forma, a prestação de declaração eletrônica, quando obrigado: multa equivalente a 32,26 (trinta e dois e vinte e seis) UFIRMs por fraude, não inferior a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
II – outras infrações praticadas pelo contribuinte:
a) causar qualquer tipo de embaraço ou dificuldade ao desenvolvimento da ação fiscalizadora: multa equivalente ao valor de 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
b) deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória a que estiver obrigado, não referida especificamente neste artigo, pela relação jurídico-tributária de que for parte: multa de 32,26 (trinta e dois e vinte e seis) UFIRMs;
Parágrafo único. Sempre que entenderem mais adequado o adiamento da aplicação de medida fiscal restritiva, as autoridades de que trata o caput poderão adiá-la mediante justificativa motivada nos autos do processo que a indicou.
CAPÍTULO III – DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS (ITBI)
Seção I – Dos conceitos
Art. 172. Adotam-se os seguintes conceitos para os fins deste Código:
I – bens imóveis: consideram-se bens imóveis para efeito do ITBI:
a) o solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
b) tudo quanto o homem incorpora permanentemente ao solo, de modo que não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano;
c) não perdem o caráter de imóveis: as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem;
II – excesso de meação: considera-se excesso de meação para efeito do ITBI na dissolução da sociedade conjugal ou de união estável, o valor dos imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável;
III – direitos reais sobre imóveis: a propriedade; a superfície; as servidões; o usufruto; o uso; a habitação; o direito do promitente comprador do imóvel; o penhor; a hipoteca; a anticrese; a concessão de uso especial para fins de moradia; a concessão do direito real de uso;
IV – direitos reais de garantia: o penhor, a hipoteca e a anticrese.
V – atividade preponderante: considera-se caracterizada a atividade preponderante para fins de ITBI quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações realizadas com incidência do ITBI. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
Seção II – Do fato gerador e das desonerações tributárias
Subseção I – Do fato gerador
Art. 173. O Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos (ITBI), incide sobre:
I – a transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou cessão física, como definidos na lei civil;
II – a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.
Art. 174. Considera-se ocorrido o fato gerador:
I – na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
II – na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
III – na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder a meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
IV – no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz de execução na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
V – na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante na consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
VI – na remissão, na data do depósito em juízo;
VII – na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
a) na compra e venda pura ou condicional;
b) na dação em pagamento;
c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
d) na permuta;
e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
f) na transmissão do domínio útil;
g) na transmissão de usufruto convencional;
h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
Subseção II – Das desonerações tributárias
Art. 175. As desonerações tributárias por não incidência constitucional, não incidência legal e isenção, ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal da Finanças.
§ 1ºO pedido de reconhecimento de não incidência constitucional, não incidência legal ou isenção será formalizado em requerimento endereçado ao Secretário Municipal da Finanças, indicando a base legal que autoriza a concessão do benefício pretendido, e será instruído com a documentação necessária que comprove a condição de beneficiado do requerente.
§ 2ºPara o reconhecimento da não incidência constitucional, o contribuinte deverá atender a todas as condições definidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§ 3ºO reconhecimento da não incidência tributária, constitucional ou legal, gera seus efeitos desde a data a que o contribuinte passou a fazer jus ao instituto.
§ 4ºO reconhecimento da isenção tributária se dá mediante publicação do ato retroagindo seus efeitos até a data de protocolização do requerimento.
Art. 176. O reconhecimento da desoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente e com os juros e penalidades cabíveis, desde a data de transmissão, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar o imóvel para os fins que lhe asseguraram benefício.
Subseção III – Da não incidência
Art. 177. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos:
I – na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade;
II – na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriores transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
III – na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
IV – na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda de melhor comprador;
V – na usucapião;
VI – na extinção do condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
VII – na transmissão de direitos possessórios;
VIII – na promessa de compra e venda;
IX – na incorporação de bens ou de direitos a eles reativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;
X – na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;
§ 1ºO disposto no inciso II deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
§ 2ºAs disposições nos incisos IX e X deste artigo, não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrecadamento mercantil.
§ 3ºVerificada a preponderância a que se refere o parágrafo anterior, tornar-se-á devido ao imposto nos termos da lei vigente e da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
§ 4ºO disposto neste artigo não dispensa as entidades nele referidas da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes deste Código.
Subseção IV – Das isenções
Art. 178. São isentos do pagamento de ITBI:
I – as empresas e/ou suas contratadas que desenvolverem empreendimentos para a criação de lotes urbanizados e habitações para a população de baixa renda, infraestrutura urbana ou melhoria na infraestrutura urbana existente em loteamentos ocupados por população de baixa renda, nos termos da Lei Municipal nº 1.675, de 3 de junho de 2002;
II – as primeiras aquisições:
a) de terreno situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar a construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não seja superior a 8.700 UFIRMs;
b) da casa própria, situada em zona urbana ou rural, cuja avaliação fiscal não seja superior a 34.700 UFIRMs;
§ 1ºPara os efeitos do disposto nas letras “a” e “b” do inciso II, considera-se:
a) primeira aquisição, a realização por pessoa que comprove não ser ela própria ou seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no município, no momento da transmissão ou cessão;
b) casa própria, o imóvel que se destinar à residência do adquirente, com ânimo definitivo.
§ 2ºO imposto dispensado nos termos da letra “a” do inciso II deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, se o beneficiário não apresentar à fiscalização, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de aquisição, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal, ou se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
§ 3ºPara fins do disposto nas letras “a” e “b” do inciso II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em UFIRM, pelo valor desta, da data da avaliação fiscal do imóvel.
§ 4ºAs isenções de que tratam as letras “a” e “b” do inciso II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer, e ao veraneio.
Seção III – Da sujeição passiva
Subseção I – Do contribuinte
Art. 179. Contribuinte do ITBI é:
I – nas cessões de direito, o cedente;
II – na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
III – nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.
Subseção II – Do responsável
Art. 180. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto com seus acréscimos:
I – os Tabeliães, Escrivães e demais Serventuários de Ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles;
II – o transmitente, nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto, quando a responsabilidade pelo pagamento for do adquirente do imóvel ou do direito transmitido;
III – o cessionário, nas cessões de direito, quando a responsabilidade pelo pagamento for do cedente do direito;
IV – nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
a) os pais, pelo imposto devido pelos filhos menores;
b) os tutores e curadores, pelo imposto devido por seus tutelados ou curatelados;
c) os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes;
d) o inventariante, pelo imposto devido pelo espólio.
Seção IV – Da obrigação principal
Subseção I – Da base de cálculo
Art. 181. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação realizada por pessoa habilitada.
§ 1ºNa avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza do mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia do imposto, e características do imóvel, tais como: forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
§ 2ºA base de cálculo estabelecida no caput deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais, sem o pagamento do imposto será atualizada mensalmente no respectivo dia do mês da avaliação, de acordo com a variação da UFIRM.
§ 3ºOs bens serão reavaliados sempre que o pagamento do imposto não se tenha efetivado no prazo de 1 (um) ano contado da data da última avaliação.
§ 4ºPoderão ainda ser reavaliados os bens de ofício ou a requerimento do interessado, quando fato superveniente venha a prejudicar a avaliação, e desde que não tenha sido pago o imposto, ou constituído o respectivo crédito tributário.
§ 5ºA reavaliação que trata o parágrafo anterior será processada conforme disposto no Capítulo IV do Título II do Livro III deste Código, e observará, quanto à prova do fato, o disposto em regulamentação.
Art. 182. É também base de cálculo do imposto:
I – o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
II – o valor venal do imóvel objeto de instituição ou extinção de usufruto;
III – a avaliação fiscal ou no preço pago, se este for maior na arrematação e na adjudicação de imóvel.
Art. 183. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
a) projeto aprovado e licenciado para construção;
b) notas fiscais do material adquirido para construção;
c) por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do fisco.
Subseção II – Das alíquotas
Art. 184. A alíquota do imposto é:
I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
II – nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
§ 1ºA adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, através do Sistema Financeiro da Habitação.
§ 2ºNão se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota da alínea “a” do inciso I deste artigo, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.
Subseção III – Do lançamento
Art. 185. O imposto é lançado de ofício mediante declaração do sujeito passivo.
Art. 186. Constatando o agente fazendário, com poder para efetuar o lançamento, a ocorrência do fato gerador do imposto sem que tenha sido pago o valor correto devido, procederá ao lançamento do valor, corrigindo-o monetariamente e fazendo incidir juros e multa sobre o valor corrigido, bem como observadas as normas estabelecidas no procedimento tributário administrativo.
Subseção IV – Do pagamento
Art. 187. No pagamento do imposto será admitido parcelamento, devendo o mesmo se efetuar nos prazos previstos no artigo 530, em instituição credenciada pelo Município, mediante apresentação da guia do imposto, observado o prazo de validade da avaliação fiscal, fixado no parágrafo 2º do artigo 181.
Art. 188. A Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos da guia a que se refere o artigo anterior, e expedirá as inscrições relativas a sua impressão pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação das suas vias.
Art. 189. A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante aposição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga, o número da operação e o do caixa recebedor.
Art. 190. O imposto será pago:
I – na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
II – na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da assinatura deste antes de sua transcrição no Ofício competente;
III – na arrematação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
IV – na adjudicação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
V – na adjudicação compulsória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do fato ou do ato jurídico determinante da extinção e:
a) antes da lavratura, se por escritura pública;
b) antes do cancelamento da averbação no Ofício competente, nos demais casos;
VI – na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
VII – na remissão, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
VIII – no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz de execução, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
IX – nas cessões de direitos hereditários:
a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
b) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
1) nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão de imóvel;
2) quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
X – nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.
Art. 191. Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
Parágrafo único. O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
Subseção V – Da restituição
Art. 192. O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído a quem prove ter pagado o valor respectivo quando:
I – for reconhecida a não incidência ou a isenção, obedecidas as normas gerais e a lei específica que conceder o benefício;
II – ficar comprovado em processo administrativo a ocorrência do pagamento em duplicidade;
III – for considerado indevido por decisão administrativa final transitada em julgado.
Seção V – Das obrigações acessórias
Subseção I – Das obrigações do contribuinte
Art. 193. O contribuinte deverá prestar informações à Administração Tributária Municipal e a seus agentes fiscais, em meio eletrônico, mecânico ou qualquer outro que lhe for indicado, inclusive as necessárias à apuração do imposto.
Seção VI – Das obrigações de terceiros
Art. 194. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães ou Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da não incidência ou isenção:
§ 1ºTratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso;
§ 2ºOs Tabeliães ou os Escrivães farão constar nos atos e termos que lavrarem a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório de reconhecimento da não incidência e isenção tributária.
Art. 195. Estão também obrigados a prestar informações à Administração Tributária Municipal e a seus agentes fiscais, mediante intimação ou na forma que vier a ser regulamentada, terceiras pessoas que tenham participado de forma direta ou indireta dos atos que deram origem ao fato gerador do imposto, especialmente:
I – os corretores e outras pessoas que atuaram na intermediação, venda, permuta, ou outra forma de transmissão;
II – os leiloeiros e apregoadores.
Art. 196. O profissional que atuar na intermediação de negócios imobiliários deverá apresentar, na forma do regulamento, declaração mensal de todos os negócios em que atuou, inclusive na cessão de direitos.
Seção VII – Das infrações e das penalidades
Subseção I – Das infrações materiais e suas penalidades
Art. 197. São infrações materiais:
I – qualificadas, as que reduzem o valor do imposto a pagar mediante:
a) fraude na emissão de documento, inclusive eletrônico, por inserção de elementos falsos, ou utilização de documentação assim viciada;
b) fraude na emissão de documento, inclusive eletrônico, mediante omissão de informações;
c) o uso de alíquota inferior à prevista na legislação;
d) o uso de base de cálculo inferior à prevista para a transmissão ou cessão;
e) uso indevido dos benefícios fiscais de isenção e uso de menor base de cálculo;
f) simulação da emissão de documento informativo ou de arrecadação, inclusive o eletrônico, utilizando-o em substituição ao documento previsto na legislação;
II – privilegiadas, quando o contribuinte apresentar denúncia espontânea de infração que consigne o montante do imposto a pagar, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento.
III – básicas, as demais infrações que resultem em redução do valor do imposto a pagar.
Parágrafo único. Responde solidariamente pelo valor da penalidade a terceira pessoa que contribuir para o cometimento de ato que resulte nas infrações previstas neste artigo.
Art. 198. São atribuídas as seguintes penalidades às infrações materiais:
I – qualificadas: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto;
II – básicas: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto;
III – privilegiadas multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto.
Subseção II – Das infrações formais e suas penalidades
Art. 199. São infrações formais:
I – infrações praticadas pelo contribuinte que:
a) deixar de prestar, ou omitir informações, ou prestar informação incorreta ou com inobservância da legislação tributária, em documento informativo para apuração do valor do imposto, quando não implicar em redução do valor do imposto devido: multa equivalente ao valor de 15% (quinze por cento) do valor do imposto devido;
b) omitir informação ou prestar informação incorreta em guia de pagamento do imposto: multa equivalente ao valor de 15% (quinze por cento) do valor do imposto devido;
c) não cumprir intimação lavrada pela fiscalização tributária do Município: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
d) não prestar outras informações devidas à fiscalização tributária do Município: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
e) concorrer para embaraçar ou impossibilitar a ação fiscal: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
II – infrações praticadas por terceiros:
a) adulterar, falsificar ou viciar documento de arrecadação, ou nele inserir elementos falsos ou inexatos, com perda financeira para o Município: multa equivalente a 161,34 (cento e sessenta e um e trinta e quatro) UFIRMs;
b) adulterar, falsificar ou viciar documento de arrecadação, ou nele inserir elementos falsos ou inexatos, sem perda financeira para o Município: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
c) prestar, qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive instituição financeira, informação incorreta ou inverídica à Administração Fazendária, quando exigidas: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
d) deixar, o corretor, o leiloeiro, apregoador ou outra pessoa que atuou na intermediação, venda, permuta, ou outra forma de transmissão de imóvel, de prestar informação devida ao fisco Municipal: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs;
e) fraudar ou colaborar com a fraude, por qualquer forma, em relação à emissão de documento, escrituração fiscal e a prestação de informações dos contribuintes, por qualquer meio, inclusive o eletrônico multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs por fraude, não inferior a 161,34 (cento e sessenta e um e trinta e quatro) UFIRMs;
f) lavrar escritura, transcrição, registro ou averbação de ato e termo sujeito ao ITBI, o Tabelião, o Oficial do Registro, ou seu Substituto, sem exigir das partes a comprovação do pagamento integral do imposto mediante apresentação das guias devidamente quitadas, de certidão que comprove o pagamento, ou de documento comprobatório de reconhecimento da não incidência e isenção tributária: multa equivalente a 53,78 (cinqüenta e três e setenta e oito) UFIRMs por fraude, não inferior a 161,34 (cento e sessenta e um e trinta e quatro) UFIRMs;
g) concorrer, terceira pessoa, física ou jurídica, para embaraçar ou impossibilitar a ação fiscal: multa equivalente a 161,34 (cento e sessenta e um e trinta e quatro) UFIRMs;
h) praticar qualquer ato que possa constituir crime fiscal, como sonegação ou conluio: multa de 161,34 (cento e sessenta e um e trinta e quatro) UFIRMs, sem prejuízo do pagamento do valor do imposto e seus acréscimos legais e das providências penais cabíveis;
Art. 200. A aplicação de penalidade prevista nesta subseção não afasta a aplicação das demais penalidades previstas em lei, aplicáveis ou não aos casos a que referem.
TÍTULO III – DAS TAXAS
CAPÍTULO I – DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Seção I – Do fato gerador e do contribuinte
Art. 201. As taxas têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, expedição de alvarás e outros atos administrativos.
Art. 202. Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, higiene, ordem, costumes, tranquilidade pública, respeito à propriedade, direitos individuais, transindividuais ou coletivos.
§ 1ºO poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Título, de prévia licença da Administração.
§ 2ºA autoridade Municipal poderá requisitar força policial para interdição ou fechamento de atividades não licenciadas.
§ 3ºFica facultado à fiscalização exigir dos contribuintes, anualmente, a renovação e licença de conselhos de classe e órgãos externos, sob pena da multa prevista na Seção IV deste Capítulo.
Art. 203. As taxas de licença e de fiscalização serão devidas para:
I – expediente;
II – licença para localização e de vistoria à estabelecimentos de qualquer natureza;
III – licença para funcionamento e renovação de funcionamento em horário normal e especial;
IV – licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;
V – licença para execução de obras;
VI – licença para publicidade;
VII – ocupação de solo nas vias e logradouros públicos
VIII – fiscalização sanitária e fiscalização de abate de animais e seus derivados;
IX – licenciamento ambiental;
X – vistoria Veicular.
Art. 204. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
Seção II – Da base de cálculo e da alíquota
Art. 205. A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.
Art. 206. O cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será procedido com base na forma de cálculo prevista e nas correspondentes Tabelas deste Título, levando em conta as alíquotas nelas indicadas.
Seção III – Da inscrição
Art. 207. As requerer a licença, o contribuinte fornecerá à Administração os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal.
Seção IV – Do lançamento
Art. 208. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível; mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Seção V – Da arrecadação
Art. 209. As taxas serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.
Seção VI – Das penalidades
Art. 210. O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos ao poder de polícia do Município e dependentes de prévia licença, sem a autorização da Administração, sem o pagamento da respectiva taxa, ficará sujeito, além das outras penalidades tipificadas em cada Seção, à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito devido originariamente, sem prejuízo de:
I – atualização monetária do crédito devido, calculada mediante a aplicação da variação do UFIRM ou outro índice que venha a substituí-lo;
II – cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.
Parágrafo único. Ao contribuinte reincidente será imposta multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da taxa devida, com as demais cominações deste artigo.
Seção VII – Da taxa de expediente
Art. 211. A taxa de expediente é devida por quem se utilizar de serviços do Município e que resulte na expedição de documento ou das seguintes práticas:
I - atestado ou declaração;
II – autenticação de planta ou documento;
III – certidão;
IV – alvará, carta de habitação ou certificado, e suas segundas vias;
V – inscrição, exceto aquela do Cadastro Fiscal;
VI – recurso, impugnação ou pedido de reconsideração;
VII – requerimento;
VIII – fotocópia de planta ou documento, além do custo da reprodução.
Art. 212. A expedição de documento ou a prática de ato referido no artigo anterior será sempre resultante de requerimento, verbal ou escrito.
§1ºA taxa será devida:
I – por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele exigido;
II – tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis.
§ 2ºO cálculo das taxas de expediente será procedido com base na Tabela III deste Código, levando em conta as alíquotas nelas indicadas.
Seção VIII – Da taxa de licença para localização e de vistoria à estabelecimentos de qualquer natureza
Art. 213. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Administração e pagamento da taxa de licença para localização.
§ 1ºConsidera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 2ºA taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
Art. 214. A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene e segurança do estabelecimento estejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação edilícia, de posturas e urbanística do Município.
§ 1ºSerá obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.
§ 2ºA licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão de licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Administração para regularizar a situação do estabelecimento.
§ 3ºAs penalidades cabíveis são aquelas previstas na Seção VI deste Capítulo, no que couber.
§ 4ºAs licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
§ 5ºA taxa de licenciamento para localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
§ 6ºDeverá ser requerida no prazo de 30 (tinta) dias posteriores ao fato, a alteração do nome, firma, razão ou denominação social, da localização ou atividade.
§ 7ºA cessação da atividade deverá ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias posteriores ao fato, para efeito de baixa.
Art. 215. A taxa de licença para localização é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, na seguinte conformidade:
I – total (100% -- cem por cento), se a atividade se iniciar no primeiro semestre do exercício;
II – pela metade (50% -- cinquenta por cento), se a atividade se iniciar no segundo semestre do exercício.
Parágrafo único. A cobrança dessa taxa poderá ser parcelada, a pedido do contribuinte, em até 3 (três) vezes, ficando estipulado como valor mínimo de fracionamento, por parcela, a importância de 100 (cem) UFIRMs.
Art. 216. Poderá a Administração vistoriar os estabelecimentos para verificar se foram mantidas, durante o exercício, as condições que originaram o alvará de licença.
Parágrafo único. A fiscalização emitirá certificado onde informará a localização, o endereço, a data da vistoria e se a atividade para a qual foi concedido o alvará permanece a mesma.
Art. 217. As taxas de licença para localização e vistoria previstas nesta Seção são devidas de acordo com a Tabela IV, que trata da taxa de licença para localização, vistoria, funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial.
Seção IX – Da taxa de licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial
Art. 218. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da prefeitura e pagamento anual da taxa de licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial.
§ 1ºConsidera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 2ºA taxa de licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
Art. 219. As pessoas mencionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a Lei permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Administração e pagamento da taxa correspondente.
Parágrafo único. Considera-se horário especial o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e nos dias úteis, das 18 (dezoito) horas às 6 (seis) horas.
Art. 220. Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a taxa de licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial será acrescida das seguintes alíquotas:
I – domingos e feriados: 30% (trinta por cento) da taxa devida;
II – das 18 (dezoito) às 22 (vinte e duas) horas: 20% (vinte por cento) da taxa devida;
III – das 22 (vinte e duas) às 6 (seis) horas: 20% (vinte por cento) da taxa devida;
IV – das 18 (dezoito) às 6 (seis) horas: 30% (trinta por cento) da taxa devida.
Art. 221. Os acréscimos constantes do artigo anterior não se aplicam às seguintes atividades:
I – impressão e distribuição de jornais;
II – serviços de transportes coletivos;
III – estabelecimentos de educação e assistência social;
IV – hospitais, casas de saúde, laboratórios de análises e congêneres;
V – empresa funerária;
VI – radiodifusão e telecomunicações.
Art. 222. A licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial será concedida desde que observadas as condições constantes do poder de polícia administrativa do Município.
§ 1ºSerá obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade.
§ 2ºA licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações fiscalização para regularizar a situação do estabelecimento.
§ 3ºAs penalidades cabíveis são aquelas previstas na Seção VI deste Título, no que couber.
§ 4ºAs licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
§ 5ºDeverá ser requerida no prazo de 30 (tinta) dias posteriores ao fato, a alteração do nome, firma, razão ou denominação social, da localização ou atividade.
§ 6ºA cessação da atividade deverá ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias posteriores ao fato, para efeito de baixa.
Art. 223. A taxa de licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, na seguinte conformidade:
I – total (100% -- cem por cento), se a atividade se iniciar no primeiro semestre do exercício;
II – pela metade (50% -- cinquenta por cento), se a atividade se iniciar no segundo semestre do exercício.
§ 1ºA cobrança dessa taxa poderá ser parcelada, a pedido do contribuinte, em até 3 (três) vezes, ficando estipulado como valor mínimo de fracionamento, por parcela, a importância de 100 (cem) UFIRMs.
Art. 224. Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial será calculada e paga levando-se em conta a atividade sujeita a maior incidência.
Art. 225. A taxa de licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial é devida de acordo com a Tabela IV, que trata da taxa de licença para localização, vistoria, funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial.
Seção X – Da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante
Art. 226. Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante, de forma permanente, eventual ou transitória, poderá fazê-lo mediante prévia licença da Administração e pagamento da taxa correspondente.
§ 1ºConsidera-se comércio ambulante aquele exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.
§ 2ºConsidera-se transitória a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações.
§ 3ºA inscrição deverá ser atualizada sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.
§ 4ºA cobrança da taxa para o exercício do comércio ambulante não dispensa a cobrança de outras taxas cabíveis.
Art. 227. Ao comerciante ambulante que satisfizer as exigências regulamentares será expedido alvará ou certificado contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado quando solicitado.
Art. 228. A taxa de licença de comércio ambulante é anual, por mês ou fração, e será recolhida de uma só vez antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
§ 1ºA taxa de licença de comércio ambulante, quando anual, será recolhida na seguinte conformidade:
I – total (100% -- cem por cento), se a atividade iniciar no primeiro semestre do exercício;
II – pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre do exercício.
§ 2ºA cobrança dessa taxa poderá ser parcelada, a pedido do contribuinte, em até 3 (três) vezes, ficando estipulado como valor mínimo de fracionamento, por parcela, a importância de 100 (cem) UFIRMs.
Art. 229. A licença para o comércio eventual ou ambulante poderá ser cessada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as determinações da Administração para regularizar a situação do exercício de sua atividade.
Parágrafo único. As penalidades cabíveis são aquelas a que se refere a Seção VI deste Título, no que couber.
Art. 230. A Administração poderá apreender e remover para seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixados em locais não permitidos ou colocados nas vias ou logradouros sem a respectiva licença e pagamento da taxa devida.
Art. 231. A taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com a Tabela V, e com os períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados pela Administração.
Parágrafo único. No caso de atividades múltiplas, exercidas pela mesma pessoa, a taxa de licença do comércio ambulante será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior incidência fiscal.
Seção XI – Da taxa de licença para execução de obras
Art. 232. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, demolir ou acrescer prédios de alvenaria ou madeira, está sujeita à prévia licença da Administração e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras.
§ 1ºA licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística e edilícia aplicáveis.
§ 2ºA licença para execução de obras terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.
§ 3ºA licença poderá ser cassada e determinado o embargo da obra, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da fiscalização para regularizar a situação da obra.
§ 4ºAs penalidades cabíveis são aquelas previstas na Seção VI deste Título, no que couber.
§ 5ºAs licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
Art. 233. Estão isentas dessa taxa:
I – a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
II – a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Administração.
Art. 234. A taxa de licença para execução de obra é devida de acordo com a Tabela VI deste Código.
Seção XII – Da taxa de licença para publicidade
Art. 235. A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Administração e ao pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade.
Art. 236. O contribuinte da taxa de licença para publicidade é toda pessoa física ou jurídica que tenha interesse em publicidade própria ou de terceiro.
Art. 237. O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.
Art. 238. Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela Administração.
Art. 239. O conteúdo da publicidade fica sujeita à inspeção e revisão da Administração.
Art. 240. A taxa de licença para publicidade é devida de conforme a Tabela VII deste Código, de acordo com os períodos nela indicados.
Art. 241. A taxa de licença para publicidade não incide sobre:
I – os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;
II – as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
III – as tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;
IV – placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portarias de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 40cm x 15cm;
V – placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de empresas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas;
VI – atividades vedadas pelo Código de Meio Ambiente.
Art. 242. A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa de licença para publicidade, e cassação da licença.
Parágrafo único. A reincidência na infração prevista neste artigo sujeitará o infrator, sem prejuízo da cassação da licença, à multa em dobro da estipulada no caput, assim aplicada a cada reincidência.
Seção XIII – Da taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos
Art. 243. Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse na instalação de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, veículo, aparelho ou qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços, bem como estacionamento de veículos e a reserva de áreas e vias em logradouros públicos, somente poderá realizar mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento antecipado desta taxa.
Art. 244. A licença para a instalação prevista no artigo anterior poderá ser cassada e determinada a proibição do exercício da atividade, a qualquer tempo, desde que tenham deixado de existir as condições que legitimaram a concessão da licença ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não tiver cumprido as determinações da Administração para regularizar a situação do exercício de sua atividade.
Art. 245. A Administração poderá apreender e remover para seus depósitos quaisquer objetos, veículos, mercadorias etc., deixados em locais não permitidos ou colocados nas vias ou logradouros sem a respectiva licença e pagamento da taxa devida.
Parágrafo único. As penalidades cabíveis são aquelas previstas na Seção VI deste Título, no que couber.
Art. 246. A taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, quando anual, será recolhida na seguinte conformidade:
I – total (100% -- cem por cento), se a atividade iniciar no primeiro semestre do exercício;
II – pela metade (50% -- cinquenta por cento), se a atividade se iniciar no segundo semestre do exercício.
Art. 247. A taxa de licença é anual, por mês ou fração, e será recolhida de uma só vez antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
Art. 248. A taxa de licença de ocupação do solo nas vias e logradouros é devida de acordo com a Tabela V deste Código, que trata da taxa de licença para o exercício de atividade de comércio ambulante, com os períodos nela indicados, e da taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. No caso de atividades múltiplas, exercidas pela mesma pessoa, a taxa de licença será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior incidência fiscal.
Art. 249. As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
Seção XIV – Das taxas de fiscalização sanitária e de fiscalização de abate de animais e seus derivados
Art. 250. A taxa de fiscalização sanitária é devido pelo exercício regular do poder de polícia e pela verificação das condições sanitárias em instalação ou manutenção de empreendimento ou exercício de atividade empresarial de indústria, comércio ou prestação de serviços, estabelecidas ou que venham a se estabelecer no Município de Rio Preto da Eva, e que sejam efetiva e potencialmente geradoras de risco à saúde pública.
§ 1ºTodos os estabelecimentos, temporários ou não, terão suas condições sanitárias vistoriadas pelo Poder Executivo, através do serviço de Vigilância Sanitária regulado pelo Decreto Municipal nº 08, do ano de 2001, estando o funcionamento vinculado à aprovação e registro prévio de deferimento de seus projetos e localização.
§ 2ºAs licenças para localização, funcionamento e exercício de atividade ambulante serão sempre precedidas de vistoria da Vigilância Sanitária, sem a qual o estabelecimento não poderá iniciar ou manter suas atividades.
Art. 251. Todo estabelecimento ou atividade será vistoriado anualmente por Fiscal Sanitário competente, e receberá Alvará Sanitário, a ser renovado anualmente.
Parágrafo único. Da vistoria e renovação será lançada a taxa de fiscalização sanitária.
Art. 252. Independentemente das infrações sanitárias e do procedimento administrativo sanitário previstos em Lei específica, o não recolhimento da taxa poderá acarretar a cassação do alvará e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo; sendo cabíveis, no que couber, as penalidades a que se refere a Seção VI deste Título.
Art. 253. A taxa de fiscalização sanitária será cobrada de acordo com a Tabela VIII deste Código, que serão reajustadas de acordo com a variação da UFIRM; sendo que, na ocasião de renovação da vistoria, a alíquota da taxa será reduzida a 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. Os recursos obtidos com a cobrança da taxa de fiscalização sanitária, reverterão em favor do Fundo Municipal de Saúde, na forma da Lei de sua criação.
Art. 254. A taxa de fiscalização de abate de animais e seus derivados, tem como fato gerador a fiscalização dos estabelecimentos industriais e comerciais, utilizados para matança de animais, e estabelecimentos industriais e comerciais onde são fabricados ou utilizados os produtos, subprodutos e matérias-primas derivadas do abate.
§ 1ºA fiscalização de que trata este artigo é de competência da Secretaria Municipal de Agricultura, fica restrita ao abate e fabricação ou utilização de animais e derivados destinados ao consumo local.
§ 2ºA taxa será cobrada em função da espécie de animais, por unidade ou lote, com base na Tabela VIII deste Código; e será recolhida através de guia especial instituída pela Fazenda Municipal, na qual deverá constar o nome do contribuinte e inscrição, o local do estabelecimento, a quantidade e a espécie de animais abatidos, a quantidade e a espécie de derivados, o valor do tributo por unidade e lote e o mês de competência.
§ 3ºO lançamento da taxa será feito mensalmente por homologação, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência.
§ 4ºSem prejuízo da responsabilidade civil e penal, a infração à fiscalização dos produtos de origem animal acarretará ao contribuinte as penalidades previstas na Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
§ 5ºA Administração poderá apreender e remover para seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias cuja taxa de fiscalização não tenha sido devidamente paga; sendo cabíveis as penalidades a que se refere a Seção VI deste Título, no que couber.
Seção XV – Da taxa de licenciamento ambiental
Art. 255. A taxa de licenciamento ambiental é devida pela pessoa física ou jurídica sujeita ao poder de polícia administrativo responsável pela verificação das condições de recuperação, proteção, preservação e conservação do meio ambiente, com vistas à instalação ou manutenção de empreendimentos ou exercício de atividades que sejam efetiva ou potencialmente geradores de impacto ambiental local, e usuários de recursos ambientais, incluindo-se aquelas atividades que forem delegadas pelo Estado ao Município, por instrumento legal ou convênio, que devam ser submetidas ao licenciamento de competência Municipal, sempre de acordo com a Legislação Ambiental Estadual e Federal.
§ 1ºAs licenças ambientais compreendem a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), as quais serão concedidas individualmente para cada modalidade exigida, ou como Licença Única (LU) em determinados casos.
§ 2ºOs recursos obtidos pela aplicação da presente Lei serão depositados em conta do Fundo do Meio Ambiente do Município.
Art. 256. A Taxa de Licenciamento Ambiental será cobrada de acordo com a Tabela IX deste Código.
§ 1ºEmpreendedores das atividades de avicultura que apresentarem Carta de Aptidão PRONAF, fornecida pela Emater/RS, estarão submetidos a taxas de licenciamento reduzidas em 30% (tinta por cento).
§ 2ºEmpreendedores das atividades de suinocultura que apresentarem Carta de Aptidão PRONAF, fornecida pela Emater/RS, estarão submetidos a taxas de licenciamento reduzidas em 50% (cinquenta por cento).
§ 3ºEm casos de calamidades, e por outras razões que tenham descapitalizado os agricultores e empresários, devidamente comprovadas com laudo técnico emitido pela Administração, poderá ser cobrado pela respectiva taxa de licenciamento o valor do porte mínimo e grau de poluição baixo.
§ 4ºNos casos referentes a Licenças de Operação para regularização de empreendimentos, serão cobrados valores somados das taxas de licenciamento equivalentes a Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.
Art. 257. A Taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.
Seção XVI – Da taxa de vistoria veicular
Art. 258. Constitui fato gerador da taxa de vistoria veicular a execução de inspeção nos veículos integrantes dos modais do transporte público de passageiros do Município e nos veículos locados pela Administração Pública, a fim de ser verificado o atendimento às normas de segurança, conforto, higiene e padronização, entre outras.
Art. 259. Considera-se sujeito passivo da Taxa de Vistoria Veicular o delegatário do serviço.
Parágrafo único. Entende-se como sujeito passivo do serviço toda pessoa física ou jurídica delegatária dos serviços de transporte coletivo previstos na Lei Municipal nº 2.931, de 5 de setembro de 2012 e regulamentação; pessoa física ou jurídica delegatária dos serviços de transporte individual por aluguel-táxi; pessoas físicas ou jurídicas contratadas pela Administração Pública para prestação de serviços de transporte de passageiros.
Art. 260. A Taxa de Vistoria Veicular é devida quando da realização de cada inspeção definida nesta Seção, e seus valores observarão a Tabela X deste Código.
Art. 261. A periodicidade das vistorias será objeto de regulamentação específica, para a qual serão consideradas a idade do veículo e as características do modal de transporte no qual ele é empregado.
Parágrafo único. A Administração poderá apreender e remover para seus depósitos os veículos cuja taxa de fiscalização não tenha sido devidamente paga; sendo cabíveis as penalidades a que se refere a Seção VI deste Título, no que couber.
CAPÍTULO II – DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I – Do fato gerador e do contribuinte
Art. 262. As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou parcial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. Considera-se o serviço público:
I – utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II – específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
III – divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 263. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público abrangido pelo serviço prestado.
§ 1ºConsidera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, à via ou logradouro público.
§ 2ºQuando o imóvel indicado no caput deste artigo for condomínio, a taxa será cobrada de cada unidade, proporcional à fração ideal de cada condômino, tanto para as taxas de limpeza pública como para a de conservação de vias e logradouros públicos.
Art. 264. As taxas de serviços serão devidas para:
I – limpeza pública;
II – conservação de vias e logradouros públicos;
III – conservação de estradas Municipais.
Seção II – Do lançamento
Art. 265. As taxas de serviços podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Seção III – Da arrecadação
Art. 266. O pagamento do tributo será feito em parcela única ou em 4 (quatro) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A Administração poderá adotar a sistemática de desconto nos mesmos termos e condições previstos no parágrafo único do artigo 27 deste Código.
Seção IV – Das penalidades
Art. 267. O contribuinte que deixar de recolher as taxas ficará sujeito, além das outras penalidades especificamente previstas:
I – à atualização monetária do crédito devido, calculada mediante a aplicação da variaçãoda UFIRM ou outro índice que venha a substituí-lo;
II – à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito devido originariamente;
III – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor originário do crédito devido.
Seção V – Da taxa de limpeza pública
Art. 268. A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, dos serviços Municipais de limpeza das vias e logradouros públicos e particulares.
Parágrafo único. Considera-se serviço de limpeza:
I – a coleta e remoção de lixo domiciliar;
II – a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros;
III – a limpeza de córregos, valas, sarjetas, bueiros e galerias pluviais.
Art. 269. A taxa de limpeza pública é devida anualmente, e seus valores observarão a Tabela XI deste Código.
Parágrafo único. A taxa será acrescida de 20% (vinte por cento) do seu valor quando o imóvel for utilizado, em parte ou em sua totalidade, por hotel, pensão, padaria, confeitaria, bar, restaurante, cantina, mercearia, açougue, casa de carnes, peixaria, cinema e outras casas de diversões públicas, clube, garagem e posto de serviço de veículos e similares.
Seção VI – Da taxa de conservação de vias e logradouros públicos
Art. 270. A taxa de conservação de vias e logradouros públicos tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços Municipais de conservação de ruas, praças, jardins, parques, caminhos, avenidas e outras vias e logradouros públicos dotados, pelo menos, de um dos seguintes melhoramentos:
I – pavimentação de qualquer tipo;
II – bueiros e sarjetas;
III – guias.
Art. 271. A taxa de taxa de conservação de vias e logradouros públicos é devida anualmente, e seus valores observarão a Tabela XII deste Código.
Parágrafo único. A taxa será acrescida de 20% (vinte por cento) do seu valor, quando o imóvel for utilizado, em parte ou em sua totalidade, por garagem, posto de serviço de veículos, supermercados e centros de compras e similares.
Seção VII – Da taxa de conservação de estradas Municipais
Subseção I – Do fato gerador e do contribuinte
Art. 272. A taxa de conservação de estradas Municipais tem como fato gerador a execução dos serviços de conservação, melhoramento e manutenção das estradas e caminhos Municipais.
Art. 273. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel que, direta ou indiretamente, utiliza os serviços especificados no artigo anterior.
Subseção II – Da base de cálculo e da alíquota
Art. 274. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços.
Art. 275. O custo dos serviços será rateado entre os contribuintes de acordo com os critérios relacionados com as características do imóvel e dos serviços prestados, constantes na Tabela XIII deste Código.
Art. 276. Para o cálculo do valor da taxa será aplicada a seguinte fórmula:
“CS + TPU = VFP x PU = VT”, onde:
“CS” é igual ao custo dos serviços;
“TPU” é igual ao total de pontos de utilização, efetiva ou potencial, dos serviços prestados, compreendendo a soma referente a todos os imóveis abrangidos, direta ou indiretamente, pelos serviços;
“VFP” é igual ao valor financeiro de um ponto de utilização expressado em reais e obtido através da divisão do custo dos serviços pelo total de pontos de utilização;
“PU” é igual ao ponto de utilização, efetiva ou potencial, dos serviços prestados pelo Município e representa a unidade de medida dessa utilização;
“VT” é igual ao valor da taxa, expressado em reais, e será encontrado multiplicando-se o valor financeiro do ponto de utilização pelo número de pontos atribuídos.
Parágrafo único. O valor da taxa (VT) será calculado dividindo-se o custo dos serviços (CS) pelo total de pontos de utilização de todos os imóveis abrangidos pelos serviços (TPU), encontrando-se o valor financeiro de um ponto (VFP), o qual será multiplicado pelo número de pontos de utilização (PU) do imóvel pertencente ao contribuinte.
Subseção III – Da inscrição
Art. 277. O contribuinte deve providenciar sua inscrição no Cadastro Fiscal respectivo, fornecendo à Administração os elementos e informações necessárias para a correta arrecadação e fiscalização da taxa, na forma, prazos e com os requisitos previstos em Decreto.
Subseção IV – Das penalidades
Art. 278. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo anterior será imposta a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito devido originariamente.
Parágrafo único. A multa será aplicada a cada ano que corresponda ao não cumprimento do disposto no artigo anterior, com um acréscimo de 100% (cem por cento) a partir do primeiro ano.
TÍTULO IV – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I – DO FATO GERADOR E DAS DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Seção I – Do fato gerador
Art. 279. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel em decorrência da realização de obra pública executada pelo Município.
Parágrafo único. O fato gerador da contribuição de melhoria ocorre quando tiver ocorrido a valorização imobiliária do imóvel beneficiado, após a conclusão completa ou parcial da obra que lhe deu causa.
Art. 280. A contribuição de melhoria será devida pela valorização do imóvel quando decorrente da realização de obras públicas, especialmente as relativas a:
I – abertura ou alargamento de rua, parque, ponte, túnel e viaduto;
II – nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouro;
III – instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
IV – proteção contra inundação, drenagem, retificação ou regularização de curso de água e saneamento;
V – aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
VI – construção ou ampliação de praças, parques, e obras de embelezamento paisagístico em geral;
VII – obras similares, de interesse público.
Parágrafo único. As obras públicas sobre as quais decorra valorização imobiliária poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou por empresas por ele contratadas, sendo esse fato irrelevante quanto à exigência do tributo.
Seção II – Das desonerações tributárias
Art. 281. As desonerações tributárias por não incidência constitucional, não incidência legal e isenção, ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal da Finanças.
§ 1ºO pedido de reconhecimento de não incidência constitucional, não incidência legal ou isenção será formalizado em requerimento endereçado ao Secretário Municipal da Finanças, indicando a base legal que autoriza a concessão do benefício pretendido, e será instruído com a documentação necessária que comprove a condição de beneficiado do requerente.
§ 2ºPara o reconhecimento da não incidência constitucional, o contribuinte deverá atender a todas as condições definidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§ 3ºO reconhecimento da não incidência tributária, constitucional ou legal, gera seus efeitos desde a data a que o contribuinte passou a fazer jus ao instituto.
§ 4ºO reconhecimento da isenção tributária se dá mediante publicação do ato retroagindo seus efeitos até a data de protocolização do requerimento.
Art. 282. O reconhecimento da desoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente e com os juros e penalidades cabíveis, desde a data do fato gerador, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar o imóvel para os fins que lhe asseguraram benefício.
Seção III – Da não incidência
Art. 283. A contribuição de melhoria não incide nos casos onde ocorrer simples reparação e recapeamento de pavimento, bem como na hipótese de serviços preparatórios, quando não executada a obra de pavimentação.
Seção IV – Das isenções
Art. 284. É isento do pagamento da Contribuição de Melhoria o contribuinte que for isento do IPTU.
CAPÍTULO II – DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Seção I – Do contribuinte
Art. 285. O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o titular do domínio útil, o proprietário ou o possuidor a qualquer título do imóvel ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores.
§ 1ºA administração tributária do Município poderá lançar os bens indivisos em nome de um só dos coproprietários, a critério da autoridade fiscal, competindo, ao mesmo, o regresso ante aos demais, nos limites das parcelas que lhes couberem.
§ 2ºNa hipótese de haver condomínio instituído na forma da Lei Civil, o tributo será lançado contra o Condomínio, respondendo solidariamente cada um dos condôminos na proporção de suas cotas.
CAPÍTULO III – DA PREPARAÇÃO PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I – Da lei específica para cada obra
Art. 286. No ano anterior à realização da obra, o Município deverá publicar Lei específica relativa à obra, a qual deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos:
I – descrição da obra que será realizada e sobre a qual se institui a contribuição de melhoria;
II – determinação para publicação de edital que deverá atender, no mínimo aos seguintes requisitos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento total ou parcial do custo da obra;
c) delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos;
d) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;
e) a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
III – fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos previstos no edital definido no inciso II;
IV – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso III, sem prejuízo da sua apreciação judicial;
V – definição da forma de pagamento do tributo;
VI – base de cálculo que deverá ser definida de acordo com os critérios deste Código;
VII – os prazos de lançamentos;
VIII – a contribuição de melhoria poderá ser paga em parcelas mensais, observado o seguinte:
a) o valor da parcela não será inferior a 30 (trinta) UFIRMs;
b) sobre cada parcela incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base nos coeficientes estabelecidos para atualização dos débitos fiscais;
o prazo para pagamento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 60 (sessenta) meses;
§ 1ºNo caso de pagamento em parcela única, no prazo previsto no edital, terá o contribuinte um desconto de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor devido.
§ 2ºFator de absorção do benefício da valorização referido na alínea “e” do inciso II deste artigo é a proporção em que se distribuirá o valor da obra entre os diversos beneficiados, que será de 100% (cem por cento) quando não houver diferenciação qualitativa da obra em relação a determinadas áreas em que se implantou.
Seção II – Do prévio edital de realização da obra pública
Art. 287. Para a cobrança da contribuição de melhoria, a Administração deverá publicar no átrio
da Prefeitura Municipal e em jornal de grande circulação no Município, antes da realização da obra o edital previsto no inciso II do artigo 286 deste Código.
Art. 288. O sujeito passivo poderá impugnar o edital a que se refere o artigo 287 deste Código, em petição escrita, endereçada ao Secretário Municipal da Finanças, e protocolada junto à Secretaria Municipal da Fazenda do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, expondo as razões de seu inconformismo e juntando as provas necessárias à comprovação do alegado, observadas ainda as demais normas aplicáveis ao procedimento tributário administrativo vigente neste Município.
§ 1ºA impugnação, como quaisquer recursos administrativos, não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem terá efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
§ 2ºCaberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para uma das áreas diferenciadas nela contidas.
Seção III – Do edital após a obra
Art. 289. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, publicar-se-á edital com o demonstrativo de custos.
CAPÍTULO IV – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I – Da base de cálculo
Art. 290. A Contribuição de Melhoria é calculada em função do custo resultante da obra, e rateada, proporcionalmente, entre todos os imóveis nelas incluídos.
§ 1ºNa apuração do valor, dependendo da natureza da obra, levar-se-á em conta:
I – a situação do imóvel na zona de influência;
II – área real ou corrigida;
III – testada real;
IV – valor venal;
V – finalidade de exploração econômica;
VI – outros elementos a serem considerados isolados ou conjuntamente.
§ 2ºPara efeitos de cálculo, serão considerados como uma só propriedade as áreas contíguas de um mesmo proprietário, ainda que originadas de títulos diversos.
Art. 291. Computar-se-ão no custo de obras:
I – as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamentos;
II – todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam, integralmente, alcançados pelos imóveis situados nas zonas de influência, delimitadas.
Seção II – Do lançamento
Art. 292. A Contribuição de Melhoria é lançada em nome de quem estiver inscrito o imóvel no
cadastro fiscal.
I- Em se tratando de imóvel que venha a ser fracionado em virtude de transação, poderá o lançamento ser desdobrado a pedido do interessado, ressalvado o disposto neste artigo.
II -Far-se-á o lançamento depois de executada a obra na sua totalidade ou em parte, suficiente para beneficiar determinados imóveis de modo a justificar o início da cobrança.
Parágrafo único. Na ausência de condomínio legalmente constituído, o lançamento se fará na forma de rateio entre cada um dos titulares do domínio útil ou possuidores de unidades autônomas.
Art. 293. O órgão lançador escriturará, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel.
Art. 294. Do lançamento dar-se-á conhecimento ao contribuinte, diretamente ou por edital que deverá conter:
I – o valor da contribuição;
II – prazo e condições para o pagamento;
III – prazo para impugnação;
IV – local do pagamento;
Seção III – Da avaliação contraditória
Art. 295. É facultado ao contribuinte impugnar contra o lançamento no prazo de 30 (trinta) dias desde que as zonas de impugnação se refiram:
I – erro na localização e dimensão do imóvel;
II – ao cálculo dos índices atribuídos;
III – ao valor da contribuição;
IV – ao número de prestações.
§ 1ºNo prazo do caput deste artigo, o contribuinte poderá indicar assistente para acompanhar o trabalho de revisão da avaliação, podendo juntar documentos que entender pertinentes, inclusive laudo assinado por técnico habilitado.
§ 2ºA impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário nos limites do seu objeto.
§ 3ºA apresentação de impugnação após o prazo referido no caput, mesmo que deferida, não exime o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos na legislação, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para pagamento do tributo.
§ 4ºO servidor responsável pela avaliação impugnada, se entender procedentes as razões que fundamentam a discordância, poderá processar nova avaliação, retificando a anterior e intimando o contribuinte.
§ 5ºNo prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do contribuinte, seu assistente apresentará laudo.
§ 6ºNão procedida nova avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do pedido, o servidor responsável pela avaliação impugnada emitirá parecer fundamentado sobre os critérios adotados para a avaliação, dando dele ciência ao contribuinte.
§ 7ºA impugnação, instruída com o parecer do servidor referido no § 6º e com o laudo do assistente, se houver, será encaminhada ao Secretário Municipal da Finanças, a quem competirá decidir, conclusivamente, sobre o valor da avaliação, a ser fixada no contraditório.
§ 8ºCorrerão à conta do contribuinte, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória, exceto aquelas decorrentes do normal andamento do processo.
Art. 296. Discordando da decisão do Secretário Municipal da Finanças, o contribuinte poderá recorrer ao Conselho Municipal de Contribuinte (CMC), caso em que o recurso tramitará em obediência ao rito fixado no procedimento tributário administrativo.
Seção IV – Do pagamento
Art. 297. A contribuição de melhoria será paga por meio de documento próprio de arrecadação, observada a definição do procedimento tributário administrativo, nos prazos definidos pela Lei que se refere o artigo 286 deste Código.
Seção V – Da restituição
Art. 298. O valor pago a título de Contribuição de Melhoria somente poderá ser restituído a quem prove ter pagado o valor respectivo quando:
I – for reconhecida a não incidência ou a isenção, obedecidas as normas gerais e a lei específica que conceder o benefício;
II – for considerado indevido por decisão administrativa final transitada em julgado.
Parágrafo único. A restituição de que trata o caput será procedida atualizando-se o valor mediante conversão em UFIRMs.
CAPÍTULO V – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 299. Se solicitado, o contribuinte deverá prestar informações necessárias à apuração, controle e cobrança da contribuição de melhoria à Administração Tributária Municipal e a seus agentes fiscais.
CAPÍTULO VI – DAS PENALIDADES
Art. 300. Vencido o prazo de pagamento da parcela, seu valor será atualizado monetariamente e acrescido da multa moratória fixada no procedimento tributário administrativo, além das despesas de inscrição.
TÍTULO V – DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)
CAPÍTULO I – DO FATO GERADOR E DAS DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Seção I – Do fato gerador e do contribuinte
Art. 301. Fica instituída, para fins do custeio do serviço de iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias e logradouros públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.
Art. 302. Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica ao sistema de fornecimento de energia no território do Município.
Seção II – Das desonerações tributárias
Art. 303. As desonerações tributárias por não incidência constitucional, não incidência legal e isenção, ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal da Finanças.
§ 1ºO pedido de reconhecimento de não incidência constitucional, não incidência legal ou isenção será formalizado em requerimento endereçado ao Secretário Municipal da Finanças, indicando a base legal que autoriza a concessão do benefício pretendido e será instruído com a documentação necessária que comprove a condição de beneficiado do requerente.
§ 2ºPara o reconhecimento da não incidência constitucional, o contribuinte deverá atender a todas as condições definidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§ 3ºO reconhecimento da não incidência tributária, constitucional ou legal, gera seus efeitos desde a data a que o contribuinte passou a fazer jus ao instituto.
§ 4ºO reconhecimento da isenção tributária se dá mediante publicação do ato retroagindo seus efeitos até a data de protocolização do requerimento.
Art. 304. O reconhecimento da desoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente e com os juros e penalidades cabíveis, desde a data do benefício, se apurado que o beneficiado, prestou prova falsa ou irregular.
Seção III – Das isenções
Art. 305. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 30 KW/h e da classe rural com consumo de até 50 KW/h.
Parágrafo único. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Seção IV – Das exclusões
Art. 306. Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites:
a) classe industrial: 10.000 KW/h;
b) classe comercial: 7.000 KW/h;
c) classe residencial: 3.000 KW/h
d) classe rural: 2.000 KW/h;
e) classe serviço público: 7.000KW/h
f) classe poder público: 7.000 KW/h
g) classe consumo próprio: 7.000 KW/h
Parágrafo único. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou órgão regulador que vier a substituí-la.
CAPÍTULO II – DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Art. 307. O sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica no território do Município.
CAPÍTULO III – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I – Da base de cálculo
Art. 308. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
Seção II – Das alíquotas
Art. 309. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em KW/h, conforme a Tabela XIV deste Código.
Seção II – Do lançamento
Art. 310. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
§ 1ºA Concessionária de Energia conveniada ou contratada pelo Município é quem realizará a cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
§ 2ºO convênio ou contrato a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supracitados.
Seção III – Do pagamento
Art. 311. O pagamento da CIP será efetuado por uma das seguintes formas:
I – mediante convênio ou contrato, através da conta fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária do fornecimento do produto energia elétrica;
II – por meio do carnê, podendo o Município proceder sua cobrança através do Carnê de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
Parágrafo único. Em qualquer das formas indicadas no caput, o valor da CIP deverá ser anotado em separado de forma a ser perfeita a sua identificação pelo contribuinte.
Seção IV – Da restituição
Art. 312. O valor pago a título de CIP somente poderá ser restituído a quem prove ter pagado o valor respectivo quando:
I – for reconhecida a não incidência ou a isenção, obedecidas as normas gerais e a lei específica que conceder o benefício;
II – for considerado indevido por decisão administrativa final transitada em julgado.
Parágrafo único. A restituição de que trata o caput será procedida atualizando-se o valor mediante conversão em UFIRMs utilizando-se o valor da UFIRM na data do pagamento do imposto e convertido em moeda nacional adotando o valor da UFIRM vigente na data de sua restituição.
CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES
Art. 313. O montante devido e não pago da CIP será inscrito em dívida ativa 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
Parágrafo único. Servirá como título hábil para a inscrição:
I – a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);
II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III – outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);
Art. 314. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária.
CAPÍTULO V – DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS
Art. 315. A empresa concessionária do fornecimento de energia elétrica que efetua a sua distribuição no território do Município, fica obrigada a:
I – lançar mensalmente e de forma destacada o valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP na conta fatura de consumo de energia elétrica dos consumidores ativos;
II – enviar mensalmente ao Município a relação dos valores lançados, contendo o nome do devedor, a indicação de seu cadastro do CPF ou CNPJ, o endereço do imóvel onde se encontra, o valor lançado;
III – encaminhar à Administração Municipal, até o segundo mês de cada exercício, informação da quantidade de unidades consumidoras cadastradas para fornecimento de energia elétrica, excluindo aquelas beneficiárias com desoneração da CIP, classificadas segundo as faixas de consumo indicadas na Tabela XIV deste Código;
IV – arrecadar mensalmente, nas datas de vencimento das contas faturas de consumo dos consumidores ativos, o valor correspondente à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP;
V – no caso de atraso no pagamento da conta fatura de energia elétrica, ao reemitir a conta fatura de consumo para pagamento pelo contribuinte em atraso, acrescentar a correção monetária utilizando-se o índice mencionado no artigo 528 deste Código;
VI – recolher imediatamente para o Município os valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP arrecadados, nos termos fixados no convênio ou contrato;
VII – comunicar, ao Município, mensalmente, na forma fixada no convênio, a relação de contribuintes em atraso no pagamento superior a 90 (noventa) dias, indicando, dentre outras informações, aquelas constantes do artigo 202 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), o endereço do imóvel e, quando diferente, o endereço para onde é enviada a fatura;
VIII – comunicar ao Município, mensalmente, na forma fixada em convênio, a relação de contribuintes que, tendo constado de informação de atraso no pagamento anterior, regularizaram sua situação.
Parágrafo único. Para os fins do cumprimento da obrigação de que trata o Inciso III, a Administração Municipal comunicará à empresa concessionária do fornecimento do produto energia elétrica, até o dia 31 de outubro de cada ano, as unidades consumidoras de energia elétrica que são beneficiárias de desoneração tributária.
LIVRO II – DAS NORMAS GERAIS
TÍTULO I – DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 316. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 317. Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos, ou sua redução;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e do seu sujeito passivo;
IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1ºEquipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2ºNão constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 318. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.
Art. 319. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I – as instruções normativas expedidas pelo Secretário Municipal da Finanças;
II – as decisões do Conselho Municipal de Contribuintes a que a lei atribua eficácia normativa;
III – os convênios ou protocolos celebrados pelo Município com outras esferas governamentais;
IV – os atos expedidos pelo chefe do setor de fiscalização tributária do Município.
§ 1ºA observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
§ 2ºO Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:
I – as normas constitucionais vigentes;
II – as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e legislação federal posterior;
III – as disposições da legislação tributária municipal.
§ 3ºO conteúdo e o alcance dos regulamentos e atos normativos inferiores restringir-se-ão aos das Leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo em especial:
I – dispor sobre matéria não tratada em Lei;
II – acrescentar ou ampliar disposições legais;
III – suprimir ou limitar disposições legais;
IV – interpretar a Lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
§ 4ºO Chefe do Poder Executivo, ao regulamentar os tributos, poderá delegar ao Secretário Municipal da Finanças atribuições com poderes supletivos e modificativos dos regulamentos que expedir.
Art. 320. A lei, ao estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades:
I – não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
II – deverá observar o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre alterações na legislação tributária;
III – deverá estabelecer a demonstração do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente dos benefícios concedidos, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II – DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 321. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I – os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 308, na data da sua publicação;
II – as decisões a que se refere o inciso II do artigo 308, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III – os convênios a que se refere o inciso III do artigo 319, na data neles prevista.
Art. 322. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, os dispositivos de lei:
I – que instituem ou majoram impostos, observando-se, quanto à cobrança, também, a decorrência de 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei nesse objetivo, como preceitua a alínea “c” do artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
II – que definem novas hipóteses de incidência, observando-se, quanto à cobrança, também, a decorrência de 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei nesse objetivo, como preceitua a alínea “c” do artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 398 deste Código.
CAPÍTULO III – DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 323. A lei tributária municipal tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, bem como as relações deste decorrente, salvo disposição em contrário.
Art. 324. Quando ocorrer dúvida do contribuinte quanto à aplicação da legislação tributária Municipal, este poderá, mediante petição, formular consulta a hipótese concreta do fato, nos termos do procedimento administrativo.
Art. 325. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 335 deste Código.
Art. 326. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
CAPÍTULO IV – DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 327. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I – a analogia;
II – os princípios gerais de direito tributário;
III – os princípios gerais de direito público;
IV – a equidade.
§ 1ºO emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2ºO emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Art. 328. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 329. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Art. 330. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II – outorga de isenção;
III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 331. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I – à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
TÍTULO II – DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 332. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1ºA obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2ºA obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3ºA obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II – DO FATO GERADOR
Art. 333. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 334. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 335. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observadas as disposições do processo administrativo.
Art. 336. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I – sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 337. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III – DO SUJEITO ATIVO
Art. 338. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.
§ 1ºA competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
§ 2ºNão constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO IV – DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I – Das disposições gerais
Art. 339. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
§ 1ºO sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
§ 2ºA lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Art. 340. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 341. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
SEÇÃO II – Da solidariedade
Art. 342. São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II – as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Art. 343. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
SEÇÃO III – Da capacidade tributária
Art. 344. A capacidade tributária passiva independe:
I – da capacidade civil das pessoas naturais;
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO IV – Do domicílio tributário
Art. 345. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 1ºQuando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2ºA autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
CAPÍTULO V – DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I – Das disposições gerais
Art. 346. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
SEÇÃO II – Da responsabilidade dos sucessores
Art. 347. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 348. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 349. São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 350. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado cindidas, fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 351. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1ºO disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial.
I – em processo de falência;
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2ºNão se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3ºEm processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
SEÇÃO III – Da responsabilidade de terceiros
Art. 352. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V – o administrador, o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI – os Tabeliães, Escrivães e demais Serventuários de Ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 353. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
SEÇÃO IV – Da responsabilidade por infrações
Art. 354. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 355. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 352, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 356. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
TÍTULO III – DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 357. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 358. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 359. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II – DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I – Do lançamento
Art. 360. Compete privativamente à autoridade administrativa Municipal constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 361. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Art. 362. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1ºAplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 363. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I – impugnação do sujeito passivo;
II – recurso de ofício;
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 367.
Art. 364. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
SEÇÃO II – Modalidades de lançamento
Art. 365. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando, um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1ºA retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2ºOs erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 366. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 367. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I – quando a lei assim o determine;
II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 368. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1ºO pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2ºNão influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3ºOs atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4ºO prazo para homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
CAPÍTULO III – DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I – Das disposições gerais
Art. 369. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as impugnações, reclamações e os recursos;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
SEÇÃO II – Da moratória
Art. 370. A moratória somente pode ser concedida:
I – em caráter geral;
II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.
Art. 371. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I – o prazo de duração do favor;
II – as condições da concessão do favor em caráter individual;
III – sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo-se atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 372. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 373. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art. 374. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas nesta Lei.
§ 1ºSalvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§ 2ºAplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições deste Código, relativas à moratória.
§ 3ºLei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
§ 4ºA inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei Federal específica.
CAPÍTULO IV – DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I – Das modalidades de extinção
Art. 375. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 368;
VIII – a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X – a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 362 e 365 deste Código.
SEÇÃO II – Do pagamento
Art. 376. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 377. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 378. A lei poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Art. 379. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas neste Código ou em lei tributária.
§ 1ºOs juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, ou fração, e calculados sobre o valor originário do crédito tributário.
§ 2ºEntende-se por valor originário o que corresponde ao débito decorrente de tributos, excluídas as parcelas relativas à correção monetária e multa de mora.
§ 3ºOs juros de mora não são passíveis de correção monetária.
§ 4ºO disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art. 380. A correção monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos e/ou penalidades não liquidados na data de seus vencimentos.
Art. 381. As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculadas em função do valor originário dos tributos corrigidos monetariamente.
Art. 382. O pagamento é efetuado em moeda corrente ou cheque.
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
Art. 383. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV – na ordem decrescente dos montantes.
SEÇÃO III – Do pagamento indevido
Art. 384. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 385. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 386. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 387. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 384, da data da extinção do crédito tributário;
II – na hipótese do inciso III do artigo 384, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 388. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
SEÇÃO IV – Das demais modalidades de extinção
Art. 389. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 390. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 391. A lei pode facultar, nas condições que estabelecer, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
Art. 392. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I – à situação econômica do sujeito passivo;
II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III – à diminuta importância do crédito tributário;
IV – a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V – a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 373 deste Código.
Art. 393. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 394. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco anos), contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
CAPÍTULO V – DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I – Das disposições gerais
Art. 395. Excluem o crédito tributário:
I – a isenção;
II – a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
SEÇÃO II – Da isenção
Art. 396. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares.
Art. 397. A isenção não é extensiva a tributo instituído posteriormente à sua concessão.
I – às taxas e às contribuições de melhoria;
II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 398. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 322 deste Código.
Art. 399. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
§ 1ºTratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2ºO despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 373 deste Código.
SEÇÃO III – Da anistia
Art. 400. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II – salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 401. A anistia pode ser concedida:
I – em caráter geral;
II – limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 402. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 373 deste Código.
CAPÍTULO VI – DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I – Das disposições gerais
Art. 403. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 404. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 405. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Art. 406. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o Juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§ 1ºA indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o Juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2ºOs órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houver promovido.
SEÇÃO II – Das preferências
Art. 407. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho;
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 408. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;
III - Municípios, conjuntamente e pro rata.
Art. 409. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
§ 1ºContestado o crédito tributário, o Juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se aos processos de recuperação judicial e/ou concordata.
Art. 410. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.
Art. 411. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 412. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
Art. 413. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos artigos 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).
Art. 414. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Art. 415. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública do Município, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
Art. 416. As garantias e os privilégios do crédito tributário previstos neste Código estão em consonância com o Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e suas posteriores alterações, notadamente até a data da edição deste Código Tributário Municipal.
TÍTULO IV – DAS NÃO INCIDÊNCIAS
Art. 417. Os impostos Municipais não incidem sobre:
I – o patrimônio sobre a renda ou os serviços da União, dos Estados, Município, e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes;
II – os templos de qualquer culto;
III – o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos exigidos neste Código.
IV – livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1ºO disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculadas as suas finalidades essenciais e delas decorrentes.
§ 2ºO disposto no inciso I deste artigo não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação, ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exime o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
Art. 418. A não incidência não abrange as taxas, exceto as referidas no inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a contribuição de melhoria e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 419. O disposto no inciso III do artigo 417 subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III – manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1ºNa falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2ºOs serviços a que se refere o inciso III do artigo 417 são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
TÍTULO V – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I – DA FISCALIZAÇÃO
Art. 420. Compete à unidade administrativa da Fazenda Pública Municipal a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de não incidência tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Art. 421. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos e/ou digitais, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, físicos e/ou digitais, e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 422. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
Art. 423. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I – os Tabeliães, Escrivães e demais Serventuários de Ofício;
II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III – as empresas de administração de bens;
IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V – os inventariantes;
VI – os síndicos, administradores, comissários e liquidatários;
VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 424. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1ºExcetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos nos artigos 425 e 452 deste Código, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
§ 2ºO intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3ºNão é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória.
Art. 425. A Fazenda Pública municipal poderá prestar e receber assistência para e das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Art. 426. A autoridade administrativa Municipal poderá requisitar o auxílio da força pública Federal, Estadual ou Municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
CAPÍTULO II – DA DÍVIDA ATIVA
Art. 427. Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetária e juros, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 1ºConstitui dívida ativa não tributária do Município os demais créditos estabelecidos em lei provenientes de multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, aluguéis, custas processuais, preços de serviços públicos, indenizações, reposição, restituição de contratos em geral ou de outras providências legais, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária e não tributária ou por decisão final, proferida em processo regular.
§ 2ºA fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos do caput e do § 1º deste artigo, a liquidez do crédito.
§ 3ºOs créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa sofrerão a correção monetária com o mesmo índice utilizado pelo Governo Federal para os débitos fiscais, e a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 428. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV – a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
V – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1ºA certidão da dívida ativa conterá todos os elementos do termo de inscrição e a indicação do livro e da folha da inscrição.
§ 2ºAs dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
§ 3ºO termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 429. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 430. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Art. 431. A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:
I – por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes; sendo que, vencido o prazo para pagamento da obrigação tributária, será o contribuinte notificado via administrativa para a liquidação em 30 (trinta) dias;
II – por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.
§ 1ºPrecedentemente ao procedimento judicial, vencido o prazo da cobrança amigável como disposto no inciso I do caput, a repartição administrativa emitirá o Termo de Inscrição em Dívida Ativa, em conformidade com as disposições da inscrição de créditos em Dívida Ativa;
§ 2ºAs duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
§ 3ºOs créditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda Municipal serão inscritos em Dívida Ativa pelo seu valor expresso em real e corrigidos anualmente pela UFIRM acumulada no ano, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
§ 4ºSobre os créditos inscritos na forma do § 3º incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 432. A dívida tributária regularmente inscrita poderá ser parcelada em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, com a base de 30 (trinta) UFIRMs o valor mínimo de cada parcela.
Art. 433. Serão cancelados, por ato do Poder Executivo, os débitos fiscais:
I – legalmente prescritos;
II – de responsabilidade do contribuinte que tenha falecido sem deixar bens que exprimam valor.
Art. 434. O cancelamento de que trata o artigo anterior será determinado de ofício ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fiquem provados a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendário e jurídico da Prefeitura Municipal.
Art. 435. Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente.
CAPÍTULO III – DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 436. A prova da quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão
negativa regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Art. 437. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.
Art. 438. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 439. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 440. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
TÍTULO VI – DA FAZENDA PÚBLICA E DOS PRAZOS
Art. 441. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada neste Código sem qualificação, abrange a Fazenda Pública do Município de Rio Preto da Eva.
Art. 442. Os prazos fixados neste Código ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
LIVRO III – PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
TÍTULO I – DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS FISCAIS RESTRITIVAS
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 443. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação principal ou acessória, positiva ou negativa, estabelecida pela legislação tributária.
§ 1ºAs infrações tributárias classificam-se em:
I – material, quando determine lesão aos cofres públicos;
II – formal, quando independa de resultado, especialmente quando tiver relação com o descumprimento da obrigação acessória.
§ 2ºA coautoria da infração é punível com penalidade igual à aplicável à autoria e estabelece a responsabilidade solidária dos infratores quanto aos tributos.
§ 3º Se no mesmo processo forem apuradas duas ou mais infrações imputáveis a diferentes infratores, será aplicada, a cada um deles, a pena relativa à infração que houver cometido.
Art. 444. Os infratores da legislação tributária ficam sujeitos, isolada ou cumulativamente, a:
I – imposição de multa e de juros;
II – aplicação das medidas fiscais restritivas de divulgação do nome dos devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa, interdição do estabelecimento e/ou de cancelamento de inscrição;
III – proibição de transacionar com os órgãos da Administração do Município.
§ 1ºA imposição de multa e de juros não exclui a obrigação de pagar o tributo, nem exime o infrator do cumprimento das exigências cuja inobservância a tenha determinado.
§ 2ºSempre que a penalidade de multa for fixada em quantidade de UFIRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) será adotado para cálculo do valor devido, o valor da UFIRM na data do efetivo pagamento.
§ 3ºQuando este Código não dispuser em contrário, na reincidência a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida 50% (cinquenta por cento) sobre o seu valor.
§ 4ºEntende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.
§ 5ºO sujeito passivo que reincidir em infração às normas do imposto poderá ser submetido, por ato da autoridade fiscal competente, a sistema especial de controle e fiscalização, disciplinado em regulamento.
§ 6ºQualquer infração que impossibilite o funcionamento do estabelecimento, poderá resultar, além da imposição da multa pecuniária prevista, na respectiva interdição.
Art. 445. Em relação à parcela não impugnada de lançamento, em que o sujeito passivo renuncie expressamente ao direito de defesa, as multas materiais serão reduzidas:
I – em 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento do tributo e demais acréscimos for integralmente efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou, em relação á parcela paga dentro desse prazo, no caso de parcelamento do débito;
II – em 40% (quarenta por cento), no caso de concessão de parcelamento, em relação aos valores que forem pagos depois de ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, se a parcela for paga até o seu vencimento.
Parágrafo único. As multas serão restabelecidas em seu valor integral, se o sujeito passivo deixar de cumprir o parcelamento nas condições fixadas no despacho concessório.
Art. 446. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Parágrafo único. Quando o sujeito passivo estiver sujeito à aplicação de mais de uma penalidade pela mesma infração e ambas não puderem ser cominadas, prevalecerá somente a de valor mais elevado.
Art. 447. A definição das infrações e suas penalidades em relação a cada um dos tributos Municipais será definida no texto do próprio tributo.
Art. 448. Quando o valor da multa estiver estipulado em UFIRM, será adotado o valor da unidade na data da lavratura do Auto de Infração do débito correspondente.
CAPÍTULO II – DAS INFRAÇÕES MATERIAIS E FORMAIS
Art. 449. Quanto às circunstâncias de que se revestem, as infrações materiais e formais são havidas como:
I – qualificadas, quando envolvam ação ou omissão dolosa por parte do infrator, bem como quando a lei, ainda que por circunstâncias objetivas, assim considere;
II – privilegiadas, quando o infrator, antecipando-se a qualquer medida administrativa, informe a servidor a quem compete a fiscalização, na forma prevista na legislação tributária, todos os elementos necessários ao conhecimento da infração, tanto qualificada, como básica;
III – básicas, quando não se constituam em infrações qualificadas ou privilegiadas.
Art. 450.A definição das infrações e suas penalidades em relação a cada um dos tributos Municipais estará contida no texto do próprio tributo.
CAPÍTULO III – DAS MEDIDAS FISCAIS RESTRITIVAS
Seção I – Das disposições gerais
Art. 451. O Chefe do Poder Executivo, ou o Secretário Municipal da Finanças, ou a quem mais tiver competência definida em lei, de acordo com as suas atribuições específicas, sempre que ocorrerem as condições para implementação das medidas fiscais restritivas, providenciarão, por recomendação do fisco Municipal, sua implementação, obedecido o presente Código.
Parágrafo único. Sempre que entenderem mais adequado o adiamento da aplicação de medida fiscal restritiva, as autoridades de que trata o caput poderão adiá-la mediante justificativa motivada nos autos do processo que a indicou.
Seção II – Da publicação dos devedores por créditos inscritos em Dívida Ativa
Art. 452. O Poder Executivo, por determinação da Autoridade Tributária, poderá divulgar os devedores que tenham débitos inscritos em Dívida Ativa, inclusive com menção aos valores devidos, exceto se estiverem parcelados, que estiverem com exigibilidade suspensa ou garantidos por depósito ou outra garantia real. A divulgação poderá ser feita mediante publicação de edital no átrio da Prefeitura e no sítio de internet do Município.
Parágrafo único. Com prazo não inferior a 30 (trinta) dias da divulgação dos devedores, o Poder Executivo publicará nos meios oficiais de publicação do Município e nos meios de comunicação locais, aviso de que tornará pública a lista de devedores inscritos em Dívida Ativa, com referência à possibilidade de regularização do débito para evitar a publicação.
Art. 453. As informações divulgadas nos termos deste artigo poderão ser utilizadas ou consideradas, no exercício de suas atividades, por entidades de proteção ao crédito ou por centrais de risco de crédito, entidades de registros públicos, cartórios e tabelionatos, entidades do sistema financeiro, bem como por qualquer outra entidade pública ou privada.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, poderá, se necessário, ser celebrado convênio entre o Município e as respectivas entidades.
Art. 454. Paga a dívida, ou deferido seu pagamento parcelado, será o nome do contribuinte excluído da lista no prazo de 30 (trinta) dias.
Seção III – Submissão a regime especial de fiscalização e pagamento
Art. 455. Ficam sujeitos a Regime Especial de Fiscalização e Pagamento dos tributos os contribuintes:
I – devedores contumazes;
II – que causarem embaraço à ação fiscal;
III - quando intimados, recusarem-se ou omitirem-se a apresentar documentos ou a fornecerem informações solicitadas mediante intimação do fisco Municipal;
IV – impedir o acesso da fiscalização tributária do Município nas dependências do estabelecimento;
V – praticar crime contra a ordem tributária;
VI – praticar infração à legislação tributária de forma reiterada;
VII – constituir interpostas pessoas que não sejam seus verdadeiros sócios ou acionistas com o fim de ocultar informações ao fisco.
§ 1ºConsidera-se devedor contumaz o contribuinte que se configurar em uma das seguintes situações:
I – deixar de pagar o tributo periódico em 8 (oito) meses de apuração do imposto no curso dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao corrente;
II – tiver crédito tributário inscrito em Dívida Ativa em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 2ºNa definição da situação de devedor contumaz não serão computados valores cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos deste Código e do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).
Art. 456. O Regime Especial de Fiscalização e Pagamento de que trata este artigo será determinado por Ato da Autoridade Tributária, devendo o contribuinte ser notificado previamente para que regularize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação.
§1ºNa notificação do contribuinte em relação à sua inclusão no Regime Especial de Fiscalização e Pagamento, deverá constar de forma clara:
I – o número e a data do Ato de determinação;
II – o prazo pelo qual se estenderá o controle, podendo ser renovado se não se alterarem as condições que originaram o regime;
III – as restrições e obrigações adicionais e diferenciadas impostas ao contribuinte;
IV – a motivação da inclusão.
§ 2ºSão as seguintes restrições possíveis de aplicar em caso de sua inclusão no Regime Especial de Fiscalização e Pagamento, que poderão ser determinadas isolada ou cumulativamente, a critério da Autoridade Tributária:
I – redução pela metade dos prazos de pagamento do tributo;
II – pagamento antecipado do imposto relativo a cada operação;
III – limitação de quantidade de documentos fiscais a serem liberados para uso;
IV – exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias;
V – intensificação da presença de agentes fiscais no estabelecimento do contribuinte, inclusive com determinação de presença permanente durante o período em que se estender o regime;
VI – cancelamento de qualquer benefício fiscal específico.
§ 3ºNo curso das restrições ao Regime Especial de Fiscalização e Pagamento, a Autoridade Tributária poderá:
I – reduzir ou ampliar as restrições;
II – antecipar o cancelamento do regime ou prorrogar seu prazo.
Seção IV – Da interdição do estabelecimento
Art. 457.A critério do Chefe do Poder Executivo poderá ser interditado o estabelecimento sempre que for considerada ineficaz a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária, desde que tenha sido assegurado, ao contribuinte, a ampla defesa em relação às infrações e descumprimentos de intimações e notificações feitas a ele.
§ 1ºA interdição, sempre temporária, será comunicada ao infrator, fixando-se-lhe prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para o cumprimento da obrigação.
§ 2ºA aplicação da penalidade prevista nesta Seção não exclui as demais penalidades cabíveis.
Seção V – Do cancelamento da inscrição
Art. 458. A Autoridade Tributária poderá determinar o cancelamento da inscrição fiscal e o fechamento definitivo do estabelecimento quando:
I – o contribuinte tornar-se contumaz praticante de infrações tributárias formais, o que se comprovará mediante a aplicação de penalidade por mais de duas reincidências na mesma infração, distantes não menos de 30 (trinta) dias uma da outra;
II – o contribuinte tornar-se contumaz inadimplente no pagamento de imposto, assim entendido, o reiterado atraso no pagamento do imposto, mesmo depois de autuado por período superior a 12 (doze) meses, sem solução de pagamento;
III – nos demais casos previstos na legislação.
Parágrafo único. A concessão de parcelamento e o início de seu pagamento afastam o cancelamento, ressalvados os casos em que, após a concessão de segundo parcelamento em relação a mesmo crédito tributário, o contribuinte deixar de cumpri-lo mediante atraso superior a 3 (três) parcelas.
TÍTULO II – DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I – Do início do procedimento
Art. 459. O procedimento administrativo tem início, cientificado o sujeito passivo:
I – por iniciativa pelo servidor a quem compete à fiscalização do tributo, mediante a lavratura de intimação preliminar, do termo de início de fiscalização, do termo de apreensão de bens, livros, documentos ou arquivos físicos e/ou digitais, ou com a prática de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias;
II – com o auto de infração;
III – com a constatação, pela mesma autoridade referida no inciso I deste artigo, da falta de pagamento de tributo denunciada espontaneamente pelo sujeito passivo, na forma do disposto no artigo 450 deste Código.
§ 1ºO início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2ºA exclusão a que se refere o § 1º deste artigo prevalecerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, mediante qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
§ 3ºOs recolhimentos do imposto vencido, efetuado após o início da ação fiscal, não excluem a aplicação das penalidades sobre eles incidentes.
§ 4ºOs recolhimentos a que se refere o parágrafo anterior poderão, mediante requerimento do contribuinte, ser considerados quando do pagamento dos valores lançados.
§ 5ºPara os efeitos deste artigo, não se considera como início de procedimento fiscal a comunicação pela Secretaria Municipal da Fazenda sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante auto de regularização.
§ 6ºA regularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo fisco no exercício regular de sua atividade, desde que o contribuinte sane as irregularidades nos termos e condições estabelecidas na comunicação de que trata o § 5º, que será regulamentada em instruções baixadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 7ºA exclusão do início do procedimento fiscal prevista no § 5º restringe-se às irregularidades descritas na comunicação referida no § 6º.
§ 8º Os procedimentos fiscais dos tributos Municipais serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Art. 460. Consideram-se nulos os atos, despachos e decisões emanados de autoridade incompetente para praticá-los ou proferi-los.
§ 1ºA nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
§ 2ºA nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar de sua legitimidade.
§ 3ºNa declaração de nulidade, a autoridade mencionará os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
§ 4ºAs incorreções e omissões dos atos, inclusive autos de lançamento e infração, despachos e decisões administrativas não importarão em nulidade e só serão sanadas, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, quando prejudicarem o seu direito de defesa.
Seção II – Da denúncia espontânea
Art. 461. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada por escrito à repartição fazendária e acompanhada do pagamento do tributo atualizado pelo índice de correção monetária adotado pelo Município, multa moratória e juros, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de posterior apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Art. 462. A denúncia espontânea de infração a que se refere o artigo 461 será apresentada por escrito à fiscalização tributária do Município, com a descrição da infração cometida e, sendo o caso, da matéria tributável, juntando-se prova do pagamento do tributo e acessórios devidos.
§ 1ºA autoridade que receber o documento de apresentação da denúncia espontânea examinará o documento de apresentação da denúncia e tudo o mais que estiver anexo devendo motivadamente:
I – receber a denúncia se atender aos requisitos formais exigidos ou recusá-la por estar afastada a espontaneidade na forma da presente lei ou por outra razão ponderável.
II – efetuar o lançamento do tributo cujo pagamento não tenha sido comprovado, por seu valor atualizado, da multa e dos juros devidos.
§ 2ºA recusa de recebimento da denúncia não impede o início ou o prosseguimento do procedimento tributário administrativo.
Seção III – Das intimações e notificações
Art. 463. A intimação e a notificação far-se-ão sempre na pessoa do contribuinte ou responsável, ou na de seu mandatário ou preposto, ou, ainda, na pessoa de seu advogado, quando regularmente constituído nos autos do processo, com poderes expressos para tanto, neste último caso para conhecimento das decisões, pelas seguintes formas:
I – pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto, no próprio instrumento ou em processo, com entrega, no primeiro caso, de cópia de documento ou, ainda, através da lavratura de termo em livro fiscal ou em talonário de documentos fiscais;
II – mediante remessa ao sujeito passivo de cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou circunstância constante de processo, provada pelo aviso de recebimento, datado e assinado pelo destinatário, ou por quem em seu nome a receba;
III – quando implantado sistema informatizado de notificações e intimações do setor de fiscalização tributária do Município, na forma que dispuserem as instruções baixadas pelo referido setor;
IV – por edital, publicado em seus termos integrais no local destinado a publicações dos atos oficiais do Município, cujo extrato será publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação local.
§ 1ºRecusando-se o intimado a apor sua assinatura, o servidor responsável pela intimação declarará essa circunstância na via do documento destinado ao fisco, assinando-a em seguida e providenciará uma das outras formas de intimação.
§ 2ºQuando não determinada forma específica, a autoridade competente para a intimação poderá optar por qualquer uma das formas de intimação ou notificação previstas neste artigo.
§ 3ºFar-se-á a intimação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, no caso de encontrar-se a parte em lugar incerto e não sabido, quando se tornarem ineficazes os demais meios, ou quando de interesse do Município, certificando-se, no processo, este ato.
Art. 464. Considera-se feita a intimação:
I – quando pessoal, na data da respectiva assinatura do contribuinte ou responsável, seu representante, mandatário ou preposto, no instrumento respectivo;
II – quando por remessa, na data constante do aviso de recebimento e, na omissão desta, na data da devolução da remessa pelo agente intermediário, o que será certificado no processo;
III – quando eletrônica, na data e na hora em que houver o registro eletrônico do acesso ao conteúdo da notificação ou intimação no sistema eletrônico;
IV – quando por edital, 5 (cinco) dias após o prazo do parágrafo 3º do artigo 463.
Parágrafo único. O edital referido no inciso IV do caput será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local ou em jornal de grande circulação ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.
Art. 465. A notificação será lavrada pelo agente do fisco por meio de:
I – intimação preliminar ou termo de início de ação fiscal;
II – auto de infração.
CAPÍTULO II – DA FISCALIZAÇÃO
Seção I – Da competência para fiscalização e lançamento
Art. 466. A fiscalização tributária e a constituição do crédito tributário pelo lançamento dos tributos Municipais competem privativamente aos servidores fazendários ocupantes de cargo de provimento efetivo para o exercício da atividade de fiscalização tributária, cabendo-lhe:
I – cumprir e fazer cumprir as disposições que dizem respeito ao tributo e orientar os contribuintes, quer diretamente, quer por intermédio das associações de classe;
II – lavrar termos, notificações, intimações, autos e outras peças fiscais, efetuando ou revendo, de ofício, quando for o caso, o lançamento do crédito tributário;
III – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
IV – exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros, arquivos físicos e/ou digitais e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária;
V – apreender, mediante termo, computadores, arquivos físicos e/ou digitais, documentos, carimbos, cadernos, livros e papéis ou apontamentos encontrados em poder do contribuinte, seus prepostos ou procuradores, bem como de outras pessoas que interferirem em operações de circulação de mercadorias, sempre que necessários para a completa elucidação do exame fiscal;
VI – proceder ao confronto entre os documentos e demais materiais, inclusive arquivos digitais, objeto de coleta e/ou apreensão com os livros fiscais e os da escrita contábil do contribuinte, assim como o confronto entre os livros fiscais e os da escrita contábil;
VII – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente determinando a matéria tributável, calculando o imposto devido e aplicando a penalidade cabível;
VIII – exigir informações escritas ou verbais e dar ciência ao contribuinte, mediante intimações;
IX – se necessário, requisitar o auxílio da força pública, ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização das diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
X – tomar outras providências e medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento das atribuições de fiscalização tributária.
§ 1ºNo exercício de sua atividade fiscalizadora, o servidor de que trata o caput poderá fazer-se acompanhar e ser auxiliado por servidor não investido do poder de fiscalizar, prevalecendo sua integral responsabilidade pelos atos praticados durante a ação fiscal.
§ 2ºNo caso de recusa de apresentação de livros, documentos ou arquivos físicos e/ou digitais, o fiscal, diretamente ou através da Autoridade Tributária ou mesmo por meio do Secretário Municipal da Finanças, providenciará, por intermédio da representação judicial do Município, para que seja ordenada a exibição, sem prejuízo de autuação por embaraço à ação fiscal.
Art. 467. Os servidores a que se refere o artigo anterior, devidamente credenciados, no exercício regular de suas atribuições, terão acesso e poderão verificar o interior dos estabelecimentos, depósitos, salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros locais ou dependências onde o sujeito passivo pratique suas atividades, a qualquer hora do dia ou da noite, devendo ser-lhes franqueada:
I – a abertura de arquivos, armários, gavetas, cofres e outros móveis e utensílios, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno. No caso de negativa, será o móvel removido, sob apreensão, ou lacrado, até que, por via judicial, seja cumprida a ordem;
II – o acesso aos computadores utilizados para registro das atividades objeto da fiscalização, destravados de senhas que impeçam o conhecimento do conteúdo de seus arquivos, permitida leitura e a produção de cópia de tudo o que estiver neles arquivado, assim como, a leitura e a produção de cópia de tudo o que estiver arquivado em meio eletrônico remotamente em centros de arquivamento de dados (datacenters) próprios ou de terceiros.
Seção II – Do termo de fiscalização
Art. 468. A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros, os documentos e os arquivos físicos e/ou digitais examinados e o que mais possa interessar.
§ 1ºO termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
§ 2ºEm sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, com contra recibo no original.
§ 3ºA assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
§ 4ºIniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para concluí-la, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
§ 5ºHavendo justo motivo, o prazo referido no § 4º deste artigo poderá ser prorrogado pela Autoridade Tributária.
Seção III – Da apreensão de livros, arquivos, documentos e outros materiais
Art. 469. Poderão ser apreendidos livros, arquivos físicos e/ou digitais, documentos fiscais e contábeis, correspondências, fichas, cadernos e quaisquer outros papéis, anotações e materiais, que possam constituir prova de infração à legislação tributária ou de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
§ 1ºA apreensão será objeto de lavratura do termo de apreensão de bens, livros, documentos ou arquivos físicos e/ou digitais, com a indicação dos dispositivos da legislação em que se fundamenta, contendo a descrição dos objetos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte, que receberá uma cópia.
§ 2ºO material que for apreendido e que contiver provas em favor do fisco será retido e juntado com os demais elementos relacionados com a ação fiscal. Os demais materiais serão devolvidos mediante recibo que poderá ser lavrado no verso do termo de apreensão de bens, livros, documentos ou arquivos físicos e/ou digitais, ou em novo documento.
§ 3ºO material apreendido e não devolvido poderá ser acessado e entregue sua cópia autêntica, a pedido do contribuinte e sob as suas expensas.
CAPÍTULO III – DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I – Da ação fiscal
Art. 470. A ação fiscal tem início com a lavratura da Intimação Preliminar ou do Termo de Início de Fiscalização ou com a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, observado o disposto no regulamento.
§ 1ºPara os fins do disposto no caput deste artigo, bem como para o efeito de descaracterizar a iniciativa espontânea do sujeito passivo, considera-se iniciada a ação fiscal relacionada com a infração após a devida intimação daquele na forma deste Código.
§ 2ºA ação fiscal poderá envolver um ou mais contribuintes.
Art. 471. Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes, as pessoas físicas ou jurídicas que interferem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelos tributos Municipais, bem como as que recebem e expedem documentos relacionados com as mesmas prestações e aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem, ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com esses tributos.
§ 1ºQuando intimadas ou notificadas, as pessoas referidas no caput são obrigadas a:
I – exibir ao servidor fiscal, em original ou em cópia autêntica:
a) livros e documentos de escrituração contábil, inclusive os arquivos digitais, legalmente exigidos;
b) elementos fiscais, livros, registros físicos ou digitais e quaisquer talonários exigidos pelas fiscalizações das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal;
c) títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil, a posse ou a transmissão de imóveis ou direitos reais a eles relativos, bem como os relacionados com a prestação de serviços tributáveis pelos tributos Municipais;
d) quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária e à atividade profissional da pessoa física ou definida em contrato social, estatuto ou outro documento constituinte de que estabeleça a constituição e seus aditamentos;
II – prestar as informações e os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo servidor encarregado da fiscalização tributária:
a) por escrito;
b) verbalmente, quando serão reduzidas a Termo;
III – abrir dependências, arquivos, armários, gavetas, cofres e outros móveis e utensílios, permitindo a conferência de seus conteúdos na sua presença e assinando, em conjunto com o agente fiscal, eventuais termos que declarem o conteúdo.
§ 2ºSempre que as pessoas indicadas no caput possuírem e administrarem seus dados e informações em suporte diverso do suporte em papel, seja ele eletrônico, ou qualquer outro que vier a ser utilizado, ficam obrigadas, quando exigido pelo fisco Municipal, a prestá-las e fornecer os dados utilizando esse meio que lhes é comum.
§ 3ºNos casos referidos no parágrafo 2º, os dados e informações apresentados deverão estar acompanhados de todas as informações técnicas necessárias à compreensão do conteúdo e do formato do material entregue.
Art. 472. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação ou notificação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, ao respectivo ressarcimento do referido dano.
Art. 473. Na falta de apresentação de elementos suficientes para formar o convencimento pelo valor da base de cálculo do imposto, ou ainda, por vício ou fraude que oculte seu valor real, a fiscalização promoverá a estimativa do valor do imóvel ou o arbitramento da base tributável adotando critérios ponderáveis de determinação.
Parágrafo único. Os valores do arbitramento serão determinados pelo fisco, através de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
I – elementos constantes do cadastro fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda;
II – declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
III – natureza da atividade;
IV – receita realizada por atividades semelhantes;
V – despesas do contribuinte;
VI – elementos comparativos em relação ao mercado e a outras empresas do mesmo ou de ramo assemelhado;
VII – elementos comparativos setoriais e globais apurados a partir da análise dos dados e informações coletados pelos sistemas de controle utilizados pela Administração Municipal;
VIII – declaração eletrônica dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços;
VIII – quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.
Art. 474. Mediante intimação escrita, devidamente fundamentada, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I – os Tabeliães, Escrivães e demais Serventuários de Ofício;
II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III – as empresas de administração de bens;
IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V – os inventariantes;
VI – os síndicos, administradores, comissários e liquidatários;
VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 475. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.
Seção II – Da intimação preliminar
Art. 476. A intimação preliminar será expedida para que o contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua situação no caso de obrigações acessórias.
Parágrafo único. Não caberá intimação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:
I – quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;
II – quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
III – quando for manifesto o ânimo de sonegar tributo;
IV – quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última intimação preliminar.
V – nos casos falsidade, dolo ou má-fé do sujeito passivo.
Seção III – Do auto de infração
Art. 477. O Auto de Infração conterá:
I – a qualificação do sujeito passivo da obrigação e das testemunhas, se houver;
II – o local, a data e a hora da lavratura;
III – número da inscrição no autuado no cadastro geral de contribuintes do Município ou no cadastro geral das pessoas físicas, quando for o caso.
IV – a descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de cálculo, e/ou do fato que haja infringido a legislação tributária, referindo, quando for o caso, os documentos que serviram de base;
V – a capitulação legal da imposição, com citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive o dispositivo que estabelece a respectiva penalidade;
VI – o valor do tributo, multa e juros, com o cálculo para determinar seu valor e as bases ponderáveis de arbitramento, quando for o caso;
VII – a notificação ao sujeito passivo para que pague o crédito tributário lançado, com menção do prazo de 30 (trinta) dias para que a obrigação seja satisfeita;
VIII – a indicação da repartição e do prazo em que poderá ser apresentada impugnação;
IX – a qualificação e a assinatura do autor do procedimento;
X – a assinatura do autuado comprovando seu recebimento, ou na sua falta, a indicação da forma como lhe foi dada ciência do lançamento.
§ 1ºNo lançamento, o valor do tributo será expresso em moeda e, sempre que possível, em UFIRM, nos termos da legislação Municipal vigente.
§ 2ºRecusando-se o sujeito passivo em receber o Auto de Infração, ou quando impossível localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, será providenciada sua notificação por edital afixado no local comum de publicação dos atos oficiais da Administração Municipal e cujo resumo será publicado em jornal de grande circulação no Município.
§ 3ºA recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica na dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposições de recursos.
§ 4ºAs incorreções ou omissões verificadas no Auto de Infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que no mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
§ 5ºO Auto de Infração lavrado com base em informações prestadas pelo sujeito passivo prescinde dos elementos referidos no inciso IV do caput, desde que faça remissão às referidas informações.
§ 6ºA assinatura do contribuinte deverá ser lançada no Auto de Infração, mesmo sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, todavia ser registrado o fato.
§ 7ºNa hipótese de erro de fato no preenchimento de guia informativa referida nos incisos II ou IV do caput, o sujeito passivo poderá, até o encaminhamento da certidão da Dívida Ativa para propositura da ação executiva, corrigi-lo, demonstrando à administração tributária municipal o erro cometido.
§ 8ºO auto de infração será lavrado pelo servidor fazendário com competência legal para tal ato.
Art. 478. Não se lavrará Auto de Infração contra contribuintes que tenham pagado tributo de acordo com a legislação ou tenham agido de acordo com a decisão administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificado o entendimento acerca da matéria.
Parágrafo único. A reforma da decisão administrativa anterior prevalecerá a partir da data da notificação de sua alteração ao contribuinte.
Art. 479. As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, de ofício, a saber:
I – quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício por autoridade capaz para lançar, nos seguintes casos:
a) quando não for prestada a declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária;
b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea “a” deste inciso, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
c) quando se comprove a omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;
d) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
e) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício dele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
f) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
g) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade;
h) nos demais casos expressamente designados neste Código ou em Lei subsequente;
II - lançamento aditivo: quando o lançamento original consignar diferença menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer de suas fases de execução;
III - lançamento substitutivo: quando em decorrência de erro de fato, for anulado o lançamento original, cujos efeitos o invalidam para todos os fins de direito.
Art. 480. O sujeito passivo será notificado do lançamento assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para, integral ou parcialmente, proceder ao pagamento ou apresentar impugnação.
CAPÍTULO IV – DO PROCESSO CONTENCIOSO
Seção I – Das disposições Gerais
Art. 481. A fase litigiosa do procedimento inicia-se:
I – pela impugnação:
a) a lançamento de tributo ou penalidade;
b) do edital de realização da obra pública para a cobrança da contribuição de melhoria;
c) a indeferimento de pedido relativo à isenção, não incidência ou outros benefícios fiscais;
d) ao reajuste da base de cálculo do IPTU;
II – pela contestação à recusa de recebimento de denúncia espontânea de infração;
III – pela reclamação da estimativa atribuída:
a) ao valor venal de imóvel para fins de pagamento do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
b) ao valor estimado para o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no caso de fixação por estimativa;
c) ao valor atribuído de mais valia para o pagamento de Contribuição de Melhoria;
IV – pela solicitação de avaliação especial de imóvel em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
V – pelo recurso a indeferimento de pedido do contribuinte relacionado a qualquer dos tributos municipais, inclusive, de isenção, de reconhecimento de não incidência, de compensação ou restituição de valor ao sujeito passivo, apresentada no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação do sujeito passivo.
Art. 482. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que indeferiu ou julgou improcedente pedido do contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação do sujeito passivo, quando for apresentado argumento novo que ilida a decisão.
Art. 483. Quando, em um mesmo processo, participarem dois ou mais sujeitos passivos, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados neste Código para as intimações e notificações.
Art. 484. É assegurado ao sujeito passivo o direito de requerer urgência para o julgamento do processo, pedido que só será atendido pela autoridade julgadora se as razões apresentadas o justificarem.
Parágrafo único. Os processos cuja urgência tenha sido deferida terão tramitação preferencial.
Art. 485.Sob pena de responsabilidade, nenhum processo por infração da legislação tributária será arquivado sem despacho fundamentado da autoridade competente, nos respectivos autos.
Seção II – Da impugnação, reclamação e contestação
Art. 486. A impugnação, a reclamação e a contestação, formalizadas por escrito com indicação dos fundamentos em que se baseiam e de toda a matéria de direito que entender útil serão instruídas com os documentos em que se fundamentarem e indicarão as provas que entender necessárias, sendo protocoladas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou intimação, no Protocolo Geral da Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1ºÉ requisito de admissibilidade da impugnação, da reclamação e da contestação, sua expressa referência aos motivos fáticos e de direito que embasem a inconformidade.
§ 2ºA apresentação da impugnação, reclamação ou contestação prova-se mediante protocolo de registro, o qual deverá ser lançado no próprio instrumento.
§ 3ºA impugnação, reclamação e a contestação mencionarão:
I – a autoridade julgadora a quem são dirigidas;
II – a qualificação e assinatura do impugnante ou contestante, e data;
III – o objeto do que se impugna, reclama ou contesta:
IV – as razões de fato e de direito em que se fundamentam;
V – o requerimento de perícia, se for o caso, expostos os motivos que a justifiquem.
§ 4ºO valor do tributo constante de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, assim como o declarado em guia informativa, eletrônica ou não, não será objeto de impugnação.
§ 5ºO prazo previsto no caput poderá ser excepcionado para casos específicos em leis próprias, sem que isso implique no não aproveitamento dos ritos estipulados na presente Lei.
Art. 487. A impugnação e a reclamação suspenderão a exigibilidade do crédito a que se referirem.
Seção III – Da preparação e dos ritos do processo
Art. 488. O preparo do processo compete à autoridade julgadora de primeira instância, que poderá delegar essa competência, em razão do valor, da matéria ou do território.
Art. 489. O processo será organizado na forma de autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas.
§ 1ºOs atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
§ 2ºAlternativamente, o processo poderá ser organizado em forma eletrônica na forma do regulamento.
Art. 490. Recebida e autuada a impugnação, a reclamação ou a contestação, a autoridade preparadora determinará a juntada de via do Auto de Infração, podendo dar vista do processo à autoridade autuadora para que preste as informações.
Art. 491. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a produção de provas periciais, quando entendê-las necessárias, indeferindo, em despacho fundamentado, as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Art. 492. Deferindo a produção das provas referidas no artigo anterior, a autoridade preparadora designará o perito para realizá-la, fixando, de imediato o prazo para a entrega do laudo, que não excederá a 30 (trinta) dias, prorrogável, por igual período, desde que devidamente justificado.
§ 1ºAs partes poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, contado da ciência do deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico para acompanhar os atos do perito designado.
§ 2ºO perito designado firmará compromisso apresentando estimativa de custo de seu trabalho, justificada por planilha de estimativa de horas de trabalho e valor da hora trabalhada.
§ 3ºEntendida razoável a estimativa, a autoridade julgadora, quando o pedido de perícia for apresentado pelo sujeito passivo, determinará o depósito do valor no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4ºEfetuado o depósito, a autoridade julgadora determinará o início da produção da prova pericial, fixando data e determinando a intimação do perito e dos assistentes técnicos.
§ 5ºOs assistentes técnicos terão o prazo comum de 10 (dez) dias, contado da data da ciência do laudo do perito, para subscrevê-la ou apresentar laudo divergente.
§ 6ºJunto com o laudo, o perito apresentará demonstrativo do efetivo trabalho realizado, que servirá para o arbitramento do valor dos honorários periciais.
§ 7ºArbitrado o valor dos honorários, a autoridade julgadora determinará seu pagamento mediante o uso do valor depositado. Excedendo ao valor depositado, o sujeito passivo será intimado para depositar a diferença que será liberada ao perito tão logo depositada, ou, sendo inferior ao depósito, a diferença será devolvida ao sujeito passivo.
Art. 493. Se da preparação do processo resultar agravada a exigência inicial ou imputação de responsabilidade a terceiro, será a nova exigência formalizada em Auto de Infração distinto.
Art. 494. Encerrada a fase preparatória o processo será instruído com parecer técnico, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias e, a seguir, encaminhado à autoridade julgadora de primeira instância.
Seção IV – Do julgamento em primeira instância
Art. 495. O julgamento do processo em primeira instância compete ao Secretário Municipal de Finanças.
§ 1ºA competência para o julgamento em primeira instância poderá ser delegada a servidor fazendário com poder de fiscalizar tributos, ou, a um dos advogados efetivos lotados na Secretaria ou na Procuradoria Geral do Município.
§ 2ºO servidor designado para julgar o processo não poderá ter sido parte na autuação nem ter nele trabalhado como assistente técnico.
Art. 496. A decisão, proferida em 60 (sessenta) dias, resolverá todas as questões suscitadas no procedimento e concluirá pela procedência ou improcedência, total ou parcial, do ato impugnado, definindo, expressamente, os seus efeitos e determinando a intimação do sujeito passivo.
Parágrafo único. Mediante justificativa, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado pelo período necessário.
Art. 497. A inicial será indeferida sem o julgamento do mérito quando:
I – a parte for manifestamente ilegítima ou deixar de fazer prova de seu poder de representação;
II – o pedido for intempestivo;
III – o pedido questionar a constitucionalidade ou a validade da legislação tributária;
IV – o pedido for manifestamente protelatório, especialmente quando, dentre outras:
a) não apontar erro de fato;
b) não apresentar erro material do cálculo;
c) não apresentar divergência entre o lançamento e a legislação pertinente;
V – o sujeito passivo desistir da impugnação administrativa.
§ 1ºVerificando a autoridade preparadora ou julgadora a ausência da prova de capacidade processual, intimará ou determinará a intimação do sujeito passivo para que este junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a referida prova, sob pena de indeferimento da inicial.
§ 2ºA propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha objeto idêntico ao da impugnação, reclamação ou contestação importa em desistência das mesmas.
Art. 498. A autoridade julgadora fundamentará a decisão, mas não ficará adstrita às alegações constantes do processo e, na apreciação da prova, formará livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias extraídas do processo, ainda que não alegados pelas partes.
Parágrafo único. Se entender que os elementos constantes do processo são insuficientes para decidir, a autoridade julgadora, se distinta da preparadora, poderá baixar os autos em diligência, para que se complete a preparação.
Art. 499. O sujeito passivo será notificado da decisão, assinando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar ou pagar o valor de condenação, no caso da decisão lhe ser contrária no todo ou em parte.
Parágrafo único. A notificação da decisão será feita na forma do artigo 463 deste Código.
Art. 500. A decisão de primeira instância só será reformada pelo julgamento da instância superior.
Seção V – Do recurso de ofício
Art. 501. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), sempre que proferir decisão contrária à Fazenda, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê-lo quando:
I – a importância pecuniária em discussão não exceder o valor de 350 (trezentos e cinquenta) UFIRM, na data da decisão;
II – a decisão for fundada exclusivamente no reconhecimento de erro de fato;
III – a decisão se referir exclusivamente à obrigação acessória.
§ 1ºO recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão.
§ 2ºSe além do recurso de ofício houver recurso voluntário, serão ambos encaminhados ao julgamento.
§ 3ºSe a autoridade julgadora deixar de propor o recurso de ofício, cumpre ao servidor a quem cabe executar a decisão comunicar a seu chefe imediato que remeterá o processo ao CMC referindo a omissão.
§ 4ºDesignado o relator, este examinará dando curso ao processo decidindo pelo seguimento do recurso ou por sua extinção.
§ 5ºQuando o processo subir à segunda instância em grau de recurso voluntário do contribuinte e, ao mesmo tempo, se verificar que se trata de caso de recurso de ofício, nos termos deste Código, e este não foi interposto, o CMC tomará conhecimento pleno do processo, como se houvesse tal recurso.
Art. 502. Das decisões favoráveis à restituição de tributo, multa ou juros, haverá, também, recurso de ofício à segunda instância, observado o disposto nos incisos I e II do artigo 501 e seus parágrafos.
Art. 503. O recurso de ofício devolve o conhecimento do feito ao CMC unicamente em relação às matérias que digam respeito ao interesse da Administração.
Seção VI – Do recurso voluntário
Art. 504. Das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo ou ao requerente, no todo ou em parte, inclusive sobre pedido de restituição, cabe recurso voluntário ao CMC, com efeito suspensivo.
Parágrafo único. Com o recurso poderá ser oferecida, exclusivamente, prova documental.
Art. 505. O prazo para apresentação de recursos é de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão prolatada em primeira instância.
Parágrafo único. O funcionário que receber o recurso certificará, com clareza, no original e na segunda via da petição, a data do seu recebimento.
Art. 506. Não será conhecida petição que reunir recursos referentes a mais de uma decisão, salvo se versando sobre o mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte.
Art. 507. O recurso interposto fora do prazo legal será recebido sem efeito suspensivo, e encaminhado ao CMC a quem caberá analisar a tempestividade.
Art. 508. Dos recursos interpostos, salvo o pedido de esclarecimento, o recorrido será intimado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação.
Art. 509. Se decorrido o prazo de interposição sem apresentação de recurso, a repartição fará constar dos autos declaração nesse sentido, seguindo o processo os trâmites regulares para a cobrança do crédito tributário.
Seção VII – Do julgamento em segunda instância
Art. 510. O julgamento do processo em segunda instância compete ao Conselho Municipal de Contribuintes (CMC)
Art. 511. Recebidos e protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda, os processos serão encaminhados ao CMC e distribuídos ao Defensor da Fazenda Municipal no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. O exercício do encargo de Defensor da Fazenda Municipal caberá ao integrante da Procuradoria Geral do Município designado para atuar na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 512. O Defensor da Fazenda terá o prazo de 60 (sessenta) dias para estudo dos processos que lhe forem distribuídos, devendo, nesse prazo, devolvê-los, à Secretaria, com parecer ou com pedido de diligência dirigido, conforme o caso, ao Presidente do CMC ou ao Secretário Municipal da Finanças, que convocará os membros da Instância Especial.
Parágrafo único. Cumprida a diligência, dar-se-á novamente vista ao Defensor da Fazenda Municipal pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 513. Instruído o processo com o parecer do Defensor da Fazenda Municipal, o Presidente da Câmara do Conselho Municipal de Contribuintes ou, quando for o caso, o Presidente da Instância Especial procederá à sua distribuição, por ordem de chegada, a um Relator que dele terá vista pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 1ºA distribuição dos processos será igualitária e far-se-á por ordem de entrada e mediante sorteio. Quando instituído o processo eletrônico a distribuição poderá ser feita por seleção aleatória do próprio sistema.
§ 2ºO Relator poderá realizar pessoalmente ou determinar a realização de diligências, suspendendo-se o prazo de exame, que, poderá ser prorrogado se o resultado da diligência assim o exigir.
§ 3ºSempre que entender necessário, o Relator poderá solicitar ao Presidente da Câmara do CMC a prorrogação do prazo previsto no caput.
Art. 514. Findo o prazo do artigo anterior, o processo será encaminhado à Secretaria do CMC, para inclusão na pauta de julgamento.
Art. 515. As decisões serão tomadas na forma deste Código e das disposições do Regulamento e do Regimento Interno do CMC.
§ 1ºÉ facultado aos juízes, durante o julgamento, pedir vista do processo, por uma reunião, caso em que o efeito será suspenso, sem prejuízo dos votos proferidos.
§ 2ºA Câmara e a Instância Especial poderão suspender o julgamento para a realização de diligências, o que será lançado nos autos pelo Relator, com o "visto" do Presidente do CMC, devendo o Defensor da Fazenda Municipal e o defensor do contribuinte, quando designado, serem intimados do fato.
Art. 516. O resultado de qualquer diligência deverá ser transcrito em relatório do qual será entregue cópia ao Defensor da Fazenda Municipal e ao sujeito passivo ou a seu defensor, assinando-lhes o prazo de cinco (5) dias para exame e manifestação.
Art. 517. As decisões do CMC poderão levar em conta sua jurisprudência assentada em decisões anteriores, principalmente, nos casos que estiverem compendiados em súmulas do próprio CMC.
Art. 518. Havendo decisão judicial assentada em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça ou assentada em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em exame, o CMC decidirá no mesmo sentido da decisão em sede do recurso repetitivo ou da súmula vinculante.
Art. 519. O acórdão será lavrado pelo Relator no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do julgamento.
§ 1ºSe o Relator for vencido, o Presidente da Câmara ou da Instância Especial, conforme o caso, designará para redigir o acórdão, no mesmo prazo, um dos juízes cujo voto tenha sido vencedor.
§ 2ºA fundamentação escrita dos votos vencidos far-se-á no mesmo prazo estabelecido neste artigo.
Art. 520. Das decisões serão intimados os defensores da Fazenda e do sujeito passivo.
§ 1ºA intimação da decisão ao sujeito ativo será feita na forma do artigo 463 deste Código.
§ 2ºOs autos aguardarão na Secretaria do CMC, obrigatoriamente, o decurso dos prazos previstos para recurso por parte da Fazenda Pública, após o que será certificada a interposição, ou não, do recurso cabível, seguindo o processo os trâmites normais.
Seção VIII – Do pedido de esclarecimento
Art. 521. Das decisões do Plenário ou das Câmaras, entendidas omissas, contraditórias ou
obscuras, cabe pedido de esclarecimento ao Relator do acórdão, com efeito suspensivo, apresentado, pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência.
§ 1ºO Relator levará a julgamento o pedido de esclarecimento, na reunião subsequente a de seu recebimento, dispensada a prévia publicação de pauta, proferindo voto, o qual será pelo não conhecimento do pedido se manifestamente protelatório ou se visar à reforma da decisão.
§ 2ºDa decisão prolatada em pedido de esclarecimento a Fazenda Municipal e o sujeito passivo serão notificados através de seus defensores, devendo o Presidente da Instância Especial intimar o Procurador Geral do Município e o Contador responsável pela contabilidade do Município para que tomem as providências necessárias em relação à decisão.
Seção IX – Jurisprudência administrativa do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC)
Art. 522. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) serão organizadas por assunto e delas haverá uma biblioteca no Conselho com pleno acesso aos conselheiros para consulta.
§ 1ºA Cópia do Acórdão inserido na biblioteca de que trata o caput observará o seguinte:
I – será identificada por um número sequencial composto dos seguintes elementos:
a) ano do julgamento;
b) separado das alíneas “a” e “c” deste inciso pelo sinal de ponto (.), o número da Câmara;
c) o número sequencial da decisão, que se iniciará de um (1) a cada ano;
II – terá ocultada de forma indelével qualquer sinal ou expressão que seja identificadora do sujeito passivo, tanto na identificação geral, como internamente nos textos de ementa, de relatório ou de voto.
§ 2ºA biblioteca poderá ser organizada em arquivos eletrônicos e mantida disponível para consulta na página do CMC dentro do sitio de internet da Prefeitura.
§ 3ºAos conselheiros do CMC poderá ser dado acesso aos autos do processo a que refere o acórdão, obrigado este à guarda do devido sigilo em relação a pessoas.
Art. 523. A Jurisprudência administrativa assentada pelo Conselho será compendiada na Súmula do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC).
Parágrafo único. A inclusão de enunciado na Súmula, bem como a sua alteração ou cancelamento, serão deliberados em Plenário, por maioria absoluta e publicados no átrio da Prefeitura Municipal e no sítio de internet do Município, em página específica do CMC.
CAPÍTULO V – DOS EFEITOS DAS DECISÕES E DO INADIMPLEMENTO
Art. 524. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões:
I – de primeira instância, quando expirar o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II – de segunda instância, de que não caiba recurso com a intimação do sujeito passivo, ou, se cabível, quando se esgotar o prazo para o recurso próprio sem que este tenha sido interposto;
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou que não estiver sujeita a recurso de ofício, com a intimação do sujeito passivo.
Art. 525. A decisão contrária ao sujeito passivo será por este cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que se tornou definitiva.
Parágrafo único. O sujeito passivo será exonerado de ofício dos gravames da exigência quando a decisão lhe for favorável.
Art. 526. Esgotados os prazos para o adimplemento do crédito tributário, sem que o sujeito passivo tenha pagado ou impugnado seu valor ou, ainda, requerido parcelamento:
I – será convertida em receita orçamentária a quantia depositada;
II – serão leiloados os bens depositados em garantia do crédito tributário;
III – será inscrito em dívida ativa o saldo do crédito ainda não pago, devidamente atualizado, incluídos os demais acréscimos devidos.
TÍTULO III – DOS PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I – DO PAGAMENTO
Art. 527. O pagamento dos tributos Municipais será procedido na rede de estabelecimentos bancários credenciados pelo Município, em seus postos avançados e correspondentes, até a data de seu vencimento, sem qualquer acréscimo.
Art. 528. No pagamento após o vencimento de qualquer crédito tributário, original ou parcelado, seu valor será corrigido monetariamente adotando-se o mesmo índice utilizado pelo Governo Federal para os débitos fiscais. Fluirão, ainda, incidentes sobre o valor atualizado do tributo:
I – multa moratória de 0,20% (vinte centésimos por cento) do valor do tributo, por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);
II – juros moratórios de um por cento (1%) ao mês ou fração, incidentes a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento.
§ 1ºNa hipótese das multas de que tratam o artigo 443, § 1º, a contar do primeiro dia do mês subsequente ao do lançamento, serão atualizados monetariamente e aplicados juros na forma do inciso II do caput.
§ 2ºA atualização monetária e os demais acréscimos a que refere o caput incidem sobre qualquer crédito tributário em atraso, inclusive aqueles cuja cobrança esteja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o interessado houver depositado, em moeda, a importância questionada.
§ 3ºSempre que, incidindo atualização monetária, a aplicação de seu índice resultar em valor inferior ao valor nominal original, será mantido este como valor do débito.
§ 4ºSe houve depósito apenas parcial do valor, a atualização monetária e os demais acréscimos a que refere o caput incidirá sobre o saldo não depositado.
§ 5ºO valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes impugnações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições deste Código, cessando a atualização automaticamente no prazo de 30 (trinta) dias contados da regular notificação do contribuinte para receber a importância.
§ 6ºA imposição de penalidades não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 529. Na hipótese de pagamento de tributo fora do prazo sem os acréscimos legais, ou com acréscimo insuficiente, o valor do pagamento efetuado será rateado proporcionalmente entre o valor do principal corrigido, a multa e os juros, que compõem o valor de crédito tributário, ficando em aberto o saldo também proporcionalmente dividido entre os itens que compõem a parcela.
Art. 530. O crédito tributário relativo aos tributos cuja lei específica assim o definir, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) vezes mensais e consecutivas, desde que a parcela não seja inferior a 30 (trinta) UFIRMs, no caso de contribuinte pessoa física, e a 60 (sessenta) UFIRMs, no caso de contribuinte pessoa jurídica.
§ 1ºA concessão de parcelamento de tributos será sempre em parcelas mensais e consecutivas, ficando condicionado o deferimento a que:
I – o sujeito passivo assine o Termo de Confissão de Dívida irrevogável e irretratável, reconhecendo o valor da dívida com seus acréscimos legais e comprometendo-se a pagá-la na forma da lei que autoriza o parcelamento, conforme definido em regulamento.
II – o sujeito passivo pague no ato a primeira parcela;
III – o sujeito passivo renuncie ao direito de toda e qualquer defesa, administrativa ou judicial, em relação ao débito parcelado.
IV – para apuração do valor a parcelar deverá ser adotado o valor total devido, com seus respectivos acréscimos legais, dividido em tantas parcelas quantas forem a opção do contribuinte.
V – cada parcela vincenda será composta do valor que resultar a fórmula do inciso anterior, acrescido de correção monetária representada pela UFIRM e juros de 1% ao mês;
VI – o atraso no pagamento da parcela implica na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, correção monetária e multa, na forma como definida no artigo 517, caput e seus incisos, deste Código.
§ 2ºA inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ensejará a antecipação do vencimento de todas as demais, com o prosseguimento da cobrança da dívida tributária, independente de nova notificação ao sujeito passivo.
§ 3ºO contribuinte em atraso poderá retomar seu parcelamento desde que para tanto coloque em dia as parcelas atrasadas, com os acréscimos cabíveis, e siga pagando corretamente as parcelas vincendas, bem como providencie o pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, caso o débito esteja ajuizado.
§ 4ºO contribuinte em atraso poderá, ainda, uma única vez, requerer o reparcelamento do saldo da dívida de parcelamento inadimplido, devendo firmar novo termo de confissão de dívida, que deverá respeitar as regras contidas no parágrafo 1º deste artigo.
§ 5ºNovos reparcelamentos somente poderão ser realizados mediante requerimento expresso do contribuinte, dirigido ao responsável pela administração tributária do Município, tratando-se de créditos em cobrança administrativa, ou ao Procurador Geral do Município, tratando-se de créditos em cobrança judicial, expondo as razões e anexando os documentos que entender necessários, ao que pode ser solicitada complementação de informações, conforme análise a ser feita pelo órgão competente.
§ 6ºPara atender casos de sazonalidade ou conjunturais de determinado setor econômico, o Secretário Municipal da Finanças poderá conceder prazo de carência de até 180 (cento e oitenta) dias, desde que a concessão seja baseada em parecer técnico conclusivo do Chefe do Setor de Fiscalização Tributária e o devedor apresente.
§ 7ºO não pagamento da primeira parcela na data indicada implicará o cancelamento do parcelamento, mantendo-se o seu Termo como confissão de dívida irretratável da dívida a que se refere.
Art. 531. Se já em tramitação a execução fiscal, na concessão do parcelamento será incluído o percentual de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios e se dará notícia ao juízo, requerendo o arquivamento administrativo do processo, pelo tempo do parcelamento.
§ 1ºSe, por inadimplência de parcelas, foi antecipado o vencimento das demais, e o sujeito passivo não pagou o valor no prazo fixado, será noticiado ao juízo e requerido o desarquivamento do processo e o consequente seguimento da ação de execução.
§ 2ºAdimplindo integralmente o parcelamento, será noticiado nos autos do processo o pagamento integral da dívida, sendo da responsabilidade do sujeito passivo o pagamento de todos os encargos judiciais decorrentes do ajuizamento da execução, restituindo-se à Fazenda Municipal os valores por ela desembolsados a esse título.
Art. 532.Ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento dos tributos que recaírem em dia que não seja de expediente normal da rede bancária autorizada e da Secretaria Municipal da Fazenda.
CAPÍTULO II – DA DÍVIDA ATIVA
Art. 533. Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de crédito de natureza tributária, que estiver regularmente inscrita na Secretaria Municipal da Fazenda, depois de esgotados os prazos de pagamento de que trata esta lei ou por decisão final proferida em processo administrativo-tributário.
Parágrafo único. A Dívida Ativa abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Art. 534. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á no máximo até 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para pagamento.
§ 1ºA inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita por órgão da Secretaria Municipal da Fazenda, em livro próprio, que poderá ser eletrônico, após apurar a liquidez e certeza do crédito, mediante a lavratura do Termo de Inscrição de Dívida Ativa no livro próprio.
§ 2ºA escolha pelo livro eletrônico de Inscrição de Dívida Ativa obedecerá aos requisitos de segurança definidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), caso em que, além das informações obrigatórias previstas no artigo 202 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830, 22 de setembro de 1980 (Lei das Execuções Fiscais), deverá conter a assinatura digital no padrão ICP-Brasil para garantia de autenticidade, confidencialidade, integralidade e não repúdio.
§ 3ºA certidão de Dívida Ativa conterá o endereço atualizado do devedor, constante no cadastro municipal, e será acompanhada de inventário dos bens imóveis cadastrados no Município para fins de IPTU em seu nome, ou no nome de seu titular, de seus sócios com poder de gerência ou de seus diretores, quando a administração deles tiver conhecimento.
§ 4ºA Certidão de Dívida Ativa poderá ser preparada e numerada por processo manual, mecânico, ou eletrônico, respeitados, neste caso os requisitos legais de segurança vinculados ao ICP-Brasil.
Art. 535. Fica o Poder Executivo dispensado da emissão da Certidão de Dívida Ativa Tributária e da promoção da execução quando a soma dos débitos do mesmo contribuinte for igual ou inferior a 350 (trezentos e cinquenta) UFIRMs.
Parágrafo único. Constatada a existência de mais de uma inscrição em dívida ativa relativamente ao mesmo contribuinte, mesmo que os valores individuais não totalizem o valor definido no caput, serão expedidas as Certidões relativas a todos eles, que serão encaminhadas à Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO JUDICIAL
Art. 536. Antes das providências da cobrança executiva da Dívida Ativa Tributária, poderá ser intentada a cobrança amigável do crédito tributário pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 537. Para efeito de cobrança executiva, em até 30 (trinta) dias seguintes à data da inscrição em Dívida Ativa serão emitidas as certidões de dívida ativa (CDA) e remetidas à Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Sempre que conveniente, havendo mais de uma certidão de Dívida Ativa relativa ao mesmo contribuinte, a Procuradoria Geral do Município poderá reuni-las em um único procedimento judicial, ficando livre para, motivadamente, não promover a reunião.
Art. 538. No caso de execução judicial, ao crédito tributário serão acrescidos, quando for o caso, as custas judiciais e os honorários advocatícios.
Art. 539. Os honorários advocatícios provenientes das execuções judiciais serão depositados em fundo próprio para reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município, que será instituído por lei própria.
CAPÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seção I – Dos requerimentos
Art. 540. O sujeito passivo de obrigação tributária poderá apresentar requerimento ao fisco Municipal para solicitar o atendimento de assuntos tributários de seu interesse, devendo dele constar:
I – a qualificação do requerente;
II – a descrição dos fatos e do pedido;
III – a matéria de direito objeto do pedido;
IV – a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido, que tenha correlação com o assunto requerido;
Art. 541. A petição será protocolada no Protocolo Geral da Secretaria Municipal da Fazenda e encaminhada ao Chefe do órgão encarregado da fiscalização tributária do Município, que a distribuirá para informação e lavratura de parecer.
Parágrafo único.Após informada e instruída com parecer técnico, retornará ao Chefe da Fiscalização para solucioná-la.
Art. 542. A solução do pedido será dada, em caráter irrecorrível, pela chefia do órgão encarregado da fiscalização tributária do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da apresentação.
Parágrafo único. O prazo deste artigo será suspenso em caso de diligência ou por motivo de força maior.
Art. 543. Havendo pagamento ou depósito do valor relativo ao assunto objeto de consulta, se a decisão foi em favor do fisco, ficam afastados quaisquer acréscimos relativos ao tempo posterior ao pagamento ou depósito efetuado.
Seção II – Da consulta
Art. 544. É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária o direito de formular consulta escrita à fiscalização tributária do Município sobre a aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto de seu interesse. Na consulta constará:
I – a qualificação do consulente;
II – a apresentação clara, objetiva e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, juntando, se necessário, os documentos que possam elucidar a situação;
III – formular de forma clara, objetiva e precisa a questão que pretende ver respondida;
IV – a matéria de direito objeto da dúvida, indicados os dispositivos legais;
V – da data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;
VI – a declaração de existência ou não de início de procedimento fiscal contra o consulente.
Parágrafo único. Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a acumulação apenas quando se tratar de questões conexas.
Art. 545. A consulta produz os seguintes efeitos, em relação à espécie consultada:
I – suspende o curso do prazo de recolhimento dos tributos não vencidos à data em que for formulada;
II – adquire o caráter de denúncia espontânea em relação a débito já vencido à data de seu ingresso, desde que, dentro de 15 (quinze) dias da data da intimação da solução, o sujeito passivo proceda ao pagamento do tributo, devidamente atualizado e acrescido de juros;
III – exclui a punibilidade do consulente, no que se refere às infrações meramente formais;
IV – impede qualquer ação fiscal durante os prazos e nas condições previstos neste artigo.
Parágrafo único. O curso do prazo suspenso por força do inciso I continuará a fluir a partir da data da ciência da solução à consulta, sendo assegurado ao consulente o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o pagamento dos tributos atualizados monetariamente, sem incidência de multa e juros sobre as parcelas vencidas no período de suspensão.
Art. 546. Não produzirão os efeitos previstos no artigo anterior as consultas:
I – que contenham dados inexatos ou inverídicos;
II – que sejam meramente protelatórias assim entendidas as que versem sobre disposições claramente expressas na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva, publicada há mais de 30 (trinta) dias da apresentação da consulta;
III – formulada após o início de procedimento fiscal.
Art. 547. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra sujeito passivo que agir em estrita consonância com solução a consulta, de que tenha sido intimado, enquanto não reformada.
§ 1ºHavendo mais de uma consulta sobre o mesmo assunto, todos os processos serão reunidos e analisados pelo mesmo servidor visando a uniformização das decisões.
§ 2ºA fiscalização tributária do Município organizará arquivo específico que conterá todas as decisões a consultas formuladas por contribuintes, servindo o arquivo como fonte de pesquisa para que se mantenha a uniformidade de soluções às pesquisas formuladas.
§ 3ºSalvo se o respectivo valor tiver sido recebido de outrem ou transferido a terceiros, a reforma de orientação não obriga ao pagamento do tributo cujo fato gerador tenha ocorrido entre a data da intimação da solução reformada e a da nova orientação.
§ 4ºSendo editado ato normativo que solucione a questão consultada, o servidor que estiver examinando o assunto noticiará nos autos e decidirá segundo a definição contida naquele ato, intimando o contribuinte da solução.
Art. 548. A consulta será respondida, em caráter irrecorrível, pelo responsável do setor de fiscalização tributária do Município, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do protocolo do pedido.
§ 1ºNa hipótese da solução da consulta mudar orientação fiscal anterior, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.
§ 2ºO prazo deste artigo será suspenso em caso de diligência ou por motivo de força maior.
Art. 549. A resposta à consulta será vinculante para a administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
Art. 550. O consulente poderá evitar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito por multa, juros de mora e correção monetária, efetuando o seu pagamento, ou depósito premonitório de atualização monetária, importância que se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ao consulente.
Seção III – Da restituição
Art. 551. O valor pago a título de qualquer tributo Municipal poderá ser restituído quando:
I – o valor cobrado ou o pagamento espontâneo tiverem sido procedidos de forma indevida, em duplicidade ou em valor maior que o devido em face da legislação tributária, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – houver erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – por determinação administrativa transitada em julgado;
IV – por determinação judicial transitada em julgado;
V – definido caso específico na lei própria de cada tributo.
Art. 552. A restituição será feita a quem prove ter pagado o valor respectivo, preferencialmente mediante compensação com débitos, tributários ou não, vencidos junto à Fazenda Municipal.
§ 1ºO deferimento de restituição de tributo, multa ou juros, indevidamente pagos, dependerá de requerimento protocolado no Protocolo Geral da Secretaria Municipal da Fazenda, instruído com a prova de preenchimento das condições e requisitos legais.
§ 2ºA restituição de que trata o caput será atualizada monetariamente até a data do pagamento.
§ 3ºA restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar, sendo que a contagem desses juros cessará na data da ciência, ao interessado, de que a importância estará à sua disposição.
§ 3ºNão sendo possível a compensação, o imposto indevidamente pago será depositado pelo Município em instituição financeira indicada pelo requerente.
§ 4ºO reconhecimento da validade da compensação e o deferimento do pedido de restituição ficam condicionados à prova do pagamento indevido e ao fato de não haver sido o valor do imposto recebido de outrem ou transferido a terceiros.
§ 5ºO terceiro, que faça prova de haver suportado o encargo financeiro do tributo indevidamente pago por outrem, sub-roga-se no direito à respectiva restituição.
§ 6ºO direito de pleitear administrativamente a restituição ou de efetuar a compensação extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos.
§ 7ºSe o contribuinte houver pagado a este Município imposto devido a outro município, terá direito à restituição ou à compensação, feita a prova do pagamento onde efetivamente devido.
Art. 553. Não estando o processo devidamente instruído, deverá ser intimado o contribuinte, na forma do artigo 463 deste Código.
§ 1ºFeita a intimação, terá o contribuinte o prazo de 15 (quinze) dias para completar a instrução.
§ 2ºDecorrido o prazo mencionado no parágrafo 1º deste artigo sem que o interessado tenha atendido à intimação, o pedido será arquivado.
Art. 554. A competência para decidir sobre pedido de restituição é a mesma estabelecida nesta lei para o processo contencioso.
Art. 555. Não será admitido pedido de restituição de tributo cuja exigência já tenha sido objeto de decisão definitiva na esfera administrativa.
Seção IV – Da não incidência e da isenção
Art. 556. Quando a efetivação da não incidência constitucional, da não incidência legal e da isenção depender de despacho do Secretário Municipal da Finanças, será precedida de requerimento em que o interessado fará prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.
Parágrafo único. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o requerimento referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os efeitos do despacho a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
Art. 557. Não estando o processo devidamente instruído, deverá ser intimado o contribuinte, na forma do artigo 463 deste Código.
§ 1ºFeita a intimação, terá o contribuinte o prazo de 15 (quinze) dias para completar a instrução.
§ 2ºDecorrido o prazo mencionado no parágrafo 1º deste artigo sem que o interessado tenha atendido à intimação, o pedido será arquivado.
Art. 558. Não será admitido pedido de não incidência e de isenção de tributo cuja exigência já tenha sido objeto de decisão definitiva na esfera administrativa.
Art. 559. O recurso contra indeferimento de pedido de reconhecimento de não incidência e de isenção de tributo compete ao CMC.
Art. 560. As não incidências e isenções reconhecidas ou outorgadas na forma deste Código não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias.
TÍTULO IV – DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES (CMC)
CAPÍTULO ÚNICO – DA ORGANIZAÇÃO DO CMC
Art. 561. O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) será formado por 6 (seis) membros:
I – um presidente e um vice-presidente, ambos com ensino superior, e seus respectivos suplentes, de livre escolha e demissão do Secretário Municipal da Finanças, dentre fiscais tributários efetivos e em exercício na Secretaria Municipal da Fazenda;
II – um conselheiro e seu suplente, com ensino superior, dentre servidores efetivos em exercício na Procuradoria Geral do Município.
III – dois conselheiros e dois suplentes, todos com ensino superior, representantes dos contribuintes, indicados na forma do Regulamento;
IV – um conselheiro e um suplente, ambos com ensino superior, representantes da classe contábil, indicados na forma do Regulamento.
§ 1ºO CMC será composto por uma Câmara julgadora, composta por 6 (seis) membros, sendo o presidente e o vice-presidente servidores efetivos da Secretaria Municipal da Fazenda, um conselheiro oriundo da Procuradoria Geral do Município, dois conselheiros indicados pelos contribuintes, e um conselheiro indicado pela classe contábil.
§ 2ºHavendo impedimento para comparecer à reunião da Câmara, o membro deverá comunicar com antecedência o Secretário Executivo que convocará o suplente obedecendo ao seguinte critério:
I – quando o impedido for conselheiro indicado pela Fazenda, serão convocados alternadamente os suplentes designados pela Fazenda;
II – quando o impedido for conselheiro indicado pelos contribuintes ou pela classe contábil, serão convocados alternadamente os suplentes designados pelos contribuintes;
III – quando o impedido for o presidente ou o vice-presidente, serão convocados alternadamente os suplentes de ambas as designações, podendo assumir a presidência qualquer dos membros, cuidando-se para que os dois conselheiros estejam em número paritário dentro da câmara.
§ 3ºOs conselheiros permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos titulares.
Art. 562. O funcionamento, as atribuições de funções, os procedimentos, e outras matérias pertinentes à organização e ao funcionamento do CMC serão objeto de Regulamento.
TÍTULO V – DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE
CAPÍTULO I – DAS CERTIDÕES
Art. 563. A prova de regularidade fiscal perante o fisco Municipal será feita por Certidão que poderá ser:
I – Certidão de Regularidade Fiscal (CRF), que abrange todas as finanças municipais, tributárias e não tributárias;
II – Certidão Negativa de Débito (CND) específica de determinado tributo, que referirá exclusivamente o tributo a que se refere.
§ 1ºA Certidão de Regularidade Fiscal deverá ser utilizada pelo contribuinte para participação em licitação e contratação com o poder público e para obtenção de licença para construção, parcelamento do solo e exercício de atividade.
§ 2ºA Administração Fazendária, mediante instrução normativa poderá criar procedimento para que a certidão negativa seja requerida e fornecida por via de internet, caso em que providenciará na preservação do sigilo, integridade e confidencialidade de seu conteúdo mediante processos que garantam a segurança das informações.
§ 3ºNa impossibilidade da emissão da CND ou da CRF, via internet, o interessado deverá comparecer e requerer à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 564. Conceder-se-á Certidão Positiva de Débitos, com efeito de Negativa, ao contribuinte que, mesmo possuindo débitos perante o Município, esteja com o pagamento em dia de seus tributos e dos valores de prestações relativas a parcelamentos concedidos, bem como quando possuir débitos tributários suspensos.
Art. 565. A Certidão Negativa de Débito e a Certidão Positiva de Débitos, Com Efeito de Negativa, será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida no menor tempo possível, respeitado o prazo máximo de dez (10) dias da data da entrada do requerimento no protocolo geral.
Art. 566. O Município e seus órgãos da administração indireta não celebrarão contrato ou aceitarão proposta em licitação pública sem que o contratante ou proponente faça prova, por certidão, de sua regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal.
Art. 567. A Certidão Negativa de Débito ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos, sendo, de imediato, aberto inquérito administrativo nos termos da Lei Municipal própria.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Art. 568. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados, nela ressalvando-se tal condição.
CAPÍTULO II – DA CERTIDÃO NARRATÓRIA
Art. 569. A certidão narratória será fornecida mediante requerimento do interessado e conterá obrigatoriamente:
I – data do início e o tipo de atividade exercida pelo contribuinte;
II – data dos pagamentos;
III – discriminação dos demais elementos constantes do cadastro fiscal.
Parágrafo único. A certidão narratória de que trata o caput não poderá ser expedida parcialmente, mas abrangendo todo o período de inscrição do contribuinte, pessoa física ou jurídica.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 570. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos ou quaisquer outras formas de contrato, com qualquer órgão da administração direta ou indireta Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, para atuação de forma integrada na ação fiscalizadora, que visem ao combate à sonegação e ao aumento da arrecadação, inclusive através do compartilhamento de cadastros, arquivos e de troca de informações fiscais.
Parágrafo único. Firmado o convênio, deverá ser encaminhada cópia do mesmo à Câmara de Vereadores para conhecimento do Poder Legislativo, conforme o artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 571. Fica o Poder Executivo também autorizado a celebrar convênios, acordos ou quaisquer outras formas de contrato, com entidades representativas de Prefeituras Municipais, suas Federações agregadoras e suas Confederações, buscando a atuação de forma integrada de que trata o artigo 570 deste Código.
Art. 572. A autoridade administrativa Municipal poderá requisitar o auxílio da força pública Federal ou Estadual, quando vítima de embaraço ou desacato, no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 573. É estendida ao servidor Municipal competente para fiscalizar e efetuar o lançamento tributário a competência para o lançamento também das multas de caráter administrativo decorrentes do poder de polícia da administração municipal e das demais multas administrativas da competência da Administração Municipal, exceto as relativas à aplicação da legislação de trânsito, da legislação ambiental e da legislação de saúde.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento de que trata o caput os mesmos procedimentos adotados para o lançamento dos tributos.
Art. 574. É estendido à Dívida Ativa não Tributária o tratamento dado à Dívida Ativa Tributária previsto no Capítulo II do Título III do Livro III deste Código.
Parágrafo único. Constitui Dívida Ativa Não Tributária do Município a proveniente de crédito de natureza não tributária, que estiver regularmente inscrita na Secretaria Municipal da Fazenda, depois de esgotados os prazos de pagamento de que trata esta lei ou por decisão final proferida em processo administrativo-tributário.
Art. 575. Como padrão de referência naquilo que este Código definir, adotar-se-á a UFIRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), que será atualizada nos termos de Lei Municipal específica, cujo valor, para o ano de 2017, será de R$ 92,97.
Art. 576. O Secretário Municipal de Finanças, por proposição das autoridades julgadoras ou quando for de sua responsabilidade decidir, poderá, atendendo às características pessoais ou materiais do caso:
I – reduzir ou dispensar, por equidade, multas por infrações formais;
II – reduzir, por equidade, as multas por infrações tributárias materiais, até o grau correspondente às privilegiadas, desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação.
§ 1ºA autorização contida no item II não impede a reabertura dos prazos para que o contribuinte possa beneficiar-se das reduções por desistência de impugnação.
§ 2ºOs prazos de que trata o parágrafo anterior serão contados, na hipótese de sua reabertura, a partir da notificação do despacho concessório.
Art. 577. As receitas provenientes das multas tributárias e das taxas de fiscalização de competência da Secretaria da Fazenda Municipal serão depositados em fundo próprio para reaparelhamento da administração tributária municipal, que será instituído por lei própria.
Art. 578. Até que sejam editados os Regulamentos de que tratam o presente Código, fica mantida a eficácia das normas regulamentadoras da legislação tributária anterior, naquilo que não conflitarem com a atual, bem como de todos os atos e procedimentos fiscais efetivados, inclusive autorizada a manutenção dos cadastros fiscais.
Art. 579. O Poder Executivo poderá manter, em seu sítio de internet, uma página do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), cujas informações nela postadas serão da responsabilidade do próprio Conselho.
Art. 580. Aplicam-se subsidiariamente ao presente Código, as normas contidas no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), com todas suas alterações.
Art. 581. O Poder Executivo, no que for necessário, regulamentará o presente Código no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados daquele definido pelo artigo 583 deste Código.
Parágrafo único. Enquanto não regulamentado o presente Código, continuarão sendo adotadas as práticas formais vigentes na data de sua publicação, em tudo que com ela não conflite.
Art. 582. O Chefe do Poder Executivo poderá delegar ao Secretário Municipal da Finanças as atribuições relativas à normatização das obrigações acessórias e a definição de datas para o pagamento do imposto.
Art. 583. O presente Código entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos 90 (noventa) dias após a data da publicação e no primeiro dia do exercício seguinte à publicação naquilo em que houver aumento de tributo.
Art. 584. Revogam-se as disposições em sentido contrário ao que está disposto neste Código, após a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA-AM, em 29 de novembro de 2016.
ERNANI NUNES SANTIAGO
Prefeito Municipal
ANEXO
TABELA I – LISTA DE SERVIÇOS
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1 |
Serviços de informática e congêneres. |
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1.01 |
Análise e desenvolvimento de sistemas. |
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1.02 |
Programação. |
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1.03 |
Processamento de dados e congêneres. |
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1.04 |
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. |
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1.05 |
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
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1.06 |
Assessoria e consultoria em informática. |
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1.07 |
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. |
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1.08 |
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. |
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2 |
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
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2.01 |
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
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3 |
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
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3.01 |
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
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3.02 |
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
|
3.03 |
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
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3.04 |
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
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4 |
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
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4.01 |
Medicina e biomedicina. |
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4.02 |
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
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4.03 |
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
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4.04 |
Instrumentação cirúrgica. |
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4.05 |
Acupuntura. |
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4.06 |
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
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4.07 |
Serviços farmacêuticos. |
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4.08 |
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
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4.09 |
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
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4.10 |
Nutrição. |
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4.11 |
Obstetrícia. |
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4.12 |
Odontologia. |
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4.13 |
Ortóptica. |
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4.14 |
Próteses sob encomenda. |
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4.15 |
Psicanálise. |
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4.16 |
Psicologia. |
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4.17 |
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
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4.18 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
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4.19 |
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
|
4.20 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
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4.21 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
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4.22 |
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
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4.23 |
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
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5 |
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |
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5.01 |
Medicina veterinária e zootecnia. |
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5.02 |
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. |
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5.03 |
Laboratórios de análise na área veterinária. |
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5.04 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
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5.05 |
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
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5.06 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
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5.07 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
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5.08 |
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |
|
5.09 |
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. |
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6 |
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
|
6.01 |
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
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6.02 |
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
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6.03 |
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |
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6.04 |
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
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6.05 |
Centros de emagrecimento, spa e congêneres. |
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7 |
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
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7.01 |
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
|
7.02 |
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
|
7.03 |
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
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7.04 |
Demolição. |
|
7.05 |
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
|
7.06 |
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. |
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7.07 |
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
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7.08 |
Calafetação. |
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7.09 |
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. |
|
7.10 |
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. |
|
7.11 |
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
|
7.12 |
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
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7.13 |
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
|
7.14 |
(VETADO) |
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7.15 |
(VETADO) |
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7.16 |
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. |
|
7.17 |
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
|
7.18 |
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
|
7.19 |
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
|
7.20 |
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
|
7.21 |
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. |
|
7.22 |
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
|
8 |
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
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8.01 |
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. |
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8.02 |
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. |
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9 |
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
|
9.01 |
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). |
|
9.02 |
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
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9.03 |
Guias de turismo. |
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10 |
Serviços de intermediação e congêneres. |
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10.01 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. |
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10.02 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. |
|
10.03 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
|
10.04 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). |
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10.05 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. |
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10.06 |
Agenciamento marítimo. |
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10.07 |
Agenciamento de notícias. |
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10.08 |
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
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10.09 |
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |
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10.10 |
Distribuição de bens de terceiros. |
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11 |
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. |
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11.01 |
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. |
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11.02 |
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. |
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11.03 |
Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
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11.04 |
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. |
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12 |
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
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12.01 |
Espetáculos teatrais. |
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12.02 |
Exibições cinematográficas. |
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12.03 |
Espetáculos circenses. |
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12.04 |
Programas de auditório. |
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12.05 |
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
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12.06 |
Boates, taxi-dancing e congêneres. |
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12.07 |
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
|
12.08 |
Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
|
12.09 |
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |
|
12.10 |
Corridas e competições de animais. |
|
12.11 |
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
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12.12 |
Execução de música. |
|
12.13 |
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
|
12.14 |
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. |
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12.15 |
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
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12.16 |
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. |
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12.17 |
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
|
13 |
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
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13.01 |
(VETADO) |
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13.02 |
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
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13.03 |
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. |
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13.04 |
Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
|
13.05 |
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. |
|
14 |
Serviços relativos a bens de terceiros. |
|
14.01 |
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
|
14.02 |
Assistência técnica. |
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14.03 |
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
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14.04 |
Recauchutagem ou regeneração de pneus. |
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14.05 |
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. |
|
14.06 |
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
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14.07 |
Colocação de molduras e congêneres. |
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14.08 |
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
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14.09 |
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
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14.10 |
Tinturaria e lavanderia. |
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14.11 |
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
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14.12 |
Funilaria e lanternagem. |
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14.13 |
Carpintaria e serralheria. |
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15 |
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
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15.01 |
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
|
15.02 |
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. |
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15.03 |
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
|
15.04 |
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
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15.05 |
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais |
|
15.06 |
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
|
15.07 |
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
|
15.08 |
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. |
|
15.09 |
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
|
15.10 |
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
|
15.11 |
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
|
15.12 |
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
|
15.13 |
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
|
15.14 |
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. |
|
15.15 |
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. |
|
15.16 |
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
|
15.17 |
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. |
|
15.18 |
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
|
16 |
Serviços de transporte de natureza municipal. |
|
16.01 |
Serviços de transporte de natureza municipal. |
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17 |
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. |
|
17.01 |
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. |
|
17.02 |
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. |
|
17.03 |
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. |
|
17.04 |
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra. |
|
17.05 |
Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. |
|
17.06 |
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
|
17.07 |
(VETADO) |
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17.08 |
Franquia (franchising). |
|
17.09 |
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
|
17.10 |
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
|
17.11 |
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). |
|
17.12 |
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
|
17.13 |
Leilão e congêneres. |
|
17.14 |
Advocacia. |
|
17.15 |
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
|
17.16 |
Auditoria. |
|
17.17 |
Análise de Organização e Métodos. |
|
17.18 |
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
|
17.19 |
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
|
17.20 |
Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
|
17.21 |
Estatística. |
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17.22 |
Cobrança em geral. |
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17.23 |
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). |
|
17.24 |
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
|
18 |
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
|
18.01 |
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
|
19 |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
|
19.01 |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
|
20 |
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários, hidroviários, e metroviários. |
|
20.01 |
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. |
|
20.02 |
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. |
|
20.03 |
Serviços de terminais rodoviários, hidroviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. |
|
21 |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
|
21.01 |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
|
22 |
Serviços de exploração de rodovia. |
|
22.01 |
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
|
23 |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
|
23.01 |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
|
24 |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
|
24.01 |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
|
25 |
Serviços funerários. |
|
25.01 |
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. |
|
25.02 |
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
|
25.03 |
Planos ou convênio funerários. |
|
25.04 |
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
|
26 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
|
26.01 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
|
27 |
Serviços de assistência social. |
|
27.01 |
Serviços de assistência social. |
|
28 |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
|
28.01 |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
|
29 |
Serviços de biblioteconomia. |
|
29.01 |
Serviços de biblioteconomia. |
|
30 |
Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
|
30.01 |
Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
|
31 |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
|
31.01 |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
|
32 |
Serviços de desenhos técnicos. |
|
32.01 |
Serviços de desenhos técnicos. |
|
33 |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
|
33.01 |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
|
34 |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
|
34.01 |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
|
35 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
|
35.01 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
|
36 |
Serviços de meteorologia. |
|
36.01 |
Serviços de meteorologia. |
|
37 |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
|
37.01 |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
|
38 |
Serviços de museologia. |
|
38.01 |
Serviços de museologia. |
|
39 |
Serviços de ourivesaria e lapidação. |
|
39.01 |
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
|
40 |
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
|
40.01 |
Obras de arte sob encomenda. |
TABELA II – ISSQN FIXO E POR ESTIMATIVA
|
Espécie |
Unidades por ano, em UFIRM |
|
I – trabalho pessoal |
|
|
a) profissionais: |
|
|
1) liberais com curso superior e os legalmente equiparados |
9,0 |
|
2) outros serviços profissionais |
6,0 |
|
3) que possuem estabelecimento fixo com acesso ao público |
9,0 |
|
b) diversos |
|
|
1) agenciamento, corretagem, representação, comissões e qualquer outro tipo de intermediação |
5,0 |
|
2) outros serviços não especificados |
5,0 |
|
II – sociedades simples |
|
|
a) por profissional habilitado, sócio empregado ou não |
5,0 |
|
III – serviços de táxi e transporte escolar |
|
|
a) por veículo |
8,0 |
|
IV – receita bruta |
|
TABELA III – TAXAS DE EXPEDIENTE, POR SOLICITAÇÃO OU FOLHA
|
Natureza |
UFIRM |
|
1 - Atestado ou declaração |
0,1613 |
|
2 - Autenticação de planta ou documento |
0,1613 |
|
3 – Certidão |
0,1613 |
|
4 - Alvará, carta de habitação ou certificado, e suas segundas vias |
0,1613 |
|
5 - Inscrição, exceto aquela do Cadastro Fiscal |
0,1613 |
|
6 - Recurso, impugnação ou pedido de reconsideração |
0,1613 |
|
7 – Requerimento |
0,1613 |
|
8 - Fotocópia de planta ou documento, além do custo da reprodução |
0,0031 |
TABELA IV – TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, VISTORIA, DE FUNCIONAMENTO E DE RENOVAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL
|
Natureza |
UFIRM |
|
1 – Prestador de serviço: |
|
|
1.1 – Pessoa física: |
|
|
1.1.1 – com nível superior ou equivalente |
3,0 |
|
1.1.2 – com nível técnico ou equivalente |
2,5 |
|
1.1.3 – situação não compreendida nos itens anteriores: |
|
|
1.1.3.1 – com localização |
1,5 |
|
1.1.3.2 – exercício de atividade |
1,0 |
|
1.2 – Pessoa jurídica |
|
|
1.2.1 – pequeno porte |
4,0 |
|
1.2.2 – médio porte |
7,0 |
|
1.2.3 – grande porte |
10,0 |
|
2 – Comércio |
|
|
2.1 – pequeno porte |
4,0 |
|
2.2 – médio porte |
7,0 |
|
2.3 – grande porte |
10,0 |
|
2.4 – instituições financeiras, bancos |
12,0 |
|
3 – Indústria |
|
|
3.1 – pequeno porte |
10,0 |
|
3.2 – médio porte |
12,0 |
|
3.3 – grande porte |
15,0 |
|
4 – Atividades não compreendidas nos itens anteriores |
5,0 |
TABELA V – TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE, E DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
|
Natureza |
UFIRM |
|
1 – Em caráter permanente |
|
|
1.1 – sem veículo |
2,1651 |
|
1.2 – com veículo de tração manual |
3,9345 |
|
1.3 – com veículo de tração animal |
5,8473 |
|
1.4 – com veículo motorizado |
8,8 |
|
1.5 – em tendas, estandes, similares, inclusive feiras, anexo ou não a veículo |
6,0 |
|
2 – Em caráter eventual ou transitório |
|
|
2.1 – quando a eventualidade ou transitoriedade for inferior a 10 dias, por dia: |
|
|
2.1.1 – sem veículo |
1,0 |
|
2.1.2 – com veículo de tração manual |
1,5 |
|
2.1.3 – com veículo de tração animal |
1,8 |
|
2.1.4 – com veículo motorizado |
2,0 |
|
2.1.5 – em tendas, estandes e similares, inclusive feiras, anexo ou não a veículo |
1,0 |
|
2.2 – quando a eventualidade ou transitoriedade for superior a 10 dias, por mês ou fração: |
|
|
2.2.1 – sem veículo |
1,3 |
|
2.2.2 – com veículo de tração manual |
1,8 |
|
2.2.3 – com veículo de tração animal |
2,0 |
|
2.2.4 – com veículo motorizado |
2,5 |
|
2.2.5 – em tendas, estandes ou similares, inclusive feiras, anexo ou não a veículo |
2,8 |
|
3 – jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares, em caráter permanente ou não, por mês ou fração |
10,0 |
TABELA VI – TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
|
Natureza |
UFIRM |
|
1 - Pela aprovação ou revalidação de: |
|
|
1.1 - Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto: |
|
|
1.1.1 - com área de até 80m² |
2,5 |
|
1.1.2 - com área superior a 80 até 160m² |
3,5 |
|
1.1.3 - com área superior a 160m², por m² ou fração excedente até 800m² |
5,0 |
|
1.1.4 - com área superior a 800 m² |
10,0 |
|
1.2 - construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria: |
|
|
1.2.1 - com área até 100m² |
5,0 |
|
1.2.2 - com área de 100 a 200m², por m² ou fração excedente até 1000m² |
7,5 |
|
1.2.3 - com área superior a 200m², por m² ou fração excedente até 1000m² |
14,0 |
|
1.2.4 - com área superior a 1000m² |
20,0 |
|
2 - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de: |
|
|
2.1 - madeira ou misto: |
|
|
2.1.1 - com área de até 80m² |
2,5 |
|
2.1.2 - com área superior a 80 até 160m² |
3,5 |
|
2.1.3 - com área superior a 160m², por m² ou fração excedente até 800m² |
5,0 |
|
2.1.4 - com área superior a 800m² |
10,0 |
|
2.2 - alvenaria: |
|
|
2.2.1 - com área de até 100m² |
3,0 |
|
2.2.2 - com área de 100 a 200m² |
4,0 |
|
2.2.3 - com área superior a 200m², por m² ou fração excedente até 1000m² |
8,0 |
|
2.2.4 - com área superior a 1000m² |
14,0 |
|
3 - Pela prorrogação de prazo para execução da obra, por ano de prorrogação |
3,0 |
|
4 - Pela regularização e habite-se de construção existente: |
|
|
4.1 - madeira, misto ou alvenaria: |
|
|
4.1.1 - com área até 100m² |
4,0 |
|
4.1.2 - com área superior a 100m², por m² ou fração existente até 1000m² |
0,25 |
|
4.1.3 - com área superior a 1000m² |
0,23 |
TABELA VII – TAXA PARA PUBLICIDADE
|
Espécie de publicidade |
UFIRM |
|
|
|
Mês |
Ano |
|
1 - Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, agropecuários, de prestação de serviços e outros. Qualquer espécie ou quantidade |
0,35 |
3,5 |
|
2 - Em veículos destinados à publicidade sonora. Qualquer espécie ou quantidade de veículos |
1,5 |
9,0 |
|
3 - Em veículos destinados à publicidade escrita. Qualquer espécie ou quantidade, até 05 (cinco) veículos |
1,3 |
7,5 |
|
4 - Em vias ou logradouros públicos, cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos. Qualquer espécie ou quantidade por anunciante |
1,0 |
12,0 |
|
5 – Na parte interna ou externa de veículos de uso público não destinado à publicidade com o ramo de negócio. Qualquer espécie, por quantidade, por veículo |
0,55 |
6,0 |
|
6 - Publicidade em placas, painéis, letreiros, tabuleiros, faixas e similares colocados em terrenos, tapumes, andaimes, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de qualquer via e logradouro públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos Municipais, Estaduais ou Federais. Por m² ou fração. |
0,125 |
1,5 |
|
7 - Publicidade em folhetos, cartazes ou encartes, por milheiro ou frações. Por anunciante. |
0,5 |
6,0 |
TABELA VIII – TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS E SEUS DERIVADOS
|
Espécie |
UFIRM |
|
A) TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA: CLASSIFICAÇÃO CONFORME A ATIVIDADE |
|
|
Classe I – Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula produto, embalagem, equipamento ou utensílio com maior risco de contaminação: |
|
|
Açougue, cantina escolar, casa de frios (laticínio e embutido), casa de suco, caldo de cana e similares, depósito de alimento, confeitaria, cozinha industrial, comércio de pescado, petiscaria, lanchonete, mercado, mini, super e hipermercado, padaria, panificadora, pastelaria, pizzaria, comércio de produto congelado, restaurante, bufê, trailler, quiosque, sorveteria, atacadista de produto perecível, de agrotóxico e de fertilizante, distribuidor de droga, medicamento e insumo farmacêutico, de produto de uso laboratorial, de produto farmacêutico, de produto biológico de produto de uso odontológico, de produto de uso médico-hospitalar e de similares, e comércio de produto veterinário: |
|
|
Até 50m² |
2,0 |
|
Acima de 50m² até 100m² |
2,25 |
|
Acima de 100m² até 150m² |
3,0 |
|
Acima de 150m² até 270m² |
3,5 |
|
Acima de 270m² até 500m² |
5,0 |
|
Acima de 500m² até 10.000m2: |
|
|
Pelos primeiros 500m² |
10,0 |
|
Por área de 100m² ou fração excedente |
3,0 |
|
Acima de 10.000m² |
20,0 |
|
Classe II – Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula produto, embalagem, equipamento ou utensílio com menor risco de contaminação |
|
|
Bar, boate, bomboniérie, café, depósito de bebida, depósito de fruta e verdura, depósito de produto não perecível, envasador de chá, de café, de condimento e de especiaria, quitanda, atacadista de produto não perecível, de alimento animal (ração e supletivos), comércio ou distribuição de cosméticos, de perfume e de produto higiênico, embalagem, instrumento laboratorial, instrumento ou equipamento médico-hospitalar, instrumento ou equipamento odontológico e fertilizante: |
|
|
Até 50m² |
1,0 |
|
Acima de 50m² até 100m² |
1,25 |
|
Acima de 100m² até 150m² |
1,5 |
|
Acima de 150m² até 270m² |
1,75 |
|
Acima de 270m² até 500m² |
3,0 |
|
Acima de 500m² até 10.000m2: |
|
|
Pelos primeiros 500m² |
6,0 |
|
Por área de 100m² ou fração excedente |
1,0 |
|
Acima de 10.000m² |
10,0 |
|
Classe III – Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde pública, com maior risco à saúde: |
|
|
Clínica veterinária, policlínica, clínica odontológica, clínica médica, farmácia, drogaria, ervanária, hospital, pronto-socorro, hospital veterinário, laboratório de análise clínica, de bromatologia e de patologia clínica, serviço de hemoterapia, posto de coleta de material, asilo, desinsetizadora, desratizadora, escola e sauna: |
|
|
Até 50m² |
2,0 |
|
Acima de 50m² até 100m² |
3,0 |
|
Acima de 100m² até 150m² |
5,0 |
|
Acima de 150m² até 270m² |
10,0 |
|
Acima de 270m² até 500m² |
15,0 |
|
Acima de 500m² até 10.000m2: |
|
|
Pelos primeiros 500m² |
20,0 |
|
Por área de 100m² ou fração excedente |
2,0 |
|
Acima de 10.000m² |
30,0 |
|
Classe IV – Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde pública, com menor risco de saúde: |
|
|
Clínica de fisioterapia ou reabilitação, clínica de psicoterapia ou desintoxicação, clínica ou consultório de psicanálise, consultório médico, consultório odontológico, consultório veterinário, óptica, aviário, barbearia, salão de beleza, casa de espetáculo e similares, cemitério, necrotério, cinema, teatro, hotel, motel, pensão, igreja, lavanderia, clube recreativo, serviço e veículo de transporte de alimento para consumo humano: |
|
|
Até 50m² |
1,0 |
|
Acima de 50m² até 100m² |
1,5 |
|
Acima de 100m² até 150m² |
2,5 |
|
Acima de 150m² até 270m² |
5,0 |
|
Acima de 270m² até 500m² |
7,5 |
|
Acima de 500m² até 10.000m2: |
|
|
Pelos primeiros 500m² |
11,0 |
|
Por área de 100m² ou fração excedente |
2,0 |
|
Acima de 10.000m² |
20,0 |
|
B) TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS E SEUS DERIVADOS |
|
|
1 - Animal bovino, por unidade |
0,060 |
|
2 - Animal ovino, por unidade |
0,030 |
|
3 - Animal caprino, por unidade |
0,030 |
|
4 - Animal galináceo, por lote de 100 unidades |
0,5 |
|
5 - Embutidos, por tonelada |
0,75 |
|
6 - Doce de leite, por tonelada |
0,90 |
|
7 - Queijo prato, por tonelada |
1,3 |
|
8 - Outros queijos, embutidos ou derivados não previstos |
1,5 |
TABELA IX - TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
|
Espécie |
UFIRM |
|
Atividades florestais |
|
|
1Descapoeiramento |
|
|
1.1 Em propriedades de até 25 (vinte e cinco) hectares |
1,0 |
|
1.2 Em propriedades maiores que 25 (vinte e cinco) hectares, por hectare a ser manejado |
1,5 |
|
2 Floresta nativa plantada, licenciamento de corte, por hectare |
1,5 |
|
3 Manejo florestal sustentado, por hectare |
|
|
3.1 Plano de manejo |
2,0 |
|
3.2 Corte seletivo até 2 (duas) árvores |
1,0 |
|
3.3 Corte seletivo acima de 2 (duas) árvores |
2,0 |
|
4 Atividades, obras ou empreendimentos modificadores do meio ambiente, por m² |
0,08 |
|
5 Produtos não madeiráveis (samambaias), por m³ |
0,08 |
|
6 Manejo de árvore imune ao corte |
|
|
6.1 Transplante |
1,5 |
|
6.2 Poda |
1,0 |
|
7 Uso do fogo, em casos previstos em lei, por hectare |
10,0 |
|
8 Fenômenos naturais (vendavais) |
|
|
8.1 Individual, por hectare |
1,0 |
|
8.2 Coletivo, de origem pública, situação de emergência |
Isento |
|
9 Emissão de ATPF, por unidade |
2,0 |
|
10 Declaração de isenção de alvará de licenciamento de serviços florestais |
2,0 |
|
11 Alvará para licenciamento de atividades para intervenção em vegetação |
3,0 |
|
12 Parecer sobre projeto de recuperação de área degradada, reposição florestal obrigatória ou medidas compensatórias, por m² |
0,06 |
|
13 Autorizações e outras declarações |
1,10 |
|
14 Renovação de alvará ou licença prévia dos licenciamentos acima |
50% da taxa |
|
Atividades potencialmente poluidoras |
|
|
1 Licença prévia |
|
|
1.1 Porte mínimo |
|
|
1.1.1 Grau de poluição baixo |
7,0 |
|
1.1.2 Grau de poluição médio |
12,5 |
|
1.1.3 Grau de poluição alto |
28,0 |
|
1.2 Porte pequeno |
|
|
1.2.1 Grau de poluição baixo |
9,0 |
|
1.2.2 Grau de poluição médio |
15,5 |
|
1.2.3 Grau de poluição alto |
33,0 |
|
1.3 Porte médio |
|
|
1.3.1Grau de poluição baixo |
11,0 |
|
1.3.2 Grau de poluição médio |
18,0 |
|
1.3.3 Grau de poluição alto |
38,0 |
|
1.4 Porte grande |
|
|
1.4.1 Grau de poluição baixo |
13,0 |
|
1.4.2 Grau de poluição médio |
14,0 |
|
1.4.3 Grau de poluição alto |
15,0 |
|
1.5 Porte excepcional |
|
|
1.5.1 Grau de poluição baixo |
25,0 |
|
1.5.2 Grau de poluição médio |
28,0 |
|
1.5.3 Grau de poluição alto |
30,0 |
|
2 Licença de instalação |
|
|
2.1 Porte mínimo |
|
|
2.1.1 Grau de poluição baixo |
10,0 |
|
2.1.2 Grau de poluição médio |
13,0 |
|
2.1.3 Grau de poluição alto |
15,0 |
|
2.2 Porte pequeno |
|
|
2.2.1 Grau de poluição baixo |
15,0 |
|
2.2.2 Grau de poluição médio |
23,0 |
|
2.2.3 Grau de poluição alto |
35,0 |
|
2.3 Porte médio |
|
|
2.3.1 Grau de poluição baixo |
20,0 |
|
2.3.2 Grau de poluição médio |
25,0 |
|
2.3.3 Grau de poluição alto |
40,0 |
|
2.4 Porte grande |
|
|
2.4.1 Grau de poluição baixo |
40,0 |
|
2.4.2 Grau de poluição médio |
50,0 |
|
2.4.3 Grau de poluição alto |
70,0 |
|
2.5 Porte excepcional |
|
|
2.5.1 Grau de poluição baixo |
70,0 |
|
2.5.2 Grau de poluição médio |
90,0 |
|
2.5.3 Grau de poluição alto |
100,0 |
|
3 Licença de operação |
|
|
3.1 - Porte mínimo |
|
|
3.1.1 - Grau de poluição baixo |
10,0 |
|
3.1.2 - Grau de poluição médio |
13,0 |
|
3.1.3 - Grau de poluição alto |
15,0 |
|
3.2 - Porte pequeno |
|
|
3.2.1 - Grau de poluição baixo |
15,0 |
|
3.2.2 - Grau de poluição médio |
23,0 |
|
3.2.3 - Grau de poluição alto |
35,0 |
|
3.3 - Porte médio |
|
|
3.3.1 - Grau de poluição baixo |
20,0 |
|
3.3.2 - Grau de poluição médio |
25,0 |
|
3.3.3 - Grau de poluição alto |
40,0 |
|
3.4 - Porte grande |
|
|
3.4.1 - Grau de poluição baixo |
40,0 |
|
3.4.2 - Grau de poluição médio |
50,0 |
|
3.4.3 - Grau de poluição alto |
70,0 |
|
3.5 - Porte excepcional |
|
|
3.5.1 - Grau de poluição baixo |
70,0 |
|
3.5.2 - Grau de poluição médio |
90,0 |
|
3.5.3 - Grau de poluição alto |
100,0 |
|
4 - Declarações e/ou autorizações |
80,0 |
|
5 - Atualização da LO (fontes móveis) |
8,0 |
TABELA X – TAXA DE VISTORIA VEICULAR
|
Veículo, por unidade |
UFIRM |
|
1 - Ônibus convencional |
4,3 |
|
2 - Ônibus lotação |
5,0 |
|
3 – Táxi |
1,2 |
|
4 - Micro-ônibus |
4,0 |
|
5 - Moto taxi |
0,8 |
TABELA XI – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
|
Espécie |
UFIRM |
|
1 – Residencial |
1,3 |
|
2 – Comercial |
1,7 |
|
3 – Industrial |
5,0 |
|
4 - Ocupação mista |
2,5 |
TABELA XII – TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
|
Situação |
UFIRM |
|
1 – Em logradouros pavimentados: |
|
|
1.1 – para até 15m de testada ou fração excedente, superior a 10m, por economia predial |
0,90 |
|
1.2 – para até 15m de testada ou fração excedente superior a 10m, por economia territorial |
1,3 |
|
2 – Em logradouros não pavimentados: |
|
|
2.1 – para até 15m de testada ou fração excedente superior a 10m, por economia predial |
0,5 |
|
2.2 – para até 15m de testada ou fração excedente superior a 10m, por economia territorial |
0,90 |
TABELA XIII - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
|
Parte A |
||
|
Distância das estradas e caminhos Municipais, entre a entrada do imóvel e a sede do Município |
Pontos atribuídos |
|
|
Até 5km |
1 |
|
|
Acima de 5 até 10km |
2 |
|
|
Acima de 10 até 20km |
3 |
|
|
Acima de 20 até 40km |
4 |
|
|
Acima de 40 até 60km |
5 |
|
|
Acima de 60 até 80km |
6 |
|
|
Acima de 80 até 120km |
7 |
|
|
Acima de 120 até 200km |
8 |
|
|
Acima de 200km |
9 |
|
|
Parte B |
||
|
Item I – Área construída de qualquer espécie |
||
|
Até 100m² |
0 |
|
|
Acima de 100 até 200m² |
1 |
|
|
Acima de 200 até 400m² |
2 |
|
|
Acima de 400 até 600m² |
3 |
|
|
Acima de 600 até 800m² |
4 |
|
|
Acima de 800 até 1.000m² |
5 |
|
|
Acima de 1.000 até 1.500m² |
6 |
|
|
Acima de 1.500 até 3.000m² |
7 |
|
|
Acima de 3.000m², mais 1 ponto a cada 1,00m² ou fração |
8 |
|
|
Item II – Mata-burros assentados: |
||
|
a) Por mata-burro localizado dentro da propriedade |
1 |
|
|
b) quando o mata-burro estiver localizado na divida da propriedade |
1 |
|
|
Item III – Porteiras assentadas: |
||
|
a) Por porteira localizada dentro da propriedade |
1 |
|
|
b) Por porteira localizada na divisa da propriedade |
1 |
|
|
Parte C |
||
|
Condições virtuais de produção. Fator relacionado com as condições virtuais de produção das áreas, ao qual será atribuído número de pontos |
||
|
Área |
Fator |
Pontos atribuídos |
|
Até 1 alqueire |
1 |
0 |
|
Acima de 1 até 5 hectare |
2 |
8 |
|
Acima de 5 até 10 hectare |
3 |
10 |
|
Acima de 10 até 14 hectare |
4 |
12 |
|
Acima de 14 até 20 hectare |
5 |
15 |
|
Acima de 20 até 26 hectare |
6 |
18 |
|
Acima de 26 até 32 hectare |
7 |
21 |
|
Acima de 32 até 39 hectare |
8 |
24 |
|
Acima de 39 até 46 hectare |
9 |
27 |
|
Acima de 46 até 54 hectare |
10 |
32 |
|
Acima de 54 até 62 hectare |
11 |
37 |
|
Acima de 62 até 70 hectare |
12 |
42 |
|
Acima de 70 até 80 hectares |
13 |
52 |
|
Acima de 80 até 95 hectares |
14 |
62 |
|
Acima de 95 até 110 hectares |
15 |
72 |
|
Acima de 110 até 130 hectares |
16 |
82 |
|
Acima de 130 até 150 hectares |
17 |
93 |
|
Acima de 150 até 180 hectares |
18 |
105 |
|
Acima de 180 até 220 hectares |
19 |
120 |
|
Acima de 220 até 270 hectares |
20 |
137 |
|
Acima de 270 até 330 hectares |
21 |
151 |
|
Acima de 330 até 380 hectares |
22 |
169 |
|
Acima de 380 até 480 hectares |
23 |
189 |
|
Acima de 480 até 580 hectares |
24 |
220 |
|
Acima de 580 até 670 hectares |
25 |
250 |
|
Acima de 670 até 770 hectares |
26 |
290 |
|
Acima de 770 até 900 hectares |
27 |
340 |
|
Acima de 900 até 1.100 hectares |
28 |
400 |
|
Acima de 1.100 até 1.500 hectares |
29 |
480 |
|
Acima de 1.500 até 2.000 hectares |
30 |
500 |
|
Acima de 2.000 até 3.000 hectares |
31 |
640 |
|
Acima de 3.000 até 4.500 hectares |
32 |
800 |
|
Acima de 4.500 até 6.000 hectares |
33 |
1.160 |
|
Acima de 6.000 até 8.000 hectares |
34 |
1.400 |
|
Acima de 8.000 hectares |
34 |
1.540 |
TABELA XIV – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
|
Classe |
Consumo KW/h mensal |
Alíquota (%) |
|
Industrial |
Até 300 |
3,5 |
|
|
A partir de 301 até 500 |
3,5 |
|
|
A partir de 501 até 1000 |
4,0 |
|
|
Acima de 1001 até 9999 |
6,0 |
|
Comercial |
Até 300 |
3,5 |
|
|
A partir de 301 até 500 |
3,5 |
|
|
A partir de 501 até 1000 |
5,0 |
|
|
Acima de 1001 até 9999 |
6,0 |
|
Residencial |
Até 50 |
(isento) |
|
|
A partir de 51 até 100 |
3,5 |
|
|
A partir de 101 até 150 |
3,5 |
|
|
A partir de 151 até 200 |
5,0 |
|
|
A partir de 201 até 500 |
6,0 |
|
|
Acima de 501 até 2999 |
6,0 |
|
Rural |
Até 70 |
(isento) |
|
|
A partir de 71 até 100 |
0,0 |
|
|
A partir de 101 até 200 |
3,5 |
|
|
A partir de 201 até 400 |
5,0 |
|
|
Acima de 401 até 1999 |
6,0 |
|
Poder Público |
Até 300 |
0,0 |
|
|
A partir de 301 até 500 |
4,0 |
|
|
A partir de 501 até 1000 |
4,0 |
|
|
A partir de 1001 até 6999 |
4,0 |
|
Consumo Próprio |
Até 300 |
0,0 |
|
|
A partir de 301 até 500 |
4,0 |
|
|
A partir de 501 até 1000 |
4,0 |
|
|
A partir de 1001 até 6999 |
4,0 |
|
Serviço Público |
Até 300 |
0,0 |
|
|
A partir de 301 até 500 |
4,0 |
|
|
A partir de 501 até 1000 |
4,0 |
|
|
A partir de 1001 até 6999 |
4,0 |
Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:8E31ADC0