ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 229 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº 229 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de BARREIRINHA, para o exercício de 2019.

 

O Vereador RORNAN DOS SANTOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.

 

Faço saber aos que a presente virem que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1°: O orçamento fiscal do município de BARREIRINHA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita em R$ 63.605.627,03 (sessenta e três milhões, seiscentos e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e três centavos), e fixa a Despesa em R$ 63.605.627,03 (sessenta e três milhões, seiscentos e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e três centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2°: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada:

 

RECEITAS

63.605.627,03

Receitas Correntes:

63.605.627,03

Total Geral:

63.605.627,03

 

Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 - LEGISLATIVA

2.116.097,32

04 - ADMINISTRAÇÃO

4.987.976,97

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

130.000,00

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.030.008,05

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

2.342.709,66

10 - SAÚDE

8.713.284,61

12 - EDUCAÇÃO

37.444.202,44

13 - CULTURA

495.000,00

15 - URBANISMO

1.173.000,00

16 - HABITAÇÃO

25.000,00

17 - SANEAMENTO

989.003,24

18 - GESTÃO AMBIENTAL

70.000,00

20 - AGRICULTURA

1.050.291,22

26 - TRANSPORTE

205.000,00

27 - DESPORTO E LAZER

1.195.000,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

639.053,52

TOTAL GERAL:

63.605.627,03

POR SUBFUNCOES

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

2.116.097,32

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

12.556.934,32

126 - TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO

14.000,00

181 - POLICIAMENTO

130.000,00

241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO

114.000,00

243 - ASSISTÊNCIAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

259.676,40

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

906.331,65

272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

2.342.709,66

301 - ATENÇÃO BÁSICA

5.006.301,92

304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

871.982,69

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

33.939.087,25

363 - ENSINO PROFISSIONAL

65.000,00

364 - ENSINO SUPERIOR

77.000,00

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

1.771.115,19

367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

100.000,00

392 - DIFUSÃO CULTURAL

125.000,00

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

416.337,11

452 - SERVIÇOS URBANOS

85.000,00

482 - HABITAÇÃO URBANA

25.000,00

512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

265.000,00

541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

20.000,00

543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

50.000,00

605 - ABASTECIMENTO

75.000,00

606 - EXTENSÃO RURAL

235.000,00

781 - TRANSPORTE AÉREO

55.000,00

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

150.000,00

811 - DESPORTO DE RENDIMENTO

320.000,00

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

160.000,00

813 - LAZER

715.000,00

999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

639.053,52

TOTAL GERAL:

63.605.627,03

POR PROGRAMA

 0010 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA

 104.675,00

0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

2.011.422,32

0012 - EVENTOS CULTURAIS

125.000,00

0016 - CRIAÇÃO DE RESERVA ECOLOGICA

20.000,00

0017 - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS NATIVAS

50.000,00

0045 - GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA

641.000,00

0046 - ADMINISTRAÇÃO SETORIAL

12.116.993,33

0047 - ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA

724.003,24

0052 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

999.244,77

0082 - MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

14.000,00

0087 - VIGILÂNCIA PÚBLICA MUNICIPAL

130.000,00

0095 - PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA

114.000,00

0110 - DEFESA DOS DIREITOS À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

240.945,80

0137 - ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RPPS)

2.342.709,66

0150 - AÇÕES MÉDICAS BÁSICAS (UBS)

4.007.057,15

0175 - FISCALIZAÇÃO SANITARIA

526.982,69

0210 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR

30.653.350,90

0212 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

1.399.840,81

0214 - TRANSPORTE ESCOLAR

785.261,08

0217 - AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES

70.634,46

0220 - QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO

65.000,00

0225 - BOLSA DE ESTUDOS AO ESTUDANTE CARENTE

77.000,00

0240 - EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

1.771.115,19

0251 - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICÊNCIA

100.000,00

0280 - SISTEMA VIARIO URBANO

86.337,11

0282 - PONTES, MUROS DE CONTENÇÕES E OBRAS DE ARTES ESPECIAIS

50.000,00

0283 - DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA

205.000,00

0285 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

40.000,00

0291 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

25.000,00

0300 - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

345.000,00

0302 - COLETA E TRATAMENTO DO LIXO DOMESTICO

95.000,00

0303 - DEFESA CONTRA INUNDAÇÕES

245.000,00

0304 - SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA

45.000,00

0315 - ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA

100.000,00

0316 - INCENTIVO A PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIROS

105.000,00

0320 - FEIRAS E EXPOSIÇÕES AGROPECUARIAS

30.000,00

0325 - FERIAS, MERCADOS E MATADOUROS

75.000,00

0360 - ABRIGO DE PASSAGEIROS

35.000,00

0361 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS

65.000,00

0362 - AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DA MALHA VIARIA

50.000,00

0364 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA

1.030.000,00

0364 - MELHORAMENTO DO TRANSPORTE AEREO

55.000,00

0370 - INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA

320.000,00

0371 - INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA

100.000,00

0372 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR

60.000,00

0385 - ATIVIDADES RECREATIVAS

25.000,00

0386 - FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES

690.000,00

0999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

639.053,52

TOTAL GERAL:

63.605.627,03

POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

58.048.054,22

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

36.374.973,12

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

17.658,60

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

21.655.422,50

DESPESAS DE CAPITAL

4.918.519,29

INVESTIMENTOS

4.889.088,26

AMORTIZACAO DA DIVIDA

29.431,03

RESERVA DE CONTINGENCIA

639.053,52

RESERVA DE CONTINGENCIA

639.053,52

TOTAL GERAL:

63.605.627,03

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01.00 - PODER LEGISLATIVO

2.116.097,32

02.00 - PODER EXECUTIVO

52.592.477,09

03.00 - FUNDO MUNICIPAL

7.363.995,86

04.00 - SAAE

894.003,24

09.00 - RESERVA DE CONTIGENCIA

639.053,52

TOTAL GERAL:

63.605.627,03

 

Artigo 4°: Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas à menor.

 

§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

 

§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2019 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Artigo 5°: Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Artigo 6°: O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

 

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II - O superávit financeiro do exercício anterior.

III - Operações de crédito

 

§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por Leis municipais específicas aprovadas no exercício;

 

§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

 

§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

 

§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.

 

Artigo 7°: Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.

 

§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF.

 

§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

 

Artigo 8°: Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Artigo 9°: Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Artigo 10°: Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.

 

Artigo 11°: Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 07 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

VER. RONAN DOS SANTOS BARBOSA.

Presidente.

 

VER. GEORGE ADILSON BELTRÃO TAVARES.

Vice-Presidente.

 

VER. CARLOS ANDRÉ PEDRENO TRINDADE.

1º Secretário.

 

VER. JONAS AUGUSTO DE SOUZA REIS.

2º Secretario.


Publicado por:
Manoel dos Santos Dutra
Código Identificador:8E4DA921