ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO E LEI DE CRIAÇÃO DA DEFESA CIVIL
DECRETO Nº026/GPMG/2008
GUAJARA-AM, 28 DE JANEIRO DE 2008
Regulamenta a Lei nº 082 de 28 de janeiro de 2008, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC. No Município de Guajará-Am e da outras providências.
Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de defesa civil, no município.
Art. 2º - São atividades da COMDEC:
I. Coordenar e executar as ações de defesa civil;
II. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;
IV. Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
V. Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
VI. Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
VII. Manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de defesa civil;
VIII. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres;
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
X. Implementar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais;
XI. Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em risco a população;
XII. Implantar programas de treinamentos para voluntariado;
XIII. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidade;
XIV. Estabelecer intercambio de ajuda com outros municípios (comunidades irmanadas);
XV. Promover mobilização social visando à implantação de NUDEC-Núcleos Comunitários de Defesa Civil, nos bairros e distritos.
Art. 3º - A COMDEC tem a seguinte estrutura:
I. Coordenador;
II. Conselho Municipal;
III. Secretaria;
IV. Setor Técnico;
V. Setor operativo.
Parágrafo Único - O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante portaria.
Art. 4º - Ao Coordenador da COMDEC compete:
I. Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II. Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não governamentais;
III. Propor plano de trabalho;
IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMDEC;
VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro das finalidades o que se propõe a COMDEC,
Parágrafo Único - O Coordenador da COMDEC poderá delegar atribuições aos membros da comissão, sempre que acharem necessários ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observando os termos legais;
Art. 5º - O Conselho Municipal será constituído de membros assim qualificados:
- Representante da Câmara dos Vereadores;
- Representante do Poder Judiciário;
-Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Representante de Órgãos não governamentais ( Rotary Club, Lions, Maçonaria Clero),etc;
Representante de outras entidades (citá-las se for o caso), unidade militar órgãos de serviços essenciais líderes comunitários, etc;
Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão renumeração, salvo em viagem a serviço fora da sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovado.
Art. 6º- Á Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
I. Implantar e manter atualizado o cadastro de recursos humanos , materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situação de anormalidades;
II. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil;
Art.7º - Ao Setor Técnico ( ou Seção de Minimização de Desastres) compete;
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças vulnerabilidades e risco de desastres;
II. Implantar programas de treinamento para voluntários;
III. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o desenvolvimento da população, motivando ações relacionadas co a Defesa Civil, através da mídia local;
IV. Estar atenta ás informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Art.8º- Ao Setor Operativo (ou Seção de Operações) compete:
I. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres;
Art.9º- No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstancias de desastres.
Art.10º- Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:
a) diárias e transportes;
b) aquisição de materiais de consumo;
c) serviço de terceiros;
d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e materiais permanentes);e
e) obras e reconstrução.
Art.11º- A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:
a) Prévio empenho;
b) Fatura e nota fiscal;
c) Balancete evidenciado receita e despesa; e
d) Nota de pagamento.
Art.12º A Prefeitura Municipal de Guajará-AM, fará constar dos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de defesa civil.
Art. 13º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Guajará-AM, em 28 de janeiro de 2008.
SAMUEL FARIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria José Félix do Nascimento
Código Identificador:8E785A51