ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 – SR/CMAS/BERURI-AM.
“Dispõe sobre a aprovação da Emenda Parlamentar nº 202641370006, de autoria do Senador Plínio Valério, destinada ao fortalecimento das ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no município de Beruri/AM.”
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Beruri/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 340/2025 de 09 de setembro de 2025, que revogou a Lei nº 261/2017, de 06 de outubro de 2017, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS e demais normativas que regulamentam a Política Nacional de Assistência Social,
CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 1.044, de 24 de dezembro de (dois mil e vinte e quatro) 2024;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na Reunião Extraordinária realizada em 03 de março de 2026, registrada na Ata nº 002/2026 – SR/CMAS;
CONSIDERANDO a Emenda Parlamentar nº 202641370006, destinada ao município de Beruri/AM, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
CONSIDERANDO o Sistema EstruturaSUAS (antigo SIGTV), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Emenda Parlamentar nº 202641370006, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada ao município de Beruri/AM, para custeio das ações e serviços socioassistenciais.
Art. 2º Estabelecer que os recursos serão aplicados no fortalecimento e manutenção dos serviços ofertados pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e CCI (Centro de
Convivência do Idoso), em conformidade com a legislação vigente e com a Portaria MDS nº 1.044.
Art. 3º Determinar que a execução dos recursos deverá observar as normativas do MDS, a compatibilidade com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e as orientações do Sistema EstruturaSUAS.
Art. 4°- Determinar a publicação desta resolução no Diário Oficial dos Municípios ou nos demais meio de comunicação existentes no Município.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS em Beruri, 03 de março de 2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MÁRCIA FRANCISCA MATUZINHO DE ANDRADE
Presidente do CMAS – Beruri/AM
Decreto 115/2025-GPMB
ELIANE BASTO PICANÇO
Secretária Executiva do CMAS – Beruri/AM
Decreto 115/2025-GPMB
Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:8E8F7784