ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 – SR/CMAS/BERURI-AM.

EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS ÀS 09h00, DO DIA 03 DE MARÇO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a aprovação da Emenda Parlamentar nº 202641370006, de autoria do Senador Plínio Valério, destinada ao fortalecimento das ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no município de Beruri/AM.”

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Beruri/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 340/2025 de 09 de setembro de 2025, que revogou a Lei nº 261/2017, de 06 de outubro de 2017, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS e demais normativas que regulamentam a Política Nacional de Assistência Social,

 

CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 1.044, de 24 de dezembro de (dois mil e vinte e quatro) 2024;

 

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na Reunião Extraordinária realizada em 03 de março de 2026, registrada na Ata nº 002/2026 – SR/CMAS;

 

CONSIDERANDO a Emenda Parlamentar nº 202641370006, destinada ao município de Beruri/AM, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

 

CONSIDERANDO o Sistema EstruturaSUAS (antigo SIGTV), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a Emenda Parlamentar nº 202641370006, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada ao município de Beruri/AM, para custeio das ações e serviços socioassistenciais.

 

Art. 2º Estabelecer que os recursos serão aplicados no fortalecimento e manutenção dos serviços ofertados pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e CCI (Centro de

Convivência do Idoso), em conformidade com a legislação vigente e com a Portaria MDS nº 1.044.

 

Art. 3º Determinar que a execução dos recursos deverá observar as normativas do MDS, a compatibilidade com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e as orientações do Sistema EstruturaSUAS.

 

Art. 4°- Determinar a publicação desta resolução no Diário Oficial dos Municípios ou nos demais meio de comunicação existentes no Município.

 

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS em Beruri, 03 de março de 2026.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

MÁRCIA FRANCISCA MATUZINHO DE ANDRADE

Presidente do CMAS – Beruri/AM

Decreto 115/2025-GPMB

 

ELIANE BASTO PICANÇO

Secretária Executiva do CMAS – Beruri/AM

Decreto 115/2025-GPMB 


Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
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