ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDITAL Nº 01/2026 – SEMED RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS “CAMINHOS DA ALFABETIZAÇÃO” – 1º CICLO (2026)
PROGRAMA DE RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS E RESULTADOS DE APRENDIZAGEM NA ALFABETIZAÇÃO
Programa Alfabetiza + Novo Aripuanã
EDITAL Nº 01/2026 – SEMED
RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS “CAMINHOS DA ALFABETIZAÇÃO” – 1º CICLO (2026)
A Secretaria Municipal de Educação de Novo Aripuanã – SEMED, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao art. 10 do Decreto Municipal nº 139, de 22 de outubro de 2026, que regulamenta o art. 17 da Lei Municipal nº 004, de 21 de outubro de 2026 (Política Municipal de Alfabetização e Programa Alfabetiza + Novo Aripuanã), torna público o presente Edital, que estabelece as regras do 1º ciclo anual do Reconhecimento de Boas Práticas “Caminhos da Alfabetização”, de natureza exclusivamente simbólica, observados ainda a Lei Federal nº 9.394/1996, a Lei Federal nº 15.247/2025 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
1. DO OBJETO E DOS OBJETIVOS
1.1 Este Edital tem por objeto identificar, avaliar, reconhecer e compartilhar experiências pedagógicas e de gestão escolar efetivamente desenvolvidas na rede municipal de ensino de Novo Aripuanã que contribuam para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens dos estudantes.
1.2 São objetivos deste Edital, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 139/2026:
I – valorizar os profissionais pelas iniciativas que contribuam para a aprendizagem, a frequência, a permanência e a progressão escolar;
II – reconhecer, divulgar e disseminar experiências pedagógicas e de gestão bem-sucedidas;
III – estimular práticas de alfabetização, leitura, escrita e letramento matemático adequadas aos estudantes;
IV – apoiar experiências contextualizadas que promovam inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade sociocultural e territorial do Município, inclusive das escolas do campo, ribeirinhas e indígenas;
V – fortalecer a gestão democrática e a participação dos profissionais, estudantes e famílias no projeto político-pedagógico da escola;
VI – promover a cooperação e a troca de experiências entre as unidades escolares.
1.3 O reconhecimento tem caráter exclusivamente simbólico e será concedido nos termos do item 10 deste Edital.
2. DAS CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS
2.1 Neste 1º ciclo serão reconhecidas experiências nas seguintes categorias e subcategorias, conforme o art. 6º, incisos I e II, e parágrafo único, do Decreto nº 139/2026:
Subcategoria | Etapa / foco | Quem pode se inscrever |
CATEGORIA I – Práticas pedagógicas de alfabetização e recomposição das aprendizagens | ||
I-A | Educação Infantil – Pré-escola (4 e 5 anos): oralidade, literatura e cultura escrita por meio de interações e brincadeiras | Professor(a) regente da Pré-escola, individualmente ou em dupla |
I-B | 1º e 2º anos do Ensino Fundamental: prática alfabetizadora em Língua Portuguesa e/ou letramento matemático | Professor(a) regente do 1º ou 2º ano, individualmente ou em dupla |
I-C | 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental: recomposição das aprendizagens em alfabetização, Língua Portuguesa e/ou Matemática | Professor(a) regente do 3º ao 5º ano, individualmente ou em dupla |
CATEGORIA II – Práticas de gestão escolar voltadas à aprendizagem, à inclusão e à permanência | ||
II | Ações de gestão e de organização escolar (acompanhamento da aprendizagem, frequência e busca ativa, reforço e tutoria, mobilização das famílias, organização de tempos, espaços e recursos) com foco na alfabetização | Unidade escolar, representada por gestor(a), pedagogo(a) ou coordenador(a) pedagógico(a) ou de turno, com equipe de até 5 (cinco) profissionais |
2.2 Na subcategoria I-A não será exigida alfabetização formal das crianças, sendo valorizadas experiências com a oralidade, a literatura e a cultura escrita, conforme o art. 5º, § 2º, do Decreto nº 139/2026.
2.3 A categoria III do art. 6º do Decreto (participação da comunidade escolar e de instituições de apoio) e a modalidade Educação de Jovens e Adultos não integram este 1º ciclo, em razão do calendário reduzido do exercício de 2026 e da necessidade de estruturar instrumentos de avaliação específicos, devendo ser consideradas nos ciclos seguintes. A participação das famílias e da comunidade será valorizada como critério de avaliação nas categorias I e II (item 8.2, critério C6).
2.4 A avaliação e a classificação ocorrerão separadamente em cada subcategoria, de modo a assegurar a comparabilidade e a equidade entre contextos educacionais distintos.
3. DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão participar profissionais em efetivo exercício na rede municipal de ensino de Novo Aripuanã, lotados em unidades escolares urbanas ou rurais, nas funções indicadas para cada subcategoria no item 2.1.
3.2 Somente poderão ser inscritas experiências efetivamente desenvolvidas na rede municipal no ano letivo de 2026, concluídas ou em andamento, com resultados já observáveis na data da inscrição, inclusive aquelas iniciadas antes da publicação do Decreto nº 139/2026, nos termos do seu art. 18. Não serão aceitas propostas de projetos ainda não executados.
3.3 Na categoria I, a inscrição poderá ser individual ou em dupla. Cada profissional poderá figurar como autor(a) ou coautor(a) em apenas 1 (uma) inscrição.
3.4 Na categoria II, cada unidade escolar poderá apresentar apenas 1 (uma) inscrição, indicando a equipe responsável. A participação de um profissional na equipe da categoria II não o impede de inscrever-se também na categoria I com experiência distinta.
3.5 Não poderão participar os membros das Comissões Organizadora e Avaliadora, titulares ou suplentes, nem experiências das quais tenham participado.
3.6 A inscrição é gratuita e implica conhecimento das regras deste Edital e do Decreto nº 139/2026.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições serão realizadas de 12 a 15 de novembro de 2026, por um dos seguintes meios, à escolha do participante:
I – entrega presencial, em envelope identificado ou mídia digital (pen drive ou CD), no Setor Pedagógico da SEMED, situado na rua 19 de dezembro, bairro centro, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00, em dias úteis, mediante protocolo.
4.2 As escolas do campo, ribeirinhas e indígenas com dificuldade de acesso à internet poderão encaminhar a inscrição por intermédio da coordenação de polo ou do apoio pedagógico da SEMED, desde que o material seja protocolado dentro do prazo do item 4.1.
4.3 São documentos da inscrição:
a) Ficha de Inscrição (Anexo I), devidamente preenchida;
b) Relato de Experiência (Anexo II), com no máximo 5 (cinco) páginas, excluídas as evidências;
c) Evidências da experiência, em até 10 (dez) páginas ou arquivos, tais como registros pedagógicos, produções dos estudantes, fotos, vídeos de até 3 minutos, relatórios, indicadores de frequência e resultados de avaliações internas ou externas, conforme a natureza da prática;
d) Declaração de Autoria e Autorização de Uso do Relato (Anexo IV), assinada por todos os autores ou membros da equipe;
e) Termo de Autorização de Uso de Imagem, Voz e Produções de Estudante (Anexo V), somente quando as evidências contiverem imagem, voz, nome ou produção que permita identificar criança ou adolescente.
4.4 A falta do Anexo V não impede a participação nem prejudica a avaliação. Nesse caso, as evidências deverão ser apresentadas de forma anonimizada (rostos desfocados ou cobertos, nomes ocultados) ou substituídas por evidências alternativas, nos termos do art. 13, § 3º, do Decreto nº 139/2026.
4.5 A quantidade de relatos ou de evidências apresentados não constitui, por si só, critério de reconhecimento, sendo avaliadas sua qualidade, pertinência e comprovação (art. 7º, parágrafo único, do Decreto).
4.6 A SEMED disponibilizará orientações de preenchimento nas unidades escolares e prestará esclarecimentos pelo e-mail reconhecimentodeboaspraticas@gmail.com durante o período de inscrição.
5. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
5.1 O processo será conduzido por uma Comissão Organizadora e por uma Comissão Avaliadora, designadas por portaria da SEMED. A participação nas comissões não ensejará remuneração adicional.
5.2 A Comissão Organizadora, composta por no mínimo 3 (três) servidores técnicos da SEMED, terá as seguintes atribuições:
I – divulgar este Edital e prestar orientações às escolas;
II – receber, protocolar e conferir as inscrições (Etapa I – Habilitação);
III – encaminhar as inscrições habilitadas à Comissão Avaliadora, organizadas por subcategoria;
IV – publicar os resultados preliminar e final;
V – organizar o Seminário de Boas Práticas e a entrega dos certificados;
VI – organizar e arquivar a documentação do processo.
5.3 A Comissão Avaliadora, em conformidade com o art. 8º do Decreto nº 139/2026, será composta por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, com a seguinte representação:
I – 1 (um) representante da equipe técnico-pedagógica da SEMED;
II – 1 (um) representante da gestão escolar (gestor, pedagogo ou coordenador de unidade escolar);
III – 1 (um) profissional com experiência comprovada em alfabetização.
5.4 A presidência da Comissão Avaliadora será exercida por membro escolhido entre seus titulares.
5.5 Fica impedido de avaliar determinada inscrição o membro que: (a) tenha participado da experiência; (b) seja cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau de algum autor ou membro da equipe; (c) esteja lotado na mesma unidade escolar da experiência; ou (d) possua outro vínculo ou interesse que comprometa sua imparcialidade. O membro impedido será substituído pelo suplente da mesma representação exclusivamente na análise daquela inscrição (art. 8º, § 2º, do Decreto).
5.6 Cada membro, titular ou suplente, firmará a Declaração de Imparcialidade e Ausência de Impedimento (Anexo VII) antes do início da avaliação.
6. DAS ETAPAS DO PROCESSO
6.1 O processo compreende duas etapas:
I – Etapa I – Habilitação: conferência, pela Comissão Organizadora, do atendimento aos requisitos dos itens 3 e 4;
II – Etapa II – Avaliação Técnica: análise qualitativa e pontuação dos relatos habilitados pela Comissão Avaliadora, com base na Matriz de Avaliação (Anexo III).
6.2 Será inabilitada a inscrição que: (a) não atenda aos requisitos de participação do item 3; (b) seja apresentada fora do prazo; ou (c) não apresente a Ficha de Inscrição ou o Relato de Experiência.
6.3 Constatada a falta ou incorreção de outro documento ou informação, a Comissão Organizadora notificará o participante pelo e-mail ou telefone informado na ficha para complementação em até 2 (dois) dias úteis, vedada a substituição do relato ou a inclusão de nova experiência.
6.4 A ausência do Termo de Autorização (Anexo V) não é motivo de inabilitação, aplicando-se o item 4.4.
7. DA AVALIAÇÃO TÉCNICA
7.1 Cada inscrição habilitada será analisada individualmente pelos 3 (três) membros da Comissão Avaliadora (ou suplentes, no caso do item 5.5), que registrarão a pontuação e a justificativa de cada critério na Ficha Individual de Avaliação (Anexo VIII).
7.2 A nota final de cada inscrição será a média aritmética das notas atribuídas pelos três avaliadores, em escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, com duas casas decimais.
7.3 A Comissão Avaliadora poderá solicitar esclarecimentos aos participantes ou verificar as evidências apresentadas, inclusive por visita técnica, preservada a igualdade de tratamento entre os inscritos (art. 9º, § 3º, do Decreto).
7.4 A seleção não se baseará exclusivamente em notas absolutas de avaliações, índices de aprovação ou comparação entre contextos educacionais distintos, devendo considerar a situação inicial, a evolução e o contexto dos estudantes (art. 9º, § 2º, do Decreto).
7.5 Ao final dos trabalhos, a Comissão Avaliadora lavrará ata com a classificação por subcategoria, acompanhada das fichas individuais de avaliação.
8. DOS CRITÉRIOS, DA PONTUAÇÃO E DO DESEMPATE
8.1 A avaliação observará os critérios do art. 9º do Decreto nº 139/2026, com os pesos abaixo. Os descritores de cada critério, para as categorias I e II, constam da Matriz de Avaliação (Anexo III).
Critério | Descrição (art. 9º do Decreto nº 139/2026) | Pontuação máxima |
C1 | Contribuição demonstrada para a aprendizagem, considerando a situação inicial, a evolução e o contexto dos estudantes (inciso I) | 25 |
C2 | Coerência entre o diagnóstico, os objetivos, as ações e os resultados apresentados (inciso II) | 15 |
C3 | Qualidade das metodologias, contextualização e adequação à etapa ou modalidade (inciso III) | 15 |
C4 | Inclusão, acessibilidade e enfrentamento das desigualdades (inciso IV) | 15 |
C5 | Possibilidade de continuidade e de adaptação da prática por outras escolas (inciso V) | 10 |
C6 | Participação e engajamento da comunidade escolar e das famílias (inciso VI) | 10 |
C7 | Consistência e verificabilidade das evidências (inciso VII) | 10 |
TOTAL | 100 | |
8.2 Cada critério será avaliado em 5 (cinco) níveis de atendimento, convertidos em pontos da seguinte forma: Nível 0 – não atende ou não há informação (0% do peso); Nível 1 – atende de forma insuficiente (25%); Nível 2 – atende parcialmente (50%); Nível 3 – atende de forma satisfatória (75%); Nível 4 – atende plenamente (100%).
8.3 Para fazer jus ao Certificado de Mérito ou à Menção Honrosa, a inscrição deverá obter nota final igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.
8.4 Em caso de empate na nota final dentro da mesma subcategoria, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate: (I) maior pontuação média no critério C1; (II) maior pontuação média no critério C7; (III) maior pontuação média no critério C4; (IV) maior pontuação média no critério C2.
8.5 Persistindo o empate, as inscrições empatadas receberão o mesmo reconhecimento, sem prejuízo das demais.
9. DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS
9.1 O resultado preliminar, contendo as inscrições habilitadas e inabilitadas e a classificação por subcategoria com as respectivas notas, será publicado nos canais institucionais da SEMED, no mural da SEMED e comunicado às unidades escolares, na data prevista no cronograma.
9.2 Todo participante terá acesso à avaliação da sua própria inscrição (fichas individuais de avaliação, com pontuação e justificativa por critério), mediante solicitação pelo e-mail reconhecimentodeboaspraticas@gmail.com ou no Setor Pedagógico da SEMED, a partir da publicação do resultado preliminar. A SEMED encaminhará as fichas em até 1 (um) dia útil.
9.3 O participante poderá interpor recurso contra o resultado preliminar, inclusive quanto à habilitação e à pontuação atribuída, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados do primeiro dia útil seguinte à publicação, por meio do Formulário de Recurso (Anexo VI), enviado ao e-mail reconhecimentodeboaspraticas@gmail.com ou protocolado na SEMED.
9.4 O recurso deverá ser fundamentado, indicando o item ou critério contestado. Será admitido um recurso por inscrição, que poderá abranger mais de um ponto. Não serão aceitos documentos ou evidências novos, salvo os que comprovem informação já constante da inscrição.
9.5 O recurso será analisado pela comissão responsável pela decisão recorrida (Comissão Organizadora, quanto à habilitação; Comissão Avaliadora, quanto à pontuação), que poderá reconsiderar sua decisão em até 02 (dois) dias úteis. Não havendo reconsideração, o recurso será encaminhado, com manifestação fundamentada, ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação, autoridade responsável pela decisão final.
9.6 As decisões sobre os recursos serão fundamentadas e comunicadas ao recorrente pelo e-mail informado na Ficha de Inscrição.
9.7 O resultado final somente será homologado pela SEMED após a apreciação fundamentada de todos os recursos, observados os critérios previamente divulgados (art. 10, § 1º, do Decreto), e será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, nos canais institucionais da SEMED e nas unidades escolares.
10. DO RECONHECIMENTO
10.1 O reconhecimento tem natureza exclusivamente simbólica e, no exercício de 2026, restringe-se a certificados e menções honrosas, nos termos do art. 11, § 3º, do Decreto nº 139/2026, distribuídos da seguinte forma:
Subcategoria | Certificado de Mérito | Menção Honrosa |
I-A – Pré-escola | 2 (duas) inscrições de maior nota | até 2 (duas) inscrições seguintes |
I-B – 1º e 2º anos | 2 (duas) inscrições de maior nota | até 2 (duas) inscrições seguintes |
I-C – 3º ao 5º ano | 2 (duas) inscrições de maior nota | até 2 (duas) inscrições seguintes |
II – Gestão escolar | 2 (duas) inscrições de maior nota | até 2 (duas) inscrições seguintes |
Total | até 8 (oito) | até 8 (oito) |
10.2 Em todos os casos, observa-se a nota mínima do item 8.3. Não atingida a nota mínima, o reconhecimento não será concedido naquela subcategoria, sem redistribuição para outras.
10.3 Todos os participantes habilitados receberão Certificado de Participação.
10.4 Não serão concedidos troféus, medalhas, bens de valor econômico, gratificações, bonificações, bolsas, prêmios em dinheiro ou quaisquer vantagens financeiras a pessoas ou unidades escolares, observadas também as restrições eleitorais aplicáveis (art. 11, §§ 1º e 3º, do Decreto).
10.5 As unidades escolares reconhecidas poderão receber acompanhamento e apoio técnico-pedagógico no âmbito das ações regulares da SEMED, sem direito a repasse financeiro adicional (art. 11, § 2º, do Decreto).
10.6 Os certificados serão entregues no Seminário de Boas Práticas, que contará com momento formativo de compartilhamento das experiências, em data e local a serem divulgados pela SEMED, conforme o cronograma.
11. DO COMPARTILHAMENTO E DA AUTORIA
11.1 As experiências reconhecidas poderão ser compartilhadas por meio de seminários, oficinas, formações, publicações, canais institucionais, visitas técnicas e intercâmbios entre escolas, e integrarão o Banco de Boas Práticas da rede municipal (art. 12 do Decreto).
11.2 A autoria das experiências será sempre preservada e indicada em qualquer divulgação. Os autores mantêm seus direitos autorais e concedem à SEMED, por meio do Anexo IV, autorização gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado para uso, reprodução e divulgação do relato e dos materiais pedagógicos, exclusivamente para fins educativos, formativos e institucionais, vedado o uso comercial.
11.3 A divulgação terá caráter educativo e informativo, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores (art. 13, § 4º, do Decreto).
12. DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO DIREITO À IMAGEM
12.1 A coleta, o uso e a divulgação de informações observarão a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a proteção da imagem e o melhor interesse de crianças e adolescentes (art. 13 do Decreto). Os dados pessoais dos participantes serão utilizados exclusivamente para as finalidades deste Edital.
12.2 Os relatos e evidências deverão priorizar dados agregados ou anonimizados, sendo vedada a exposição de dificuldades individuais, diagnósticos, laudos ou outras informações sensíveis de estudantes.
12.3 A divulgação pública de imagem, voz, nome ou produção que permita identificar criança ou adolescente dependerá de autorização específica do responsável legal (Anexo V), com informação sobre a finalidade e os meios de divulgação. Não serão aceitas, para esse fim, autorizações genéricas obtidas anteriormente que não indiquem finalidade e meios de divulgação compatíveis com este Edital.
12.4 As evidências recebidas para avaliação terão acesso restrito às Comissões e somente serão divulgadas nas condições deste item.
13. DO CRONOGRAMA
13.1 O processo observará o seguinte cronograma:
Atividade | Data / Período |
Publicação do Edital no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, nos canais da SEMED e nas escolas | 12/11/2026 |
Inscrições | 15/11 a 17/11/2026 |
Etapa I – Habilitação (incluído o prazo de complementação do item 6.3) | 18/11 a 19/11/2026 |
Etapa II – Avaliação Técnica | 23/11 a 24/11/2026 |
Publicação do resultado preliminar | 25/11/2026 |
Prazo de recurso (02 dias úteis) | 26/11 a 27/11/2026 |
Análise e decisão dos recursos | 01/12 a 03/12/2026 |
Homologação e publicação do resultado final | 07/12/2026 |
Seminário de Boas Práticas e entrega dos certificados | 11/12/2026 (data provável) |
13.2 Os prazos contam-se em dias úteis quando assim indicado, considerando o feriado nacional de 20 de novembro. Caso algum prazo termine em feriado ou ponto facultativo municipal, ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, com o ajuste correspondente das etapas posteriores, divulgado nos mesmos meios do item 14.1.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 Este Edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e divulgado nos canais institucionais da SEMED e nas unidades escolares da rede municipal (art. 10, § 2º, do Decreto).
14.2 É vedada a alteração dos critérios de avaliação durante o processo seletivo (art. 17 do Decreto). Eventuais retificações deste Edital que não alterem critérios serão publicadas pelos mesmos meios do item 14.1.
14.3 A SEMED poderá, por ato fundamentado, revogar ou anular este Edital, no todo ou em parte, sem que caiba indenização aos participantes.
14.4 As informações prestadas na inscrição são de responsabilidade do participante. A constatação de informação falsa ou de experiência não executada implicará a exclusão da inscrição, em qualquer fase, assegurado o direito de manifestação.
14.5 Este Edital não atribui efeitos retroativos a atos nem convalida despesas ou atos irregulares (art. 18 do Decreto).
14.6 As despesas com atividades formativas e com a solenidade de reconhecimento realizadas no Seminário de Boas Práticas serão discriminadas e classificadas separadamente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 139/2026.
14.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, ouvida a Comissão Avaliadora quando se tratar de matéria de avaliação, cabendo recurso ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação, observados o Decreto nº 139/2026 e a legislação aplicável.
14.8 Integram este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Ficha de Inscrição;
Anexo II – Modelo de Relato de Experiência;
Anexo III – Matriz de Avaliação;
Anexo IV – Declaração de Autoria e Autorização de Uso do Relato;
Anexo V – Termo de Autorização de Uso de Imagem, Voz e Produções de Estudante;
Anexo VI – Formulário de Recurso;
Anexo VII – Declaração de Imparcialidade e Ausência de Impedimento;
Anexo VIII – Ficha Individual de Avaliação.
Novo Aripuanã/AM, 12 de novembro de 2026.
_______________________________________________
Samaritana Soares Pinto
Secretária Municipal de Educação Interina
PORTARIA Nº 252 DE 13 DE AGOSTO DE 2026
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
Edital nº 01/2026 – SEMED – Reconhecimento de Boas Práticas “Caminhos da Alfabetização”
1. Categoria e subcategoria (marque uma opção):
( ) I-A – Pré-escola ( ) I-B – 1º e 2º anos ( ) I-C – 3º ao 5º ano ( ) II – Gestão escolar
2. Identificação da experiência
Título da experiência |
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Unidade escolar |
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Localização | ( ) urbana ( ) rural/campo ( ) ribeirinha ( ) indígena |
Turma(s)/ano(s) atendido(s) e nº de estudantes |
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Período de execução (início e término ou “em andamento”) |
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3. Autor(es) / equipe
Nome completo | Matrícula | Função / turma | E-mail e telefone |
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Na categoria I, preencha 1 ou 2 linhas (individual ou dupla). Na categoria II, indique o(a) responsável pela inscrição na primeira linha e até 5 profissionais da equipe.
4. Documentos entregues
( ) Relato de Experiência (Anexo II) ( ) Evidências – quantidade: ____ ( ) Declaração de Autoria (Anexo IV)
( ) Termo de Autorização de Imagem (Anexo V) – quantidade: ____ ( ) Não se aplica (evidências anonimizadas)
5. Declaração
Declaro(amos), sob as penas da lei, que a experiência inscrita foi efetivamente desenvolvida na rede municipal de ensino de Novo Aripuanã no ano letivo de 2026, que as informações prestadas são verdadeiras e que conheço(emos) e aceito(amos) as regras do Edital nº 01/2026 – SEMED e do Decreto Municipal nº 139/2026.
Novo Aripuanã/AM, ____ de ______________ de 2026.
_______________________________________________
Assinatura do(a) responsável pela inscrição
Uso da SEMED – Protocolo | |
Nº de inscrição: | Data e hora do recebimento: |
Recebido por: | Meio: ( ) eletrônico ( ) presencial |
ANEXO II
MODELO DE RELATO DE EXPERIÊNCIA
Edital nº 01/2026 – SEMED – Reconhecimento de Boas Práticas “Caminhos da Alfabetização”
Orientações: o relato deve ter no máximo 5 (cinco) páginas, em fonte de tamanho 12 e espaçamento simples ou 1,5, sem contar as evidências. Escreva com suas palavras o que foi realizado; não é necessário seguir normas da ABNT. Não informe nomes, diagnósticos ou dificuldades individuais de estudantes (item 12 do Edital). Na Pré-escola (I-A), descreva as experiências com a oralidade, a literatura e a cultura escrita, sem exigência de alfabetização formal. Na categoria II, descreva as ações de gestão e sua relação com a aprendizagem, a frequência e a permanência.
Seção do relato | O que deve conter |
1. Identificação | Título, unidade escolar, subcategoria, autor(es)/equipe, turma(s) e período de execução. |
2. Contexto e diagnóstico inicial | Características da escola, da turma e do território; qual era a situação de aprendizagem (ou de frequência/permanência, na categoria II) antes da experiência e como ela foi identificada (avaliação diagnóstica, sondagem, registros). |
3. Objetivos | O que se pretendia alcançar com a experiência, de forma clara e verificável. |
4. Público e período | Estudantes envolvidos (etapa, quantidade aproximada) e duração da experiência. |
5. Ações desenvolvidas | Metodologia, atividades, materiais, organização do tempo e dos espaços, estratégias de intervenção e acompanhamento. Relacione as ações ao diagnóstico. |
6. Inclusão, acessibilidade e equidade | Como a experiência atendeu estudantes com maiores dificuldades, com deficiência, de comunidades rurais, ribeirinhas ou indígenas, ou em situação de vulnerabilidade. |
7. Participação das famílias e da comunidade | Como famílias, comunidade escolar ou instituições de apoio participaram ou foram mobilizadas. |
8. Resultados observados | Comparação entre a situação inicial e a atual, com dados agregados (ex.: número ou percentual de estudantes em cada nível de escrita/leitura no início e no fim; evolução da frequência). Use avaliações internas e externas quando houver. |
9. Evidências | Lista numerada das evidências anexadas e o que cada uma demonstra. |
10. Continuidade e adaptação | Como a prática terá continuidade e o que outra escola precisaria para adaptá-la à sua realidade. |
11. Referências (opcional) | Autores, materiais ou programas que inspiraram a experiência. |
ANEXO III
MATRIZ DE AVALIAÇÃO
Edital nº 01/2026 – SEMED – Reconhecimento de Boas Práticas “Caminhos da Alfabetização”
A matriz aplica-se a todas as subcategorias. Cada avaliador atribui a cada critério um nível de 0 a 4, convertido em pontos conforme o item 8.2 do Edital (pontos = peso × nível ÷ 4). A nota final é a média das notas dos três avaliadores (item 7.2).
Níveis de atendimento (para todos os critérios)
Nível | Descrição | % do peso |
0 | Não atende ou não há informação sobre o critério | 0% |
1 | Atende de forma insuficiente: informações vagas ou sem relação clara com o critério | 25% |
2 | Atende parcialmente: há elementos do critério, mas com lacunas relevantes | 50% |
3 | Atende de forma satisfatória: o critério é demonstrado, com pequenas lacunas | 75% |
4 | Atende plenamente: o critério é demonstrado de forma clara, consistente e comprovada | 100% |
Crit. | Peso | Descritores – Categoria I (práticas pedagógicas) | Descritores – Categoria II (gestão escolar) |
C1 | 25 | Demonstra avanço na aprendizagem dos estudantes em relação à situação inicial (níveis de leitura e escrita, oralidade, letramento matemático), considerando o contexto da turma. | Demonstra efeitos das ações de gestão sobre a aprendizagem, a frequência, a permanência ou a progressão dos estudantes, em relação à situação inicial da escola. |
C2 | 15 | Há coerência entre o diagnóstico, os objetivos, as ações realizadas e os resultados relatados. | Há coerência entre o diagnóstico da escola, os objetivos, as ações de gestão e os resultados relatados. |
C3 | 15 | Metodologias adequadas à etapa (na Pré-escola, interações e brincadeiras; nos anos iniciais, alfabetização e recomposição), contextualizadas à realidade dos estudantes. | Organização de tempos, espaços, rotinas, acompanhamento pedagógico e recursos adequada à realidade da escola e articulada ao projeto político-pedagógico. |
C4 | 15 | Atende estudantes com diferentes ritmos, necessidades e contextos, inclusive com deficiência, do campo, ribeirinhos ou indígenas; enfrenta desigualdades de aprendizagem. | Estratégias de inclusão, acessibilidade, busca ativa e enfrentamento das desigualdades entre turmas e grupos de estudantes. |
C5 | 10 | A prática pode ter continuidade e ser adaptada por outras turmas ou escolas com os recursos disponíveis na rede. | As ações podem ter continuidade e ser adaptadas por outras escolas com os recursos disponíveis na rede. |
C6 | 10 | Envolve as famílias e a comunidade escolar no apoio à leitura e à alfabetização. | Mobiliza famílias, conselho escolar e comunidade; fortalece a gestão democrática. |
C7 | 10 | As evidências são consistentes com o relato, verificáveis e respeitam a proteção de dados dos estudantes. | As evidências (registros, indicadores, atas, relatórios) são consistentes com o relato, verificáveis e respeitam a proteção de dados. |
Total | 100 |
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE AUTORIA E AUTORIZAÇÃO DE USO DO RELATO
Edital nº 01/2026 – SEMED – Reconhecimento de Boas Práticas “Caminhos da Alfabetização”
Eu(Nós), abaixo identificado(s), autor(es) ou membro(s) da equipe responsável pela experiência intitulada ______________________________________________________, inscrita no Edital nº 01/2026 – SEMED, DECLARO(AMOS) que:
I – a experiência é de minha(nossa) autoria e foi efetivamente desenvolvida na rede municipal de ensino de Novo Aripuanã no ano letivo de 2026;
II – materiais, textos ou atividades de terceiros utilizados estão devidamente citados no relato;
III – as evidências não expõem dificuldades individuais ou informações sensíveis de estudantes e, quando permitem identificar criança ou adolescente, estão acompanhadas do Termo do Anexo V ou foram anonimizadas.
AUTORIZO(AMOS) a Secretaria Municipal de Educação de Novo Aripuanã, de forma gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado, a utilizar, reproduzir e divulgar o relato e os materiais pedagógicos da experiência, no todo ou em parte, em seminários, formações, publicações, canais institucionais e no Banco de Boas Práticas da rede municipal, exclusivamente para fins educativos, formativos e institucionais, com indicação obrigatória da autoria, vedado o uso comercial. Mantenho(emos) meus(nossos) direitos autorais sobre a obra.
Nome completo | Matrícula | Assinatura |
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Novo Aripuanã/AM, ____ de ______________ de 2026.
ANEXO V
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, VOZ E PRODUÇÕES DE ESTUDANTE
Edital nº 01/2026 – SEMED – Reconhecimento de Boas Práticas “Caminhos da Alfabetização”
(Preencher um termo por estudante. Necessário apenas quando a evidência permitir identificar a criança ou o adolescente.)
Nome do(a) estudante |
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Unidade escolar e turma |
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Nome do(a) responsável legal |
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CPF ou documento de identidade do(a) responsável |
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Telefone |
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Eu, responsável legal pelo(a) estudante acima identificado(a), AUTORIZO a Secretaria Municipal de Educação de Novo Aripuanã a utilizar, gratuitamente, os itens marcados abaixo, produzidos no âmbito da experiência pedagógica intitulada ______________________________________________________, inscrita no Edital nº 01/2026 – SEMED:
( ) imagem (fotografia) ( ) imagem e voz (vídeo) ( ) produções escritas ou artísticas ( ) primeiro nome
Finalidade: exclusivamente educativa e informativa, para avaliação da experiência pela Comissão Avaliadora e compartilhamento da prática pedagógica com outros profissionais da educação, vedado qualquer uso comercial ou de promoção pessoal.
Meios de divulgação autorizados (marque):
( ) uso restrito à avaliação pela Comissão ( ) Seminário de Boas Práticas e formações da SEMED
( ) canais institucionais da Prefeitura e da SEMED (site e redes sociais) ( ) publicações impressas ou digitais da SEMED e Banco de Boas Práticas
Declaro estar ciente de que: (a) não serão divulgados sobrenome, endereço, diagnósticos, dificuldades individuais ou outras informações sensíveis do(a) estudante; (b) a não autorização não prejudica o(a) estudante nem a participação do(a) professor(a) ou da escola no concurso; (c) posso revogar esta autorização a qualquer tempo, mediante comunicação escrita à SEMED, sem efeitos sobre materiais já publicados; e (d) os dados serão tratados nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 e da Lei Federal nº 8.069/1990.
Novo Aripuanã/AM, ____ de ______________ de 2026.
_______________________________________________
Assinatura do(a) responsável legal
ANEXO VI
FORMULÁRIO DE RECURSO
Edital nº 01/2026 – SEMED – Reconhecimento de Boas Práticas “Caminhos da Alfabetização”
À ( ) Comissão Organizadora (habilitação) ( ) Comissão Avaliadora (pontuação)
Nº de inscrição |
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Título da experiência |
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Subcategoria |
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Nome do(a) recorrente |
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E-mail e telefone |
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Objeto do recurso (marque um ou mais):
( ) Inabilitação da inscrição ( ) Pontuação no(s) critério(s): ( ) C1 ( ) C2 ( ) C3 ( ) C4 ( ) C5 ( ) C6 ( ) C7 ( ) Outro: ____________
Fundamentação (indique o item do Edital ou o critério contestado e as razões do pedido, com referência às informações e evidências já apresentadas na inscrição):
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Prazo: 5 (cinco) dias úteis, de 26/11 a 02/12/2026 (item 9.3). Enviar para [e-mail do concurso] ou protocolar no Setor Pedagógico da SEMED.
Novo Aripuanã/AM, ____ de ______________ de 2026.
_______________________________________________
Assinatura do(a) recorrente
Uso da Comissão / SEMED |
Decisão da Comissão: ( ) reconsiderada ( ) mantida – encaminhada ao(à) Secretário(a) em ___/___/2026 |
Decisão final do(a) Secretário(a) Municipal de Educação: ( ) deferido ( ) parcialmente deferido ( ) indeferido |
Fundamentação: |
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE IMPARCIALIDADE E AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO
Edital nº 01/2026 – SEMED – Reconhecimento de Boas Práticas “Caminhos da Alfabetização”
Eu, ______________________________________________________, matrícula nº ____________, designado(a) pela Portaria SEMED nº ______/2026 como membro ( ) titular ( ) suplente da Comissão ( ) Avaliadora ( ) Organizadora do Edital nº 01/2026 – SEMED, na representação de ______________________________, DECLARO que:
I – não estou inscrito(a) no processo e conheço as regras de impedimento do item 5.5 do Edital e do art. 8º, § 2º, do Decreto nº 139/2026;
II – comunicarei à presidência da Comissão, antes de iniciar a análise, qualquer inscrição em relação à qual me encontre impedido(a) por ter participado da experiência, por parentesco até o terceiro grau ou relação conjugal com autor ou membro da equipe, por lotação na mesma unidade escolar ou por outro vínculo ou interesse que comprometa minha imparcialidade;
III – manterei sigilo sobre as informações e os dados pessoais a que tiver acesso, utilizando-os exclusivamente para os fins do Edital, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018;
IV – estou ciente de que a participação na Comissão não enseja remuneração adicional.
Inscrições em relação às quais declaro impedimento:
Nº de inscrição | Motivo do impedimento |
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( ) Não há inscrição em relação à qual me encontre impedido(a) nesta data.
Novo Aripuanã/AM, ____ de ______________ de 2026.
_______________________________________________
Assinatura do membro da Comissão
ANEXO VIII
FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO
Edital nº 01/2026 – SEMED – Reconhecimento de Boas Práticas “Caminhos da Alfabetização”
Nº de inscrição / subcategoria |
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Título da experiência |
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Avaliador(a) |
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Crit. | Peso | Nível (0–4) | Pontos | Justificativa (obrigatória) |
C1 | 25 |
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C2 | 15 |
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C3 | 15 |
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C4 | 15 |
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C5 | 10 |
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C6 | 10 |
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C7 | 10 |
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Total |
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Pontos = peso × nível ÷ 4. Exemplo: critério C1 no nível 3 = 25 × 3 ÷ 4 = 18,75 pontos.
Pedido de esclarecimento ou verificação de evidências (item 7.3): ( ) não ( ) sim – descrever: ___________________________________________
Declaro que não me encontro impedido(a) de avaliar esta inscrição, nos termos do item 5.5 do Edital.
Novo Aripuanã/AM, ____ de ______________ de 2026.
_______________________________________________
Assinatura do(a) avaliador(a)
Publicado por:
Maria Olímpia Dos Santos Passos
Código Identificador:8E94C3B7