ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 754/2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 754/2026.

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Nhamundá, denominada “Alfabetiza + Nhamundá”, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Nhamundá, Lei Nº 639 de 03 de dezembro de 2019, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e as demais normas aplicáveis e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pelo art. 71, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem assegurado pela Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios estabelecidos nos artigos 205, 206, 208, 211, 214;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – especialmente quanto à garantia da alfabetização plena e da formação de leitores;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, ao acesso e à permanência na escola;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as demais normas do Conselho Nacional de Educação relativas à Educação Básica e à alfabetização;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, estabelecendo diretrizes para a garantia do direito à educação, a redução das desigualdades e a melhoria da aprendizagem;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com o objetivo de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;

CONSIDERANDO os eixos estruturantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, relacionados à governança e gestão, formação, infraestrutura e recursos pedagógicos, avaliação e reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.958, de 22 de agosto de 2023, que institui o Programa Amazonas + Alfabetizado, em regime de colaboração com os Municípios;

CONSIDERANDO os eixos do Programa Amazonas + Alfabetizado, referentes à governança e gestão, formação dos profissionais da educação, infraestrutura física e pedagógica, avaliação e reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;

CONSIDERANDO o Plano Estadual de Educação do Amazonas, o Plano Municipal de Educação de Nhamundá e as demais normas que orientam a política educacional municipal;

CONSIDERANDO as especificidades territoriais, culturais, sociais e educacionais de Nhamundá, incluindo escolas urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas, bem como as condições de acesso, transporte, conectividade, sazonalidade dos rios e demais fatores que interferem na oferta educacional;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a todas as crianças e estudantes da Rede Municipal de Ensino o direito de aprender a ler, escrever e desenvolver conhecimentos matemáticos fundamentais com equidade e respeito às suas especificidades.

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Nhamundá – Alfabetiza + Nhamundá, como política pública permanente da Rede Municipal de Ensino destinada assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento das competências essenciais de leitura, escrita, oralidade e matemática observadas às diretrizes da legislação educacional vigente.

Art. 2º A Política será implementada em regime de colaboração e articulada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Programa Amazonas + Alfabetizado, ao Plano Nacional de Educação, ao Plano Estadual de Educação e ao Plano Municipal de Educação de Nhamundá.

Parágrafo único: A Política Municipal de Alfabetização compreenderá ações articuladas entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade, visando à melhoria contínua da qualidade da aprendizagem.

Art. 3º A implementação desta Política observará as especificidades das escolas urbanas, rurais (ribeirinhas, do campo), indígenas e das demais realidades educacionais do Município, respeitando os contextos socioculturais, econômicos e territoriais de cada comunidade escolar.

Art. 4º São finalidades da Política Municipal de Alfabetização:

I – Assegurar que todas as crianças desenvolvam competências de leitura, escrita, oralidade e matemática compatíveis com sua etapa de escolarização;

II – Garantir o direito à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo das ações de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens, observadas as avaliações diagnósticas e o desenvolvimento individual do estudante;

III – Promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens em leitura, escrita e matemática e habilidades afins;

IV – Promover a equidade educacional, reduzindo desigualdades de aprendizagem fortalecendo o letramento, o letramento matemático e a cultura leitora e escrita nas unidades escolares;

V – Fortalecer a articulação da transição entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

VI – Incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;

VII – Promover práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e alinhadas à Base Nacional Comum Curricular;

VIII – Assegurar acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E PÚBLICO-ALVO

 

Art. 5º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;

II – equidade e redução das desigualdades educacionais;

III – inclusão e respeito à diversidade;

IV – valorização dos profissionais da educação;

V – respeito às especificidades culturais, territoriais e linguísticas;

VI – regime de colaboração e gestão democrática;

VII – acompanhamento contínuo da aprendizagem; e

VIII – reconhecimento e valorização das boas práticas educacionais.

 

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II- promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens em leitura, escrita e matemática;

III -fortalecer as experiências de oralidade, leitura e escrita desde a Educação Infantil;

IV – fortalecer as práticas de leitura, escrita, oralidade e alfabetização matemática;

V – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano;

VI - fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

VII – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

VIII – garantir avaliação diagnóstica e acompanhamento sistemático da aprendizagem;

IX– assegurar materiais, recursos pedagógicos e condições adequadas de aprendizagem;

X – reduzir as desigualdades educacionais entre os diferentes territórios do município;

XI – fortalecer a participação das famílias e comunidades;

XII – valorizar e compartilhar experiências exitosas de alfabetização; e

XIII – articular as ações municipais às políticas estadual e nacional de alfabetização.

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização abrangerá prioritariamente, o seguinte público alvo:

I – estudantes da educação infantil;

II - estudantes do 1.º ao 5.º ano do ensino fundamental;

III - professores da educação infantil e do 1.º ao 5.º ano do ensino fundamental;

IV - Coordenadores Pedagógicos;

V - Diretores Escolares.

 

CAPÍTULO III

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:

I – Governança e Gestão;

II – Formação Continuada dos Profissionais da Educação;

III – Infraestrutura, Materiais e Recursos Pedagógicos;

IV – Avaliação, Monitoramento e Recomposição das Aprendizagens; e

V – Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas.

 

Seção I

Da Governança e Gestão

Art. 9º O eixo de Governança e Gestão compreenderá:

I – planejamento estratégico da alfabetização;

II – definição de metas e indicadores municipais;

III – articulação com as políticas do Ministério da Educação, SEMED com as ações do Amazonas + Alfabetizado SEDUC/AM, escolas, Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, Conselho Municipal de Educação e demais instituições parceiras;

IV – acompanhamento da execução da política nas unidades escolares;

V – fortalecimento da gestão pedagógica das escolas;

VI – elaboração de planos de ação anuais;

VII – monitoramento periódico das metas de alfabetização e de fluxo.

Seção II

Da Formação Continuada dos Profissionais

 

Art. 10º A SEMED implementará programa permanente de formação continuada para:

I – professores da educação infantil e do 1.º ao 5.º ano do ensino fundamental;

II – Coordenadores Pedagógicos;

III – Diretores Escolares.

IV – Equipes técnicas da SEMED.

Art. 11 As formações deverão considerar temáticas, como:

I – alfabetização baseada em evidências e práticas pedagógicas contextualizadas;

II – alfabetização, letramento e formação de leitores;

III – desenvolvimento da consciência fonológica e do sistema de escrita alfabética;

IV – fluência leitora;

V – compreensão leitora;

VI – produção escrita;

VII – alfabetização matemática;

VIII – avaliação diagnóstica e formativa;

IX – recomposição das aprendizagens;

X – educação especial / inclusiva na perspectiva da alfabetização e letramento e suas especificidades;

XI – educação para as relações étnico-raciais;

XII – educação escolar indígena;

XIII – especificidades das escolas do campo e ribeirinhas;

XIV – uso pedagógico de tecnologias e recursos educacionais (midiáticos, plataformas, programas, entre outros, associados a BNCC Computação).

Seção III

Infraestrutura, Materiais e Recursos Pedagógicos

 

Art. 12 O Município buscará assegurar às unidades escolares condições adequadas para o desenvolvimento das ações de alfabetização, considerando as especificidades de cada território.

Art. 13 As ações poderão contemplar:

I – acervos literários;

II – materiais estruturados e complementares de alfabetização;

III – jogos e recursos pedagógicos;

IV – materiais para alfabetização matemática;

V – recursos de acessibilidade;

VI – equipamentos tecnológicos;

VII – conectividade;

VIII – espaços de leitura;

IX – adequação dos ambientes de aprendizagem;

X – materiais contextualizados às realidades culturais e territoriais de Nhamundá.

Parágrafo único. Nas comunidades indígenas, rurais e ribeirinhas, os materiais e recursos pedagógicos deverão considerar os contextos culturais, linguísticos, territoriais e sociais das comunidades atendidas.

Seção IV

Da Avaliação, Monitoramento e Recomposição das Aprendizagens

Art. 14 A Política Municipal de Alfabetização adotará sistema permanente de avaliação e monitoramento da aprendizagem, articulado às avaliações estaduais e nacionais.

Art. 15 As avaliações deverão possuir caráter diagnóstico, formativo e pedagógico, não se limitando à produção de indicadores.

Art. 16 Os resultados das avaliações deverão subsidiar:

I – planejamento docente;

II – acompanhamento individual dos estudantes;

III – formação continuada;

IV – intervenção pedagógica;

V – recomposição das aprendizagens;

VI – planejamento da gestão escolar;

VII – definição de estratégias de apoio às escolas.

Art. 17 A SEMED deverá estabelecer instrumentos de acompanhamento da alfabetização, considerando, entre outros aspectos:

I – conhecimento do sistema de escrita;

II – leitura; fluência leitora;

III – compreensão textual;

IV – produção escrita;

V – oralidade;

VI – conhecimentos matemáticos;

VII – frequência e participação escolar;

VIII – evolução individual do estudante.

Art. 18 Os estudantes que apresentarem dificuldades de aprendizagem deverão ser acompanhados por meio de estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens, respeitadas suas necessidades e especificidades.

Seção V

Do Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas

Art. 19 Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, o reconhecimento anual de Boas Práticas de Alfabetização – Alfabetiza + Nhamundá, em consonância com a Lei Municipal nº 556, de 08 de outubro de 2013, que institui o Prêmio Destaques Pedagógicos.

Parágrafo único: Poderão ser reconhecidos:

I – professores, diretores, pedagogos;

II – projetos desenvolvidos pelas unidades de ensino;

III – experiências inovadoras de alfabetização.

Art. 20 As experiências reconhecidas poderão ser sistematizadas, publicizadas e compartilhadas entre as escolas da rede municipal, respeitados os direitos autorais e as normas aplicáveis.

CAPÍTULO IV

DAS ESPECIFICIDADES DO MUNICÍPIO

Art. 21 A implementação da Política Municipal de Alfabetização “Alfabetiza + Nhamundá” deverá considerar as especificidades das escolas e comunidades do município, especialmente:

I – escolas urbanas, rurais (escolas do campo, ribeirinhas) e indígenas;

II – diferentes condições de acesso e deslocamento;

III – sazonalidade dos rios, períodos de cheia e estiagem;

IV – diversidade cultural e linguística;

V – condições de conectividade e infraestrutura;

VI – estudantes público-alvo da Educação Especial; e

VII – demais situações que possam impactar o acesso, a permanência e a aprendizagem.

 

Art. 22 A Política Municipal de Alfabetização assegurará atenção específica às escolas e estudantes da Educação Escolar Indígena, respeitando:

I – identidades e culturas indígenas;

II – línguas maternas;

III – processos próprios de aprendizagem;

IV – conhecimentos tradicionais;

V – organização social das comunidades;

VI – participação das comunidades na definição das estratégias educacionais;

VII – formação específica dos profissionais que atuam nessas escolas.

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO COM AS FAMÍLIAS

Art. 23 A SEMED e as unidades escolares promoverão ações de mobilização e participação das famílias no processo de alfabetização.

Art. 24 As escolas poderão desenvolver:

I – encontros com famílias e responsáveis de alunos regularmente matriculados;

II – oficinas de leitura;

III – campanhas de incentivo à leitura;

IV – orientações para acompanhamento das atividades escolares;

V – projetos de leitura em família;

VI – ações de busca ativa e prevenção da infrequência escolar.

 

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA E DO MONITORAMENTO

Art. 25 Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização.

Art. 26 Compete ao Comitê Municipal do Compromisso com a Alfabetização -COMCA, acompanhar a implementação da Política, analisar resultados, propor estratégias e fortalecer a articulação entre a SEMED, as unidades escolares e os demais órgãos e instituições envolvidos.

Parágrafo único. A composição, as atribuições e o funcionamento do Comitê serão regulamentados por ato da Secretaria Municipal de Educação de Nhamundá – AM.

Art. 27 O acompanhamento da Política considerará indicadores de aprendizagem, alfabetização, frequência, participação nas formações, execução das ações e redução das desigualdades educacionais.

Art. 28 As unidades escolares deverão elaborar planos de ação de alfabetização, em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VII

DO FINANCIAMENTO

Art. 29 As ações da Política Municipal de Alfabetização serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, recursos do FUNDEB e demais recursos oriundos de programas, transferências, convênios, parcerias e outras fontes legalmente admitidas.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à implementação da Politica Municipal de Alfabetização “Alfabetiza + Nhamundá”.

Art. 31 A Política Municipal de Alfabetização será articulada às metas e estratégias do Plano Municipal de Educação em consonância com as metas nacionais, estaduais.

Art. 32 A execução deste Decreto observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação vigente.

Art. 33 A Política Municipal de Alfabetização deve ser revisada e ou atualizada de acordo com as políticas educacionais que possibilitem cumprir sua implementação, execução e finalidade mediante atos normativos.

Art. 34 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 05 de outubro de 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá

 

JOSIVALDO DE LIMA CONCEIÇÃO

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:8EB499B0