ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPA N.º 021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003

CRIA A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Itacoatiara e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itacoatiara, invocando a proteção de DEUS, faço saber a Câmara Municipal Decreta, e Eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte;

L E I

Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Itacoatiara – AM, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2º. Para as finalidades desta lei denomina-se:

I – Defesa Civil o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistências e reconstitutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

II – Desastre o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, matérias ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III – Situação de Emergência reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;

IV – Estado de Calamidade Pública reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 3º. A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

 

Art. 5º. A COMDEC compor-se-á de:

I – Coordenador;

II – Conselho Municipal;

III – Secretaria;

IV – Setor Técnico;

V – Setor Operativo;

 

Art. 6º. O Coordenador e os Dirigentes da COMDEC serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.

 

Art. 7º. Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.

 

Art. 8º. O Conselho Municipal será composto por quatorze membros.

 

Art. 9º. Os servidores públicos designados para colocar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único. A Colaboração referida neste Artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

Art. 10. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60(sessenta) dias a partir de sua publicação.

 

Art. 11. Revoga-se a Lei n.º 008, de 22 de abril de 1993.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art.118 da Lei Orgânica do Município, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, 26 de Novembro de 2003.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara

 

MÁBIO FRUTUOSO DE FRANÇA

Secretário Municipal de Administração

 

A presente Lei foi publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Itacoatiara-Amazonas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2003 (dois mil e três).


Publicado por:
Antonio Marcel Serudo Rebelo Ferreira
Código Identificador:8EB50C86