ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA GAPE (GRUPO DE APOIO PSICOLÓGICO AO ESTUDANTE) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DE PRESIDENTE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso III do Art. 92, da Lei Orgânica Municipal de Presidente Figueiredo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprova e eu sanciono e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído no município de Presidente Figueiredo o Programa GAPE - Grupo de Apoio Psicológico ao Estudante nas Escolas da rede pública municipal de ensino.
Art. 2° - Fica a cargo do poder Executivo Municipal a responsabilidade de escolher servidores capacitados para visitarem as unidades escolares do município, para fazer o levantamento das necessidades de atendimento psicológico dos estudantes e encaminhá-los para tratamento.
Art. 3° - Os profissionais selecionados para atuarem no programa devem capacitar os professores para identificar características ou mudanças de comportamento dos estudantes, bem como ministrar palestras e atividades para os alunos com o objetivo de chamar a atenção e inseri-los no centro da problemática.
Art. 4° - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5° - Essa lei entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 11 de novembro de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Rosileia Batista de Oliveira
Código Identificador:8EDAA6A2