ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 769/GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ – AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM e o presidente do Poder Legislativo PROMULGA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica obrigado a demarcação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino fundamental e médio, públicas e particulares na cidade de Humaitá Amazonas.

 

Art. 2º - As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão demarcadas e distribuídas da seguinte forma:

- 01 (uma) vaga para Creches e Escolas com mais de 100 (cem) alunos.

- 02 (duas) vagas para Escola com mais de 500 (quinhentos) alunos.

- 04 (quatro) vagas para Escolas com mais de 1000 (mil) alunos.

 

Art. 3º - O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no artigo 2º fica restrito aos veículos de transporte escolar devidamente cadastrado junto ao Setor de Tributos do Município, mediante ao pagamento de taxa para obtenção de Alvará de utilização e á previa comunicação a instituição de ensino.

 

Art. 4º - Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados.

 

Art. 5º - A demarcação das vagas e fiscalização de sua utilização ficará ao cargo do Município, que delegará tal função ao setor competente.

 

Parágrafo único: As escolas deverão enviar requerimento ao setor competente solicitando a demarcação das áreas.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

HUMBERTO NEVES GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.

 

Dado e passado nesta secretaria em 06.12.2017.

 

VEREADOR JOHN ELTON AULER

1º.Secretário Legislativo da CMH.


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:8EDE90B9