ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Autoriza a desafetação de bem público municipal, para fins de ampliação de equipamento público esportivo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica desafetado, passando da categoria de bem público de uso especial para a categoria de bem dominical, o imóvel de propriedade do Município de Boa Vista do Ramos, descrito no Anexo Único desta Lei, atualmente destinado ao funcionamento da Quadra Poliesportiva Professor Agenor Miranda Dinelly.

§ 1º O imóvel objeto da desafetação será identificado no Anexo Único desta Lei, com a respectiva localização, área, limites, confrontações, cadastro patrimonial municipal e demais elementos técnicos necessários à sua perfeita individualização.

§ 2º A desafetação de que trata este artigo destina-se exclusivamente à ampliação e integração física do equipamento público esportivo adjacente conhecido como Quadra Tia-Iró, vedada destinação diversa sem prévia e específica autorização legislativa.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a integração da área desafetada ao imóvel público adjacente onde se localiza a Quadra Tia-Iró, para fins de reforma, ampliação, modernização e adequação de complexo esportivo público multifuncional.

Parágrafo único. A integração de que trata o caput deste artigo compreende a adoção das providências administrativas, patrimoniais, técnicas, notariais e registrais eventualmente necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, observada a legislação aplicável.

 

Art. 3º Concluídas as obras e formalizada a nova destinação pública do espaço resultante da integração das áreas, o imóvel unificado será afetado como bem público de uso especial, destinado permanentemente à prática de esportes, atividades recreativas, educacionais, culturais e de lazer da comunidade.

Parágrafo único. A nova afetação prevista no caput deverá constar do cadastro patrimonial do Município.

 

Art. 4º Integra esta Lei, para todos os efeitos legais, o Anexo Único contendo a descrição e a identificação técnica do imóvel objeto da desafetação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Boa Vista do Ramos, 8 de abril de 2026.

 

JARLEM DE ALMEIDA TRINDADE

Prefeito de Boa Vista do Ramos

 

ANEXO ÚNICO

 

Identificação do Imóvel Objeto da Desafetação

 

I – Denominação do bem

Quadra Poliesportiva Professor Agenor Miranda Dinelly

II – Natureza atual

Quadra esportiva descoberta

III – Localização

Estrada Presidente Figueiredo, entre a Quadra Tia-Iró e DIP de BVR

IV – Área total

4.425m²

V – Limites e confrontações

Ao norte: 75m com terras do patrimônio municipal; ao sul: 75m com a Estrada Presidente Figueiredo; ao leste: 59m com terras da Secretaria de Estada de Segurança Pública; e a oeste: 59m com a Quadra Tia-Iró

VI – Cadastro patrimonial municipal

Processo Fundiário nº 041/2006

VII – Matrícula ou transcrição imobiliária

Matrícula nº 239, de 26/10/2006 (livro nº 002 – fls.: 239)


Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:8EDFAC7B