ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a desafetação de bem público municipal, para fins de ampliação de equipamento público esportivo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica desafetado, passando da categoria de bem público de uso especial para a categoria de bem dominical, o imóvel de propriedade do Município de Boa Vista do Ramos, descrito no Anexo Único desta Lei, atualmente destinado ao funcionamento da Quadra Poliesportiva Professor Agenor Miranda Dinelly.
§ 1º O imóvel objeto da desafetação será identificado no Anexo Único desta Lei, com a respectiva localização, área, limites, confrontações, cadastro patrimonial municipal e demais elementos técnicos necessários à sua perfeita individualização.
§ 2º A desafetação de que trata este artigo destina-se exclusivamente à ampliação e integração física do equipamento público esportivo adjacente conhecido como Quadra Tia-Iró, vedada destinação diversa sem prévia e específica autorização legislativa.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a integração da área desafetada ao imóvel público adjacente onde se localiza a Quadra Tia-Iró, para fins de reforma, ampliação, modernização e adequação de complexo esportivo público multifuncional.
Parágrafo único. A integração de que trata o caput deste artigo compreende a adoção das providências administrativas, patrimoniais, técnicas, notariais e registrais eventualmente necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, observada a legislação aplicável.
Art. 3º Concluídas as obras e formalizada a nova destinação pública do espaço resultante da integração das áreas, o imóvel unificado será afetado como bem público de uso especial, destinado permanentemente à prática de esportes, atividades recreativas, educacionais, culturais e de lazer da comunidade.
Parágrafo único. A nova afetação prevista no caput deverá constar do cadastro patrimonial do Município.
Art. 4º Integra esta Lei, para todos os efeitos legais, o Anexo Único contendo a descrição e a identificação técnica do imóvel objeto da desafetação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Boa Vista do Ramos, 8 de abril de 2026.
JARLEM DE ALMEIDA TRINDADE
Prefeito de Boa Vista do Ramos
ANEXO ÚNICO
Identificação do Imóvel Objeto da Desafetação
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I – Denominação do bem |
Quadra Poliesportiva Professor Agenor Miranda Dinelly |
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II – Natureza atual |
Quadra esportiva descoberta |
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III – Localização |
Estrada Presidente Figueiredo, entre a Quadra Tia-Iró e DIP de BVR |
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IV – Área total |
4.425m² |
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V – Limites e confrontações |
Ao norte: 75m com terras do patrimônio municipal; ao sul: 75m com a Estrada Presidente Figueiredo; ao leste: 59m com terras da Secretaria de Estada de Segurança Pública; e a oeste: 59m com a Quadra Tia-Iró |
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VI – Cadastro patrimonial municipal |
Processo Fundiário nº 041/2006 |
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VII – Matrícula ou transcrição imobiliária |
Matrícula nº 239, de 26/10/2006 (livro nº 002 – fls.: 239) |
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:8EDFAC7B