ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 477/2025 DE 15 DE JULHO DE 2025.

PORTARIA Nº 477/2025 DE 15 DE JULHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO AVALIADORA PERMANENTE, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2025, PARA ATUAÇÃO NOS PROCESSOS DE SELEÇÃO, AVALIAÇÃO TÉCNICA E RECONDUÇÃO DE GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento no Decreto Municipal nº. 022/2025, que institui a Comissão Avaliadora Permanente no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência e da impessoalidade na Administração Pública, bem como a importância de preservar a regularidade técnica e procedimental desses processos,

CONSIDERANDO o compromisso da Administração Pública Municipal com a valorização da gestão democrática da educação, conforme estabelecido no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 022/2025, que institui a Comissão Avaliadora Permanente, estabelecendo sua composição, competências e forma de atuação, para fins de garantir a eficácia e regularidade dos processos de seleção, avaliação técnica e recondução de gestores escolares;

RESOLVE

Art. 1º Ficam nomeados, para compor a Comissão Avaliadora Permanente, nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 022/2025, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, os seguintes membros:

I – 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação:

ROBERTO DOS SANTOS DA SILVA – matrícula nº. 2069-2;

II – 1 (um) Representante da área de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal:

LEONARDO DA SILVA FARIAS – matrícula nº. 3608-1;

III – 1 (um)Profissional do magistério da rede municipal, com experiência mínima de 5 (cinco) anos em gestão escolar e que não ocupe cargo em comissão:

ERIVONE VIEIRA PINHEIRO – matrícula nº 1581-1.

IV – 1 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;

KATIA MARQUES VASCONCELOS LIBORIO

V – 1 (um) Representante da Educação Indígena.

EDERSON DE SOUZA DANTAS – Matricula nº. 94-2

Art. 2º A presidência da Comissão será exercida pelo(a) representante da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do §3º do art. 3º do Decreto Municipal nº 022/2025.

Art. 3º Compete à Comissão Avaliadora, consoante Decreto Municipal n° 022/2025, sem prejuízo de outras que lhe sejam legalmente atribuídas ou decorram da natureza técnica de suas funções:

I – Conduzir o processo de análise documental e curricular dos candidatos;

II – Avaliar os Planos de Gestão Escolar, considerando viabilidade, aderência à política educacional local e qualidade técnica;

III – Realizar entrevistas técnicas, observando critérios de liderança, articulação institucional, domínio pedagógico, planejamento e gestão de pessoas e recursos;

IV – Emitir parecer técnico conclusivo quanto à aptidão e classificação dos candidatos;

V – Avaliar o desempenho de gestores em exercício ao término do mandato, com vistas à recondução;

VI – Acompanhar e avaliar, quando necessário, o desempenho de gestores escolares em exercício, mediante provocação formal da Secretaria Municipal de Educação;

VII – Assessorar a Administração Pública em casos de vacância, remoção, renúncia ou exoneração da função de gestor escolar;

VIII – Garantir o cumprimento dos critérios estabelecidos nos editais e normativos vigentes.

Art. 4º Os membros nomeados nesta Portaria atendem aos requisitos mínimos previstos no Decreto Municipal nº 022/2025, notadamente quanto à formação superior, reputação ilibada e ausência de vínculos de parentesco com candidatos em processos conduzidos pela Comissão, bem como inexistência de impedimentos legais ou éticos ao exercício da função.

Parágrafo único. Não haverá remuneração ou qualquer tipo de gratificação adicional pelo exercício das funções atribuídas à Comissão Avaliadora, conforme previsto no art. 5º do referido Decreto, tratando-se de atividade considerada de relevante interesse público.

Art. 5º Os membros da Comissão poderão ser substituídos por:

I – Renúncia formal do titular;

II - Exoneração por motivo justificado, incompatibilidade superveniente ou descumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria ou no Decreto de criação;

III – Impedimento legal ou por interesse público, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. A substituição deverá respeitar a mesma categoria de representação do membro afastado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ-AM, em 14 de julho de 2025.

 

KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Prefeita Municipal de Anamã-AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:8F0CCC1B