ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 735/2026 – GAB.PREF

Humaitá-AM, 24 de setembro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DE SERVIDORA TEMPORÁRIA EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 837/2026, instaurado pela Portaria nº 391/2026-GAB.PREF., de 6 de maio de 2026;

 

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico nº 326/2026, de 23 de setembro de 2026;

 

CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida pela autoridade competente nos autos do referido processo;

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º DETERMINAR o desligamento de MARTA PINTO DE CASTRO, professora temporária vinculada à Secretaria Municipal de Educação, em cumprimento à decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 837/2026, observada a modalidade de extinção contratual nela expressamente estabelecida.

 

Art. 2º DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do setor de Recursos Humanos, a adoção das providências funcionais e financeiras decorrentes desta Portaria.

 

Art. 3º DETERMINAR à Secretaria Municipal de Educação que tome ciência do ato e adote as providências necessárias à continuidade das atividades escolares.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos estabelecidos na decisão administrativa.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF. 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:8F1091FE