ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 056/2006
LEI N° 056/2006
Autoriza o poder executivo a Reestruturar Administrativamente a Prefeitura municipal de Alvarães e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - fica o prefeito municipal de Alvarães, autorizado a reestruturar administrativamente a Prefeitura de Alvarães da forma que segue:
ǀ. Gabinete do Prefeito
ǀǀ. Assessoria Jurídica
ǀǀǀ. Assessoria Administrativa
ǀV. Secretaria Municipal de Administração
V. Secretaria Municipal de Finanças
Vǀ. Secretaria Municipal de Planejamento
Vǀǀ. Secretaria Municipal de Educação
Vǀǀǀ. Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
ǀX. Secretaria Municipal de Cultura
X. Secretaria Municipal de Saude
Xǀ. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Xǀǀ. Secretaria Municipal de Assistência Social
Xǀǀǀ. Secretaria Municipal de Viação, Transportes, Obras publicas e Urbanismo
XǀV. Secretaria Municipal de Agricultura
XV. Secretaria Municipal de Defesa Civil
Art. 2° - O Gabinete do Prefeito é o Órgão incumbido de assistir diretamente o prefeito e o Vice-Prefeito nas funções Político-Administrativas, cabendo-lhe assessorar no funcionário dos diversos Órgãos da Prefeitura, bem como tratar do relacionamento com entidades publicas e privadas nas esferas Municipal, Estadual e Federal.
Parágrafo Único – O Gabinete do Prefeito compõe-se de 01 (um) Chefe de Gabinete.
Art. 3° - A Assessoria Jurídica será constituída por 01 (um) Advogado, que se encarregara de representar e defender os interesses os interesses do Município, Administrativa e Judicialmente, fazendo observar a Lei Orgânica do Município e demais Leis, atuando em qualquer Foro ou Tribunal, dando pareceres jurídicos quando necessário.
Art. 4º - A Assessoria administrativa encarregar-se-á:
ǀ. Das Secretarias e Coordenadorias Municipais, criando a estrutura funcional de cada uma delas;
ǀǀ. De atender aos munícipes que precisarem de audiência com o Prefeito ou Vice-Prefeito;
Iǀǀ. De orientar os munícipes quando necessitarem dos serviços municipais;
ǀV. De elaborar os documentos de cunho altamente confidencial e sigiloso do Prefeito Titular, bem como acompanhar nas repartições municipais o andamento das providencias determinadas pelo Prefeito;
V. De facilitar os contatos coma s Secretarias e Coordenadorias para esclarecimento e soluções de assunto de interesse da Administração Publico - Municipal.
Parágrafo Único – A Assessoria Administrativa compõe-se um Assessor e de um Agente Administrativo.
Art. 5° - A Assessoria Municipal de Administração se encarregara do funcionamento administrativo do Município de Alvarães – Prefeitura Municipal, coordenando as ações político-administrativas do Prefeito e dos Setores que lhes são subordinados, atualizado e organizado; controlar as atividades de outras Secretarias Municipais; zelar pela aplicação das Leis Municipais emanadas do Poder Executivo; elaborar e confeccionar documentos administrativos a serem assinados pelo Prefeito, dando-se publicações dos atos administrativos e pela eficácia dos atos administrativos.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Administração compõe-se de: 01 (um) Secretario de Administração, 04 (quatro) Agentes Administrativos, 02 (dois) Digitadores, 02 (dois) guardas Municipais, 04 Auxiliares de Serviços Gerais.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Finanças se encarregara: da parte contábil organizando as prestações de conta; das aplicações da conta; das aplicações da Lei Orçamentária do Município; do pagamento através de sua tesouraria ; da arrecadação dos impostos e taxas municipais através das tributação.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Finanças compõe-se um Secretario que é o contador do município, um tesoureiro que assinara os documentos contábeis junto com o prefeito, e fará arrecadação dos impostos.
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Planejamento manterá os processos permanentes de planejamento, visando promover o desenvolvimento do município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais, organizando e viabilizando a parte econômico-financeira, estabelecendo custos, possibilidades de fontes de financiamentos e de subsídios, auxiliando no desenvolvimento de projetos para outras Secretarias e Coordenadorias.
Parágrafo Único - A Secretaria de Planejamento compõem-se de 01 (um) secretario e 04 (quatro) Agentes administrativo que planejam as atividades diárias, mensais e anuais das Secretarias e Coordenadorias.
Art. 8° - A Secretaria de educação é Órgão responsável pela educação de 1º grau no interior e na sede do Município com instalação e funcionamento de escolas, assim como a realização de treinamentos e reciclagens permanente de professores.
Parágrafo Único – Compõem de 01 (um) secretário, supervisores de escolas do interior, auxiliares diversos e professores.
Art. 9° - Cabe a secretaria Municipal de Desporto e Lazer, promover eventos desportivos e de lazer, a fim de divulgar modalidades esportivas e ampliar a pratica dos mesmos na área urbana e rural do Município, bem como incentivar o lazer comunitário promovendo atividades recativas entre outros.
Parágrafo Único – A secretária Municipal de desporto e Lazer compõe-se de 01 (um) Secretario e Auxiliares diversos.
Art. 10° - A secretaria Municipal de Cultura Garantirá á população do município o pleno exercício dos direitos culturais promovendo atividades e realizando festivais folclóricos, artesanais, cancioneiros, etc., tudo para o aperfeiçoamento e difusão da cultura do município.
Parágrafo Único – Compõe-se de 01 (um) secretario e auxiliares diversos.
Art. 11° - A Secretaria Municipal de Saúde se encarregará das ações comunitárias e dos Programas federais de Saúde; do incremento da saúde na área Indígena; do incentivo a Vigilância Sanitária; do Programa Saúde da família (PSF); da distribuição de medicamentos para Unidade Básica de Saúde (UBS); das ações de saúde planejando as aplicações financeiras e treinamento permanente dos Agentes comunitários de saúde (ACS).
Parágrafo Único – Compõe-se de 01 (um) secretario e Auxiliares diversos.
Art. 12° - A secretaria Municipal de Meio Ambiente se encarregará da aplicação dos planos em execução dos projetos, ecologicamente saudáveis e equilibrados. Integra, na condição de Órgão local, o Sistema Nacional do Meio Ambiente, competindo-lhe, respeitadas as instancias Estadual e federal, proceder à fiscalização e controlar as atividades que debilitam ou degradam o meio ambiente, tanto na esfera Publica quanto Privada.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente compõe-se de 01 (um) Secretario e Auxiliares Diversos.
Art. 13° - A secretaria Municipal de assistência Social se encarregará de: prestar assistência humanitária às comunidades urbanas e rurais, bem como as Unidades Básicas de Saúde; providenciar transporte aos doentes de famílias carentes: organizar, incentivar e atender clubes de mães e associações de bairros; dar assistência às famílias carentes; promover ações básicas com os programas estaduais e federais assim como presidir o funcionamento do conselho Comunitário, entre outros.
Parágrafo Único – a Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se de 01 (um) Secretário e Auxiliares diversos.
Art. 14° - A Secretaria Municipal de Viação, transporte, Obras Publicas e Urbanismo, caberá: a organização do tráfego urbano e do interior do município; manter funcionando os transportes rodoviários e fluviais para os munícipes; a execução das obras na Sede e no interior do município, urbanizando a cidade e as comunidades a; executar o Plano Diretor do Município; organizar as condições particulares, com a expedição de licença e habite-se; promover a abertura de ruas e estradas; efetuar a pavimentação de ruas e estradas observando o Código de Postura e Código de Obras do Município.
Parágrafo Único - Compõe-se de 01 um secretario e Auxiliares diversos.
Art. 15° - A Secretaria Municipal de agricultura se encarregará de estimular e desenvolver as produções agrícolas, pesqueiras e pecuárias do município.
Parágrafo Único – Compõe-se de 01 (um) secretario e Auxiliares de serviço.
Art. 16° - A Secretaria Municipal de Defesa Civil é o Órgão da administração Publica Municipal responsável pela articulação e coordenação das ações de defesa Civil no Município.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de defesa Civil compõe-se da seguinte estrutura: 01 (um) Secretário, 01 (um) conselho Municipal, 01 (uma) Secretaria, 01 (um) Setor Técnico e 01 (um) Setor Operacional.
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17° - Os Secretários e Chefes de Setores serão nomeados diretamente pelo Prefeito através de portarias, sendo cargos de confiança e em comissão de livre nomeação e exoneração.
Art. 18° - Os funcionários auxiliares de serviço serão contratados pelo Prefeito, em comissão, inclusive na condição interino, para cargos de confiança vagos, conforme Lei nº 9.527, de (10.12.97).
Art. 19° - Esta Lei será revista na medida em que forem sendo modificados os setores e Secretarias municipais.
Art. 20° - Todos os funcionários devem ser registrados no setor pessoal, assinar o termo de posse e cumprir as obrigações impostas conforme lei.
Art. 21° - É assegurado ao servidor da Administração direta, das autarquias e fundações publicas e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais facultadas à compensação de horas e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitada a carga horária profissional, conforme o §3, do Art. 103 da Lei Orgânica do Município e inciso XIII do Art. 7º da Constituição Federal.
Art. 22° - No caso de impedimento ou abandono do Secretario ou Coordenador o mesmo será substituído automaticamente pelo Prefeito.
Art. 23° - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados pelo Prefeito.
Art. 24° - Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Alvarães aos 28 dias do mês de Março do ano de 2006.
DELMIRO BARBOZA DE LIMA
Prefeito Municipal de Alvarães
Publicado por:
Railton Brandão Araújo
Código Identificador:8F199092