ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 272/2018
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à Eletrobrás Amazonas Energia, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas em Exercício, o Senhor Manuel Pinheiro Feitoza, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão e Parcelamento dos Débitos oriundos do consumo de energia elétrica, junto à concessionária de energia elétrica, Eletrobrás Amazonas Energia.
Art. 2º. O débito confessado pelo Executivo Municipal perfaz o montante de R$ 1.391.218,81 (um milhão, trezentos e noventa e um mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e um centavos).
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Pagamento, será pago o valor de R$ 69.364,99 (sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro mil e noventa e nove centavos), a título de entrada, o restante do pagamento será dividido em 60 parcelas no valor de R$ 29.316,73 (vinte e nove mil trezentos e dezesseis reais e setenta centavos), serão incluídas nas faturas mensais de energia da UC n° 11237783.
Art. 3º. As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Beruri/AM, 14 de dezembro de 2018
MANUEL PINHEIRO FEITOZA,
Vice-Prefeito Municipal de Beruri/AM em Exercício.
Prefeitura Municipal de Beruri-AM.
Publicado por:
Silvana Pantoja de Arauo
Código Identificador:8F1BCEE2