ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a Lei de Criação do ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor.

 

FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária no dia 28.11.2013, e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. A Guarda Civil Municipal de Rio Preto da Eva, instituída pela Lei Municipal nº 373, de 17 de dezembro de 2013, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma corporação uniformizada, nos termos da Lei, como tem a finalidade a Proteção do Patrimônio Público Municipal na forma preventiva e comunitária, ressalvadas quando presentes as competências da União, do Estado e do Distrito Federal. E é regida pelos princípios da hierarquia e disciplina e subordinada a Secretaria Municipal de assuntos de Segurança, Justiça e Cidadania e ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 2º. A Guarda Civil Municipal de Rio Preto da Eva tem como finalidade precípua proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, bem como a população e apoiar a administração no exercício de seu poder de polícia administrativa, desde que respeitada à legislação, as competências federal e estadual.

 

Parágrafo único. São competências específicas da Guarda Civil Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

 

I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios, praças e passeios públicos do município;

 

II - Prevenir e inibir pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

 

III - Atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utilize os bens, serviços e instalações municipais;

 

IV - Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

 

V - Promover a resolução de conflitos que seus integrantes presenciarem ou lhes forem encaminhados, atentando para o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

 

VI - Exercer as competências de Trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, quando não houver agentes da autoridade de trânsito, ou de forma concorrente, devidamente criados por lei municipal;

 

VII - Proteger patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

 

VIII - Executar as atividades de defesa civil municipal ou apoiar os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

 

IX - Interagir com a sociedade civil para a discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

 

X - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou município vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

 

XI - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no município;

 

XII - Integrar-se com os órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

 

XIII - Auxiliar na segurança de eventos e na proteção ou escolta de autoridades e dignitários;

 

XIV - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou quando deparar-se com elas, deverá dar atendimento imediato;

 

XV - Atuar como agente de segurança pública no exercício de poder de polícia administrativa e, diante de flagrante delito, encaminhar à autoridade policial o autor do delito, preservando o local do crime, quando possível, e sempre que necessário;

 

XVI - Contribuir no estatuto do impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, quando da construção de empreendimentos de grande porte;

 

XVII - Desenvolver ações de prevenção primária à violência e criminalidade, podendo ser em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, com outros municípios ou com os demais órgãos das esferas estadual e federal;

 

XVIII - Atuar com ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas junto ao corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, colaborando com a implantação da cultura de paz na comunidade local;

 

XIX - Atuar, de forma concorrente, em ações preventivas e fiscalizatórios dos serviços de transporte público municipal, aplicando as sanções pertinentes.

 

§1º. Para exercício de suas competências, a guarda civil municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União e dos Estados e Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.

 

§2º. Nas hipóteses de atuação conjunta a guarda civil municipal manterá a chefia de suas frações.

 

§3º. O serviço de Guarda Civil de Rio Preto da Eva, sob a coordenação da sua Seção de Instrução, passará por processo de aperfeiçoamento periódico, no mínimo uma vez a cada ano, por instituição especializada, que deverá ser contratada pela via do processo de licitação pública.

 

a) Todos os membros da Guarda Civil Municipal passarão por exame toxicológico uma vez a cada ano, em data programada de forma a atender todo o contingente em um único período.

 

Art. 3º. O efetivo da Guarda Civil Municipal será fixado por lei de iniciativa do Poder Executivo, consoante a necessidade e disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 4º. São superiores hierárquicos da Guarda Civil Municipal, ainda que não pertençam a nenhuma classe de carreira:

 

I - O Prefeito Municipal;

 

II - O Secretário Municipal de Assuntos de Segurança, Justiça e Cidadania;

 

III - O Comandante da Guarda Civil Municipal;

 

IV - O Subcomandante da Guarda Civil Municipal;

 

V - O Inspetor Chefe da Guarda Civil Municipal.

 

Parágrafo único. Os cargos referentes aos incisos II, III, IV e V são de livre provimento e exoneração do Prefeito Municipal nos termos da Lei.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Capítulo I

Da Estrutura Interna da Guarda Civil Municipal

 

Art. 5º. A Guarda Civil Municipal tem a seguinte estrutura interna:

 

I – Gabinete de Comando;

 

II – Órgãos Auxiliares.

 

Capítulo II

Do Gabinete do Comando

 

Art. 6º. O Gabinete de Comando é representado pela pessoa do Comandante e do Subcomandante, tendo como atribuições:

 

I. O planejamento em geral, visando à organização em todos os seus pormenores, as necessidades de pessoal e material e ao emprego da Corporação para cumprimento de suas missões;

 

II. O acionamento por meio de diretrizes e ordens às seções de administração, Operacional e de instrução;

 

III. A coordenação, o controle e a fiscalização destes setores.

 

Seção I

Da Seção de Administração

 

Art. 7º. A Seção de Administração é o órgão responsável pelo suporte administrativo e assistencial, tendo a seguinte organização interna:

 

I. Secretaria;

 

II. Almoxarifado;

 

Art. 8º. Compete à Seção de Administração:

 

I. Por intermédio da Secretaria:

 

a) Coordenar as atividades referentes à administração de pessoal, material e serviços gerais;

 

b) Controlar o efetivo da Guarda Civil Municipal, mantendo atualizados os prontuários individuais;

 

c) Digitar as escalas de serviço em conformidade com as instruções da Seção Operacional;

 

d) Organizar fichários, mapas, relações e outros documentos referentes ao efetivo;

 

e) Organizar e manter em dia a relação nominal do efetivo da Guarda, com respectivas residências e telefones para efeito de eventuais chamadas;

 

f) Estar em condições de informar ao Comandante sobre o estado moral e disciplinar dos integrantes da Guarda Civil Municipal;

 

g) Controlar a apresentação dos Guardas quando solicitados a comparecer perante autoridades requisitantes;

 

h) Manter em ordem e em dia o arquivo de documentação sob sua responsabilidade;

 

i) Executar todas as atividades de administração de pessoal da Guarda Civil Municipal;

 

j) Executar as atividades de relações públicas.

 

II. Através do Almoxarifado:

 

a) Receber, armazenar, distribuir e controlar todo o material da Guarda Civil Municipal;

 

b) Fiscalizar e adotar providências com relação à manutenção dos materiais distribuídos;

 

c) Manter em dia a documentação relativa ao patrimônio;

 

d) Distribuir os uniformes e equipamentos individuais aos integrantes da Guarda Civil Municipal, conforme planejamento e normas em vigor;

 

e) Efetuar a previsão dos materiais necessários para o serviço da Guarda Civil Municipal, de modo a subsidiar os processos de compra;

 

f) Avaliar as amostras de materiais apresentadas nos processos de compra e emitir parecer ao Comando.

 

Seção II

Da Seção Operacional

 

Art. 9º. A Seção Operacional é o órgão responsável pela atividade principal da Corporação, tendo como atribuições:

 

I. Planejar, coordenar e inspecionar, em constante contato com os Grupamentos, toda a atividade-fim da Corporação;

 

II. Propor diretrizes para o estabelecimento de padrões de procedimentos operacionais;

 

III. Coordenar e fiscalizar o sistema de radiocomunicação e monitoramento de alarmes;

 

IV. Receber, controlar e encaminhar ao Comando a documentação dos Grupamentos;

 

V. Elaborar as ordens operacionais do Comando, encaminhando-as aos respectivos Chefes de Equipes;

 

VI. Estabelecer normas gerais de atendimentos do Centro de Operações e disciplinar o sistema de radiocomunicação;

 

VII. Elaborar a estatística operacional do serviço da Guarda Civil Municipal;

 

VIII. Estar presente nos eventos de vulto e nas ocorrências de maior complexidade;

 

IX. Zelar pela disciplina e qualidade no desempenho da atividade-fim da Guarda Civil Municipal.

 

Seção III

Da Seção de Instrução

 

Art. 10. A Seção de Instrução é o órgão responsável pela formação, aperfeiçoamento e especialização dos Guardas Civis Municipais, tendo como atribuições:

 

I. Planejar, organizar e coordenar as atividades de ensino e instrução;

 

II. Apresentar propostas de plano de instrução para os cursos de formação, ingresso, ascensão e atualização dos demais Guardas Civis Municipais;

 

III. Apresentar proposta e coordenar novos cursos de extensão profissional e especialização;

 

IV. Controlar a frequência e aproveitamento dos guardas civis municipais nos cursos de atualização, formação, ascensão e especialização;

 

V. Controlar a frequência de instrutores, bem como providenciar a substituição destes junto ao Gabinete do Comando, quando necessário;

 

VI. Elaborar calendário e programação dos cursos.

 

§1º. Os instrutores pertencentes à Guarda Civil Municipal deverão ter formação específica comprovada, terem ultrapassado o estágio probatório e, no período em que exercerem a função, terão direito a uma gratificação de 30% sobre o salário base da Guarda Civil Municipal.

 

§2º. Os instrutores não pertencentes à Corporação serão contratados por tempo determinado, obedecidas às formalidades legais, através de indicação do Comandante da Guarda Civil Municipal e aprovação do Prefeito Municipal.

 

§3º. O programa dos cursos de formação, ascensão, especialização e atualização da carreira da Guarda Civil Municipal obedecerá ao estabelecido em Regulamento.

 

Capítulo III

Dos Órgãos Auxiliares

 

Seção I

Da Comissão de Avaliação e Desempenho

 

Art. 11. A Comissão de Avaliação de Desempenho dos Guardas Civis Municipais será composta por 05 (cinco) servidores efetivos, sendo 01 (um) indicado pelo Sindicato ou Associação dos Servidores Municipais.

 

Parágrafo único. A investidura dos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho não excederá a 03 (três) anos, podendo haver recondução da totalidade de seus membros a mesma comissão no período subsequente.

 

§1º. A avaliação de desempenho será feita em caráter permanente, ficando fixado os meses de julho e janeiro como base do semestre anterior, para a elaboração e divulgação do resultado das avaliações.

 

§2º. Para a avaliação de desempenho serão considerados os seguintes requisitos:

 

I. Responsabilidade;

 

II. Iniciativa;

 

III. Liderança;

 

IV. Produtividade;

 

V. Motivação para o trabalho;

 

VI. Integração;

 

VII .Zelo;

 

VIII. Assiduidade;

 

IX. Pontualidade;

 

X. Capacidade de ação.

 

Seção II

Das outras Comissões

 

Art. 12. A critério da Secretaria Municipal de assuntos de Segurança, Justiça e Cidadania e do Comando da Guarda Civil Municipal, poderão ser criadas outras Comissões ou a contratação de serviços especializados, de acordo com a Lei, com a finalidade de desenvolver estudos, pesquisas, programas, atividades, avaliações, projetos e eventos sobre assuntos ligados a corporação e à comunidade, cujas atribuições e competências serão definidas em Decreto do Poder Executivo.

 

TÍTULO III

DOS MEMBROS DA CORPORAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

Capítulo I

Das disposições gerais

 

Art. 13. O ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal é acessível a todos os brasileiros, de ambos os sexos, observados os requisitos estabelecidos em Lei, Regulamento ou Edital.

 

Art. 14. O provimento dos cargos públicos dar-se-á:

I. Mediante concurso público, para os de classe inicial, qual seja, Guarda Civil Municipal;

II. Mediante acesso, para os demais cargos, nos termos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 15. As funções administrativas, bem como as de natureza diversa, da carreira de Guarda Civil Municipal serão exercidas por Servidores Públicos Municipais, admitidos nos termos da legislação vigente, não havendo obrigatoriedade de pertencer à classe, carreira ou quadro da Corporação, ressalvados os casos especificados em lei.

 

Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal, obedecerá ao regime Estatutário, submetendo-se, especificamente, às normas previstas no presente Estatuto, bem como a LEI nº 243 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Preto da Eva)e demais diplomas legais aplicáveis.

 

Capítulo II

Dos Membros da Corporação

 

Art. 16. Os quadros de pessoal da Guarda Civil Municipal de Rio Preto da Eva, compreendem:

 

I – Comandante;

 

II – Subcomandante;

 

III – Inspetor Chefe;

 

IV – Inspetor;

 

V – Guarda Civil Municipal I

 

VI – Guarda Civil Municipal II;

 

VII – Guarda Civil Municipal III;

 

§1º. Os cargos previstos no caput deste artigo serão distribuídos da seguinte forma:

 

I – Cargos de Provimento em Comissão, serão estabelecidos conforme o ANEXO IV do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Rio Preto da Eva, no momento que o mesmo entrar em vigor;

 

II – Cargos de Provimento Efetivo com Função Gratificada, serão estabelecidos conforme o ANEXO V do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Rio Preto da Eva, no momento que o mesmo entrar em vigor;

 

III – Cargos de Provimento Efetivo, serão estabelecidos conforme o ANEXO III do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Rio Preto da Eva, no momento que o mesmo entrar em vigor;

 

§2º. Os enquadramentos resultantes do disposto nos incisos I, II e III, do parágrafo anterior, bem como as novas denominações dos cargos já existentes, passam a ser aqueles definidos de acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Rio Preto da Eva, no momento que o mesmo entrar em vigor;

 

Capítulo III

Da Competência e Atribuições dos Cargos

 

Art. 17. Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal dirigir a Corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoios operacionais, assistenciais e disciplinares, e em especial, nos seguintes aspectos:

 

I. Planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da Corporação;

 

II. Apresentar propostas referentes à legislação, efetivo, orçamento, formação e aperfeiçoamento dos Guardas Civis Municipais, bem como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidas;

 

III. Orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;

 

IV. Manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Civil Municipal;

 

V. Receber toda a documentação destinada a Guarda Civil Municipal, decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores;

 

VI. Propor a aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões disciplinares, assegurando ao infrator prévia oportunidade de ampla defesa;

 

VII. Procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo, bem como a defesa dos direitos humanos;

 

VIII. Estabelecer as normas gerais de ação da Corporação, respeitando o princípio da legalidade;

 

IX. Promover a atualização dos Manuais de Instruções;

 

X. Ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes a carreira de Guarda Civil Municipal, aprovados em concurso, mediante um programa de treinamento profissional compatível, assegurando-lhes formação humanista com conhecimentos gerais de direitos humanos e jurídicos, bem como reciclagem periódica ao efetivo da Corporação;

 

XI. Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência;

 

XII. Imprimir todos seus atos, a máxima correção, pontualidade e justiça;

 

XIII. Promover e presidir reuniões periódicas com o pessoal diretamente subordinado;

 

XIV. Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento a população respeitando as limitações e atribuições da Corporação.

 

Art. 18. Compete ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal:

 

I. Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam da decisão superior;

 

II. Dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos que tenha providenciado por iniciativa própria;

 

III. Promover reuniões periódicas com os inspetores;

 

IV. Ser intermediário da expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;

 

V. Sugerir ao Comandante mudança na distribuição do pessoal, incluindo férias e demais benefícios para o bom desempenho da Corporação;

 

VI. Cumprir e fazer as normas gerais de ação, ordens, instruções e demais procedimentos em vigor;

 

VII. Representar o Comandante da Corporação, quando designado;

 

VIII. Acompanhar pessoalmente ocorrências de ordem policial, judiciária ou administrativa que envolva componentes da Corporação;

 

IX. Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;

 

X. Auscultar os servidores da Corporação e o público em geral;

 

Art. 19. Compete ao Inspetor Chefe:

 

I - Coordenar as Seções de Administração, Operacional e de Instrução;

 

II - Distribuir a equipe de trabalho dentro das Seções;

 

III - Fiscalizar a instrução e orientação de emprego e cuidado com o armamento, bem como o trato com o público;

 

IV - Solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências;

 

V - Fiscalizar a atuação do guarda civil municipal;

 

VI - Executar outras atividades definidas pelos superiores hierárquicos.

 

Art. 20. Compete ao Inspetor:

 

I. Distribuir a equipe de trabalho;

 

II. Fiscalizar a instrução e orientação de emprego e cuidado com o armamento, bem como o trato com o público;

 

III. Solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências;

 

IV. Executar rondas nos postos de serviço e participar das rondas preventivas;

 

V. Fiscalizar a atuação do guarda civil municipal;

 

VI. Executar outras atividades definidas pelos superiores hierárquicos.

 

Art. 21. Compete aos Guardas Civis Municipais I, II e III:

 

I. Executar a função de motorista ou encarregado de viatura, encarregado de plantão armeiro e radio operador;

 

II. Executar rondas preventivas;

 

III. Executar atividades de orientação à população;

 

IV. Executar serviços diurno e noturno nos postos, oficialmente Extraordinariamente escalados;

 

V. Zelar pelo bom nome da instituição e pelo patrimônio público;

 

VI. Conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia;

 

VII. Cumprir outras determinações dos superiores hierárquicos;

 

VIII. Executar atividades de orientação e fiscalização dos postos de serviço;

 

IX. Exercer a intermediação entre os postos de serviço e os guardas;

 

X. Colaborar com os órgãos públicos nas atividades da Guarda;

 

XI. Armar e desarmar os guardas no horário de serviços;

 

XII. Fiscalizar os guardas quanto apresentação individual;

 

XIII. Executar outras atividades definidas pelos superiores hierárquicos.

 

TITULO IV

DO PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL

 

Art. 22. O provimento dos cargos públicos de Guarda Civil Municipal de classe inicial, qual seja, Guarda Civil Municipal I, far-se-á mediante concurso público, de provas e títulos.

 

§1º. Desde que existam vagas no quadro ou havendo aumento do efetivo o chefe do Executivo determinará a abertura das inscrições através de Edital.

 

§2º. Só serão aceitas as inscrições dos candidatos que tenham os seguintes requisitos:

 

I - Ser brasileiro;

 

II - Ter no mínimo 18 (dezoito) anos na data de inscrição do concurso;

 

III - Apresentar certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;

 

IV - Encaixar-se nos requisitos estabelecidos no edital do concurso.

 

§3º. Fica a cargo do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal a organização e realização dos concursos de ingresso a Corporação, bem como a efetivação do provimento dos cargos da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 23. Após o término do prazo para inscrição, serão procedidos os exames dos candidatos.

 

Parágrafo único. Os testes constantes dos exames dos candidatos serão os seguintes:

 

I. Prova de Conhecimentos Gerais;

 

II. Exame Psicológico;

 

III. Exame de Aptidão Física;

 

IV. Exame Toxicológico.

 

Art. 24. O candidato que for aprovado e obtiver média final suficiente para classificar-se dentre as vagas oferecidas, será incorporado na condição Guarda Aluno e matriculado no Curso de Formação, que terá caráter eliminatório.

 

Parágrafo único. O curso de formação compreende um treinamento de no mínimo 90 (noventa) dias e no máximo 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 25. Constarão do currículo do curso de formação as seguintes matérias:

 

I. Noções gerais de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direitos Humanos;

 

II. Instruções Gerais: Armamento e Tiro, Rádio Comunicação, Ordem Unida e Disciplina;

 

III. Prevenção e Combate às Drogas e à Violência Urbana;

 

IV. Sociologia Criminal;

 

V. Psicologia Social;

 

VI. Medicina Legal;

 

VII. Técnica Operacional;

 

VIII. Noções de Legislação de Trânsito;

 

IX. Pronto Socorrismo;

 

X. Prevenção e Combate a Incêndios;

 

XI. Educação Física e Defesa Pessoal;

 

XII. Ecologia e Meio Ambiente;

 

XIII. Defesa Civil;

 

XIV. Segurança Física do Patrimônio;

 

XV. Cidadania e Defesa do Consumidor;

 

XVI. A problemática da Criança e do Adolescente.

 

Art. 26. Serão nomeados na condição de Guardas Civis Municipais I, desde que apresentem aptidão de resistência física, moral e ética profissional para o exercício da função de Guarda Civil Municipal, os alunos que satisfizerem as seguintes condições:

 

I. Não possuir antecedentes criminais, comprovados pelos órgãos expedidores responsáveis;

 

II. Nada ter que o desabone comprovado através de investigação social a ser feita pela Guarda Civil Municipal;

 

III. Ser aprovado nas provas e verificações finais do curso de formação.

 

Art. 27. A convocação para o curso de formação obedecerá a ordem de classificação no concurso e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da Administração Pública Municipal.

 

TITULO V

DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS

 

Capítulo I

Das Faltas ao Serviço

 

Art. 28. As faltas ao serviço poderão ser justificadas os abonadas pela autoridade competente, observados os seguintes critérios:

I. A justificação e o abono de faltas deverão ser requeridos por escrito pelo Guarda Civil Municipal, devendo ser exigido pela administração prova do motivo alegado.

 

§1º. Abono e a justificação de faltas, em regime de plantão, jornada irregular ou não diária, não poderá exceder o limite de 48 (quarenta e oito) horas para justificação e 24 (vinte e quatro) horas para abono por ano.

 

§2º. No caso de falta injustificada, os dias intercalados de descanso semanal remunerado - sábados, domingos, feriados e pontos facultativos serão descontados para todos os efeitos.

 

§3º. Não serão considerados, para efeito deste artigo, as ausências decorrentes de licenças e afastamentos autorizados previstos em Lei.

 

Capítulo II

Do Estado Probatório

 

Art. 29. Ao entrar em exercício, o Guarda Civil Municipal nomeado em virtude de Concurso Público fica sujeito ao estágio probatório, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício.

 

TITULO VI

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

 

Capítulo I

Das Vantagens Pecuniárias em Geral

 

Art. 30. Os direitos e vantagens pecuniárias, bem como a contagem de tempo, estabilidade, férias, licenças-prêmio, afastamentos temporários e licença do Guarda Civil Municipal, que já detém ou aqueles que vierem a assumir cargo na Administração da Municipalidade, serão regulados pelo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal, observados os mesmos requisitos e condições para sua concessão.

 

Art. 31. O Guarda Civil Municipal componente de quadro suplementar específico, cujo emprego deva ser extinto quando vagar, continuará a ter seus direitos e vantagens trabalhistas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho; submetendo-se especificamente às normas previstas neste Estatuto, no Regulamento Disciplinar Interno (RDI) e demais diplomas legais aplicáveis.

 

Art. 32. Além das vantagens descritas nos artigos anteriores, fica assegurado aos Guardas Civis Municipais o Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal, equivalente a 25% do menor padrão de vencimentos da escala de vencimentos dos cargos efetivos dos Servidores Municipais de Rio Preto da Eva, concedido em virtude da natureza da função exercida.

 

§1º. Fica excluído do Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal o servidor que se encontrar fora do exercício do cargo ou que se encontrar em função administrativa.

 

§2º. O Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal incidirá sobre férias e 13º salário.

 

Capítulo II

Das Recompensas

 

Art. 33. Além de outras específicas e previstas em lei são previstas as seguintes recompensas:

 

I. Elogio em boletim interno, desde que seja típico de suas atribuições;

 

II. Folga Mérito, quando o Guarda envolver-se em ocorrência ou causa meritória de repercussão positiva à corporação;

 

III. Condecoração, consistente em referência honrosa e insígnias, conferidas pela atuação do Guarda em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio, podendo ser formalizadas independentemente da classificação do comportamento, com a devida publicação no Diário Oficial do Município em boletim interno e registro em prontuário;

 

IV. Prêmio-assiduidade, consistente na concessão de 4 (quatro) dias de folgas anuais ao Guarda que não praticar nenhuma falta, exceto falta abonada, no período de 1 (um) ano.

 

Capítulo III

Do Comparecimento Perante as Autoridades Policiais ou Judiciárias

 

Art. 34. O tempo utilizado pelo integrante da Guarda Civil Municipal para comparecer perante as autoridades policiais ou judiciárias, mediante requisição oficial, em razão de fato decorrente de suas funções, e que exceder ou estiver fora de seu horário normal de trabalho, deverá ser remunerado nos termos da lei.

 

TÍTULO VII

DO REGIME DISCIPLINAR

 

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 35. O regime disciplinar obedecerá ao que estar predisposto na LEI nº 243 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Preto da Eva). De acordo com os preceitos de DEVERES E PROIBIÇÕES dos servidores públicos municipais, assim como os conceitos de disciplina da GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

 

Capítulo II

Das Penalidades

 

Art. 36. São penalidades disciplinares:

 

I. Advertência verbal;

 

II. Advertência escrita;

 

III. Repreensão;

 

IV. Suspensão;

 

V. Abertura de Inquérito Administrativo;

 

VI. Exoneração;

 

Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas de acordo com o que esta disposto na LEI nº 243 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Preto da Eva), No que diz respeito a Aplicação da Penalidades;

 

Capítulo III

Da Representação

 

Art. 37. O Guarda Civil Municipal terá direito de representar contra superior hierárquico, junto ao superior subsequente, em casos de injustiça na aplicação de penalidade, provando suas alegações através de:

 

I. Pedido de reconsideração;

 

II. Recurso hierárquico;

 

III. Revisão de punição;

 

IV. Cancelamento da punição;

 

V. Prescrição.

 

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 38. Os casos omissos neste Estatuto serão fundamentados na LEI nº 243 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Preto da Eva).

 

Art. 39. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei, correrão à conta de dotação consignadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretriz Orçamentária e na LOA.

 

Art. 40. Esta Lei Complementar entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, em 17 de dezembro de 2013.

 

LUIZ RICARDO DE MOURA CHAGAS

Prefeito Municipal


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Elisangela Lima Serrão
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