ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Câmara Municipal de Apuí

CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 423/2019

LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 02 DE MAIO DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO ANUAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUÍ. ”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas;

FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Apuí, aprovou e eu, nos termos do art. 55, § 8º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Os profissionais da educação das escolas públicas e privadas do município de Apuí ficam inseridos no grupo prioritário de vacinação anual contra a gripe.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Apuí através da Secretaria Municipal de Saúde tomará todas as providências necessárias para a vacinação anual contra a gripe dos profissionais da educação das escolas públicas e privadas.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apuí, em 02 de maio de 2019.

 

VEREADOR GEVAN PIRES BARBOSA

Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em Exercício 


Publicado por:
Itajair Huberti Jung
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