ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 388, DE 15 DE ABRIL DE 2019
CRIA, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias que especifica e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.014.276,15 (seis milhões, quatorze mil, duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos), para inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa das despesas não autorizadas na Lei n. 375/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criadas no Orçamento Anual vigente as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 375, de 10 de dezembro de 2018 - Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual vigente, no valor de R$ 6.014.276,15 (seis milhões, quatorze mil, duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
|
UNIDADE/ATIVIDADE(PROJETO)/ELEMENTO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
||
|
CÓDIGO FONTE |
STN (MSC) |
|||
|
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
08.241.0801.2.065.0001 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica |
|||
|
3.3.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
746 - FNAS SCFV |
2.311.0000 |
30.000,00 |
|
08.241.0801.2.065.0001 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica |
|||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
746 - FNAS SCFV |
2.311.0000 |
17.264,70 |
|
08.243.0803.2.057.0001 |
Encargos com o Grupo FNAS / Programas |
|||
|
3.3.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
732 - FNAS Criança Feliz |
2.311.0000 |
60.000,00 |
|
08.243.0803.2.057.0001 |
Encargos com o Grupo FNAS / Programas |
|||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
732 - FNAS Criança Feliz |
2.311.0000 |
30.000,00 |
|
08.243.0803.2.057.0001 |
Encargos com o Grupo FNAS / Programas |
|||
|
3.3.90.39 |
Outros Serv. de Terceiros - PJ |
732 - FNAS Criança Feliz |
2.311.0000 |
60.678,97 |
|
08.243.0803.2.057.0001 |
Encargos com o Grupo FNAS / Programas |
|||
|
4.4.90.52 |
Equip. e Material Permanente |
732 - FNAS Criança Feliz |
2.311.0000 |
70.000,00 |
|
08.243.0803.2.057.0002 |
Encargos com o Grupo FNAS / Programas |
|||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
021 - FNAS - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI (CREAS) |
2.311.0000 |
7.616,50 |
|
08.243.0803.2.057.0002 |
Encargos com o Grupo FNAS / Programas |
|||
|
3.3.90.39 |
Outros Serv. de Terceiros - PJ |
021 - FNAS - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI (CREAS) |
2.311.0000 |
20.000,00 |
|
08.243.0803.2.057.0002 |
Encargos com o Grupo FNAS / Programas |
|||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
742 - FNAS - AEPETI - Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil |
2.311.0000 |
7.616,67 |
|
08.243.0803.2.057.0002 |
Encargos com o Grupo FNAS / Programas |
|||
|
3.3.90.39 |
Outros Serv. de Terceiros - PJ |
742 - FNAS - AEPETI - Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil |
2.311.0000 |
20.000,00 |
|
08.244.0804.2.036.0000 |
Encargos com o Grupo de Gestão do IGDBF |
|||
|
3.1.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
706 - FNAS IGDBF |
2.311.0000 |
100.000,00 |
|
08.244.0804.2.036.0000 |
Encargos com o Grupo de Gestão do IGDBF |
|||
|
3.1.90.14 |
Diárias - Pessoal Civil |
706 - FNAS IGDBF |
2.311.0000 |
6.870,37 |
|
08.244.0804.2.036.0000 |
Encargos com o Grupo de Gestão do IGDBF |
|||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
706 - FNAS IGDBF |
2.311.0000 |
50.000,00 |
|
08.244.0804.2.036.0000 |
Encargos com o Grupo de Gestão do IGDB |
|||
|
3.3.90.36 |
Outros Serv. de Terceiros – PF |
706 - FNAS IGDBF |
2.311.0000 |
20.000,00 |
|
08.244.0804.2.036.0000 |
Encargos com o Grupo de Gestão do IGDBF |
|||
|
3.3.90.39 |
Outros Serv. de Terceiros – PJ |
706 - FNAS IGDBF |
2.311.0000 |
20.000,00 |
|
08.244.0804.2.036.0000 |
Encargos com o Grupo de Gestão do IGDBF |
|||
|
4.4.90.52 |
Equip e Material Permanente |
706 - FNAS IGDBF |
2.311.0000 |
190.000,00 |
|
08.244.0804.2.066.0000 |
Encargos com o Grupo de Gestão do SUAS |
|||
|
3.1.90.14 |
Diárias - Pessoal Civil |
705 - FNAS IGDSUAS |
2.311.0000 |
5.000,00 |
|
08.244.0804.2.066.0000 |
Encargos com o Grupo de Gestão do SUAS |
|||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
705 - FNAS IGDSUAS |
2.311.0000 |
7.839,97 |
|
08.244.0804.2.066.0000 |
Encargos com o Grupo de Gestão do SUAS |
|||
|
3.3.90.39 |
Outros Serv. de Terceiros - PJ |
705 - FNAS IGDSUAS |
2.311.0000 |
5.000,00 |
|
08.244.0804.2.066.0000 |
Encargos com o Grupo de Gestão do SUAS |
|||
|
4.4.90.52 |
Equip e Material Permanente |
705 - FNAS IGDSUAS |
2.311.0000 |
15.000,00 |
|
08.244.0804.2.065.0002 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica |
|||
|
3.3.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
044 - FNAS - Piso Básico Variável III (Equipe Volante) |
2.311.0000 |
9.000,00 |
|
08.244.0804.2.065.0003 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica |
|||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
053 - FNAS - Piso Básico Variável Lanchas de Assistência Social |
2.311.0000 |
9.000,00 |
|
08.244.0804.2.065.0003 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica |
|||
|
3.3.90.39 |
Outros Serv. de Terceiros - PJ |
053 - FNAS - Piso Básico Variável Lanchas de Assistência Social |
2.311.0000 |
5.000,00 |
|
08.244.0804.2.065.0004 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica |
|||
|
3.1.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
741 - FNAS - Piso Básico Fixo (PBF) |
2.311.0000 |
80.000,00 |
|
08.244.0804.2.065.0004 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica |
|||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
741 - FNAS - Piso Básico Fixo (PBF) |
2.311.0000 |
18.122,10 |
|
08.244.0804.2.065.0004 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica |
|||
|
3.3.90.36 |
Outros Serv. de Terceiros - PF |
741 - FNAS - Piso Básico Fixo (PBF) |
2.311.0000 |
10.000,00 |
|
08.244.0804.2.065.0004 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica |
|||
|
3.3.90.39 |
Outros Serv. de Terceiros - PJ |
741 - FNAS - Piso Básico Fixo (PBF) |
2.311.0000 |
10.000,00 |
|
08.244.0804.2.065.0005 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica |
|||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
057 - FNAS - Apoio Financeiro ao Bloco da Proteção Social Básica |
2.311.0000 |
15.122,11 |
|
08.244.0804.2.058.0001 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade |
|||
|
3.1.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
764 - FNAS - PAEFI (CREAS) |
2.311.0000 |
50.000,00 |
|
08.244.0804.2.058.0001 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade |
|||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
764 - FNAS - PAEFI (CREAS) |
2.311.0000 |
5.000,00 |
|
08.244.0804.2.058.0002 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade |
|||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
773 - FNAS - Piso Fixo de Média Complexidade ( MSE ) |
2.311.0000 |
1.500,00 |
|
08.244.0804.2.058.0002 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade |
|||
|
3.3.90.36 |
Outros Serv. de Terceiros - PF |
773 - FNAS - Piso Fixo de Média Complexidade ( MSE ) |
2.311.0000 |
15.000,00 |
|
08.244.0804.2.058.0003 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade |
|||
|
3.1.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
796 - FNAS - PFMC ABORDAGEM SOCIAL |
2.311.0000 |
10.000,00 |
|
08.244.0804.2.058.0003 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade |
|||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
796 - FNAS - PFMC ABORDAGEM SOCIAL |
2.311.0000 |
5.000,00 |
|
08.244.0804.2.058.0003 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade |
|||
|
3.3.90.39 |
Outros Serv. de Terceiros - PJ |
796 - FNAS - PFMC ABORDAGEM SOCIAL |
2.311.0000 |
15.000,00 |
|
08.244.0804.2.058.0005 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade |
|||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
796 - FNAS - PFMC ABORDAGEM SOCIAL |
2.311.0000 |
5.000,00 |
|
08.244.0804.2.058.0005 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade |
|||
|
3.3.90.39 |
Outros Serv. de Terceiros - PJ |
796 - FNAS - PFMC ABORDAGEM SOCIAL |
2.311.0000 |
10.000,00 |
|
08.244.0804.2.058.0004 |
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade |
|||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
727 - FNAS - Piso de Transição de Média Complexidade (PTMC) |
2.311.0000 |
5.274,21 |
|
08.244.0804.2.057.0000 |
Encargos com o Grupo FNAS / Programas |
|||
|
3.1.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
094 - FNAS – ACESSUAS |
2.311.0000 |
41.654,24 |
|
08.244.0804.2.057.0000 |
Encargos com o Grupo FNAS / Programas |
|||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
094 - FNAS – ACESSUAS |
2.311.0000 |
60.000,00 |
|
08.244.0804.2.057.0000 |
Encargos com o Grupo FNAS / Programas |
|||
|
3.3.90.36 |
Outros Serv. de Terceiros – PF |
094 - FNAS – ACESSUAS |
2.311.0000 |
40.000,00 |
|
08.244.0804.2.057.0000 |
Encargos com o Grupo FNAS / Programas |
|||
|
3.3.90.39 |
Outros Serv. de Terceiros - PJ |
094 - FNAS - ACESSUAS |
2.311.0000 |
100.000,00 |
|
04.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
10.302.1001.2.061.0000 |
Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar |
|||
|
3.3.90.39 |
Outros Serv. de Terceiros - PJ |
010 - Recursos Próprios |
2.001.0000 |
4.591.513,68 |
|
10.305.1001.2.081.0000 |
Ações de Vigilância Epidemiológica |
|||
|
3.3.90.39 |
Outros Serv. de Terceiros - PJ |
042 - FNS – PFVS |
2.214.0000 |
60.202,63 |
|
TOTAL |
6.014.276,15 |
|||
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica, e abrir Crédito Adicional Especial com recursos decorrentes do Superávit Financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 15 de abril de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:8F4F8709