ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 388, DE 15 DE ABRIL DE 2019

CRIA, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias que especifica e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.014.276,15 (seis milhões, quatorze mil, duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos), para inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa das despesas não autorizadas na Lei n. 375/2018, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam criadas no Orçamento Anual vigente as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 375, de 10 de dezembro de 2018 - Lei de Orçamento Anual.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual vigente, no valor de R$ 6.014.276,15 (seis milhões, quatorze mil, duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

 

UNIDADE/ATIVIDADE(PROJETO)/ELEMENTO

FONTE DE RECURSO

VALOR

CÓDIGO FONTE

STN (MSC)

03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.241.0801.2.065.0001

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica

3.3.90.04

Contratação por tempo determinado

746 - FNAS SCFV

2.311.0000

30.000,00

08.241.0801.2.065.0001

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica

3.3.90.30

Material de Consumo

746 - FNAS SCFV

2.311.0000

17.264,70

08.243.0803.2.057.0001

Encargos com o Grupo FNAS / Programas

3.3.90.04

Contratação por tempo determinado

732 - FNAS Criança Feliz

2.311.0000

60.000,00

08.243.0803.2.057.0001

Encargos com o Grupo FNAS / Programas

3.3.90.30

Material de Consumo

732 - FNAS Criança Feliz

2.311.0000

30.000,00

08.243.0803.2.057.0001

Encargos com o Grupo FNAS / Programas

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros - PJ

732 - FNAS Criança Feliz

2.311.0000

60.678,97

08.243.0803.2.057.0001

Encargos com o Grupo FNAS / Programas

4.4.90.52

Equip. e Material Permanente

732 - FNAS Criança Feliz

2.311.0000

70.000,00

08.243.0803.2.057.0002

Encargos com o Grupo FNAS / Programas

3.3.90.30

Material de Consumo

021 - FNAS - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI (CREAS)

2.311.0000

7.616,50

08.243.0803.2.057.0002

Encargos com o Grupo FNAS / Programas

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros - PJ

021 - FNAS - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI (CREAS)

2.311.0000

20.000,00

08.243.0803.2.057.0002

Encargos com o Grupo FNAS / Programas

3.3.90.30

Material de Consumo

742 - FNAS - AEPETI - Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

2.311.0000

7.616,67

08.243.0803.2.057.0002

Encargos com o Grupo FNAS / Programas

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros - PJ

742 - FNAS - AEPETI - Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

2.311.0000

20.000,00

08.244.0804.2.036.0000

Encargos com o Grupo de Gestão do IGDBF

3.1.90.04

Contratação por tempo determinado

706 - FNAS IGDBF

2.311.0000

100.000,00

08.244.0804.2.036.0000

Encargos com o Grupo de Gestão do IGDBF

3.1.90.14

Diárias - Pessoal Civil

706 - FNAS IGDBF

2.311.0000

6.870,37

08.244.0804.2.036.0000

Encargos com o Grupo de Gestão do IGDBF

3.3.90.30

Material de Consumo

706 - FNAS IGDBF

2.311.0000

50.000,00

08.244.0804.2.036.0000

Encargos com o Grupo de Gestão do IGDB

3.3.90.36

Outros Serv. de Terceiros – PF

706 - FNAS IGDBF

2.311.0000

20.000,00

08.244.0804.2.036.0000

Encargos com o Grupo de Gestão do IGDBF

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros – PJ

706 - FNAS IGDBF

2.311.0000

20.000,00

08.244.0804.2.036.0000

Encargos com o Grupo de Gestão do IGDBF

4.4.90.52

Equip e Material Permanente

706 - FNAS IGDBF

2.311.0000

190.000,00

08.244.0804.2.066.0000

Encargos com o Grupo de Gestão do SUAS

3.1.90.14

Diárias - Pessoal Civil

705 - FNAS IGDSUAS

2.311.0000

5.000,00

08.244.0804.2.066.0000

Encargos com o Grupo de Gestão do SUAS

3.3.90.30

Material de Consumo

705 - FNAS IGDSUAS

2.311.0000

7.839,97

08.244.0804.2.066.0000

Encargos com o Grupo de Gestão do SUAS

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros - PJ

705 - FNAS IGDSUAS

2.311.0000

5.000,00

08.244.0804.2.066.0000

Encargos com o Grupo de Gestão do SUAS

4.4.90.52

Equip e Material Permanente

705 - FNAS IGDSUAS

2.311.0000

15.000,00

08.244.0804.2.065.0002

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica

3.3.90.04

Contratação por tempo determinado

044 - FNAS - Piso Básico Variável III (Equipe Volante)

2.311.0000

9.000,00

08.244.0804.2.065.0003

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica

3.3.90.30

Material de Consumo

053 - FNAS - Piso Básico Variável Lanchas de Assistência Social

2.311.0000

9.000,00

08.244.0804.2.065.0003

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros - PJ

053 - FNAS - Piso Básico Variável Lanchas de Assistência Social

2.311.0000

5.000,00

08.244.0804.2.065.0004

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica

3.1.90.04

Contratação por tempo determinado

741 - FNAS - Piso Básico Fixo (PBF)

2.311.0000

80.000,00

08.244.0804.2.065.0004

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica

3.3.90.30

Material de Consumo

741 - FNAS - Piso Básico Fixo (PBF)

2.311.0000

18.122,10

08.244.0804.2.065.0004

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica

3.3.90.36

Outros Serv. de Terceiros - PF

741 - FNAS - Piso Básico Fixo (PBF)

2.311.0000

10.000,00

08.244.0804.2.065.0004

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros - PJ

741 - FNAS - Piso Básico Fixo (PBF)

2.311.0000

10.000,00

08.244.0804.2.065.0005

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica

3.3.90.30

Material de Consumo

057 - FNAS - Apoio Financeiro ao Bloco da Proteção Social Básica

2.311.0000

15.122,11

08.244.0804.2.058.0001

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade

3.1.90.04

Contratação por tempo determinado

764 - FNAS - PAEFI (CREAS)

2.311.0000

50.000,00

08.244.0804.2.058.0001

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade

3.3.90.30

Material de Consumo

764 - FNAS - PAEFI (CREAS)

2.311.0000

5.000,00

08.244.0804.2.058.0002

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade

3.3.90.30

Material de Consumo

773 - FNAS - Piso Fixo de Média Complexidade ( MSE )

2.311.0000

1.500,00

08.244.0804.2.058.0002

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade

3.3.90.36

Outros Serv. de Terceiros - PF

773 - FNAS - Piso Fixo de Média Complexidade ( MSE )

2.311.0000

15.000,00

08.244.0804.2.058.0003

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade

3.1.90.04

Contratação por tempo determinado

796 - FNAS - PFMC ABORDAGEM SOCIAL

2.311.0000

10.000,00

08.244.0804.2.058.0003

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade

3.3.90.30

Material de Consumo

796 - FNAS - PFMC ABORDAGEM SOCIAL

2.311.0000

5.000,00

08.244.0804.2.058.0003

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros - PJ

796 - FNAS - PFMC ABORDAGEM SOCIAL

2.311.0000

15.000,00

08.244.0804.2.058.0005

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade

3.3.90.30

Material de Consumo

796 - FNAS - PFMC ABORDAGEM SOCIAL

2.311.0000

5.000,00

08.244.0804.2.058.0005

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros - PJ

796 - FNAS - PFMC ABORDAGEM SOCIAL

2.311.0000

10.000,00

08.244.0804.2.058.0004

Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade

3.3.90.30

Material de Consumo

727 - FNAS - Piso de Transição de Média Complexidade (PTMC)

2.311.0000

5.274,21

08.244.0804.2.057.0000

Encargos com o Grupo FNAS / Programas

3.1.90.04

Contratação por tempo determinado

094 - FNAS – ACESSUAS

2.311.0000

41.654,24

08.244.0804.2.057.0000

Encargos com o Grupo FNAS / Programas

3.3.90.30

Material de Consumo

094 - FNAS – ACESSUAS

2.311.0000

60.000,00

08.244.0804.2.057.0000

Encargos com o Grupo FNAS / Programas

3.3.90.36

Outros Serv. de Terceiros – PF

094 - FNAS – ACESSUAS

2.311.0000

40.000,00

08.244.0804.2.057.0000

Encargos com o Grupo FNAS / Programas

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros - PJ

094 - FNAS - ACESSUAS

2.311.0000

100.000,00

04.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1001.2.061.0000

Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros - PJ

010 - Recursos Próprios

2.001.0000

4.591.513,68

10.305.1001.2.081.0000

Ações de Vigilância Epidemiológica

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros - PJ

042 - FNS – PFVS

2.214.0000

60.202,63

TOTAL

6.014.276,15

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica, e abrir Crédito Adicional Especial com recursos decorrentes do Superávit Financeiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 15 de abril de 2019.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:8F4F8709