ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 - CREDENCIAMENTO PARA PARECERISTAS

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 - CREDENCIAMENTO PARA PARECERISTAS

SELEÇÃO DE PARECERISTAS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

Olá, agentes culturais do Município de Ipixuna, Estado do Amazonas! Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever. Boa leitura. Desejamos sucesso!

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA.

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Ipixuna, Estado do Amazonas. Deste modo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

2.1 O presente edital corresponde a chamada pública de convocação dos interessados em prestar serviços de análise e emissão de parecer(es) de projetos inscritos nas seleções públicas a serem realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo por meio da Lei Federal Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, alterada pela Lei Nº 15.132, de 30 de abril de 2025.

2.2. O credenciamento será válido até a total execução de todos os certames realizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo relativos aos Editais da PNAB 2º Ciclo.

2.3. Não será permitido a participação de nenhum proponente contemplado no Edital Nº 01 credenciamento para Pareceristas em qualquer outro edital lançado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo por meio da Lei Federal Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, alterada pela Lei Nº 15.132, de 30 de abril de 2025 do 2º Ciclo.

2.4. O profissional credenciado não poderá avaliar o processo encaminhado quando houver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si ou qualquer de seus parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até 3º grau, em projeto cultural que será analisado ou tenha participado como colaborador na elaboração do projeto cultural, faça parte da constituição da instituição proponente ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau.

2.5. Estando presente uma ou mais das situações acima, o profissional credenciado e indicado para avaliação técnica de proposta cultural deverá imediatamente comunicar o fato à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ipixuna, declarando-se impedido de avaliação do respectivo projeto.

2.6. Não informando ou não cumprindo os itens 2.4 e 2.5 o profissional credenciado poderá sofrer das sanções administrativas que vão desde uma advertência, suspensão temporária das atividades relativas à avaliação dos editais lançados ou ainda descredenciamento.

3. DO OBJETO.

3.1. O objeto deste edital é o credenciamento de profissionais do setor cultural e artístico, residentes e domiciliados no Município de Ipixuna, para compor o Banco de Pareceristas de projetos inscritos nos editais realizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo por meio da Lei Federal Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

3.2. Os projetos deverão ser analisados conforme Critérios de Avaliação elencados em cada edital lançado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.

4.1. Poderão participar deste Edital PESSOAS FÍSICAS ou PESSOAS JURÍDICAS - MEI, residentes e domiciliadas no Município de Ipixuna – Amazonas há pelo menos 5 (cinco) anos e que preencham as condições previstas neste edital.

4.2. Os interessados deverão cumprir as seguintes condições para fins de credenciamento:

a) Ter idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos;

b) Estar em situação regular com o CPF ou CNPJ relativo a tributos federal, municipal, FGTS e débitos trabalhistas no caso de pessoa jurídica;

c) No caso de pessoa jurídica é obrigatório o Cadastro Nacional de Atividade Econômica - CNAE compatível com a[s] área[s] de atuação descritas neste edital.

d) Possuir qualificação no campo cultural, necessária para avaliação e/ou elaboração dos pareceres sobre os projetos;

e) Domínio da legislação aplicada aos respectivos editais e mecanismos de incentivo à cultura municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

f) Conhecimento de gestão de projetos culturais;

g) Conhecimento para a elaboração de pareceres que atendam ao Edital.

4.4. A comprovação da qualificação no campo cultural se dará mediante a comprovação por meio de currículo cultural que ateste essa qualificação com documentação comprobatória em relação às informações apresentadas no currículo.

4.5. A pessoa física ou jurídica interessada em efetuar a inscrição no processo de credenciamento é a única responsável pelos ônus decorrente da apresentação, qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações apresentadas.

4.6. A inscrição que não contiver toda a documentação elencada neste Edital será desconsiderada e o interessado será desclassificado.

4.7. Os candidatos que fazem parte de grupos considerados vulneráveis socialmente serão elegíveis para pontuação extra, com montante de 2 (dois) pontos. Essa medida é um mecanismo de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais, conforme Instrução Normativa Minc Nº 10, de 28 de dezembro de 2023, Art. 2º, que descreve os grupos socialmente vulneráveis, à saber: agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas e povos indígenas, povos em comunidades tradicionais de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de rua, e outros grupos vulnerabilizados socialmente.

4.8. A informação de participar como integrante de um grupo socialmente vulnerável deverá ser feita no ato da inscrição, de forma autodeclaratória. Os candidatos são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo reserva-se o direito de verificar e validar as informações declaradas, podendo solicitar documentos comprobatórios e realizar visitas técnicas, dentre outras medidas que julgar necessárias.

4.9. Durante o processo de inscrição, o candidato deverá preencher um campo específico no formulário indicando a autodeclaração como pertencente a um grupo socialmente vulnerável. Não é necessário, marcar vários grupos tendo em vista que não existe diferença de pontuação ou acréscimo por grupos adicionais.

4.10. Os candidatos devem assegurar a autenticidade das informações declaradas. A prestação de informações falsas ou a omissão de informações relevantes poderá resultar na desqualificação da candidatura e em outras sanções previstas em lei.

5. DOS IMPEDIMENTOS.

5.1. Não poderão participar do processo de credenciamento servidores efetivos ou comissionados vinculados à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de Ipixuna, AM, bem como seus cônjuges e parentes até o terceiro grau.

5.2. Terão sua inscrição indeferida os inscritos não residentes e não domiciliados no Município de Ipixuna – Amazonas há pelo menos 5 (cinco) anos e que preencham as condições previstas neste edital.

5.3. Caso, após o credenciamento, seja identificado que o avaliador convocado tenha vínculo com proposta submetida e aprovada — na condição de proponente, dirigente, colaborador ou executor técnico —, deverá ser imediatamente comunicado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ficando o respectivo projeto automaticamente inabilitado, com manutenção do vínculo do credenciado apenas como parecerista, desde que não haja violação ao princípio da moralidade e da impessoalidade administrativa.

5.4. O descumprimento dessa vedação ensejará, conforme o caso, o descredenciamento imediato do parecerista, a inabilitação do projeto e o cancelamento do parecer emitido e a apuração de responsabilidades nos termos da legislação aplicável.

6. DO CREDENCIAMENTO.

6.1. O processo de credenciamento será realizado por uma Comissão de Credenciamento formada por integrantes da equipe da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para verificação das condições de participação, do atendimento dos requisitos de credenciamento e das informações e documentação exigida no ato da inscrição, conforme estabelecido no Edital.

6.2. Todos os inscritos que cumprirem os requisitos deste edital e forem classificados conforme os critérios de avaliação, serão credenciados e convocados para assinar o Termo de Credenciamento até o número estipulado de vagas do certame.

7. DA INSCRIÇÃO.

7.1. As inscrições deverão ser entregues no período de 14 de abril de 2026 até as 17 horas do dia 24 de abril de 2026.

7.2. As inscrições são gratuitas e os agentes culturais poderão se inscrever na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo localizada na Rua Domingos Barroso, S/N, Centro, CEP: 69.890-000, Ipixuna, Amazonas ou o proponente deve encaminhar a documentação para o e-mail: smculturaeturismo@gmail.com , com as respectivas assinaturas, entregando ou encaminhando a documentação obrigatória.

7.3. Todas as informações fornecidas no ato da inscrição deverão ser verídicas e atualizadas.

7.4. Os proponentes deverão apresentar em envelope único, lacrado e identificado, formulário específico de credenciamento neste edital.

7.5. O envelope deverá conter:

a) 1 (uma) cópia IMPRESSA e ASSINADA do Formulário próprio de inscrição (anexo I);

b) 1 (uma) cópia IMPRESSA e ASSINADA do Currículo Artístico-Cultural do Proponente, bem como comprovantes das atividades declaradas (anexo II);

c) Cópia da cédula de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do proponente ou responsável pelo projeto a ser inscrito;

d) Cópia de CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI), em casos de candidatos que tenham esse tipo de cadastro profissional que apresente Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE compatível com a área de atuação inscrita neste edital;

d) Cópia do comprovante de endereço.

7.6. A comprovação de endereço para fins de inscrição poderá ser realizada por meio da apresentação de contas relativas à residência 3 (três) meses antes da inscrição ou de Declaração assinada pelo proprietário (anexo III).

7.7. Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas, por meio da entrega ou do envio da proposta, até o horário e data limite estipulados neste Edital.

7.8. A apresentação da inscrição implica prévia e integral concordância do(a) candidato(a) com as disposições previstas neste Edital.

7.9. Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará inabilitação ou desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.

8. DOS RECURSOS.

8.1. Os projetos contemplados neste Edital serão custeados com recursos da Lei Federal Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, alterada pela Lei Nº 15.132, de 30 de abril de 2025, por meio da modalidade de incentivo direto no valor total de R$ 9.918,35 (Nove mil, novecentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), para contemplação de até 3 pareceristas.

8.2. Se houver insuficiência de propostas classificadas dentro do valor disponível, os recursos poderão ser remanejados para ampliar o número de projetos selecionados dentro das propostas apresentadas aos demais editais a serem lançados com recursos da Lei Federal Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, alterada pela Lei Nº 15.132, de 30 de abril de 2025, conforme as regras específicas previstas nos editais locais.

8.3. Sobre o valor total repassado pelo Município de Ipixuna ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

9. DA SELEÇÃO MEDIANTE AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.

9.1. A seleção para o credenciamento será realizada por Comissão de Credenciamento, composta por servidores da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ipixuna.

9.2. O julgamento dos candidatos será feito individualmente pelos membros da Comissão de Credenciamento.

9.3. O resultado preliminar será homologado pela Comissão de Credenciamento e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e no site oficial da Prefeitura Municipal de Ipixuna.

10. DOS PEDIDOS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.

10.1. Os Pedidos de Interposição de Recursos deverão ser encaminhados pelos proponentes à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de acordo com o Cronograma de Execução especificado neste Edital.

10.2. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente em formulário específico de recurso sendo vedada a inclusão de novos documentos.

10.3. Não serão conhecidos os PEDIDOS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS QUE NÃO ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS ACIMA.

10.4. Os Pedidos de Interposição de Recursos serão respondidos de acordo com o Cronograma de Execução especificado neste Edital.

10.5. A Comissão de Avaliação e Seleção fará o julgamento dos pedidos de recurso e, em casos que considere procedentes, realizará a reavaliação da proposta.

10.6. O Resultado final do processo, após decididos todos os recursos, contendo os candidatos habilitados para credenciamento, será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e no site oficial da Prefeitura Municipal de Ipixuna sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

10.7. Após a publicação do resultado final, a Prefeitura Municipal de Ipixuna publicará Decreto de Nomeação dos pareceristas que farão parte da Comissão de Avaliação e Seleção dos editais lançados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo por meio da Lei Federal Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, alterada pela Lei Nº 15.132, de 30 de abril de 2025.

10.8. Não caberá recurso do resultado final.

11. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO.

11.1. A Comissão de Credenciamento irá verificar a coerência da documentação, ou seja, formulário de inscrição e documentação.

11.2. Os inscritos serão credenciados de acordo com a pontuação obtida por meio da avaliação da qualificação técnica e da experiência do interessado.

11.3. A avaliação da qualificação técnica e da experiência profissional do interessado será realizada considerando o currículo e a documentação comprobatória enviada juntamente com o formulário de inscrição, de acordo com o quadro de pontuação abaixo:

Itens

Critérios de Avaliação

Pontuação

1

Experiência na análise de projetos em editais e concursos nos últimos cinco anos.

Dois pontos por cada participação em

comissões de análise de projetos culturais.

Até 10 pontos

2

Experiência profissional na área de elaboração e gestão de políticas culturais nos últimos cinco anos.

Dois pontos por ano de experiência.

Até 10 pontos

3

Formação Acadêmica

Doutorado ou pós-doutorado

07 pontos

Mestrado

05 pontos

Especialização em área cultural ou afim.

03 pontos

Nível superior em área cultural ou afim.

02 pontos

Nível superior em qualquer área.

01 ponto

Total de Pontos

38 pontos

 

11.4. Não será atribuída pontuação às atividades desempenhadas que não forem devidamente comprovadas mediante inserção dos respectivos anexos, considerando-se apenas a pontuação das atividades efetivamente comprovadas.

12. DA CONVOCAÇÃO, CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO E DO REPASSE DOS RECURSOS.

12.1. Serão considerados aptos ao credenciamento aqueles profissionais que cumprirem com os requisitos estabelecidos neste edital e obtiverem pontuação igual ou superior a 15 pontos na avaliação da qualificação técnica e da experiência profissional.

12.2. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, após homologação do resultado final, convocará os proponentes selecionados para abertura dos procedimentos administrativos e comprovação documental e assinatura de Termo de Credenciamento.

12.3. O credenciamento de parecerista selecionado somente surtirá efeitos após sua formalização por meio de Termo de Credenciamento.

12.4. O credenciamento será válido até a total execução de todos os certames realizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

12.5. Em conjunto com a entrega do Termo de Credenciamento, o candidato deverá submeter os seguintes documentos:

I. Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

II. Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela Prefeitura Municipal de IPIXUNA.

III. Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho.

12.6. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo se reserva o direito de convidar outros(as) profissionais para compor a Comissão de Avaliação e Seleção, na ocorrência dos seguintes casos:

a) Quando não houver inscrições suficientes neste Edital;

b) Quando houver desistência de participação ou pendências na documentação necessária à contratação e não houver suplentes credenciados.

12.7. A Comissão de Avaliação e Seleção será formada por 3 (três) técnicos da Secretaria Municipal de Cultura Turismo e por 3 (três) pareceristas contemplados neste Edital Nº 01 Credenciamento para pareceristas.

12.8. O recurso por proposta selecionada será repassado em PARCELA ÚNICA, por meio de termo de credenciamento a ser firmado entre a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e os proponentes contemplados selecionados neste Edital.

12.9. O pagamento dos pareceristas será realizado em até 10 (dez) dias úteis após o encaminhamento do parecer final, a contar do primeiro dia útil subsequente ao envio do referido documento, por meio de depósito em conta bancária do credenciado.

12.10. A liberação de recursos deverá estar condicionada à verificação da regularidade cadastral e adimplência do parecerista por meio da apresentação da documentação complementar.

12.11. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente ou poupança ativa, que deverá ser utilizada de forma exclusiva para gerenciamento do subsídio, preferencialmente no Banco Brasil ou de outro banco cadastrado no Banco Central em nome do proponente.

13. DAS OBRIGAÇÕES.

13.1. Manter-se, durante a contratação, em compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de credenciamento, respeitando os princípios administrativos da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA.

13.2. Analisar os projetos inscritos nos editais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo através da Lei Federal Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, alterada pela Lei Nº 15.132, de 30 de abril de 2025, conforme modelo de análise e parecer fornecido pela respectiva secretaria, de acordo com os quesitos definidos nos editais de seleção e em seus anexos, bem como realizar a adequada fundamentação para a pontuação atribuída.

13.3. Analisar o plano de trabalho, quando for o caso, verificando a adequação dos itens solicitados e a compatibilidade dos preços apresentados no projeto com os valores praticados pelo mercado.

13.4. Comparecer às reuniões nas datas definidas ou sempre que convocado, destinadas à orientação, conclusão das análises das propostas e/ou decisões, ou por outro motivo relacionado aos projetos inscritos nos editais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

13.5. Assinar formulários, pareceres, atas e outros documentos de registro da seleção, sempre que necessário.

13.6. Analisar, emitir parecer, decidir e assinar atas de julgamento, sobre eventuais recursos à decisão da Comissão de Avaliação e Seleção.

13.7. Participar de reuniões de alinhamento previamente agendadas por esta Secretaria.

13.8. Manter sigilo sobre qualquer informação constante do processo de avaliação, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.

13.9. Sugerir melhorias para o aperfeiçoamento da gestão do certame no qual for avaliador e/ou parecerista.

13.10. O credenciado está obrigado a cumprir o prazo para entrega das análises do conjunto dos projetos submetidos à sua avaliação de acordo com calendário estabelecido em cada edital lançado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo mediante Lei Federal Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, alterada pela Lei Nº 15.132, de 30 de abril de 2025.

13.11. O prazo de que trata o item anterior pode ser prorrogado, por uma única vez, por igual período, mediante solicitação, que deverá ser deliberada por esta secretaria.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

14.1. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de Ipixuna, AM, ouvida a Comissão de Avaliação e Seleção, com base nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.

14.2. Não será concedida nenhuma forma de indenização pela não utilização dos serviços do parecerista credenciado e não convocado, bem como pelo envio dos documentos exigidos por este edital.

14.3. É de total responsabilidade do(a) candidato(a) a veracidade das informações e dos documentos enviados, sendo a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ipixuna, AM, isenta de qualquer responsabilidade civil ou penal.

14.4. Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail smculturaeturismo@gmail.com .

 

Ipixuna - AM, 06 de abril de 2026

 

ELTOMACIO ALMEIDA DE SOUZA

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

Decreto Nº 043/2025


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:8F6109D0