ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.318/2026.

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Carauari/AM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., no uso dos direitos que por Lei lhe são conferidos;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente,

 

L E I:

 

Art. 1° Institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal Municipal – S.I.M, que regula a prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no Município de Carauari, destinados ao consumo humano, dentro dos limites de sua área geográfica, nos termos do art. 23, inciso II da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

 

Art. 2º Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais e seus subprodutos e derivados, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial.

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no município de Carauari, e não possuam vínculo com Sistemas de Inspeção, sejam eles Federal (S.I.F.) ou estadual (S. I. E.) são passíveis de Inspeção e Fiscalização pelo Sistema instituído nesta Lei – Sistema de Inspeção Municipal (S.I.M.).

 

Art. 3º São passíveis de fiscalização:

 

I- abatedouros frigoríficos, fábricas de produtos cárneos, carnes e derivados, fábricas de produtos não-comestíveis e entrepostos de frigoríficos de pequenos (coelhos, rãs, aves), médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos, bubalinos e equinos);

II - unidades de beneficiamento de carne, produtos cárneos e derivados (embutidos, defumados, salgados);

III - granjas e estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, fábricas de laticínios, entrepostos de usinas, entrepostos de laticínios e postos de refrigeração;

IV - entreposto de pescado e fábricas de conservas de pescado;

IV – entrepostos de ovos e fábricas de conservas de ovos;

V – entrepostos de mel e cera de abelhas;

VI – matadouro de abastecimento regionalizado e estâncias leiteiras;

VII – estabelecimentos que produzam itens alimentícios de origem animal, destinados à alimentação humana, produzidos de forma artesanal, nos termos da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e alterações;

IX - demais estabelecimentos e locais não descritos, que manufaturem ou manipulem produtos de origem animal, comestíveis e não-comestíveis.

 

Art.4º O Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M, fica subordinado à Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento - SEPROR.

 

Art.5º O Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M será composto por Médicos Veterinários e auxiliares com capacitação técnica, tantos quantos se fizerem necessários.

 

Art.6º O Município poderá firmar acordo de cooperação técnica com a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (ADAF), e/ou Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) possibilitando assim a comercialização dos produtos, de que trata o Artigo 3º, em todo o Estado do Amazonas.

 

Art.7º A fiscalização e inspeção sanitária de que trata esta Lei far-se á:

nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para consumo;

nos estabelecimentos industriais e nas propriedades rurais em condições de processar o pescado;

nas usinas de beneficiamento de leite e nas propriedades rurais com instalações e condições de receber, manipular e beneficiar o leite e seus derivados;

nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;

nos entrepostos de mel e seus derivados;

nos entrepostos, que de modo geral, recebem, manipulam, armazenam, conservam ou acondicionam produtos de origem animal;

nas propriedades rurais onde estão inseridas instalações ou locais nos quais são abatidos ou industrializados animais e seus subprodutos e derivados, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial;

nos estabelecimentos e nas propriedades rurais que produzam itens alimentícios de origem animal, destinados à alimentação humana, produzidos de forma artesanal, nos termos da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950;

nos estabelecimentos localizados nos centros de consumo que recebem, beneficiam, industrializam e distribuem, no todo ou em parte, matérias-primas e produtos de origem animal.

 

Art.8º A inspeção do S.I.M se estende às casas atacadistas e varejistas, em caráter supletivo, sem prejuízo da fiscalização sanitária local, e terá por objetivo verificar se existem produtos de origem animal, procedentes de outros municípios, que não foram inspecionados nos postos de origem ou quando o tenham sido, infrinjam dispositivos desta Lei.

 

Art.9º Os estabelecimentos industriais e os entrepostos de produtos de origem animal somente poderão funcionar mediante prévio registro, na forma do disposto nesta Lei e regulamentos respectivos.

 

Art.10. A fiscalização e a inspeção de que trata a presente Lei serão exercidos em caráter periódico ou permanente, segundo a necessidade do serviço.

 

Art.11. Será cobrada a Taxa de Registro dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal, correspondente a 2,0 UFM (Unidade Fiscal Municipal)

§1º A validade do licenciamento será de 1 (um) ano a contar da data de emissão do registro.

§2º A renovação do licenciamento será anual, mediante o pagamento de taxa correspondente a 1,5 ou 2,0 UFM (mesmo valor da taxa de registro).

§3º Cada unidade de UFM equivale a R$ 53,00 (cinquenta e três reais).

 

Art.12. A infração ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:

advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;

multa nos casos não compreendidos no inciso anterior, proporcional à gravidade da infração;

apreensão e/ou condenação de matérias - primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas ou falsificadas;

suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária;

apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados;

apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as disposições legais;

interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pelo órgão competente, a inexistência de condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas na legislação vigente;

cancelamento do registro do produto em desacordo, com publicação em Imprensa Oficial;

 

cancelamento do registro do estabelecimento, com publicação em Imprensa Oficial.

§1º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias e em sua imputação será observado o quanto segue:

nas infrações leves, o equivalente a 9,0 UFM a 14,0 UFM.

nas infrações graves, equivalente a 15, UFM a 19,0 UFM.

nas infrações gravíssimas, equivalente a 20,0 UFM a 25,0 UFM.

§2º As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

§3º Sem prejuízo do disposto nesta Lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.

§4º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, no caso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além as circunstâncias atenuantes, a situação econômico-financeira do infrator e meios a seu alcance para cumprir a lei.

§5º A suspensão de que trata o inciso IV cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquiada atividade à ação fiscalizadora.

§6º A interdição de que trata o inciso VII poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

§7º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, o registro será automaticamente cancelado.

Art.13. O resultado da infração prevista nesta Lei é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

§1º Considera - se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.

§2º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que viera determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.

 

Art.14. As infrações a esta Lei e seus regulamentos classificam-se em:

leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

 

Art.15. Na imposição da pena e a sua graduação, a autoridade autuadora levará em conta:

as circunstâncias atenuantes e agravantes;

a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;

os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

 

Art.16. São circunstâncias atenuantes:

a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;

o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;

ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;

ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

 

Art.17. São circunstâncias agravantes:

ser o infrator reincidente;

ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;

o infrator coagir outrem para a execução material da infração;

ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;

se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;

ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

Parágrafo único. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.

 

Art.18. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.

 

Art.19. O regulamento e os atos complementares necessários a inspeção e a fiscalização dos estabelecimentos referidos nesta Lei, serão expedidos através de Decreto Municipal, contemplando o seguinte:

a classificação dos estabelecimentos;

as condições e exigências para registro;

a higiene dos estabelecimentos;

as obrigações dos proprietários, seus responsáveis ou prepostos;

a inspeção "Ante-morten" e "Post-morten" de qualquer espécie animal;

a inspeção e a re-inspeção de todos os produtos, os subprodutos e as matérias – primas de origem animal, perante as diferentes fases de industrialização e transporte;

a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal;

aprovação e o registro de rótulos;

as instalações dos estabelecimentos;

as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;

quaisquer outros detalhes que se tornem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização e da inspeção sanitária.

 

Art.20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art.21. Como suporte ao Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de origem Animal Municipal – S.I.M, nos casos omissos pela presente lei servirão de suporte a legislação federal e estadual que dispõem sobre a inspeção sanitária e industrial, ou normas que vierem a substituí-los.

 

Art. 22. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (Noventa) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., em 28 de outubro de 2026.

 

JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jucimar Chagas
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