ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 128/2017-GP/PMA, EM 05 DE ABRIL DE 2017.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO, Prefeito do Município de Amaturá no uso de atribuições que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono o presente:
LEI
Art. 1 º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, poderão realizar contratação de pessoal por tempo determinado, sob regime de Direito Administrativo, nas condições e nos prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta lei, aquela que não possa ser realizada com a autorização do Quadro de Pessoal existente, em especial, para a execução dos seguintes serviços:
• assistência a situação de calamidade pública;
• combate a surtos endêmicos;
• serviços de natureza técnica e cientifica;
• contratação de professor substituto e professor visitante;´
• contratação de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
• contratação de professor para centro de excelência;
• atender ao suprimento imediato de pessoal em atividade de atendimento direto à comunidade, exclusivamente nos casos de déficit de pessoal decorrente de aposentadoria, demissão, licença prêmio, maternidade e licença para atender interesse particular, exoneração, falecimento, expansão de demanda imprevisível, vagas não preenchidas em concursos, desde que não existam cargos vagos e candidatos aprovados em concurso público;
• pesquisa de natureza estatística, cadastramento de dados de interesse das áreas de saúde, educação e social;
• gestão e fiscalização de convênios e projetos;
• função de Controle Externo;
Art. 3º- O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, sob a responsabilidade de órgão ou entidade interessado na contratação, com ampla divulgação e publicidade no Município.
Parágrafo Primeiro - A contratação para atendimento a situações de calamidade pública ou combate a surtos endêmicos dispensa o processo seletivo sempre que a comprovação da urgência demonstre a impossibilidade de sua realização.
Parágrafo Segundo - As contratações nas hipóteses dos incisos III e VI do artigo anterior poderão dispensar o processo seletivo quando se tratar de especialização ou capacidade técnica notória, devidamente comprovada.
Parágrafo Terceiro - Nas hipóteses dos incisos IV, V, VII e IX do artigo 2º, a contratação será efetivada à vista de comprovação de curriculum vitae e diplomas ou certificados dos candidatos.
Art. 4º - Os contratados obedecerão aos seguintes prazos improrrogáveis.
1. até doze meses, no caso dos incisos III e VII do artigo 2º;
2. até vinte e quatro meses, no caso dos incisos III, IV e VII do artigo 2º;
3. até quarenta e oito meses, no caso dos incisos V e IX do artigo 2º;
Parágrafo Ùnico. Nos casos dos incisos I e II do artigo 2º, as contratações serão efetuadas pelo período em que perdurar a respectiva causa motivadora.
Art. 5º As contratações serão precedidas de expressa autorização de Chefe do Poder Executivo, por proposta do órgão ou entidade interessado.
Parágrafo Primeiro - O titular do órgão ou entidade proponente da contratação demonstrará, em cada caso, a existência de dotação orçamentaria especifica e a observância dos critérios de que trata o artigo 169 da constituição federal e dos limites estabelecidos e Lei Complementar nº 101, de 04 de 2000.
Parágrafo Segundo - A efetivação da contratação dar-se-á mediante termo assinado pelo contratado e pelo dirigente do órgão ou entidade contratante, no qual fiquem definidos a natureza do trabalho, a jornada, o prazo do contrato, valor e a forma de retribuição pecuniária correspondente.
Parágrafo Terceiro - O termo de contrato será encaminhado no prazo de cinco dias uteis, em cópia à Secretaria Municipal de Administração;
Art. 6 º É proibida a contratação de servidores da Administração Direta ou Indireta federal, estadual, distrital ou municipal, ressalvadas as hipóteses de acumulação prevista no artigo 37, XVI, da Constituição Federal e as previstas no inciso IX do Artigo 2º desta Lei.
Parágrafo Primeiro - O servidor do município contratado para qualquer dos serviços previstos no inciso IX do artigo 2º perderá a remuneração do cargo ou emprego de que for titular, salvo se por ele optar ou acumular legalmente.
Parágrafo Segundo - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará responsabilidade do dirigente do órgão ou entidade contratante, e do contratado, inclusive solidaria, quanto à devolução dos valores recebidos indevidamente.
Art. 7º A retribuição pecuniária do contrato corresponderá, conforme o caso, aos vencimentos da classe singular ou inicial do cargo cujas funções sejam idênticas ou assemelhadas às desempenhadas por efeito do contrato.
Parágrafo Primeiro - Não existindo cargo de funções idênticas ou assemelhadas às do contratado, a retribuição pecuniária observará os valores praticados no mercado de trabalho e será previamente aprovada pelo Prefeito.
§ 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior às contratações previstas no inciso IX do artigo 2º desta Lei.
Art. 8º Ao contratado é proibido:
• desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
• ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
• ser novamente contratado com fundamento nesta Lei no prazo mínimo de um ano, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e VIII do artigo 2º, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo;
• participar de comissão de sindicância ou inquérito administrativo, ou de qualquer órgão de deliberação coletiva.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo resultará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, na declaração de sua insubsistência, no caso do inciso III, ou na anulação do ato de designação, no caso do inciso IV, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 9º - O contrato extinguir-se-á:
I. pelo óbito do contratado;
II. pelo término do prazo contratual.;
III. por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado, assim considerando, inclusive, o não atendimento, sem justificativa, de meta estabelecida, na hipótese de contratação com base no inciso VIII do artigo 2º desta Lei;
IV. por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias;
V. por conveniência administrativa.
Paragrafo Único - A extinção do contrato não confere direito à indenização, ressalvada a hipótese de conveniência administrativa, quando será pago ao contratado o correspondente a 30% (trinta por cento) do que lhe caberia no restante do contrato.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância concluída no prazo máximo de trinta dias, assegurada ampla defesa.
Art. 11. Os contratados são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, salvo quando já pertencerem a outro regime.
Art. 12. É considerado de natureza pública o tempo de serviço prestado sob a contratação regulada por esta lei, computando-se o respectivo período para todos os efeitos legais.
Art.13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Amaturá, XX de Abril de 2017.
JOAQUIM CORADO
Prefeito Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art.102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 04 de Abril de 2017.
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
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