ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 333, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA (LDO) DO EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

LEI

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pauini para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

 

– as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

 

– a estrutura e organização dos orçamentos;

 

– as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

– as disposições sobre a dívida pública municipal;

– as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais;

– a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;

– as disposições sobre a avaliação dos riscos fiscais e as metas fiscais;

– as demais disposições exigidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

 

Art. 2º As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2027 serão definidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), em consonância com esta Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

CAPÍTULO II

 

DAS METAS E PRIORIDADES

Art. 3º As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2027, em conformidade com o Plano Plurianual, visam a consecução dos objetivos estratégicos de desenvolvimento do Município, com ênfase na melhoria da qualidade de vida da população e na gestão fiscal responsável.

 

CAPÍTULO III

 

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 e a respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão ser elaborados e estruturados em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e desta Lei, observando os princípios da unidade, universalidade e anualidade.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º A elaboração e a execução dos orçamentos do Município para 2027 deverão observar as seguintes diretrizes:

– A alocação dos recursos deverá priorizar as ações e programas que contribuam para o alcance das metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e nesta LDO;

– A execução orçamentária deverá ser realizada com base nos princípios da eficiência, eficácia e economicidade, buscando a otimização dos gastos públicos;

– A abertura de créditos adicionais deverá observar as condições e limites estabelecidos na legislação vigente, especialmente na LRF;

 

– A gestão orçamentária e financeira deverá ser transparente, com ampla divulgação das informações relativas à arrecadação de receitas e à execução das despesas.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 6º A administração da dívida pública municipal deverá observar os limites e condições estabelecidos pela legislação federal, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando a sustentabilidade do endividamento público e a otimização dos custos de financiamento.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 7º As despesas com pessoal e encargos sociais deverão observar os limites e condições estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo vedada a criação de cargos, empregos ou funções, a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, e a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a qualquer título, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VII

 

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

 

Art. 8º A política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento deverá estar em consonância com as metas e prioridades do Município, visando o desenvolvimento econômico e social, a geração de emprego e renda e a melhoria da infraestrutura local.

 

CAPÍTULO VIII

 

DOS ANEXOS DE RISCOS FISCAIS E METAS FISCAIS

Art. 9º Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, esta Lei contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 1º Os passivos contingentes identificados incluem demandas judiciais e assistências diversas, totalizando R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com providências de alocação de créditos orçamentários e abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência.

 

§ 2º Os demais riscos fiscais incluem a frustração de arrecadação, totalizando R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com providências de limitação de empenho e/ou captação de recursos de outras fontes para cobertura.

 

§ 3º O total de riscos fiscais identificados para 2027, 2028 e 2029 é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) anuais, compreendendo processos judiciais em andamento, combate a desastres naturais e frustração na arrecadação de receitas.

 

Art. 10º Em cumprimento ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, esta Lei contém o Anexo de Metas Fiscais, que estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para os dois seguintes.

 

§ 1º As metas de Resultado Primário projetadas são de R$ -862.353,00 (oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais negativos) para 2027, R$ -884.774,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais negativos) para 2028 e R$ -829.940,00 (oitocentos e vinte e nove mil, novecentos e quarenta reais negativos) para 2029.

 

§ 2º A meta de Resultado Nominal projetada para 2027 é de R$ -385,60 (trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos negativos), apresentando-se zerada para os exercícios de 2028 e 2029.

 

§ 3º A Dívida Pública Consolidada é projetada em R$ 2.415.215,00 (dois milhões, quatrocentos e quinze mil, duzentos e quinze reais) para os anos de 2027, 2028 e 2029.

 

Art. 11º A receita total orçada para o exercício financeiro de 2027 é de R$ 119.096.506,00 (cento e dezenove milhões, noventa e seis mil, quinhentos e seis reais), conforme detalhamento no Anexo de Metas Fiscais.

 

Art. 12º A avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior (2025) demonstrou um resultado positivo na Receita Total realizada, que superou a prevista em R$ 24.300.000,00 (vinte e quatro milhões e trezentos mil reais), representando um acréscimo de 27,47% (vinte e sete vírgula quarenta e sete por cento).

 

Art. 13º A evolução do Patrimônio Líquido do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2023 a 2025, apresentou um crescimento de aproximadamente 8,2% (oito vírgula dois por cento).

 

Art. 14º O Município não possui Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), portanto, os quadros de avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS não são apresentados. Não houve movimentação de alienação de ativos nos exercícios de 2023 a 2025 e não há previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2028 a 2029.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pauini/Am, em 20 de agosto de 2026.

 

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO ALVES MEDEIROS JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças 


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
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