ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 038 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
AUTORIZA A COMPRA DE TERRENO PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Novo Aripuanã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Aripuanã (AM), autorizado a adquirir do Sr. Francisco Marques Xavier dos Santos, um terreno medindo 250 m de frente por 2.500 m de fundo, totalizando 625.000m2, situado na Estrada Nap 01, Km 07, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), a ser pago em 02 (duas) parcelas fixas, que será utilizado para construção do Aterro Sanitário, sendo incorporado ao patrimônio municipal.
Artigo 2º - A compra de que trata o artigo 1º foi precedida de avaliação do terreno em conformidade com tabela de valores do município, que estipula o seu valor de mercado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 26 de setembro de 2011.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ataídes Ferreira Pimentel Neto
Código Identificador:902D9F98