ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 07, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2018.
O Prefeito Municipal de Maraã-AM, o Senhor: LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES no uso de suas atribuições legais;
FAÇO saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Maraã aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I ;
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 45.010.000,00 (quarenta e cinco milhões e dez mil reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1100.00.0.0 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
406.100,00 |
|
1200.00.0.0 |
CONTRIBUIÇÕES |
474.100,00 |
|
1300.00.0.0 |
RECEITA PATRIMONIAL |
494.006,00 |
|
1600.00.0.0 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
1.000,00 |
|
1700.00.0.0 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
47.475.150,00 |
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentário) |
48.850.356,00 |
|
|
7000.00.0.0 |
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIO |
529.100,00 |
|
9510.00.0.0 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-4.369.456,00 |
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-4.369.456,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
-4.369.456,00 |
|
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 45.010.000,00 (quarenta e cinco milhões e dez mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 37.479.150,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 7.530.850,00.
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO |
FÍSCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.550.400,00 |
0,00 |
1.550.400,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
450.000,00 |
0,00 |
450.000,00 |
|
GABINETE DO VICE – PREFEITO |
261.000,00 |
0,00 |
261.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO |
114.000,00 |
0,00 |
114.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
138.000,00 |
0,00 |
138.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
903.000,00 |
0,00 |
903.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.540.000,00 |
0,00 |
2.540.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
24.512.300,00 |
0,00 |
24.512.300,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
904.000,00 |
904.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
753.000,00 |
753.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER |
489.000,00 |
0,00
|
489.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
211.000,00 |
0,00 |
211.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE |
3.805.150,00 |
0,00 |
3.805.150,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITAÇÃO |
230.000,00 |
0,00 |
230.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇAO E ABASTECIMENTO |
504.000,00 |
0,00 |
504.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
131.000,00 |
0,00 |
131.000,00 |
|
REPRESENTAÇÃO DO MUNICIPIO |
290.000,00 |
0,00 |
290.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
964.900,00 |
964.900,00 |
|
FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
4.445.250,00 |
4.445.250,00 |
|
INST. DE PREV. DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAÃ |
0,00 |
463.700,00 |
463.700,00 |
|
RESERVA DE CONDIGENCIA |
1.350.300,00 |
0,00 |
1.350.300,00 |
|
TOTAL GERAL |
37.479.150,00 |
7.530.850,00 |
45.010.000,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.579.000,00 |
0,00 |
4.579.000,00 |
|
AGRICULTURA |
504.000,00 |
0,00 |
504.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.717.900,00 |
1.717.900,00 |
|
CULTURA |
360.000,00 |
0,00 |
360.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
489.000,00 |
0,00 |
489.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
24.152.300,00 |
0,00 |
24.152.300,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
972.000,00 |
0,00 |
972.000,00 |
|
ENERGIA |
520.000,00 |
0,00 |
520.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
211.000,00 |
0,00 |
211.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
230.000,00 |
0,00 |
230.000,00 |
|
LESGISLATIVA |
1.550.400,00 |
0,00 |
1.550.400,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
463.700,00 |
463.700,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.350.300,00 |
0,00 |
1.350.300,00 |
|
SANEAMENTO |
420.000,00 |
0,00 |
420.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
5.349.250,00 |
5.349.250,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
131.000,00 |
0,00 |
131.000,00 |
|
TRANSPÓRTE |
60.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
URBANISMO |
1.950.150,00 |
0,00 |
1.950.150,00 |
|
TOTAL GERAL |
37.479.150,00 |
7.530.850,00 |
45.010.000,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES
Prefeito Municipal de Maraã
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:90302500