ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 07, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2018.

 

O Prefeito Municipal de Maraã-AM, o Senhor: LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES no uso de suas atribuições legais;

FAÇO saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Maraã aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I ;

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 45.010.000,00 (quarenta e cinco milhões e dez mil reais).

 

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1100.00.0.0

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

406.100,00

1200.00.0.0

CONTRIBUIÇÕES

474.100,00

1300.00.0.0

RECEITA PATRIMONIAL

494.006,00

1600.00.0.0

RECEITA DE SERVIÇOS

1.000,00

1700.00.0.0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

47.475.150,00

 

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentário)

48.850.356,00

7000.00.0.0

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIO

529.100,00

9510.00.0.0

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-4.369.456,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-4.369.456,00

TOTAL GERAL

-4.369.456,00

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 45.010.000,00 (quarenta e cinco milhões e dez mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 37.479.150,00;

 

II- orçamento da seguridade social em R$ 7.530.850,00.

 

Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO

FÍSCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.550.400,00

0,00

1.550.400,00

GABINETE DO PREFEITO

450.000,00

0,00

450.000,00

GABINETE DO VICE – PREFEITO

261.000,00

0,00

261.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO

114.000,00

0,00

114.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

138.000,00

0,00

138.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

903.000,00

0,00

903.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.540.000,00

0,00

2.540.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

24.512.300,00

0,00

24.512.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

904.000,00

904.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

753.000,00

753.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

489.000,00

0,00

 

489.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

211.000,00

0,00

211.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE

3.805.150,00

0,00

3.805.150,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITAÇÃO

230.000,00

0,00

230.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇAO E ABASTECIMENTO

504.000,00

0,00

504.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

131.000,00

0,00

131.000,00

REPRESENTAÇÃO DO MUNICIPIO

290.000,00

0,00

290.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

964.900,00

964.900,00

FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

0,00

4.445.250,00

4.445.250,00

INST. DE PREV. DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAÃ

0,00

463.700,00

463.700,00

RESERVA DE CONDIGENCIA

1.350.300,00

0,00

1.350.300,00

TOTAL GERAL

37.479.150,00

7.530.850,00

45.010.000,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

4.579.000,00

0,00

4.579.000,00

AGRICULTURA

504.000,00

0,00

504.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.717.900,00

1.717.900,00

CULTURA

360.000,00

0,00

360.000,00

DESPORTO E LAZER

489.000,00

0,00

489.000,00

EDUCAÇÃO

24.152.300,00

0,00

24.152.300,00

ENCARGOS ESPECIAIS

972.000,00

0,00

972.000,00

ENERGIA

520.000,00

0,00

520.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

211.000,00

0,00

211.000,00

HABITAÇÃO

230.000,00

0,00

230.000,00

 

LESGISLATIVA

1.550.400,00

0,00

1.550.400,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

463.700,00

463.700,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.350.300,00

0,00

1.350.300,00

SANEAMENTO

420.000,00

0,00

420.000,00

SAÚDE

0,00

5.349.250,00

5.349.250,00

SEGURANÇA PÚBLICA

131.000,00

0,00

131.000,00

TRANSPÓRTE

60.000,00

0,00

60.000,00

URBANISMO

1.950.150,00

0,00

1.950.150,00

TOTAL GERAL

37.479.150,00

7.530.850,00

45.010.000,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º - Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

 

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES

Prefeito Municipal de Maraã

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.


Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:90302500