ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - CML DESPACHO DECISÓRIO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 035/2026
APrefeita Municipal de Apuí em exercício, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO,que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;
CONSIDERANDO,todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21;
CONSIDERANDO,por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório;
R E S O L V E:
I – ADJUDICARa contratação em favor da pessoa jurídica EMPRESAS FL LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.922.286/0001-65, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE ORÇAMENTAÇÃO ELETRÔNICA DESTINADO À PARAMETRIZAÇÃO DE VALORES DE PEÇAS/PNEUS, PARA VEÍCULOS LEVES, MÉDIOS, PESADOS E MÁQUINAS PESADAS QUE COMPÕE A FROTA DO MUNICÍPIO DE APUÍ”, perfazendo o valor global de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais).
II – HOMOLOGARa deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 035/2026, de Inexigibilidade de Licitação nº 009/2026, fundamentada no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, que tem por objeto a contratação da pessoa jurídica adjudicada supracitada. Autorizo o empenho da referida despesa, cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público.
III – DETERMINARa adoção das medidas cabíveis para a futura contratação.
IV – PUBLICARo presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
Apuí - AM, 26 de maio de 2026.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Grione Brasil Alves
Código Identificador:904E8932