ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, como chefe do poder executivo, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO o mandamento constitucional da eficiência, exteriorizado através da racionalidade no gasto dos recursos, medidas anti-burocráticas, destreza e ausência de tecnocracia;
CONSIDERANDO que a ausência de Lei Municipal autorizativa específica para formalização de acordos em precatórios configura vício de legalidade;
CONSIDERANDO que a mera anuência das partes não supre a exigência legal, pois a representação do Município não se confunde com autorização normativa para disposição sobre débitos de precatório;
CONSIDERANDO o poder de autotutela, que é a prerrogativa da Administração Pública de revisar seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o despacho do Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, negando a homologação judicial;
CONSIDERANDO, finalmente, o art. 100 da Constituição Federal, combinado com a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
DECRETA:
Art. 1º - Fica anulado o acordo extrajudicial firmado no bojo do processo 0073455-46.2025.8.04.1000, tonando-se nulos todos os seus efeitos.
Art. 2º - Comunica-se a parte interessada para restituir os valores recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de tomada de medidas administrativas e judiciais de cobrança.
Art. 3º - Informe imediatamente o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, na figura de seu Presidente, sobre o disposto neste decreto e requerendo que o precatório 0073455-46.2025.8.04.1000 retorne para a fila de pagamento.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 20 de março de 2026.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 23 de março de 2026.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:905CBBF3