ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1099 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR LOTE DA ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE DE PRESIDENTE FIGUEIREDO – GRUPO SÃO JOSÉ, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 92, Inciso I, e VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.

 

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de propriedade do Município de Presidente Figueiredo - AM, por imóvel de propriedade da ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE DE PRESIDENTE FIGUEIREDO – GRUPO SÃO JOSÉ, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.833.761/0001-73.

Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Presidente Figueiredo - AM a ser permutado, compreende o Lote nº 16, da quadra D, com a seguinte descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, de coordenadas (Longitude: 60°00'18,058"W, Latitude: 02°02'45,086"S); deste, segue confrontando com RUA ACESSO, com os seguintes azimutes e distâncias: 203°11'28" e 12,21 m até o vértice P-2, (Longitude: 60°00'18,213"W, Latitude: 02°02'45,452"S); 203°07'58" e 79,33 m até o vértice P-3, (Longitude: 60°00'19,216"W, Latitude: 02°02'47,826"S); deste, segue confrontando com PRAÇA DA JUVENTUDE, com os seguintes azimutes e distâncias: 288°04'48" e 28,95 m até o vértice P-4, (Longitude: 60°00'20,106"W, Latitude: 02°02'47,536"S); 332°28'12" e 33,90 m até o vértice P-5, (Longitude: 60°00'20,614"W, Latitude: 02°02'46,559"S); deste, segue confrontando com PARQUE DAS ORQUÍDEAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 60°19’13” e 91,12 m até o vértice P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

§1º Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.

§2º Como parte integrante da Lei em anexo segue o Mapa do Projeto da área a ser permutada.

§3º O terreno de que trata este artigo destina-se à construção da sede e demais dependências da referida Entidade.

Art. 3º O imóvel de propriedade da ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE DE PRESIDENTE FIGUEIREDO – GRUPO SÃO JOSÉ, a ser havido na permuta compreende o Lote nº 02, Quadra 02, Setor 11, inscrito no registro de matrícula de imóveis do Cartório do Único da Comarca de Presidente Figueiredo - AM, sob a matrícula nº 2668, Fls. 188, Livro 2-L, conforme informado na certidão de registro de imóveis, parte anexa a esta Lei.

Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

Art. 5º Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o Lote mencionado no art. 2º, desta Lei.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA de Presidente Figueiredo, 02 de dezembro de 2024.

 

PATRICIA LOPES MIRANDA

Prefeita

 

M E M O R I A L D E S C R I T I V O

 

Imóvel: Urbano

Comarca:

Proprietário: Associação da Melhor Idade de Presidente Figueiredo – Grupo São José

Local: Presidente Figueiredo/AM

 

Código SNCR:

Área SGL (m²): 2.863,19m²

Perímetro (m): 245,51m

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, de coordenadas (Longitude: 60°00'18,058"W, Latitude: 02°02'45,086"S); deste, segue confrontando com RUA ACESSO, com os seguintes azimutes e distâncias: 203°11'28" e 12,21 m até o vértice P-2, (Longitude: 60°00'18,213"W, Latitude: 02°02'45,452"S); 203°07'58" e 79,33 m até o vértice P-3, (Longitude: 60°00'19,216"W, Latitude: 02°02'47,826"S); deste, segue confrontando com PRAÇA DA JUVENTUDE, com os seguintes azimutes e distâncias: 288°04'48" e 28,95 m até o vértice P-4, (Longitude: 60°00'20,106"W, Latitude: 02°02'47,536"S); 332°28'12" e 33,90 m até o vértice P-5, (Longitude: 60°00'20,614"W, Latitude: 02°02'46,559"S); deste, segue confrontando com PARQUE DAS ORQUÍDEAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 60°19’13” e 91,12 m até o vértice P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.


Publicado por:
Roosihelen Karoline Magalhaes
Código Identificador:907CE4B6