ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
‘Dispõe sobre a alteração do Inciso I do Artigo 4º da Lei Municipal Nº 205, de 15 de dezembro de 2009, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apuí para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.’
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo. 1º - O Inciso I do artigo 4º da Lei Municipal Nº 205, de 15 de dezembro de 2009, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apuí para o exercício financeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
.......Art. 4º - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de pessoal, obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de Convênios.
Artigo. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ (AM), 31 DE DEZEMBRO 2010.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal, em Exercicio
Publicado por:
Fernando de Jesus Araújo
Código Identificador:907E8915