ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 008 DE 24 DE JUNHO DE 2015.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do município de Novo Aripuanã, com vigência de 10 anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do Art. 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade de ensino;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do município;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação pública, resultantes das receitas orçamentárias, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos profissionais de educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas, integrantes desta lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º As metas previstas, integrantes desta lei deverão ter como referência os censos mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis na data da publicação desta lei.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal;
III - Conselho Municipal de Educação;
IV - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
V - Fórum Municipal de Educação.
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput deste artigo:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais na internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas deste PME.
§ 2º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
Art. 6º O município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final de vigência deste PME, coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução deste Plano.
Art. 7º Fica assegurado o regime de colaboração entre o município de Novo Aripuanã, o Estado do Amazonas e a União para a consecução das metas deste PME e a implementação das estratégias.
§ 1º O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME e para o desenvolvimento dos mecanismos de colaboração e cooperação definidos nesta lei.
§ 2º A Educação Escolar Indígena deverá ser implementada por meio de regime de colaboração específico, considerando os territórios étnico-educacionais, e de estratégias que levem em conta as especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade, promovendo a consulta prévia e devolutiva a essas comunidades.
§ 3º As metas e estratégias, definidas no anexo desta lei, não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre a União, o Estado do Amazonas e o Município de Novo Aripuanã.
Art. 8º Para garantia da equidade educacional, o município deverá considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art. 9º O Município de Novo Aripuanã deverá aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação no prazo de dois anos a contar da data de aprovação deste PME.
Art. 10. O Plano Municipal de Educação do município de Novo Aripuanã abrangerá, prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e estratégias que atendam às incumbências que lhe forem destinadas por lei.
Art. 11. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 12. Até o final do segundo semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Novo Aripuanã, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio, alinhados com o Plano Estadual de Educação e Plano Nacional de Educação.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação coordenarão o processo de elaboração da proposta do PME, que deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil e posteriormente encaminhada ao Poder Executivo, seguindo diretrizes do Sistema Nacional de Educação.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 24 de junho de 2015.
RAIMUNDO ROBSON DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.
ZICO DA CONCEIÇÃO PARENTE
Secretário Interino de Administração
Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:90C635BE