ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 021 DE 11 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº. 021 DE 11 DE JULHO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS GESTORES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso das atribuições privativas conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 3.º da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão escolar é uma forma de atendimento ao preceito constitucional de gestão democrática;

CONSIDERANDO a primeira parte do inciso I do § 1º do art. 14 da Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do FUNDEB), que determina condicionalidades a serem cumpridas para a melhoria de gestão;

CONSIDERANDO o disposto no VI, do art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a Meta n.º 19 da Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, que trata do Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO o compromisso com a educação de qualidade social, participativa e alicerçada em direitos e valores humanos. Considerando, ainda, que é dever da família e da sociedade civil participarem das atividades da escola a fim de contribuírem para o desenvolvimento da educação no Município e que a participação da comunidade na gestão escolar é uma forma de atendimento ao preceito constitucional de gestão democrática;

CONSIDERANDO as especificidades da realidade educacional municipal, especialmente em redes com quadro reduzido de servidores efetivos e distribuição limitada de profissionais por unidade escolar, o que torna inviável a exigência de vínculo funcional com determinada escola como condição para participação no processo seletivo, restringindo de forma desproporcional o universo de potenciais candidatos e comprometendo a continuidade e a qualidade da gestão escolar;

DECRETA

Art. 1º. Fica instituído novo processo de seleção pública destinado à designação de profissionais habilitados à função de gestor escolar no âmbito da rede pública municipal de ensino, com critérios e condições regulamentados por este Decreto, em substituição ao modelo anteriormente vigente.

Art. 2º. A seleção será realizada por meio de edital público, com base em critérios técnicos de mérito e desempenho, previamente definidos, visando subsidiar a Administração Municipal na designação de gestores escolares conforme as demandas da rede.

Art. 3°. A avaliação de critérios técnicos de mérito e desempenho é obrigatória para todos os candidatos à direção, mesmo que seja candidato único, ou que já esteja no cargo ou função de direção.

Art. 4º. O registro dos candidatos à avaliação dos critérios técnicos de mérito e desempenho será feita respeitando os prazos do edital de abertura do processo de escolha dos gestores, mediante requerimento em que deverá constar o nome do candidato, o respectivo cargo e a sua autorização para concorrer ao pleito.

Art. 5º. Poderão participar do processo seletivo profissionais que atendam aos requisitos mínimos definidos no edital, independentemente de vínculo efetivo com a Administração Pública.

Art. 6º.O gestor escolar designado por meio do processo seletivo poderá ser reconduzido por igual período, desde que, ao término do mandato, seja submetido a avaliação de desempenho conduzida pela Comissão Avaliadora, conforme critérios previamente estabelecidos em regulamento próprio.

§1º A recondução não implicará nova participação no processo seletivo, sendo condicionada exclusivamente à demonstração de desempenho satisfatório no exercício da função.

§2º O relatório de avaliação considerará aspectos de liderança pedagógica, cumprimento de metas institucionais, regularidade administrativa e gestão de recursos públicos.

Art. 7º. Nos casos em que não houver candidatos habilitados suficientes, o Chefe do Poder Executivo poderá designar profissional de sua livre escolha, submetendo-o à avaliação técnica simplificada da comissão avaliadora, para fins de homologação e contratação para o exercício da função de gestor escolar.

Art. 8º. O presente processo seletivo será conduzido por Comissão Avaliadora, cuja constituição, atribuições e regras de atuação serão disciplinadas em regulamento próprio, instituído por decreto específico e complementado por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem caberá a nomeação formal de seus membros.

§1º A composição da Comissão observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo formada por membros com formação superior e reputação ilibada, cujos critérios serão oportunamente definidos em regulamentação específica.

§2º Compete à Comissão Avaliadora assegurar o estrito cumprimento dos critérios técnicos de mérito e desempenho definidos neste decreto e no respectivo edital.

Art.9°. Em caso de empate será escolhido o candidato a Diretor que, sucessivamente, possua:

I - Maior tempo de experiência em exercício na educação básica;

II - Maior titulação acadêmica;

II - Maior idade;

Art. 10. Os prazos para publicação do resultado da avaliação e demais etapas do processo seletivo serão definidos em edital próprio, observadas as necessidades administrativas e a conveniência operacional da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. Caberá ao edital do processo seletivo estabelecer as condições, prazos e procedimentos para interposição de recurso pelos candidatos, inclusive quanto à análise pela Comissão Avaliadora e posterior deliberação pelo Secretário Municipal de Educação, com apoio da Assessoria Jurídica, quando necessário.

Art. 12. O Secretário Municipal de Educação baixará as Resoluções e Portarias necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 13. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Comissão Avaliadora, ouvida a Assessoria Jurídica do Município quando necessário.

Art. 14. A gestão do Diretor Escolar terá duração de 2 (dois) anos, contados a partir da data de nomeação, sendo permitida a recondução nos termos do art. 6º e seus parágrafos deste Decreto.

Art. 15. Em caso de vacância na função de Gestor Escolar, o Poder Executivo designará substituto, observada a lista de classificados oriunda do Processo de Seleção respectivo.

Art. 16. Ocorrerá vacância na função de Gestor Escolar:

I - Por renúncia;

II - Por aposentadoria;

III- Por falecimento;

IV - Por dispensa, rescisão ou exoneração;

Art. 17. No caso de afastamento temporário do Diretor Escolar será designado um substituto pelo Poder Executivo, que exercerá o cargo durante a ausência do titular.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários, em especial o Decreto nº 229/2023 de 14 de agosto de 2023.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ-AM, em 11 de julho de 2025.

 

KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Prefeita Municipal de Anamã-AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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