ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parcelamento de débitos previdenciários junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e/ou Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dispõe sobre a adequação ao novo regime de precatórios nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I – DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do Município com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e/ou com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), relativos a contribuições vencidas até 31 de agosto de 2025, em até 300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 2º Para fins de garantia das parcelas acordadas, o Município autoriza a retenção das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o repasse direto ao credor previdenciário do valor correspondente às prestações mensais.
CAPÍTULO II – DO REGIME DE PRECATÓRIOS (EC 136/2025)
Art. 3º O pagamento de precatórios judiciais pelo Município obedecerá aos limites percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025, observando o estoque da dívida apurado anualmente.
Art. 4º Os precatórios apresentados até 1º de fevereiro de cada ano deverão ser incluídos na proposta orçamentária do exercício subsequente, conforme o novo prazo constitucional.
Art. 5º Fica estabelecido o índice de correção monetária dos precatórios pela variação do IPCA acrescido de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, limitada a taxa de juros ao índice da Taxa Selic, conforme o § 12-A do art. 100 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III – DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS (DRM)
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a desvincular até 50% (cinquenta por cento) das receitas de impostos, taxas e multas municipais até o final do exercício de 2026, com o objetivo de garantir o equilíbrio fiscal e o pagamento dos parcelamentos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A desvinculação prevista neste artigo não se aplica às receitas destinadas a ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 19 de março de 2026.
Prefeitura Municipal de Itamarati
Ver. Pres.
ANTÔNIO SÍLVIO CAMPELO MONTEIRO
Prefeito Municipal – Em Exercício
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:90EA079F