ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.261, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

Autoriza o Município de Benjamin Constant a parcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Benjamin Constant, e dá outras providências.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que o plenário da Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Benjamin Constant – Prefeitura Municipal, parcelar os débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais e segurados devidas e não repassadas, na totalidade, pelo Município de Benjamin Constant ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativo às competências de janeiro de 2011 a 13º salário de 2012, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.

Parágrafo Único: Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município parte patronal será parcelado em 60 (sessenta) prestações mensais e parte Segurando em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.

Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) e acrescido de multa de 1% (um por cento), juros legais simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo do parcelamento.

§ 1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) e acrescido de juros legais simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) e acrescido de multa de 1% (um por cento), juros legais simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo Único: A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, regovada as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, em 25 de novembro de 2016.

 

IRACEMA MAIA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:90F7672D