ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANICORÉ

LICITAÇOES E CONTRATOS

LICITAÇOES E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 025/2026

Processo Administrativo: 025/2026

Dispensa de Licitação: 025/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA

À vista dos elementos que integram o Processo Administrativo nº 025/2026, especialmente o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a pesquisa de preços, considerados os demais documentos de instrução exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção corretiva da usina de produção de oxigênio medicinal disponibilizada pelo Governo do Estado do Amazonas, para posterior utilização na rede municipal de saúde, e a essencialidade do abastecimento de oxigênio medicinal para a continuidade da assistência hospitalar;

RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 025/2026, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida Lei, conforme as condições a seguir:

OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para execução de serviços de manutenção corretiva em 01 (uma) usina de produção de oxigênio medicinal de maior capacidade, doada pelo Governo do Estado do Amazonas ao Município de Manicoré, atualmente localizada em Manaus/AM, incluindo intervenções necessárias e testes de funcionamento.

FAVORECIDO: MANAUS SERVICE HEALTH CARE LTDA., inscrita no CNPJ nº 62.115.361/0001-30, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 31, 2º Andar, Sala 208, Bairro Parque 10 de Novembro, CEP 69054-700, Manaus/AM.

VALOR: R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).

PRAZO: A vigência contratual será de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato, e o prazo de execução dos serviços será de até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço e da disponibilização do equipamento para manutenção.

LOCAL DE EXECUÇÃO: Manaus/AM, no local onde se encontra a usina, a ser informado pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.

JUSTIFICATIVA: A contratação visa recuperar as condições operacionais da usina de maior capacidade destinada ao Hospital Regional Dr. Hamilton Cidade e permitir o posterior remanejamento da usina atualmente instalada em Manicoré para o hospital de Santo Antônio do Matupi. A medida relaciona-se à reorganização do abastecimento de oxigênio medicinal e à preservação da continuidade da assistência hospitalar.

A contratação direta pelo art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 pressupõe a efetiva demonstração da situação emergencial e a limitação do objeto aos serviços necessários ao seu atendimento, conforme a instrução e as justificativas constantes do processo.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde de Manicoré

PROJETO / ATIVIDADE: 10.302.0051.2119.0000 – Atenção à Saúde da População para Procedimento em Média e Alta Complexidade

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS: 1.600.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal

1.621.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual

 

Determino que sejam adotadas as providências necessárias à formalização da contratação e à publicidade legal deste ato, especialmente a prevista no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, após a assinatura do contrato, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma do art. 94 da mesma Lei.

 

Manicoré – Amazonas, 15 de outubro de 2026.

 

LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

Prefeito de Manicoré


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Código Identificador:910547B8